Legislação

CPP - Código de Processo Penal

Art. 399

Livro II - DOS PROCESSOS EM ESPéCIE
Título I - DO PROCESSO COMUM
Capítulo I - DA INSTRUçãO CRIMINAL
Art. 399

- Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente.

Lei 11.719, de 20/06/2008, art. 3º (Nova redação ao artigo. Vigência em 22/08/2008).

§ 1º - O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação.

Princípio da identidade física do Juiz

§ 2º - O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.

CPC, art. 132 (Identidade física do Juiz).

Redação anterior: [Art. 399 - O Ministério Público ou o querelante, ao ser oferecida a denúncia ou a queixa, e a defesa, no prazo do art. 395, poderão requerer as diligências que julgarem convenientes.] [[CPP, art. 395.]]

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