LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
(D. O. 11-01-2002)

Parte Especial -
Livro III - DO DIREITO DAS COISAS
Título III - DA PROPRIEDADE
Capítulo II - DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL
Seção I - DA USUCAPIÃO

Art. 1.238

- Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único - O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Doc. LEGJUR 163.5721.0000.1800
TJRS
- Direito privado. Usucapião extraordinário. Obstáculos. Inexistência. Relação de emprego. Término. Permanência do imóvel. Objeção. Ausência. Caráter da posse. Transmutação. Animus domini. Apelação cível. Usucapião (bens imóveis). Ação de usucapião. Modalidade extraordinária especial. Requisitos preenchidos. Transmutação do caráter da posse. CCB/2002, art. 1.238 e 2.029.
«Conjunto probatório que indica o exercício de posse do autor sobre o imóvel usucapiendo, no mínimo a partir de 1996, sem qualquer vínculo empregatício com o proprietário registral, já que a empresa fechou suas portas, demitiu todos os funcionários, mas o autor continuou residindo no bem sem contrato ou oposição. Verificada a transmutação do caráter da posse, estando presente, pois, o animus domini. Aplicação imediata do CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único - Código Civil, observada a regra de transição do artigo 2.029 do mesmo Diploma. Ausência de oposição ou quebra da mansidão e pacificidade. Procedência do pedido mantida.

RECURSO DESPROVIDO ÀUNANIMIDADE.»

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Doc. LEGJUR 157.2142.4004.7300
TJSC
- Apelação cível. Sentença de procedência em ação de usucapião ordinário. Insurgência interposta pelo Ministério Público. Contrato particular de compromisso de compra e venda de um terreno integrante de loteamento sobre o qual pesa hipoteca anterior, devidamente averbada na respectiva matrícula imobiliária. Gravame que, ao mesmo tempo em que não impede a configuração da prescrição aquisitiva, impõe a anuência do credor hipotecário à negociação levada a efeito, acerca do que não existe demonstração na espécie. Ausência dos requisitos do justo título e da boa-fé exigidos pelo art. 551 do cc/1916. Conjunto probatório que, apesar disto, evidencia estarem reunidos os pressupostos da usucapião extraordinária especial, prevista no CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único, ante a conjunta aplicação deste dispositivo com a regra de transição específica contida no art. 2.029 do mesmo códice, do que extrai-se a imprescindibilidade de ocupação pelo prazo de 12 anos. Elementos de convicção que, neste sentido, comprovam o exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta, e com animus domini, por tempo superior ao necessário para a obtenção da declaração do domínio em favor dos autores apelados, que nos terrenos estabeleceram a sua moradia. Manutenção da decisão de acolhimento do pleito exordial, todavia, por fundamento diverso. Precedentes desta corte. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - Embora não preenchidos os requisitos para o usucapião ordinário, em virtude da existência de restrição hipotecária, que afasta o justo título e a boa-fé, admite-se o extraordinário se atendidas as exigências legais.»

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Doc. LEGJUR 142.0113.8001.8700
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Usucapião extraordinário. Não ocorrência. Regra de transição do art. 2.029 do cc/2002. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1.- Na usucapião extraordinária prevista no CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único, aplica-se a regra de transição do art. 2.029, que prevê forma específica de transição dos prazos da usucapião dessa natureza.

2.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão.

3.- Estando o Acórdão Embargado devidamente fundamentado, inclusive em jurisprudência sedimentada desta Corte, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria.

4.- Embargos rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0012.7100
TJRS
- Direito privado. Usucapião extraordinário. Caracterização. CCB/2002, art. 1238 parágrafo único. Ação de usucapião extraordinário. Posse derivada de contrato de promessa de compra e venda. Sentença de procedência.
«1. Prova documental a demonstrar que a área, objeto da pretensão, encontra-se dentro de um todo maior, não individualizada junto ao registro, sem matrícula própria, razão pela qual não pode, o demandante, pleitear a sua adjudicação compulsória.

2. Mesmo que se mostre possível o manejo da ação de adjudicação compulsória, não se desconhece que a parte pode optar pela ação de usucapião, pois preencheu os requisitos para tanto.

3. Ainda que o reconhecimento da prescrição aquisitiva em favor do demandante conduza à aquisição da propriedade por um modo originário, o que acarreta inúmeras consequências jurídicas, como a incorporação do bem ao patrimônio do autor livre de quaisquer vícios porventura existentes, e a não incidência do fato gerador do ITBI, não se pode perder de vista que o autor preencheu um a um todos os requisitos que compõem o suporte fático da usucapião. Fato incontroverso nos autos. Dessa forma, não há como negar à parte o manejo da ação de usucapião tão só porque a via da adjudicação compulsória mostrar-se-ia mais benéfica ao interesse de terceiros.

4. Requerente que, com base em sua posse, adquiriu o domínio pela usucapião. Incidência da norma prevista no art. 1.238, parágrafo único do CC de 2002. APELO DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 175.3904.6000.3300
STJ
- Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por desapropriação indireta. Prazo prescricional do novo Código Civil. Redução de 20 para 15 anos. Discussão acerca da aplicabilidade do redutor previsto no CCB/2002, art. 1.238, parág. Único em favor do poder público. Questão irrelevante para a presente causa, porquanto seja qual for a tese vencedora, a demanda não está prescrita. Agravo regimental do município de aparecida de goiânia/go a que se nega provimento.
«1. É irrelevante para o deslinde da presente demanda a discussão a respeito da aplicabilidade ou não do redutor previsto no parág. único do CCB/2002, art. 1.238, nas hipóteses de ação indenizatória por desapropriação indireta, porquanto, ainda que se admita a prescrição pelo menor lapso temporal a pretensão aqui deduzida não fora fulminada pela prescrição.

2. Considerando que dadas as regras de transição do Código Civil, no caso, a contagem se inicia a partir da entrada em vigor do Código Civil, ou seja, 11.1.2003, é certo, portanto, ainda que se admita o decênio prescricional defendido na tese recursal, este venceria apenas em 2013; assim, tendo a ação sido ajuizada em 2009, não há se falar em prescrição.

3. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 156.8552.8000.4600
TJSP
- Usucapião extraordinária. CCB/2002, art. 1.238. Código Civil. Provas documental e testemunhal que confirmam a soma das posses dos familiares dos autores, de quem adquiriram o imóvel, há mais de quinze anos, bem como a construção que nele fazem há mais de dez anos. Requisitos da prescrição aquisitiva comprovados. Recurso provido para julgar procedente a ação.

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Doc. LEGJUR 163.5721.0003.4500
TJRS
- Direito público. Ação indenizatória. Propriedade. Desapropriação indireta. Rodovia. Construção. Caráter produtivo. Caracterização. CCB/2002, art. 1238, par-único. Aplicabilidade. Prescrição decenal. Inocorrência. Vigência do CCB/2002. CCB/2002. Termo inicial. Apelação cível. Desapropriação indireta. Alargamento de via. Indenização. Daer. Prazo do novo Código Civil. Prescrição decenal. Inocorrente.
«1. A prescrição, nas ações de indenização por desapropriação indireta, por se tratar de direito real de propriedade imobiliária, se dá pela incidência no disposto no art. 1.238 e parágrafo único, combinado com CCB/2002, art. 2.028, ambos - Código Civil de 2002.

2. Considerando que a desapropriação pressupõe a realização de obras pelo Poder Público ou sua destinação em função da utilidade pública ou do interesse social, entendimento do STJ, o prazo prescricional é de 10 anos, cuja contagem se dá a partir da vigência do CCB/2002 - Código Civil de 2002, ou seja, a partir de 11/01/2003.

3. Sentença que julgou extinto o feito pela prescrição. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.»

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Doc. LEGJUR 103.3733.4001.4100
TJRJ
- Usucapião extraordinária. Acessio possessionis. Encadeamento das posses devidamente comprovado pelo autor. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.238.
«2) O contexto que se extrai dos autos, ante a cessão da posse do autor originário para o atual traz, à mente o instituto da acessio possessionis, diga-se, modalidade de aquisição da posse compatível com a usucapião extraordinária, espécie de que tratam os autos, e segundo a qual, em virtude da realização de um negócio jurídico, ao sucessor singular abre-se a faculdade de unir a sua posse a do antecessor. 3) Os testemunhos colhidos evidenciam o real encadeamento das posses exercidas pelo ora autor e por seu genitor, demonstrando o efetivo poder de fato de ambos sobre a coisa que se pretende usucapir.»

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Doc. LEGJUR 116.3010.2000.3500
TJRJ
- Ação reivindicatória. Herança jacente. Usucapião. CCB/2002, arts. 1.238 e 1.819. CCB, art. 1.594.
«Imóvel situado no Recreio dos Bandeirantes integrante de herança jacente deixada por pessoa falecida em 1976. Sentença de declaração de vacância proferida pelo Juízo da 9ª Vara de Órfãos e Sucessões em 1998, quando o bem passou a integrar o acervo patrimonial da UERJ. Titulo levado a registro em 1999. Vistoria realizada em 2001 que constatou estar o imóvel ocupado pelo réu. Ação ajuizada em 2006 com vistas à reivindicação da posse. Defesa que sustenta a aquisição do imóvel por usucapião, pelo exercício da posse mansa e pacífica desde 1977, época em que o pai do réu se estabeleceu na região.

1 – «O bem integrante de herança jacente só é devolvido ao Estado com a sentença de declaração da vacância, podendo, até ali, ser possuído ad usucapionem.». (REsp 253.719/RJ). 2 – Constatada a possibilidade de aquisição do bem por usucapião até a data de declaração da vacância, cabe observar as provas dos requisitos da usucapião extraordinária, consoante o CCB/2002, art. 1.238. 3 – Provas dos autos que se limitam a apontar posse relativamente recente do réu, o que desqualifica a tese de que o imóvel em disputa foi adquirido por usucapião. Oficina mecânica cuja existência não foi comprovada por qualquer fotografia ou documento. 4 – Recurso ao qual se dá provimento, para julgar procedente o pedido de reivindicação.»

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Doc. LEGJUR 147.6762.4002.0400
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Usucapião extraordinária. 1. Precariedade da posse noticiada pelas instâncias de origem. Modificação das conclusões alcançadas. Impossibilidade na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.
«1. A usucapião extraordinária, nos termos do CCB/2002, art. 1.238, reclama a posse mansa e pacífica, ininterrupta, exercida com anumus domini, bem como o decurso do prazo de 15 (quinze) anos. Precedentes.

2. Na espécie, contudo, concluíram as instâncias de origem, após a análise estrita e pormenorizada das provas juntadas ao processo, não estarem preenchidos os requisitos necessários à aquisição originária, noticiando a oposição à posse antes do transcurso do período aquisitivo, bem como a natureza precária da ocupação do imóvel. Para se alterar tal entendimento necessário seria o revolvimento do material probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte. Precedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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