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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 499


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Seção IV - DO JULGAMENTO DAS AÇÕES RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DE FAZER, DE NÃO FAZER E DE ENTREGAR COISA
  • Obrigação de fazer, de não fazer e de entregar coisa. Perdas e danos
Art. 499

- A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Jurisprudência Selecionada do artigo 499

10 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 197.1174.6000.4400
TJMG
- Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Apuração por meros cálculos aritméticos possível. Desnecessidade de liquidação. Título líquido. CPC/2015, art. 499.

«Se a obrigação de fazer é convertida em perdas e danos e sendo possível a sua aferição por meros cálculos aritméticos, tendo em vista a situação em concreto, desnecessário que se promova a liquidação da sentença. A liquidação de sentença por arbitramento somente deve ser implementada se os cálculos a serem realizados forem complexos ou exigirem conhecimento técnico, hipóteses as quais o caso em testilha não se amolda.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.2245.1003.4300
STJ
- Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade para recorrer. Custos legis. Precedentes. Rotulagem de produtos alimentícios. Presença de glúten. Insuficiência da informação-conteúdo «contém glúten». Necessidade de complementação com a informação-advertência sobre os riscos do glúten à saúde dos doentes celíacos. Precedente da Corte Especial.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4004.0800
STJ
- Seguridade social. Administrativo e processual civil. Coisa julgada. Servidor público. Nomeação em cargo público. Fato superveniente. Aposentadoria compulsória. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. Precedentes.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária com o objetivo de assegurar à parte recorrente a posse no cargo público de professor de física, decretando-se a nulidade do ato administrativo que declarou o candidato aprovado no concurso público como inapto. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.6414.8000.8300
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.1174.6000.4300
TJMG
- Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Reiterado descumprimento pelo executado. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Valor a ser apurado em liquidação. CPC/2015, art. 499.

«I - Havendo requerimento do autor, a obrigação de fazer pode ser convertida em perdas e danos no caso de reiterado descumprimento do comando judicial pelo executado, mesmo após o pagamento de multa diária. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.1174.6000.4200
TJRS
- Apelação cível. Concurso público. Soldado da brigada militar. Inaptidão no exame de saúde. Tatuagem no corpo. Descabimento. CPC/2015, art. 499.

«- PRELIMINAR - Rejeitada a preliminar do parecer do Ministério Público de perda do interesse processual superveniente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.5970.3007.9900
TJSP
- Obrigação de fazer. cumprimento de sentença. Fornecimento de medicamentos. Pretensão à conversão de perdas e danos e reembolso dos valores despendidos para aquisição dos fármacos diante do inadimplemento das obrigadas. Possibilidade. Indenização devida. Inteligência do CPC, art. 461, § 1º, 1973 e CPC/2015, art. 499. Precedentes. Recurso provido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 172.7063.0000.3400
TRT 2 REGIãO
- Reintegração. Verbas decorrentes. Falecimento. Natureza jurídica. Contribuições previdenciárias.

«A r. sentença de fls. 537/543 condenou a reclamada na obrigação de reintegrar o autor e efetuar o pagamento dos salários vencidos e vincendos desde a data de seu afastamento até a efetiva reintegração e reflexos em férias mais 1/3, 13º salários e FGTS, o que foi mantido pelos V. Acórdãos de fls. 639/648 e 762/770v. Ou seja, correspondem a verbas salariais decorrentes do período de afastamento das suas atividades, tanto que conta como tempo de serviço para todos os efeitos. O fato do reclamante ter falecido, antes da sua reintegração, não transmuta a natureza salarial da verba deferida, não havendo que se falar em conversão em indenização, a que se refere o CPC/2015, art. 499 (antigo CPC, art. 461, parágrafo 1º, de 1973).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.8585.1005.5100
STJ
- Processual civil. Locação. Despejo cumulado com cobrança de alugueres. Apelação. Fiador. Terceiro prejudicado. Possibilidade. CPC/1973, art. 499, § 1º. CPC/2015, art. 996, parágrafo único.

«1 - Se a jurisprudência reconhece ao fiador até mesmo legitimidade para figurar no polo passivo, como parte em sentido formal e material, de ação de despejo, cumulada com cobrança de alugueres, não há a menor razão para obstar o conhecimento de apelação por ele interposta, como terceiro prejudicado, notadamente se, em razão mesmo da própria fiança, caracterizada está a hipótese do § 1º, do CPC/2015, art. 499. Precedente desta Corte. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.1870.3001.0700
TRF2
- Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença coletiva. Conselho de fiscalização. Alteração de regime jurídico dos empregados para o estatutário. Impossibilidade. Ausência de cargos públicos, criados por lei, no âmbito do conselho. Impossibilidade jurídica do cumprimento da obrigação emanada do título exequendo. Recurso provido.

«1. Agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região – CREFITO em face de decisão que, no bojo do cumprimento de sentença proferida em ação civil pública proposta em seu desfavor, indeferiu pedido de reconsideração por ele apresentado, determinando ao agravante que comprove, sob pena de multa, a transmutação do regime jurídico dos empregados contratados por meio processo seletivo regulado pelo EDITAL 03/CREFITO-2/NM/29 DE ABRIL DE 2013, de celetistas para estatutários, regidos pela Lei 8.112/1990. ...(Continua)

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CPC/1973, art. 461, § 1º (Obrigação de fazer, de não fazer e de entregar coisa. Perdas e danos).