Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 326

  • Pedido subsidiário
Art. 326

- É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.

Parágrafo único - É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.