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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1017


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo III - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
  • Recurso. Agravo de instrumento. Petição. Peças obrigatórias
Art. 1.017

- A petição de agravo de instrumento será instruída:

I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

II - com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal;

III - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis.

§ 1º - Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais.

§ 2º - No prazo do recurso, o agravo será interposto por:

I - protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo;

II - protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias;

III - postagem, sob registro, com aviso de recebimento;

IV - transmissão de dados tipo fac-símile, nos termos da lei;

V - outra forma prevista em lei.

§ 3º - Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único. [[CPC/2015, art. 932.]]

§ 4º - Se o recurso for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou similar, as peças devem ser juntadas no momento de protocolo da petição original.

§ 5º - Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1017

12 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.0911.9001.6600
STJ
- Agravo interno no agravo no recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de peças essenciais previstas no CPC/2015, art. 1.017. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Argumentos genéricos. Incidência. Súmula 284/STF. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2332.6002.0500
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.017, I. Ausência de cópia integral da decisão agravada. Peça obrigatória. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9463.6002.1800
STJ
- Agravo de instrumento. Instrução. Documentos. Procuração. Inexistência. Declaração. Validade. Processual civil. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 1.017, II.

«1 - A petição de agravo de instrumento deve ser instruída, obrigatoriamente, «com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado» (CPC/2015, art. 1.017, I). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5440.8003.4300
STJ
- Agravo de instrumento. Processo eletrônico. Formação deficiente. Facultada a correção. Não atendimento. Ausência da identificação da documentação obrigatória e essencial ao julgamento. Requisito de admissibilidade. Descumprimento. Súmula 7/STJ. Atos normativos que não se inserem no conceito de Lei. Norma infralegal. Inviabilidade. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Interposto o agravo de instrumento, a parte agravante foi intimada para sanar a irregularidade quanto a especificação e individualização dos documentos obrigatórios e facultativos necessários ao exame do agravo de instrumento, com a indicação expressa do teor material, no sistema eletrônico, conforme dispõe o art. 6º, III e IV, do Ato 017/2012- P e o CPC/2015, art. 1.017, I. Retornados os autos para julgamento, verifico que os documentos não foram devidamente individualizados e especificados no sistema, com a indicação expressa do teor material, de acordo com o CPC/2015, art. 1.017, I e III, limitando-se o agravante a denominá-los como «Outros documentos: Doc. Facultativo - parte 1», «Outros documentos: Doc. Facultativo - parte 2», «Outros documentos: Doc. Facultativo - parte 3», assim sucessivamente, sem a identificação expressa do teor do material, o que inviabiliza o seu julgamento. Em se tratando de recurso interposto por meio eletrônico, instituído pela Lei 11.419/2006 e regulamentado pelo Ato 017/2012-P, cumpre destacar que compete ao usuário do sistema o correto cadastramento dos dados solicitados no formulário eletrônico. Com efeito, estabelece o art. 6º, III e IV, do Ato 017/2012-P, in litteris: (...) Há pouco tempo, o parágrafo único foi alterado pelo Ato 20/2015, passando a constar que: (...) Logo, é impositivo ao julgador determinar a correção e ônus da parte agravante a correta formação do instrumento, portanto, quando por meio eletrônico, o lançamento dos documentos não for individualizado, evidente a ausência de requisito indispensável à admissibilidade do recurso, o que acarreta o não conhecimento do agravo de instrumento» (fls. 1.460-1.461, e-STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.0842.2004.5500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Penhora.

«1 - Regular prestação jurisdicional, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio e declinou as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4264.2000.8100
TJMT
- Embargos de declaração. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Deserção não observada. Vício de omissão sanado. Apelo deserto. Sentença mantida. Efeito infringente para anular o ACÓRDÃO embargado. Recurso acolhido. CPC/2015, art. 1.007.

«1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado, sendo necessária dar vista a parte contrária quando seu julgamento importar em modificação, ainda que parcial, do resultado da pretensão. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.3922.0002.8800
STJ
- Processual civil. Tributário. Decisão interlocutória. CPC/2015, art. 1.017. Peças obrigatórias agravo interno. Interposto em face de decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Agravo interno não conhecido.

«I - A decisão monocrática objeto do presente agravo regimental já foi oportunamente objeto de recurso da parte ora agravante, o qual foi apreciado e decidido pelo colegiado desta Segunda Turma. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.4745.0003.1700
STJ
- Tributário. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A decisão recorrida cinge-se em reconhecer o não conhecimento do agravo de instrumento interposto pelo recorrente, diante da falta de juntada da documentação prevista no CPC/2015, art. 1.017, I e II, não tratando, como é curial, de tema relacionado ao mérito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.2523.9003.3200
STJ
- Recurso especial. CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Embargos de declaração na apelação. Multa. Interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio do valor. Ausência de reiteração. Penalidade afastada.

«1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 2016, de que foi extraído o presente recurso especial, concluso ao gabinete em 23/09/2017. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 175.4882.2003.1700
STJ
- Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Tramitação física. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Instrução. Peças essenciais. Necessidade.

«1. A disposição constante do CPC/2015, art. 1.017, § 5º, que dispensa a juntada das peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento em se tratando de processo eletrônico, exige, para sua aplicação, que os autos tramitem por meio digital tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição. ...(Continua)

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