Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título VII - DOS ATOS UNILATERAIS
Capítulo IV - DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

Art. 884

- Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Parágrafo único - Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

302 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7000.7400
1 TACSP
- Cobrança. Cheque prescrito. Cambial. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884.
«Correção monetária deve incidir a partir da data da emissão do cheque, sob pena de se propiciar um enriquecimento sem causa do devedor, em detrimento do credor.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7059.7200
STJ
- Cambial. Ação de enriquecimento sem causa. Prescrição. CCB/2002, art. 884.
«Prescreve em dois anos a ação de enriquecimento contra o emitente de cheque que, de seu valor, se tenha locupletado.»

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Doc. LEGJUR 163.5910.3008.8200
TST
- Ii. Recurso de revista. Execução. Dedução de valor c o n f e s s a da m e n t e recebido e m acordo administrativo. Ofensa à coisa julgada. Não configuração.
«Havendo reconhecimento no acórdão recorrido de que os reclamantes confessadamente já receberam parte do que lhes era devido, a ausência de previsão expressa no título executivo judicial quanto à dedução dos valores pagos sob o mesmo título, não implica violação à coisa julgada, ao contrário, evita situação de recebimento em duplicidade, o que ensejaria violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. A discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada pode configurar tão somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando se fazem necessários o exame e a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese (CCB/2002, art. 884, Código Civil). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 163.5721.0001.4000
TJRS
- Direito privado. Compra e venda. Ponto comercial. Despejo. Ocorrência. Comprador. Usufruto. Impossibilidade. Vendedor. Propriedade. Inexistência. Omissão. Aluguel. Inadimplemento. Contrato. Rescisão. Valor. Devolução. Apelação cível. Direito privado não especificado. Resolução de negócio jurídico. Compra e venda de ponto comercial.
«Hipótese em que a compradora de ponto comercial foi despejada do local por ordem judicial em outro processo, pouco tempo após a firmatura do negócio, não podendo dele usufruir. Manutenção da resolução do contrato e condenação da ré à devolução do preço pago, pena de enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo CCB/2002, art. 884 - Código Civil. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7536.1100
STJ
- Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação revisional. Compensação/repetição do indébito. Erro material. Desnecessidade de prova. Enriquecimento sem causa. Vedação. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 884.
«Admite-se a repetição do indébito, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do devedor.»

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Doc. LEGJUR 171.3580.2000.4900
STJ
- Seguridade social. Civil. Recurso especial. Plano de previdência complementar. Contribuições pessoais vertidas. Retenção pela entidade de previdência privada. Impossibilidade. CCB/2002, art. 884.
«- Ainda que o estatuto assim não preveja, tem o beneficiário de plano de previdência privada o direito à restituição da totalidade das contribuições pessoais vertidas, sob pena de enriquecimento ilícito da entidade de previdência privada. Precedente da Terceira Turma.»

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Doc. LEGJUR 123.0700.2000.7400
STJ
- Compra e venda mercantil. Ouro a termo. Correção monetária. Cobrança de expurgos inflacionários. Planos Plano Bresser, Plano Verão e Plano Collor. Correção monetária. Quitação. Ausência de nulidade contratual. Recomposição de valor de moeda. Preclusão inexistente. Vedação do enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884.
«1. Trata-se de questionamento acerca da responsabilidade por reposição de expurgos inflacionários, ocorridos na liquidação de contratos de compra e venda de aproximadamente cinco toneladas de ouro entre empresa fundidora e entidade de previdência privada, com intermediação de instituição responsável pelo registro da operação no mercado de capitais.

3. A instituição intermediadora – Cetip S.A. – atua na operação por imposição legal e simplesmente registra a circulação dos papéis representativos da custódia do metal. Ao registrar e custodiar os contratos de compra e venda, atua como mera mandatária dos titulares do crédito lastreado em ouro, não se responsabilizando por problemas decorrentes do adimplemento contratual (art. 13 do Regulamento de Operações do Sistema Nacional do Ouro).

4. Assim como ocorre na revisão de contratos de investimentos em fundos de renda fixa (CDB), é devida a cobrança de expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Bresser, Verão e Collor nos contratos de compra e venda mercantil de ouro a termo.

6. Inexiste nulidade da quitação do negócio celebrado, mas mera recomposição de valor de moeda, que não está sujeita à preclusão temporal sob pena de se permitir o enriquecimento sem causa e o desequilíbrio contratual. Precedente.

7. Recurso não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7568.1700
TJRJ
- Locação. Shopping center. Ação de cobrança. Sumário. Multa aplicada por shopping center pela exploração comercial em desacordo com o mix do shopping. Responsabilidade de locadora e locatária. Sentença que condena a ambas e que merece ser mantida. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884.
«Tal qual a locatária a locadora se propôs a «respeitar o REGULAMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO e a respectiva CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO». A locatária por força da cláusula «6ª», «§ 2º» do pacto locatício. A locadora por força do título de propriedade. Portanto, ambas, sabiam que a operação comercial objeto do contrato «estava em desacordo com o Mix do Shopping», prosseguindo-se, no entanto com a locação, objetivando a locadora a percepção dos aluguéis e a locatária no propósito do lucro operacional, a despeito de ambas receberem a notificação por cópia na fl. 24. Se houvesse, de ambas as partes, interesse em não sofrer o impacto das multas deveriam rescindir o contrato. Sentença que, corretamente, reconhece a culpa de ambas as partes.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8007.6100
TST
- Agravo de instrumento em recurso de revista.ect. Progressões por antiguidade. Compensação com as promoções oriundas de negociação coletiva.
«1. Hipótese em que o Tribunal Regional deixa registrado que o autor obteve progressões horizontais com base em acordo coletivo de trabalho, tendo indeferido, entretanto, o pedido de compensação formulado pela reclamada, ao fundamento de que as concessões salariais teriam natureza distintas das progressões por antiguidade . 2. Tendo em vista a jurisprudência desta Corte no sentido de reconhecer a possibilidade de compensação, nessa hipótese, mostra-se prudente determinar o processamento do recurso de revista, por violação do CCB/2002, art. 884.

Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 134.4282.5000.0000
STJ
- Enriquecimento sem causa. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 884.

Toda aquisição patrimonial deve decorrer de uma causa, ainda que seja ela apenas um ato de apropriação por parte do agente, ou um ato de liberalidade de uma parte em favor da outra. Ninguém enriquece do nada.

O sistema jurídico não admite, assim, que alguém obtenha um proveito econômico às custas de outrem, sem que esse proveito decorra de uma causa juridicamente reconhecida. A causa para todo e qualquer enriquecimento não só deve existir originariamente, como também deve subsistir, já que o desaparecimento superveniente da causa do enriquecimento de uma pessoa, às custas de outra, também repugna ao sistema (Código Civil, art. 885). Esse é o espírito do denominado princípio do enriquecimento sem causa, disciplinado pela primeira vez de forma expressa no Código Civil de 2002. (Instituições de Direito Civil, volume III,).

Para que o enriquecimento sem causa se configure, é preciso que o proveito obtido por sua atividade ou por sua causa tenha sido ilegitimamente apropriado pelo beneficiado, sem que o lesado possa por qualquer outro meio obter o benefício dela decorrente.

O enriquecimento, sem justa causa, é fonte da obrigação de restituir tudo o que o beneficiário lucrou à custa do empobrecimento de outrem (art. 884).

A ação para recuperar a perda sofrida nasce para o prejudicado no momento em que o beneficiário absorve em seu patrimônio o bem a que não tinha direito. Ao mesmo tempo que sofre o prejuízo, adquire o prejudicado o direito ao ressarcimento, acompanhado da imediata pretensão. Tudo se passa simultaneamente. Por isso, do próprio fato do enriquecimento sem causa começa a correr a prescrição da pretensão de recuperá-lo. A situação é a mesma do ato ilícito: o responsável se coloca em mora desde o momento em que o praticou (art. 398) (THEODORO JÚNIOR, Humerto. Comentários ao código civil, v. 3. t.2. Sálvio de Figueiredo Teixeira (Coord.). Rio de Janeiro: Forense, 2003, p 327).

Inúmeras as situações que comportam o ressarcimento, sendo o elemento configurativo o proveito resultante a uma das partes de uma relação contratual ou extracontratual. Assim, a falta de pagamento da dívida no momento oportuno, o investimento de capital recebido sem a retribuição pelo tempo em que ficou a parte usufruindo do mesmo capital, o acréscimo feito em uma obra a pedido do contratante, o empréstimo de um instrumento que trouxe vantagens à pessoa, a utilização de uma área de terras no cultivo econômico, a permanência em um imóvel além do prazo combinado, o pagamento do preço inferior ao vigente no mercado, são alguns exemplos (RIZZARDO, Arnaldo. Parte Geral do Código Civil. p. 617).

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