Legislação

CTN - Código Tributário Nacional

Art. 192

Livro Segundo - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTáRIO
Título III - CRéDITO TRIBUTáRIO
Capítulo VI - GARANTIAS E PRIVILéGIOS DO CRéDITO TRIBUTáRIO
Seção II - PREFERêNCIAS
Íntegra da norma
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Art. 192

- Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.

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CF/88, art. 150, § 6º (Remissão. Lei específica).
CCB/2002, art. 374 (Dívidas fiscais. Compensação).
CCB/1916, art. 1.017 (Dívidas fiscais. Compensação).
CCB/2002, art. 840, e ss. (Transação)
CCB/1916, art. 1.025, e ss. (Transação)
CCB/2002, art. 386, e ss. (Remissão de dívidas).
CCB/1916, art. 1.053, e ss. (Remissão de dívidas).
CCB, art. 1.796, §§ 1º e 2º (Veja).
CPC, art. 1.023, I (Veja).
CPC, art. 1.027, IV (Veja).