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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo 1238


Livro III - DO DIREITO DAS COISAS
Título III - DA PROPRIEDADE
Capítulo II - DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL
Seção I - DA USUCAPIÃO
Capítulo II - Da Aquisição da Propriedade Imóvel ()
Seção I - Da Usucapião ()
Art. 1.238

- Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único - O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1238

92 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.6094.1003.4700
STJ
- Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Violação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que ficou assentado: a) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 2º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; b) o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: «A usucapião extraordinária privilegiada pressupõe a existência da posse que perdure, ininterruptamente, por determinado período de tempo - 10 anos - , de forma mansa e pacífica, com a intenção do possuidor de tê-la como sua, realizando obras ou serviço de caráter produtivo, consoante se extrai do CCB/2002, art. 1.238 e parágrafo único do Código Civil Brasileiro. Cabe à parte ré, portanto, produzir a prova acerca do cumprimento dos requisitos referidos, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, sob pena de não ser reconhecida a exceção de usucapião como matéria de defesa. Depreende-se da prova documental colacionada aos autos que os réus efetivamente detém posse mansa, pacifica e com animo de dono sobre área objeto de desapropriação e reintegração pelo Município desde 1997, no mínimo. As faturas de água e esgoto de fl. 39 demonstram posse desde 1997, quando ligada água em nome de Deolinda Candida Sangalli no endereço do imóvel objeto da lide. (...) A prova testemunhal comprova posse desde 1990, no que adoto os termos da sentença neste aspecto, a fim de evitar tautologia (...) Portanto, o conjunto da prova produzida pelos réus demonstra posse com lapso temporal suficiente ao reconhecimento da exceção de usucapião quando do momento da desapropriação em 25/03/2003, com ânimo de dono e de forma mansa e pacífica. Assim, comprovada posse desde 1990 e quando da desapropriação em 25/03/2003, sendo esta a data da oposição, já vigente o Novo Código Civil e já decorrido o lapso temporal previsto no CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único, ou seja 10 anos. Além disso, houve desídia da parte autora da ação de reintegração de posse quando da desapropriação, momento em que passou a exercer posse jurídica sobre o bem, ao não notificar os ocupantes da área para saída do local em decorrência do Decreto 24/2003 (desapropriatório). A inexistência de obstáculos objetivos gera presunção positiva do animus domini, ou, em outras palavras, presume-se o animus domini pela ausência de obstáculos objetivos na causa possessionis. Quanto à mansidão e pacificidade, não há nestes autos qualquer prova no sentido da oposição do município em relação à posse exercida pelos réus. Por fim, ausente o esbulho por parte dos réus para acolhimento do pedido de reintegração de posse. (...) Portanto, preenchidos os requisitos necessários ao acolhimento da exceção de usucapião, merece ser provido o recurso para julgar improcedente a ação de reintegração de posse e, acolhendo parecer do Ministério Público, se impõe decotar da sentença declaração de domínio do imóvel aos excipientes. (...) Com essas considerações, dou parcial provimento ao apelo para decotar da sentença declaração de domínio do bem aos excipientes com determinação de registro em matrículas junto ao Registro Imobiliário de Encantado/RS» (fls.189-192, e/STJ, grifei); c) já o insurgente sustenta, nas razões do Recurso Especial, que «foi procedida a notificação dos requeridos. Essa notificação não foi expressa, entretanto, vários atos do Poder Público deixaram muito claro que existia uma declaração de utilidade pública da área em discussão. Os demandados usaram de má-fé. Eles se apegam em uma formalidade, que, inclusive, sequer é exigência legal, para macular um processo administrativo que transcorreu conforme os ditames da lei (...) Foram feitas inúmeras tentativas de diálogo pela municipalidade. Todavia, sempre houve sentimento de agressividade e de rincha pelos demandados. (...) Outrossim; resta evidente que os requeridos foram notificados, apenas faltou uma formalidade expressa. Sendo considerada legal a desapropriação, impõe-se a reintegração de posse do imóvel em discussão» (fls. 233-234, e/STJ); e d) dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado acarreta reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determina a sua Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/3/2018; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/5/2017. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.9530.6000.1600
STJ
- Recurso especial repetitivo. Tema 1.025/STJ. Usucapião. Bem imóvel. Loteamento não autorizado. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação. Recurso especial interposto contra acórdão proferido no julgamento de IRDR. Rito dos recursos especiais repetitivos. Ação de usucapião de bem imóvel. Requisitos de procedibilidade. Ausência de matrícula individual. Loteamento não autorizado. Omissão do poder público. Súmula 513/STJ. CF/88, art. 182. Lei 6.766/1979, art. 6º. Lei 6.766/1979, art. 10. Lei 6.766/1979, art. 12. Lei 6.766/1979, art. 37. CCB/2002, art. 1.238. Lei 6.015/1973, art. 176. CPC/2015, art. 982, I e § 5º. CPC/2015, art. 987, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (ver REsp Acórdão/STJTema 985/STJ).

«Tema 1.025/STJ - Cabimento de ação de usucapião tendo por objeto imóvel particular desprovido de registro, situado no Setor Tradicional de Planaltina-DF e inserido em loteamento que, embora consolidado há décadas, não foi autorizado nem regularizado pela Administração do Distrito Federal.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 25/9/2019 e finalizada em 01/10/2019 (Segunda Seção).
Tema em IRDR 08/TJDFT (2016.00.2.048736-3/DF) - REsp em IRDR.
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional, entretanto, houve ratificação da ordem de suspensão de todos os processos pendentes relativos ao mesmo tema, determinada pelo TJDFT.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5214.4001.9300
STJ
- Administrativo. Desapropriação indireta. Natureza. Ação indenizatória de direito real. Prescrição. Aplicação analógica do prazo de usucapião. Regra. Prazo decenal. Construção de obras ou implantação de serviços de utilidade pública ou interesse social. Presunção relativa. Possibilidade de prova em sentido contrário. Prazo de quinze anos. Exceção. Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. CCB/2002, art. 167. CCB/2002, art. 1.238. CF/88, art. 5º, XXIV. CCB/1916, art. 550. CPC/2015, art. 1.029, § 1º.

«1 - Conforme a jurisprudência, é irrelevante para o conhecimento dos embargos de divergência o fato de não estar o acórdão paradigma transitado em julgado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5440.8000.6600
STJ
- Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação indenizatória por desapropriação indireta. Existência de obras imóvel objeto da expropriação. Prazo prescricional decenal. Recente precedente da Primeira Seção. EREsp. Acórdão/STJ. Prescrição verificada.

«1 - A Primeira Seção do STJ, julgamento do EREsp. Acórdão/STJA, em 26/6/2019, consignou ser decenal o prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por desapropriação indireta, hipótese de ter havido obras, por parte do poder público, imóvel objeto da expropriação, como ocorre caso em foco. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9007.4600
STJ
- Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Usucapião do CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. Afastamento. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Aplicação da regra de transição do CCB/2002, art. 2.029. Precedentes do STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão recorrida que não teria sido sanado julgamento dos embargos de declaração. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5611.7001.0000
STJ
- Agravo interno recurso especial. Ação de usucapião. 1. Recurso interposto com fulcro CPC/1973. Incidência do enunciado administrativo 2/STJ). 2. Ação de usucapião. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Violação ao CCB/2002, art. 1.238. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 4. Tese de existência de interesse de agir. Conteúdo normativo do CCB/2002, art. 1.238 que dispõe sobre questão distinta da que se mostra controvertida presente feito. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. 5. Agravo interno desprovido.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.2925.8000.5500
STJ
- Recurso especial repetitivo. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1.019/STJ. Rito dos CPC/2015, art. 1.036, e ss. Resp. Acórdão/STJ e Resp. Acórdão/STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Imóvel localizado em faixa de domínio de rodovia. Declaração de utilidade pública e realização de obras local. Prescrição. Aplicação do prazo de 15 anos previsto no CCB/2002, art. 1.238, caput ou de 10 anos do seu parágrafo único. Apresentação de proposta de afetação à primeira seção. Admissão. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.019/STJ - Definição do prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, se de 15 anos, previsto no CCB/2002, art.1.238, caput, ou de 10 anos, nos termos do parágrafo único.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/6/2019 e finalizada em 25/6/2019 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 01/8/2019).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.2925.8000.5400
STJ
- Recurso especial repetitivo. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1.019/STJ. Rito dos CPC/2015, art. 1.036, e ss. Resp. Acórdão/STJ e Resp. Acórdão/STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Imóvel localizado em faixa de domínio de rodovia. Declaração de utilidade pública e realização de obras local. Prescrição. Aplicação do prazo de 15 anos previsto no CCB/2002, art. 1.238, caput ou de 10 anos do seu parágrafo único. Apresentação de proposta de afetação à primeira seção. Admissão. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.019/STJ - Definição do prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, se de 15 anos, previsto no CCB/2002, art.1.238, caput, ou de 10 anos, nos termos do parágrafo único.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/6/2019 e finalizada em 25/6/2019 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 01/8/2019).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.5720.9006.0000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. CCB/2002, art. 1.238. Requisitos. Preenchimento. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8592.2001.5500
STJ
- Agravo interno agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Falta de preenchimento dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - A alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo quanto à ausência de preenchimento dos requisitos essenciais à incidência da prescrição aquisitiva, previstos CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, tal como requerida, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos, providência vedada recurso especial pela Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Usucapião
Usucapião especial. Imóvel urbano
Usucapião especial. Imóvel rural
Usucapião especial coletivo
CF/88, art. 183 (Imóvel urbano)
CF/88, art. 183, § 3º (Imóvel público. Usucapião. Vedação)
CF/88, art. 191 (Imóvel rural)
CF/88, art. 191, parágrafo único (Imóvel público. Usucapião. Vedação)
CF/88, art. 183, § 3º e 191, parágrafo único (Imóvel público. Usucapião. Vedação)
CCB/2002, art. 2.029 (Prazo).
CCB, art. 550 (Dispositivo equivalente).
CF/88, art. 183 (usucapião. Imóvel urbano).
CF/88, art. 191 (usucapião. Imóvel rural).
CCB/2002, art. 102 (Bem público. Usucapião. Impossibilidade).
Lei 6.969/81 (Aquisição, por usucapião especial, de imoveis rurais)
Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 216-A (Usucapião extrajudicial)
Decreto 87.620/82 (Procedimento administrativo. Usucapião especial . Imóveis rurais. Terras devolutas)
CCB, art. 550 (usucapião extraordinário).
Lei 10.257/2001, art. 10 (Estatuto da Cidade. Usucapião especial coletivo. Imóvel urbano)
Lei 10.257/2001, art. 9º (Estatuto da Cidade. Da usucapião especial de imóvel urbano)
Medida Provisória 2.220/2001 (Concessão de uso especial. Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU)
SEM SESSAO MODAL