Legislação

CPP - Código de Processo Penal

Art. 563

Livro III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL (Ir para)

Título I - DAS NULIDADES (Ir para)

  • Pas de nullités sans grief
Art. 563

- Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

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