CONTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ____________.

2. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO E DAS PARTES

Processo nº: ____________

Autor(a): B. F. S.A. (endereço eletrônico: ____________)

Réu(ã): J. A. dos S. (endereço eletrônico: ____________)

Valor da causa: conforme atribuído na petição inicial.

Opção por audiência de conciliação/mediação: o Réu manifesta expressamente interesse na designação de audiência de conciliação, nos termos do CPC/2015, art. 334.

3. QUALIFICAÇÃO DO RÉU

J. A. dos S., brasileiro(a), estado civil ____________, profissão ____________, portador(a) do CPF nº ____________ e RG nº ____________, residente e domiciliado(a) na ____________, e-mail: ____________.

4. PROCURAÇÃO (MENÇÃO À JÁ EXISTENTE NOS AUTOS OU JUNTADA)

O Réu é representado por seu advogado(a) infra-assinado(a), conforme instrumento de mandato já acostado aos autos. Caso necessário, junta-se nova via da procuração. Intimações em nome do(a) patrono(a) indicado(a) no item 15.

5. TEMPESTIVIDADE

A presente contestação é tempestiva, porquanto a citação ocorreu em __/__/____ (AR/mandado juntado em __/__/____), iniciando-se a contagem do prazo em __/__/____, não transcorridos os 15 (quinze) dias úteis previstos no CPC/2015, art. 335.

6. SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de ação proposta por B. F. S.A. com fundamento em contrato de empréstimo pessoal celebrado com o Réu. Em razão de dificuldades financeiras supervenientes, o Réu deixou de adimplir parcelas mensais. O Autor pretende a cobrança integral do débito com encargos moratórios e demais acréscimos contratuais. O Réu, por sua vez, não se exime da responsabilidade de pagamento, mas busca a adequação dos encargos aos parâmetros legais e jurisprudenciais e a repactuação da dívida dentro de sua real capacidade financeira, em prestígio aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.

7. PRELIMINARES

7.1. Inépcia parcial da petição inicial por ausência de demonstrativo analítico do débito

Consoante o CPC/2015, art. 319, VI, e o CPC/2015, art. 330, §2º, incumbe ao Autor instruir a inicial com demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com indicação de capital, juros remuneratórios, juros moratórios, multa e demais encargos. A ausência de planilha pormenorizada impede o exercício pleno do contraditório, ensejando o reconhecimento de inépcia parcial, com determinação de emenda para apresentação do demonstrativo detalhado, sob pena de extirpação dos pedidos correlatos.

Fechamento: requerida, em preliminar, a intimação do Autor para suprir a irregularidade, sob pena de inépcia parcial (CPC/2015, art. 321), prosseguindo-se quanto ao mais.

7.2. Prescrição quinquenal das parcelas vencidas há mais de 5 anos (delimitação temporal)

Tratando-se de dívida líquida constante de instrumento particular, a pretensão de cobrança prescreve em 5 (cinco) anos (CCB/2002, art. 206, §5º, I). Requer-se o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas há mais de 5 anos contados do ajuizamento, para delimitar o período exigível, sem afastar a obrigação quanto às parcelas não prescritas.

Fechamento: acolhida a preliminar, delimita-se o período exigível àquele não atingido pela prescrição quinquenal, com prosseguimento quanto ao saldo remanescente.

8. DOS FATOS

O Réu celebrou contrato de empréstimo pessoal com o Autor para fazer frente a necessidades pessoais e familiares. Sobrevieram fatos econômicos adversos (redução de renda/desemprego/elevação de despesas essenciais), que comprometeram de forma relevante a capacidade de pagamento mensal. Apesar disso, o Réu manteve tratativas extrajudiciais para encontrar uma solução, sem lograr êxito na obtenção de proposta compatível com sua renda.

O Réu reconhece o débito principal, mas questiona a forma de cálculo dos encargos remuneratórios e moratórios, a cumulação indevida de encargos e a ausência de reequilíbrio do contrato à luz do Código de Defesa do Consumidor. Diante dessa realidade, busca a repactuação do débito com base em parâmetros objetivos de mercado e na sua efetiva capacidade financeira, evitando-se o agravamento do endividamento.

Fechamento: os fatos demonstram boa-fé do Réu e a necessidade de revisão e reestruturação da dívida para preservação do equilíbrio contratual.

9. DO DIREITO

9.1. Relação de consumo e controle de abusividade

Os contratos bancários submetem-se às normas do consumidor (CDC, arts. 2º, 3º e 51), impondo-se o controle de cláusulas abusivas e a preservação do equilíbrio contratual. O CDC assegura a revisão das cláusulas em razão de onerosidade excessiva e de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas (CDC, art. 6º, V). A boa-fé objetiva e a função social do contrato são balizas inderrogáveis (CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422).

Fechamento: impõe-se o reequilíbrio das prestações, ajustando-se encargos aos padrões médios de mercado e afastando-se cumulações indevidas.

9.2. Juros remuneratórios e parâmetro de mercado

Na ausência de justificativa idônea, a taxa remuneratória não pode se distanciar de forma desarrazoada da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sob pena de abusividade (CDC, art. 51, IV e §1º). O rebatimento aos parâmetros médios é medida de equidade e coerência com a proteção do consumidor, bem como com a vedação de enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 884, por analogia sistemática).

Fechamento: requer-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado para a modalidade e época da contratação.

9.3. Encargos moratórios: juros de mora e multa

Os encargos moratórios devem observar limites legais: juros moratórios até 12% ao ano e multa contratual até 2% sobre a prestação, quando incidente a disciplina consumerista (CDC, art. 52, §1º). A comissão de permanência é admitida após o vencimento, desde que não cumulada com outros encargos moratórios ou remuneratórios e limitada à soma dos encargos pactuados, nos termos da orientação consolidada dos tribunais superiores.

Fechamento: pede-se o afastamento de qualquer cumulação indevida entre comissão de permanência, juros moratórios, juros remuneratórios e multa.

9.4. Descaracterização da mora até o recálculo

Reconhecida a abusividade de encargos em período de normalidade contratual, a mora do consumidor fica descaracterizada até a apuração do valor devido sob critérios lícitos, evitando-se a incidência de penalidades sobre base viciada (CCB/2002, art. 396).

Fechamento: seja suspensa a incidência de encargos moratórios até a liquidação por simples cálculos, com recálculo segundo taxa média e vedação de cumulações.

9.5. Cobrança extrajudicial e plataformas de negociação de dívida prescrita (tese subsidiária)

De forma subsidiária, caso se verifique a prescrição da pretensão principal, a discussão sobre a possibilidade de cobrança extrajudicial e a inclusão do nome do devedor em plataformas de renegociação está submetida ao rito dos repetitivos, impondo cautela e observância ao sistema de precedentes (CPC/2015, art. 927, III). Requer-se, pois, a abstenção de medidas que impliquem coerção indireta ou constrangimento em plataformas digitais até a definição pelo STJ, preservando-se a segurança jurídica.

Fechamento: na hipótese de prescrição, requer-se tutela de abstenção de inclusão em plataformas de negociação até o julgamento do tema repetitivo.

9.6. Princípios constitucionais e processuais aplicáveis

O acesso à justiça e a tutela jurisdicional adequada são garantias constitucionais (CF/88, art. 5º, XXXV), bem como a dignidade da pessoa humana informa a interpretação contratual, especialmente em cenários de superendividamento e vulnerabilidade (CF/88, art. 1º, III). No processo civil, asseguram-se contraditório e ampla defesa, inclusive com a possibilidade de autocomposição (CPC/2015, art. 334) e de produção de provas necessárias (CPC/2015, art. 369; CPC/2015, art. 370).

Fechamento: os princípios reclamam solução conciliatória e calibrada, priorizando a repactuação e a adequação dos encargos.

10. TESES DOUTRINÁRIAS EXTRAÍDAS DE ACÓRDÃOS

A matéria referente à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e à inclusão do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos é objeto de controvérsia de massa, justificando a afetação do recurso especial ao rito dos repetitivos e a suspensão nacional dos processos pendentes sobre o tema.

A controvérsia delimitada pelo Superior Tribunal de Justiça para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos consiste em definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente e se é permitida, neste caso, a inclusão do nome do devedor em plataformas de negociação, como Serasa Limpa Nome e similares, que não configuram cadastros negativos tradicionais.

Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com outros encargos moratórios ou remuneratórios e limitada à soma dos encargos previstos contratualmente, quais sejam: (a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado; (b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e (c) mu"'>...