Modelo de Quesitos ao perito para perícia de insalubridade e desvio de função na ação trabalhista de A.P.L. dos S. contra LPATSA Alimentação e Terceirização Ltda., com fundamento em CLT arts.189-195, NR-15 e CPC/2015

Publicado em: 21/08/2025 Advogado Trabalhista Processo do Trabalho

Petição que apresenta quesitos ao perito para realização de perícia técnica (vistoria in loco e medições) sobre insalubridade e desvio/acúmulo de função, requerendo intimação do perito, disponibilização de documentos de SST (PPP, LTCAT, PGR/PPRA, PCMSO, fichas de EPI), registro fotográfico, croquis e prazo para apresentação de laudo. Fundamenta-se no direito à prova pericial e nos poderes instrutórios do juízo [, 465, 470, 473, 477], na legislação trabalhista e de segurança do trabalho [; ; Portaria 3.214/1978, NR-15; NR-06; NR-1; NR-7; NR-9], na obrigação de entrega do PPP [] e nos princípios constitucionais de proteção ao trabalho [, XXII].

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PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS AO PERITO (PERÍCIA DE INSALUBRIDADE E DESVIO DE FUNÇÃO)

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) da __ Vara do Trabalho de __.

2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO PROCESSO

Processo nº: __________________________

Reclamante: A. P. L. dos S., CPF: XXX.XXX.XXX-XX, estado civil: __________, profissão: __________, endereço eletrônico: __________, endereço: __________.

Reclamada: LPATSA Alimentação e Terceirização de Serviços Administrativos Ltda, CNPJ: XX.XXX.XXX/0001-XX, endereço eletrônico: __________, endereço: __________.

Advogada da Reclamante: G. O. R. M., OAB/BA 56.599, endereço eletrônico: __________.

3. TÍTULO: APRESENTAÇÃO DE QUESITOS AO PERITO

4. SÍNTESE FÁTICA

A Reclamante laborou para a Reclamada no período de 03/12/2021 a 21/03/2025, percebendo último salário de R$ 2.105,17. Na ação trabalhista em curso, a Reclamante alega: (i) exposição a agentes insalubres sem a devida proteção, com pedido de adicional de insalubridade; (ii) desvio e/ou acúmulo de função, com execução de tarefas alheias ao cargo contratual sem o correspondente plus remuneratório; (iii) supressões parciais de intervalo intrajornada. O valor total da causa foi estimado em R$ 94.843,55, conforme petição inicial.

Considerando a natureza técnica das alegações, especialmente quanto à insalubridade (que demanda medição, identificação de agentes nocivos e análise de eficácia de EPIs) e ao desvio de função (que requer exame comparativo entre atividades contratadas e efetivamente exercidas), impõe-se a realização de perícia técnica, com a formulação de quesitos pela parte, nos termos legais.

Fechamento: A controvérsia fática exige prova técnica especializada, cuja completude depende da formulação de quesitos específicos para adequada elucidação dos pontos controvertidos.

5. DA PERÍCIA TÉCNICA E DA NECESSIDADE DE QUESITOS

A prova pericial é imprescindível para a verificação de insalubridade, por expressa determinação legal (CLT, art. 195), devendo o perito medir e qualificar os agentes agressivos conforme a NR-15 da Portaria 3.214/1978 e NHO’s da Fundacentro (ruído – NHO 01; calor – NHO 06; vibração – NHO 09; agentes químicos – NHO 08 etc.). No mais, a adequada apuração do desvio de função reclama análise das atribuições contratuais, das atividades efetivamente desempenhadas, da habitualidade e da amplitude da responsabilidade assumida, cotejando-as com a organização interna da empresa.

Nos termos do CPC/2015, art. 370, o Juízo detém poderes instrutórios para determinar as provas necessárias ao convencimento, sendo certo que a formulação de quesitos pelas partes é direito processual assegurado no âmbito da prova pericial (CPC/2015, arts. 465, 470 e 473). A Reclamante, portanto, apresenta os quesitos abaixo, visando assegurar a amplitude de defesa e a verdade real, em observância à boa-fé processual e ao devido processo legal.

Fechamento: A prova técnica é o meio adequado para aferição dos fatos controvertidos relativos à insalubridade e ao desvio de função; os quesitos são necessários para direcionar a investigação técnica de forma completa e útil ao processo.

6. DO DIREITO

- A Constituição assegura a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (CF/88, art. 7º, XXII), e tutela a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (CF/88, art. 1º, III e IV), princípios que informam a interpretação protetiva das normas de medicina e segurança do trabalho.

- A caracterização e a classificação da insalubridade e a eventual concessão do adicional dependem de perícia técnica (CLT, arts. 189, 190, 191, 192 e 195), que deve observar as NRs expedidas pelo antigo MTE (Portaria 3.214/1978, NR-15 e anexos), com análise de EPIs, efetividade da neutralização e exposição habitual. O adicional é devido quando a exposição excede os limites de tolerância e não há eliminação/neutralização dos agentes (CLT, art. 191; NR-15).

- A documentação previdenciária e de SST integra a prova técnica e deve ser disponibilizada: PPP, LTCAT (Lei 8.213/91, art. 58), PGR/PPRA (NR-1/NR-9), PCMSO (NR-7), fichas de EPI e laudos correlatos (CPC/2015, art. 473, § 3º; CLT, art. 195).

- Quanto ao desvio de função, o ordenamento veda o enriquecimento sem causa e garante a contraprestação pela atividade efetivamente prestada. À míngua de lei ou norma coletiva em sentido diverso, a execução de tarefas compatíveis com a condição pessoal não configura acúmulo de função, mas o exercício de atribuições de maior complexidade e responsabilidade pode ensejar diferenças salariais, conforme o quadro fático-probatório (CLT, art. 456, parágrafo único; CPC/2015, art. 373; CLT, art. 818). A prova pericial organizacional, ainda que predominantemente técnica documental e descritiva, auxilia o Juízo na reconstrução das rotinas e processos internos.

- O CPC/2015, art. 319, por aplicação supletiva e subsidiária (CLT, art. 769), orienta a forma dos requerimentos, incluindo a indicação do juízo, qualificação das partes, fatos e fundamentos jurídicos, pedidos e provas pretendidas. A Reclamante mantém o valor da causa conforme inicial (R$ 94.843,55), especifica as provas periciais e manifesta interesse na audiência de conciliação/mediação (CPC/2015, art. 319, VII).

Fechamento: A legislação trabalhista e processual impõe a realização de prova pericial técnica para apuração de insalubridade e recomenda detalhado exame técnico-fático sobre desvio de função; os quesitos ora apresentados concretizam o direito de participação técnica da parte na produção da prova.

7. TESES DOUTRINÁRIAS EXTRAÍDAS DE ACÓRDÃOS

Conforme documentos fornecidos, seguem as teses doutrinárias disponibilizadas:

Link para a tese doutrinária

8. JURISPRUDÊNCIAS

- TRT-2, ROT 1002399-70.2023.5.02.0204, 1ª Turma, Rel. J(a). E. S. de L., J. 26/06/2025: A discordância com conclusões periciais, por si só, não nulifica o laudo, ausentes vício formal ou erro técnico substancial (CLT, art. 195). Reconhecida a necessidade de prova técnica para adicional de insalubridade e o poder do Juízo de indeferir prova inútil (CLT, art. 765; CPC/2015, art. 370). Também assentou a indevida concessão do adicional se ausente comprovação de exposição insalubre (CLT, art. 192; NR-15).

- TRT-2, ROT 1001167-67.2023.5.02.0351, 18ª Turma, Rel. J(a). A. P. L., J. 08/07/2025: Valorização do laudo pericial que concluiu pela neutralização completa por EPIs quanto a agentes químicos, com livre convencimento motivado. Reafirmada a inaplicabilidade de honorários contratuais a título de perdas e danos e parâmetros de juros/correção (ADCs 58/59 do STF).

- TRT-2, ROT 1001777-38.2024.5.02.0468, 1ª Turma, Rel. J(a). M. J. B. O., J. 07/08/2025: Reconhecido adicional de insalubridade em grau médio pela exposição ao frio (NR-15, Anexo 9), com ênfase na exposição habitual acima dos limites de tolerância e na realização de perícia técnica (CLT, arts. 195; 74, § 2º).

- TRT-2, ROT 1001313-34.2024.5.02.0041, 1ª Turma, Rel. J(a). M. dos S. H., J. 12/06/2025: Mantido adicional de insalubridade com base em laudo que evidenciou exposição habitual a agentes nocivos e ausência de EPIs adequados; obrigação de entrega do PPP e validade da multa pelo descumprimento; invalidação do banco de horas sem licença prévia (Súmula 85/TST, VI).

- TRT-2, ROT 1001239-94.2023.5.02.0079, 1ª Turma, Rel. J(a). M. J. B. O., J. 03/07/2025: Validade e relevância do laudo pericial sobre periculosidade; manutenção de justiça gratuita; parâmetros para valor de honorários periciais e sucumbenciais; confirmação da necessidade de prova técnica específica em temas técnicos (CLT, art. 195; Portaria 3.214/1978).

- TRT-2, ROT 1000583-98.2018.5.02.0084, 1ª Turma, Rel. J(a). C. R. P. F. de O., J. 04/06/2025: Regramento sobre correção monetária e juros conforme Lei 14.905/2024 e ADCs 58/59 do STF; distribuição do ônus probatório e validade de controles de ponto, sem prejuízo da prova técnica quando necessária.

- TRT-2, ROT 1001188-75.2024.5.02.0232, 8ª Turma, Rel. J(a). L. C. C. B., J. 31/07/2025: Insalubridade reconhecida com base em laudo que atestou exposição a agentes nocivos sem EPIs adequados; confirmação da obrigação de entrega do PPP e parâmetros para imposição de multa por obrigação de fazer; invalidação de banco de horas sem licença prévia.

- TRT-2, ROT 1001410-82.2024.5.02.0025, 1ª Turma, Rel. J(a). E. S. de L., J. 26/06/2025: A emissão de CAT constitui confissão quanto à natureza do acidente; reafirmação do jus postulandi (CLT, art. 791) e temas acessórios processuais. Embora o foco seja acidente/estabilidade, reforça o caráter técnico-probatório quando a controvérsia exige prova especializada.

9. DOS QUESITOS AO PERITO

9.1. QUESITOS SOBRE INSALUBRIDADE

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Informações complementares

Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de ação trabalhista proposta por A. P. L. dos S. em face de LPATSA Alimentação e Terceirização de Serviços Administrativos Ltda. A Reclamante alega exposição a agentes insalubres durante o contrato de trabalho (03/12/2021 a 21/03/2025), desvio/acúmulo de função e supressão parcial de intervalo intrajornada, pleiteando adicional de insalubridade, diferenças salariais e outros consectários. O valor atribuído à causa é de R$ 94.843,55.

Determinada a realização de perícia técnica para apuração das condições ambientais de trabalho e atribuições efetivamente exercidas pela Reclamante, as partes apresentaram quesitos, tendo a Reclamada fornecido documentação referente ao meio ambiente do trabalho e descrição de cargos.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

II – Fundamentação

1. Da Motivação e Fundamentação Legal

Nos termos do CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade, garantindo a publicidade e a motivação do ato jurisdicional.

2. Da Insalubridade

A Constituição Federal assegura ao trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (CF/88, art. 7º, XXII), além de tutela à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho (CF/88, art. 1º, III e IV). A caracterização da insalubridade e a eventual concessão do adicional dependem de perícia técnica (CLT, art. 195), a ser realizada conforme as normas regulamentadoras expedidas pelo antigo Ministério do Trabalho, em especial a NR-15 da Portaria 3.214/1978 e NHO’s da Fundacentro.

O laudo pericial juntado aos autos concluiu que a Reclamante esteve exposta, de forma habitual e permanente, a agentes insalubres (frio e produtos químicos), sem que a Reclamada comprovasse fornecimento adequado e eficaz de EPIs, tampouco existência de medidas de proteção coletiva suficientes. As medições apresentadas superam os limites de tolerância previstos na NR-15, não havendo elementos que indiquem neutralização da nocividade.

Assim, restando comprovada a exposição habitual e permanente a agentes insalubres, sem eliminação ou neutralização dos riscos, é devido o adicional de insalubridade, no grau médio, nos termos do laudo pericial, observado o salário-mínimo como base de cálculo (Súmula 228 do TST, até ulterior decisão vinculante).

Destaco a imprescindibilidade da prova pericial para a formação do convencimento do Juízo (CPC/2015, art. 370), sendo válida e suficiente a fundamentação técnica apresentada, sem vícios formais ou técnicos (TRT-2, ROT Acórdão/TRT2).

3. Do Desvio de Função

O ordenamento jurídico veda o enriquecimento sem causa, garantindo a contraprestação pela atividade efetivamente prestada (CCB/2002, art. 884). O exame comparativo entre as atribuições contratuais e as atividades efetivamente desempenhadas, à luz da prova documental e das conclusões periciais, revelou que a Reclamante exerceu, de forma habitual, tarefas alheias à função originalmente contratada, com maior complexidade e responsabilidade, sem registro ou contraprestação correspondente.

A ausência de alteração contratual formal e de acréscimo salarial demonstra desvio de função, sendo devida a equiparação salarial com o cargo paradigma, conforme apurado em perícia e documentos internos (escalas, relatórios de atividades e comunicações internas).

Ressalto que, à míngua de norma coletiva em sentido diverso, o exercício de atribuições de maior complexidade autoriza diferenças salariais, conforme entendimento consolidado (CLT, art. 456, parágrafo único; CPC/2015, art. 373; TRT-2, ROT Acórdão/TRT2).

4. Da Prova e do Procedimento

O processo observou o contraditório, ampla defesa e os requisitos formais do CPC/2015, art. 319, sendo oportunizada a produção de prova pericial, documental e testemunhal. A regularidade do laudo pericial e a ausência de impugnação técnica idônea autorizam seu aproveitamento como fundamento do juízo.

5. Dos Demais Pedidos

A supressão parcial do intervalo intrajornada restou parcialmente comprovada por cartões de ponto e depoimentos, fazendo jus a Reclamante ao pagamento das horas correspondentes, acrescidas do adicional legal.

6. Da Jurisprudência e Doutrina

A jurisprudência colacionada aos autos reforça a imprescindibilidade da perícia para apuração de insalubridade (TRT-2, ROT Acórdão/TRT2), a observância das normas técnicas e a necessidade de motivação idônea para eventual desconstituição do laudo. As teses doutrinárias citadas corroboram a proteção ao trabalhador e o equilíbrio contratual.

III – Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos iniciais para:

1) CONDENAR a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, no grau médio, observado o salário-mínimo como base de cálculo, durante todo o período contratual, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, aviso prévio e demais verbas;
2) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função, com base no cargo paradigma e salários correspondentes, nos períodos apurados em perícia;
3) DETERMINAR o pagamento das horas suprimidas de intervalo intrajornada, acrescidas do adicional legal;
4) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos, por ausência de comprovação ou amparo legal.

Custas pela Reclamada, sobre o valor arbitrado à condenação. Juros e correção monetária na forma da Lei 14.905/2024 e ADCs 58/59 do STF.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV – Recurso

Conheço do recurso interposto pela Reclamada, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do CF/88, art. 93, IX.

V – Conclusão

É como voto.

Local: __________________________

Data: ____/____/________

Juiz(a) do Trabalho

__________________________________________

**Observações:** - As citações legais seguem rigorosamente o formato solicitado. - A fundamentação é hermenêutica, articulando fatos, normas constitucionais e legislação infraconstitucional. - O voto simula o julgamento procedente parcial, com análise dos pedidos, provas e recursos. - O texto atende ao requisito da motivação e publicidade (CF/88, art. 93, IX).

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