Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo IV - DAS INTIMAÇÕES

  • Intimação. Publicação no órgão oficial
  • Intimação. Sociedade de advogados
  • Intimação. Nulidade
  • Intimação. Retirada de autos
  • Intimação. Grafia do nome
Art. 272

- Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.

§ 1º - Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 2º - Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.

§ 3º - A grafia dos nomes das partes não deve conter abreviaturas.

§ 4º - A grafia dos nomes dos advogados deve corresponder ao nome completo e ser a mesma que constar da procuração ou que estiver registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 5º - Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.

§ 6º - A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação.

§ 7º - O advogado e a sociedade de advogados deverão requerer o respectivo credenciamento para a retirada de autos por preposto.

§ 8º - A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido.

§ 9º - Não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça.

13 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 187.9562.1000.1200
STF
- Honorários de sucumbência. Execução. Nulidade. Arguição. CPC/2015, art. 272, §§ 8º e 9º. A arguição de nulidade decorrente da não realização das intimações em nome do profissional que assim o requereu deve ser concomitante à prática do ato que compete à parte, salvo impossibilidade material de fazê-lo.

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Doc. LEGJUR 181.6473.9003.4500
TJSP
- Intimação. Advogado. Ato processual efetivado em nome de causídico diverso ao requerido expressamente na inicial. Nulidade. Caracterização. CPC/2015, art. 272, § 5º. Sentença anulada, bem como os demais atos processuais desde o momento em que verificado prejuízo à parte, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Preliminar acolhida.

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Doc. LEGJUR 192.0764.0001.7600
STJ
- Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Pedido de intimação exclusiva em nome de dois causídicos. Intimação em nome de um advogado. Invalidade da primeira intimação. Tempestividade do agravo. Impugnação específica à decisão de inadmissibilidade. Ocorrência.
«1 - Controvérsia acerca da admissibilidade (tempestividade e impugnação específica) de agravo convertido em recurso especial.

2 - Nos termos do CPC/2015, art. 272, § 5º: «Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade» (sem grifos no original).

3 - Caso concreto em que, na primeira publicação, constou apenas o nome de um dos advogados indicados, tendo-se realizado o uma segunda publicação, com o nome dos dois advogados indicados.

4 - Contagem do prazo recursal a partir da segunda publicação, tendo em vista a invalidade da primeira, ex vi do CPC/2015, art. 272, § 5º.

5 - Tempestividade do agravo em recurso especial no caso concreto.

6 - Ocorrência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

7 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 177.2363.2001.4100
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Vício na intimação da parte. Prejuízo constatado. Nulidade do acórdão. CPC/2015, art. 272, § 2º. Ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Idoneidade da via eleita. CPC/2015, art. 1.022, III.
«1. Erro na autuação do nome do recorrente de Moto Grosso para Mato Grosso do Sul, com retificação posterior ao julgamento do Acórdão e à oposição dos Embargos de Declaração (fl. 374, e/STJ).

2. Vício sobre elemento essencial de identificação da parte, capaz de personalizar terceiro e alterar o destinatário da comunicação processual.

3. Prejuízo ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa que atrai a nulidade do CPC/2015, art. 272, § 2º.

5. Idoneidade dos Embargos de Declaração para arguição do vício, por se tratar da primeira oportunidade do prejudicado para falar nos autos e diante da disciplina estabelecida no CPC/2015, art. 1.022, II.

6. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo, para anular o acórdão embargado e autorizar a inclusão do feito em nova pauta de julgamento.»

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Doc. LEGJUR 177.3062.1002.7600
STJ
- Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Nulidade. Pauta. Sessão de julgamento. Falta de intimação da recorrida. Advogada em causa própria. Profissional estranho à sua representação. Intimação. Sessão de julgamento. Ofensa ao princípio do contraditório. CPC/2015, art. 272, § 2º.
«1. À luz do que expressamente dispõe o § 2º do CPC, art. 272 - Código de Processo Civil de 2015, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados, sob pena de nulidade.

2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é nula a intimação quando não observado pedido expresso de publicação em nome de advogado específico. Tal nulidade, de natureza relativa, deve ser suscitada na primeira oportunidade em que a parte comparecer aos autos.

3. No caso, a intimação da data da sessão de julgamento de que resultou o provimento, por unanimidade, do recurso especial interposto em desfavor dos interesses da ora embargante, não observou a existência de pretérito pedido para que suas futuras intimações fossem realizadas em seu nome, pois passaria a atuar em causa própria.

4. Embargos de declaração de Antonieta Maria de Carvalho Almeida Prado acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a nulidade do acórdão de fls. 3.668/3.686 (e/STJ) e determinar a reinclusão do recurso especial em pauta para novo julgamento, agora com a correta intimação da embargante. Embargos de declaração do espólio de José Roberto Barboza de Vilhena prejudicados.»

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Doc. LEGJUR 182.4830.0000.6100
STJ
- Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno na pet no agravo em recurso especial. Intimação eletrônica não realizada, por ausência do cadastro previsto no CPC/2015, art. 1.050. Intimação considerada realizada pela publicação no diário da justiça eletrônico. CPC/2015, art. 272. Precedentes. Reabertura do prazo recursal. Impossibilidade.
«1 - Uma vez não efetuado o cadastro previsto no CPC/2015, art. 1.050, junto a esta Corte, para fins de intimação pessoal eletrônica, nos termos dos arts. 183, § 1º, in fine, E 246, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, considera-se intimada a parte ora agravante com a publicação do decisum no Diário da Justiça eletrônico, na forma do CPC/2015, art. 272. Precedentes: AgInt no AREsp 1.001.265/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/10/2017; AgInt no AREsp 977.792/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27/06/2017.

2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 182.3460.8000.2800
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Alegada nulidade da intimação da decisão agravada. Inocorrência. Inexistência de requerimento prévio de intimação exclusiva. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II - À luz do que expressamente estabelece o § 2º do CPC/2015, art. 272, «sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados». Nessa mesma linha, o § 5º do referido CPC/2015, art. 272 também adverte que, «constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade».

III - Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, há muito, consagrou o entendimento de que, «havendo vários advogados habilitados a receber intimações, é válida a publicação realizada na pessoa de apenas um deles. A nulidade das intimações só se verifica quando há requerimento prévio para que sejam feitas exclusivamente em nome de determinado patrono, o que não é o caso dos presente autos (AgRg no REsp 1.496.663/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 28/08/2015)» (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.042.645/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 06/11/2017), o que se harmoniza com os preceitos estabelecidos no novo Código de Processo Civil.

IV - No caso, inexiste qualquer requerimento, formulado pela parte recorrente, para que as intimações fossem feitas em nome de determinado advogado. Além disso, a agravante advogava no feito em causa própria, tanto que subscreveu a petição inicial, e, sozinha, o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. O nome da impetrante, também como advogada, constou da intimação da decisão agravada, com o respectivo número de inscrição na OAB. Ademais, observa-se que os referidos substabelecimentos, juntados aos autos, foram feitos com reservas de poderes, o que significa que os advogados anteriores, que já atuavam no feito - inclusive a própria impetrante, que atuava em causa própria e substabelecera com reserva de poderes - , continuariam no patrocínio da causa, tendo seus nomes constado da intimação da decisão ora recorrida. Inexistência de nulidade, na intimação da decisão agravada.

V - A decisão, objeto deste recurso, foi disponibilizada em 28/06/2017, quarta-feira, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 29/06/2017, quinta-feira. O presente recurso, no entanto, somente foi interposto em 04/09/2017, intempestivamente, portanto. De fato, como o prazo para a interposição é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação da decisão, a parte recorrente teria prazo para recorrer até o dia 21/08/2017 (segunda-feira).

VI - Descumprido, portanto, o prazo de quinze dias úteis, para a interposição do Agravo interno, previsto no CPC, art. 1.070, Código de Processo Civil vigente, inviável a análise dos argumentos recursais, uma vez que não preenchido um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade.

VII - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 191.9373.1000.0400
STJ
- Advogado. Intimação. Processo eletrônico. Habilitação do advogado. Recurso. Tempestividade recursal. Inocorrência. Ciência inequívoca da decisão em processo eletrônico. Inaplicabilidade ao processo eletrônico da presunção de ciência, quando da carga do processo pelo advogado (autos físicos). Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Lei 11.419/2006, art. 9º, § 1º. CPC/1973, art. 236. CPC/2015, art. 272.
«1. A lógica da presunção de ciência inequívoca do conteúdo de decisão constante de autos físicos, quando da habilitação de advogado com a carga do processo, não se aplica nos processos eletrônicos.

2. Para ter acesso ao conteúdo de decisão prolatada e não publicada nos autos eletrônicos, o advogado deverá acessar a decisão, gerando automaticamente, informação no movimento do processo acerca da leitura do conteúdo da decisão.

3. Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 191.9373.1000.0500
STJ
- Advogado. Intimação. Processo eletrônico. Habilitação do advogado. Recurso. Tempestividade recursal. Inocorrência. Ciência inequívoca da decisão em processo eletrônico. Inaplicabilidade ao processo eletrônico da presunção de ciência, quando da carga do processo pelo advogado (autos físicos). Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Lei 11.419/2006, art. 9º, § 1º. CPC/1973, art. 236. CPC/2015, art. 272.
«... Devolve-se com o presente recurso especial questionamento jurídico acerca da ciência inequívoca da decisão agravada, em razão de o patrono da parte recorrida ter se habilitado nos autos eletrônicos.

O tribunal de origem, mantendo a decisão monocrática que dera provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela ora recorrida, negou provimento ao agravo interno interposto pela ora recorrente, onde suscitada a intempestividade recursal.

No acórdão recorrido, acerca do cabimento recursal, o tribunal de origem afastou a alegação de intempestividade nos seguintes termos:

@OUT = Da análise dos autos de 0008512-17.201 2.8.16.0038, que tramitam virtualmente via «Projudi» na Vara Cível da Comarca de Fazenda Rio Grande, a exceção de pré-executividade foi rejeitada pelo Magistrado a quo na movimentação 100, datada de 15/01/2015.

@OUT = Após a rejeição, no dia 16/01/2015, através da movimentação 102 foi expedida para o advogado da Parte TOTVS S/A a intimação da referida decisão, tendo sua leitura acontecido em 23/01/2015, conforme movimentação de 104.

@OUT = Ora, se a leitura ocorreu no dia 23/01/2015, o prazo para a interposição do agravo de instrumento, que é de 10 dias, começará a contar no próximo dia útil subsequente, 26/01/2015, sendo o prazo final a data de 04/02/2015, que foi a data de interposição do recurso de agravo de instrumento, conforme protocolo PJPR 0026048/2015 (fl. 13-TJ).

@OUT = Posto isso, não há que se falar em intempestividade do agravo de instrumento, visto que interposto dentro do prazo legal.

Contrariada, a parte recorrente opôs embargos de declaração, por suposta omissão quanto ao fato de a habilitação da procuradora da parte, ora recorrida, ter acontecido no dia 19/01/2015, conforme certidão emitida pela secretaria da Vara Cível da Comarca de Fazenda Rio Grande/PR (fl. 125 - TJPR).

Conforme já aludido no relatório, seus embargos foram rejeitados.

Mantendo-se contrariada, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, omissão relevante para o deslinde da causa e, no mérito, aduziu violação da Lei 11.419/2006, art. 9º, § 1º, pois a habilitação equivaleria ao acesso à íntegra do processo e, tal qual a antiga carga física dos autos, considerar-se-ia presumidamente ciente da decisão recorrida no ato da habilitação.

O recurso foi monocraticamente desprovido, pois a lógica da presunção de ciência inequívoca do conteúdo de decisão constante de autos físicos, quando da habilitação de advogado com a carga do processo, não se aplica nos processos eletrônicos, cujo acesso ao conteúdo de decisões prolatadas e não publicadas exige o acesso aos autos gerando automaticamente informação no movimento do processo acerca da leitura do conteúdo da decisão.

Dessa forma, não houve, realmente omissão do acórdão recorrido quanto ao fato da certidão cartorária que dá conta do fato da existência de habilitação da Dra. Cristiane Maria Minski Carneiro, afinal, a existência ou não da habilitação em autos eletrônicos não gera, como nos físicos, a consequente presunção de ciência inequívoca do conteúdo da decisão. Logo, o fato alegado omitido pelo acórdão recorrido não é relevante para o deslinde da causa.

O fato que se mostraria relevante para o deslinde da causa diz respeito a ciência inequívoca ou não do conteúdo da decisão prolatada. Tal fato, pelo que constou do acórdão recorrido, não ocorreu. Assim, a lógica pretendida pela parte agravante não vigora.

Quanto a questão de fundo, o debate devolvido com o presente recurso especial diz respeito a violação da Lei 11.419/2006, art. 9º, § 1º (Lei de Informatização do Processo Judicial).

O Tribunal de origem reconheceu que houve a habilitação da procuradora da parte em 19/01/2015, mas afastou a alegação de intempestividade por reconhecer que a data da ciência inequívoca da decisão se deu em 23/01/2015, verbis:

@OUT = Após a rejeição, no dia 16/01/2015, através da movimentação 102 foi expedida para o advogado da Parte TOTVS S/A a intimação da referida decisão, tendo sua leitura acontecido em 23/01/2015, conforme movimentação de 104.

A parte recorrente, contrariada, sustenta a tese de que a habilitação anterior da advogada no processo eletrônico deve ser entendida como a antiga carga física dos autos, onde a interpretação dessa Corte Superior era no sentido de que se presumia ciente da decisão constante do processo.

Contudo, tal lógica não é aplicável ao processo eletrônico, onde o advogado habilitado recebe uma chave para ter acesso aos autos.

Entretanto, para ler o conteúdo de uma decisão prolatada e ainda não publicada, precisa, necessariamente, clicar sobre ela, gerando uma intimação imediata do seu teor, constando da movimentação o ocorrido.

Assim, a habilitação em processo eletrônico não equivale a antiga carga em que o procurador tinha acesso a integralidade dos autos dos processos físicos.

No processo eletrônico, o advogado terá a oportunidade, se tiver interesse, de ver o conteúdo de uma decisão prolatada e não publicada, mas, em assim querendo, se submeterá ao início automático de seu prazo recursal, o que não ocorreu no caso concreto.

No caso dos autos, embora habilitada a advogada da parte, a leitura da decisão recorrida somente se deu no dia 23/01/2015, conforme movimentação anotada nos autos eletrônicos (movimentação de 104), razão pela qual, não se pode presumir que a procuradora habilitada estivesse inequivocamente ciente do conteúdo da decisão que não clicou para ler.

Enfim, a lógica da habilitação em autos físicos, com a carga, gerando a presunção de ciência das decisões constantes no corpo do processo, não se aplica aos processos eletrônicos, onde, para ter acesso ao conteúdo de uma decisão prolatada e não publicada, precisa necessariamente se intimar na via eletrônica, momento em que inicia seu prazo recursal, constando do movimento do processo de tal ato do procurador da parte.

Ademais, para lograr êxito à pretensão recursal, seria necessária a revaloração do conjunto fático-probatório dos autos, afastando a leitura da decisão agravada somente se deu dia 23 de janeiro, o que é vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula 7/STJ.

[...].» (Min. Paulo de Tarso Sanseverino).»

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Doc. LEGJUR 190.5361.8001.6600
STJ
- Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao art. 1.022, I e II, c/c o CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI. Não ocorrência. Decisão que reconhece a existência de fraude à execução e determina a penhora do bem anteriormente alienado. Ausência de intimação do ora agravante. Inexistência de prejuízo reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/2005).

2 - Da mesma forma, «não há que se falar em nulidade da decisão ora agravada, por afronta ao CPC/2015, art. 489, quando o julgador decidiu de forma fundamentada, identificando de forma clara e objetiva as teses adotadas, e ainda amparado em precedentes que se ajustam ao caso concreto (STJ, AgInt no REsp 1.624.685/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2016)» (AgInt no AREsp 1.104.279/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/11/2017).

3 - É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que a ausência de intimação somente importará em nulidade processual quando evidenciado efetivo prejuízo à defesa. Nesse sentido: REsp 1.707.702/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2017; REsp 1.619.912/PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 05/02/2018; AgInt no REsp 1.460.295/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017.

4 - Caso concreto em que o Tribunal de origem afastou a existência de prejuízo à parte ora agravante sob o fundamento de que ainda havia tempo hábil para que ele apresentasse sua defesa, uma vez que, «conforme consulta à informação processual unificada, não se procedeu a qualquer ato de alienação do imóvel de propriedade do devedor. Dessa forma, deve ser oportunizado ao agravante apresentar seus argumentos e a documentação que entender pertinente ao Juízo de 1º grau, uma vez que cientificado apenas posteriormente acerca do reconhecimento da fraude à execução» (fl. 402). Assim, conclui-se pela inexistência de afronta ao CPC/2015, art. 272, §§ 2º e 8º, CPC/2015, art. 280 e CPC/2015, art. 281.

5 - Como consignado na decisão agravada, para se alterar a conclusão firmada no acórdão recorrido acerca da inexistência de prejuízo à defesa do agravante seria necessário nova incursão na seara fática dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: REsp 1.619.912/PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 05/02/2018; AgRg no AREsp 479.301/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 26/08/2016.

6 - Agravo interno improvido.»

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