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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.3100

1 - Súmula 7/STJ - . Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26 .

«A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»

STJ (Recurso Especial. Sociedade de fato decorrente de concubinato. Impossibilidade de reexame probatório no REsp. Súmulas 279/STF e 7/STJ).

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