Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo III - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • Recurso. Agravo de instrumento. Petição. Peças obrigatórias
Art. 1.017

- A petição de agravo de instrumento será instruída:

I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

II - com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal;

III - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis.

§ 1º - Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais.

§ 2º - No prazo do recurso, o agravo será interposto por:

I - protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo;

II - protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias;

III - postagem, sob registro, com aviso de recebimento;

IV - transmissão de dados tipo fac-símile, nos termos da lei;

V - outra forma prevista em lei.

§ 3º - Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único.

§ 4º - Se o recurso for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou similar, as peças devem ser juntadas no momento de protocolo da petição original.

§ 5º - Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia.

5 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 175.4882.2003.1700
STJ
- Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Tramitação física. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Instrução. Peças essenciais. Necessidade.
«1. A disposição constante do CPC/2015, art. 1.017, § 5º, que dispensa a juntada das peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento em se tratando de processo eletrônico, exige, para sua aplicação, que os autos tramitem por meio digital tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição.

2. Hipótese em que, a despeito da tramitação eletrônica do processo na primeira instância, ainda não dispunha o Tribunal de origem da infraestrutura necessária para receber o recurso de agravo de instrumento por meio eletrônico e ter acesso aos autos na origem.

3. De acordo com a disciplina da Lei 11.419/2006, os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou instância superior que não disponham de sistema compatível deverão ser impressos em papel e, tão logo autuados, seguirão a tramitação legalmente estabelecida para os processos físicos (art.

12, §§ 2º e 4º).

4. Não dispondo o Tribunal dos meios formais necessários à consulta dos autos eletrônicos na origem, não há outra alternativa a não ser condicionar o conhecimento do agravo de instrumento à juntada das peças de caráter obrigatório.

5. Na hipótese, ainda pesa contra o recorrente o fato de ter sido regularmente intimado para, em 5 (cinco) dias, suprir a falha na formação do instrumento, nos moldes do art. 1.017, § 3º, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, dever do qual ele não se desincumbiu a contento.

6. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 185.3922.0002.8800
STJ
- Processual civil. Tributário. Decisão interlocutória. CPC/2015, art. 1.017. Peças obrigatórias agravo interno. Interposto em face de decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Agravo interno não conhecido.
«I - A decisão monocrática objeto do presente agravo regimental já foi oportunamente objeto de recurso da parte ora agravante, o qual foi apreciado e decidido pelo colegiado desta Segunda Turma.

II - Os arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ prevêem o cabimento de agravo regimental somente contra decisão monocrática.

III - A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do recurso como embargos de declaração. Precedentes.

IV - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 180.2523.9003.3200
STJ
- Recurso especial. CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Embargos de declaração na apelação. Multa. Interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio do valor. Ausência de reiteração. Penalidade afastada.
«1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 2016, de que foi extraído o presente recurso especial, concluso ao gabinete em 23/09/2017.

2. O propósito recursal é dizer: (i) preliminarmente, sobre a admissibilidade deste recurso especial, porque não recolhida a multa arbitrada pelo TJ/SP ao julgar os embargos de declaração; (ii) no mérito, sobre a multa arbitrada pelo TJ/SP, ao considerar a oposição de embargos de declaração protelatórios, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor correspondente; e (iii) sobre a possibilidade de a parte ser intimada para sanar irregularidade no preenchimento da guia de pagamento do preparo.

3. Ainda que não recolhida a multa arbitrada com base no § 2º do CPC/2015, art. 1.026, há de ser reconhecida a possibilidade de admissão do recurso especial em que se discute a suposta ilegalidade do condicionamento da interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor correspondente.

4. Por se tratar o depósito prévio da multa de pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, cuja exigência se confunde com a pretensão recursal deduzida, propõe-se que, inicialmente, seja analisado o recurso especial quanto a essa questão preliminar: acaso afastada a condicionante, prossegue-se no seu julgamento; em sendo mantida, será ele conhecido apenas nessa parte e desprovido, porque não recolhido o valor antecipadamente.

5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do CPC, art. 538[correspondente ao § 3º do CPC/2015, art. 1.026] só é admissível quando se está diante da segunda interposição de embargos de declaração protelatórios.

6. Afasta-se a multa do § 2º do CPC/2015, art. 1.026 quando não se caracteriza o intuito protelatório na oposição dos embargos de declaração.

7. Como no CPC, de 1973 não há regra correspondente à do CPC/2015, art. 1.017, que autoriza a parte a sanar irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo, a jurisprudência desta Corte, em hipóteses como a dos autos, é no sentido de decretar a deserção do recurso.

8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.»

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Doc. LEGJUR 180.4745.0003.1700
STJ
- Tributário. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - A decisão recorrida cinge-se em reconhecer o não conhecimento do agravo de instrumento interposto pelo recorrente, diante da falta de juntada da documentação prevista no CPC/2015, art. 1.017, I e II, não tratando, como é curial, de tema relacionado ao mérito.

II - O confronto do acórdão recorrido com as razões do recurso especial, revela que o fundamento acima, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF

III - Ademais, a juntada das peças obrigatórias é indispensável para o conhecimento do Agravo, competindo à parte zelar pela correta formação do instrumento.

IV - O acolhimento da pretensão recursal, mormente quanto à verificação da existência ou não das peças obrigatórias, demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

V - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 190.0842.2004.5500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Penhora.
«1 - Regular prestação jurisdicional, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio e declinou as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais.

2 - Falta de prequestionamento do tema inserto no CPC, art. 835, Código de Processo Civil, pois não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco fora suscitado nos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

3 - Falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar a assertiva de violação do CPC/2015, art. 1.017, § 5º, caracterizando deficiência de fundamentação, que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta seu conhecimento. Inteligência da Súmula 284/STF.

4 - Inviabilidade de altera a conclusão do tribunal de origem de ter sido dada ao recorrente oportunidade de se manifestar sobre as pretensões do credor, ao que não apresentou a parte recorrente nenhuma informação, pois demanda incursão na seara fática probatória e não apenas reenquadramento de fatos, atividade não realizável nesta via especial. Incidência da súmula 7/STJ.

5 - Agravo interno não provido.»

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Agravo de instrumento. Peças
CPC, art. 525 (Recurso. Agravo de instrumento. Petição. Peças obrigatórias).
CPC/2015, art. 1.017 (Recurso. Agravo de instrumento. Petição. Peças obrigatórias).

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