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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 870


Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Seção III - DA PENHORA, DO DEPÓSITO E DA AVALIAÇÃO
Subseção XI - DA AVALIAÇÃO
  • Penhora. Avaliação. Oficial de Justiça
Art. 870

- A avaliação será feita pelo oficial de justiça.

Parágrafo único - Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo.

Jurisprudência Selecionada do artigo 870

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.2740.4001.3400
STJ
- Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Avaliação de bem. Atribuição do oficial de justiça. CPC/2015, art. 870. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação à avaliação apresentada pelo oficial de justiça, nos autos da execução fiscal proposta pela União, para fins de garantia do Juízo. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a decisão objeto do agravo foi mantida. ...(Continua)

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Penhora. Avaliação
CPC, art. 680 (Penhora. Avaliação. Oficial de Justiça).
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