Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 320

Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo II - DA PETIçãO INICIAL
Seção I - DOS REQUISITOS DA PETIçãO INICIAL
  • Petição inicial. Documentos
Art. 320

- A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

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Petição inicial. Documentos
CPC/1973, art. 283 (Petição inicial. Documentos).