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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 320


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo II - DA PETIÇÃO INICIAL
Seção I - DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL
  • Petição inicial. Documentos
Art. 320

- A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Jurisprudência Selecionada do artigo 320

8 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.8963.9002.5100
STJ
- Processual civil. Administrativo. Tarifa de água. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«I - Na origem trata-se de embargos à execução de débito decorrente de não pagamento de tarifa de água, em que se alega a ilegitimidade de parte. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.2842.1000.0100
STJ
- Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Servidores públicos estaduais. Determinação de emenda à inicial, para atender ao disposto no CPC, art. 488, I, de 1973 e CPC/2015, art. 968, I, e para acostar aos autos os documentos indispensáveis à propositura da demanda. Cumprimento parcial. Indeferimento da inicial. Inteligência dos arts. 284, parágrafo único, 295, VI, e 490, I, do CPC, de 1973 e dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, 968, § 3º, do CPC/2015. Agravo interno não provido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/04/2017, que, por sua vez, indeferira a petição inicial da Ação Rescisória - ajuizada sob a égide do CPC, de 1973 - , com fulcro nos arts. 284, parágrafo único, 295, VI, e 490, I, do CPC, de 1973 e nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 968, § 3º, do CPC/2015, na medida em que, mesmo regularmente intimados, para que procedessem à emenda à inicial, a fim de atender ao disposto no inciso I do CPC, art. 488, de 1973 (atual CPC/2015, art. 968, I), bem como para que acostassem aos autos os documentos indispensáveis à propositura da demanda, sob pena de indeferimento da inicial, os autores limitaram-se a juntar, ao processo, as principais peças e decisões relativas ao feito originário, deixando, entretanto, de cumprir integralmente o despacho exarado, emendando a inicial, para cumular o pedido de rescisão com o de novo julgamento do processo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.6473.9003.3100
TJSP
- Servidor público municipal. Concessão da gratuidade processual. Compatibilidade com art. 5º, LXXIV, da CF e CPC/2015, art. 99. Benefício concedido. Indeferimento da petição inicial. Impossibilidade. Ação devidamente instruída, com a observância dos requisitos previstos nos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320. Extinção afastada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para concessão da assistência judiciária gratuita ao autor e anulação da sentença, com retorno à origem para regular prosseguimento do feito.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 175.1995.4000.0600
TRT 2 REGIãO
- Documentos. Exibição ou juntada. Pedido baseado em norma privada. Prova do direito. Quando se invocam direitos trabalhistas, com base em sentenças normativas, acordos e convenções coletivas de trabalho, a parte tem a obrigação de juntá-lo, pois, não se pode exigir do juiz o pleno conhecimento das normas jurídicas aplicáveis ao âmbito de uma determinada categoria profissional. Essa exigência tem amparo no CPC, art. 283(CPC/2015, art. 320), a qual indica que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação; (c) regulamento da empresa - a parte tem a obrigação de juntá-la (CPC, art. 283; CPC/2015, art. 320). Se não tiver o acesso ao regulamento, deverá solicitar a sua exibição pela parte contrária, na forma dos CPC, art. 355 e CPC, art. segs. DE 1973 (art. 396 e segs. CPC/2015).

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 170.9243.4000.4100
STJ
- Processo civil. Agravo interno. Reclamação. Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias. CPC, art. 988, § 5º. Requisito indispensável à propositura da ação.

«1. O CPC/2015, art. 320 exige a instrução da petição inicial da reclamação com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo, no caso da reclamação, nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 988, imprescindível a comprovação de esgotamento das instâncias ordinárias. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 194.5050.8000.1600
TRT18
- Rito sumaríssimo. Pedidos não liquidados. Prazo para emenda à petição inicial. CPC/2015, art. 15.

«O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos do CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou complementado (CPC/2015, art. 321, aplicável ao processo do trabalho nos termos da CLT, art. 769 e CPC/2015, art. 15), à exceção das causas submetidas ao rito sumaríssimo nos termos da CLT, art. 852-B, I, certo que esta Especializada detém, para o aspecto, regramento próprio. (ementa adaptada).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 194.5254.2001.1900
STJ
- Ação rescisória. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«I - Trata-se, na origem, de ação rescisória contra ação de improbidade administrativa 0208732-49.2010/8/04.00, proposta pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, que transitou em julgado em 2015 e versava acerca do Processo Administrativo Disciplinar 026/02-CPD, instaurado para apurar a suposta prática de falta ético-disciplinar do ora autor. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.8714.2000.3500
STJ
- Embargos de declaração agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de habilitação. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Defeito emendado oportunamente. Extinção indevida. Reconhecimento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ausência de prequestionamento sobre um dos dispositivos indicados como violados. Súmula 211/STJ. Violação aos dispositivo do CPC/2015, art. 320, CPC/2015, art. 455, I e II. Não demonstrada. Súmula 284/STF. Regência pelo CPC/2015, art. 277. Ausência de impugnação específica quanto ao ponto. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ...(Continua)

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Petição inicial. Documentos
CPC, art. 283 (Petição inicial. Documentos).
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