LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)

Parte Especial
Livro II
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título II
DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo IV
DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Seção III
DA PENHORA, DO DEPÓSITO E DA AVALIAÇÃO
Subseção I
DO OBJETO DA PENHORA
  • Execução. Quantia certa. Impenhorabilidade
Art. 833

- São impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

VI - o seguro de vida;

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

§ 1º - A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.

§ 2º - O disposto nos incisos IV e X do «caput» não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

§ 3º - Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do «caput» os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.

Doc. LEGJUR 176.2815.6003.8600
TJSP
- Seguridade social. Penhora. Modalidade on-line. Incidência sobre os valores existentes em eventual plano de previdência privada. Admissibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 833, IV. Aplicação mensal para renda futura que não se enquadra no rol da impenhorabilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 175.8181.9000.1200
TRT 2 REGIãO
- Penhora. Impenhorabilidade de salário de sócio da executada. CPC/2015, art. 833, IV. Inviabilidade. O artigo 833, VI, do subsidiário CPC/2015, contém norma imperativa autorizante, aplicada no processo do trabalho por força do artigo 769 do texto consolidado de 1943. Assim, demonstrada que a requerida constrição judicial dar-se-ia sobre valores percebidos pelo sócio executado em virtude de seu labor, percebido através de contrato de trabalho, estes são absolutamente impenhoráveis para pagamento de dívidas provenientes de antigos trabalhadores daquela empresa. Agravo de petição ao qual se nega provimento.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 178.0084.8000.1400
TRT 2 REGIãO
- Seguridade social. Execução trabalhista. Aposentadoria. Impenhorabilidade. Penhora. Nos termos disciplinados pelo inciso IV do CPC/2015, art. 833, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis. Certo que o § 2º, de fato, excetua o caso de prestação alimentícia. No entanto, embora o crédito trabalhista tenha caráter alimentar, não é prestação alimentícia, propriamente dita, nos termos da lei (art. 1694 e seguintes do Código Civil).

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 175.8155.9000.1700
TRT 2 REGIãO
- Penhora. Percentual de proventos auferidos pelo sócio da reclamada. O CPC/2015, art. 833, IV é norma imperativa, que estabelece a impenhorabilidade de vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações proventos, não admitindo interpretação ampliativa. A exceção prevista no parágrafo segundo do dispositivo é espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 181.5970.3005.1900
TJSP
- Agravo de instrumento. Bloqueio de conta bancária. Os valores referentes ao percebimento de salário são impenhoráveis, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV. No caso, o agravante não comprovou que a quantia bloqueada diz respeito à quantia impenhorável. Precedentes dessa câmara em casos semelhantes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 175.1995.4000.1400
TRT 2 REGIãO
- Penhora. Impenhorabilidade. Execução trabalhista. Salário. Impenhorabilidade. A nova legislação processual civil não confere aos valores depositados na conta poupança a mesma proteção legal atribuída à conta salário. O CPC/2015, art. 833 dispõe que são impenhoráveis os valores depositados em conta-poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Agravo de petição a que se nega provimento neste ponto.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 181.5970.3007.4100
TJSP
- Seguridade social. Agravo de instrumento. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Penhora. Decisão que deferiu a penhora sobre 30% do salário (proventos + complementação de aposentadoria) recebido pelo executado. Impossibilidade. Valor que é exclusivamente de natureza salarial, de modo que ilegítima é a constrição, conforme estabelece o inciso IV do CPC/2015, art. 833. Ainda que eventualmente parte do valor percebido pelo agravante a título de salário permaneça na conta corrente por mais de trinta dias, tal não induz à perda da natureza alimentar dessa verba tornando-a passível de penhora, mesmo porque não há na legislação regente qualquer dispositivo que indique a perda da condição de impenhorabilidade na hipótese mencionada. Decisão reformada. Recurso provido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 181.6473.9005.8200
TJSP
- Seguridade social. Penhora. Incidência sobre valores referentes à benefício previdenciário em nome dos executados. Pedido de desbloqueio. Indeferimento. Inconformismo. Alegação de impenhorabilidade. Acolhimento. Verba de natureza alimentar. CPC/2015, art. 833, IV . Obediência ao princípio da dignidade da pessoa humana. Valores penhorados que devem ser desbloqueados. Recurso provido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 181.6493.9001.2500
TJSP
- Penhora. Incidência sobre 30% (trinta por cento) do salário do executado. Execução de título extrajudicial. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV (Novo Código de Processo Civil). Liberação da constrição. Recurso provido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 172.7063.0000.1100
TRT 2 REGIãO
- Penhora. Impenhorabilidade. Bloqueio de proventos de aposentadoria. Impossibilidade.
«Nos termos do inciso IV, do CPC/2015, art. 833, novo Código de Processo Civil, não é passível de penhora o salário ou proventos de aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Execução. Quantia certa
Impenhorabilidade
Inalienabilidade
Bem de família
Impenhorabilidade. Salário
Impenhorabilidade. Vencimentos
Impenhorabilidade. Seguro de vida
Impenhorabilidade. Caderneta de poupança
Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural
Impenhorabilidade. Profissão.
Impenhorabilidade. Utensílios
Impenhorabilidade. Bens pessoais
Impenhorabilidade. Máquinas
Impenhorabilidade. Equipamentos
CPC, art. 649 (Execução. Impenhorabilidade).
CF/88, art. 5º, XXVI (Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade).
Lei 8.009, de 29/03/1990 (Impenhorabilidade do bem de família)
Lei 7.615/1987 (Os privilégios concedidos à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária direta ou indireta, à impenhorabilidade de bens, rendas e serviços e a juros moratórios, foro, prazos e custas processuais ficam estendidos, independentemente de qualquer formalidade, à Fundação Casa de Rui Barbosa [Lei 4.943, de 06/04/66], à Fundação Nacional de Arte [Lei 6.312, de 16/12/75] e à Fundação Joaquim Nabuco [Lei 6.687, de 17/09/79])
Lei 4.075, de 23/06/1962 (Bandeira Nacional. Hipótese de impenhorabilidade)

Aguarde Carregando
Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2018