STJ - Superior Tribunal de Justiça
1 Documentos Encontrados
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.3100
1 - Súmula 7/STJ - . Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26 .
«A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»STJ (Recurso Especial. Sociedade de fato decorrente de concubinato. Impossibilidade de reexame probatório no REsp. Súmulas 279/STF e 7/STJ).
Opções
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado
Compare os artigos, faça pesquisas por palavra chave, faça buscas nos artigo, contém notas jurisprudencias e legislativas em seus artigos.
Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários
