CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 139
Parte Geral -
Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo I - DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ
Título IV - Do Juiz e dos Auxiliares da Justiça ()
Capítulo I - Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz ()
- Juiz. Direção do processo
- O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
I - assegurar às partes igualdade de tratamento;
II - velar pela duração razoável do processo; [[CF/88, art. 5º, LXXVIII.]]
III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;
Medida coercitiva atípicaIV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;
AutocomposiçãoV - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;
VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;
VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;
Comparecimento pessoal. Pena de confessoVIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;
IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;
X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei 7.347, de 24/07/1985, e o art. 82 da Lei 8.078, de 11/09/1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. [[Lei 7.347/1985, art. 5º. CDC, art. 82.]]
Parágrafo único - A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.
Jurisprudência Selecionada do artigo 139
88 jurisprudências neste artigo
STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Aplicação do CPC/2015, art. 317. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Observância ao CPC/2015, art. 139, IX. Correção de vícios processuais. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
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«1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão da cnh. Desproporcionalidade. Medidas coercitivas previstas no CPC/2015, art. 139, IV. Medida afastada pelo acórdão recorrido com apoio no suporte fático dos autos. Pretensão recursal que esbarra na Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
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«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
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«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.
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«1 - No tocante à ofensa ao CPC/2015, art. 139, IV, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Precedentes. 1.1. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a tutela atípica postulada, consistente na apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), extrapola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não representar certeza de efetividade à satisfação do crédito. 1.2. A conclusão do Tribunal está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 1.3. O reexame dos critérios fáticos é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ...(Continua)
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STJ - Processo civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Alegação de violação do CPC/1973, art. 125 (CPC/2015, art. 139) e CPC/1973, art. 542 (CPC/2015, art. 1.030). Alegação de violação do CPC/1973, art. 46 (CPC/2015, art. 113) e CPC/1973, art. 47 (CPC/2015, art. 114). Pretensão de reexame fático probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.
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«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em via de liquidação de sentença, não anuiu com o pleito de desmembramento processual, bem como determinou o sobrestamento do feito. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no recurso especial. Pretensão de que seja suspensa a cnh do devedor com base no CPC/2015, art. 139, IV. Conclusão no sentido da inadequação da medida para o fim colimado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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«1 - Para se ultrapassar a conclusão alcançada no tocante ao juízo de adequação, efetividade, razoabilidade e proporcionalidade da medida - suspensão da CNH, a fim de acolher a tese recursal, seria necessário o reexame das circunstâncias fático probatórias da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ...(Continua)
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STJ - Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão da cnh. Desproporcionalidade. Medidas coercitivas previstas no CPC/2015, art. 139, IV. Medida afastada pelo acórdão recorrido com apoio no suporte fático dos autos. Pretensão recursal que esbarra na Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
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«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ...(Continua)
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STJ - Recurso especial. Ação de despejo e cobrança de alugueis. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Cabimento, em tese. Delineamento de diretrizes a serem observadas para sua aplicação.
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«1 - Ação ajuizada em 17/4/2002. Recurso especial interposto em 10/6/2019. Autos conclusos à Relatora em 18/12/2019. ...(Continua)
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STJ - Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e RISTJ, art. 259, § 2º. Agravo interno não conhecido.
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«1 - A decisão ora agravada (e/STJ fls. 315/322) conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial quanto a alegada ofensa ao art 337, §§ 1º e CPC/2015, art. 4º, (litispendência e coisa julgada), em razão do óbice previsto na Súmula 211/STJ. No que tange a suposta ofensa ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 485, IV, CPC/2015, art. 139, IX, bem como a Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º, o recurso especial foi conhecido, tendo-lhe sido negado provimento nestes pontos. ...(Continua)
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STJ - Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Serasajud. CPC/2015, art. 782. Possibilidade. Inexistência de restrição legal. Efetividade da execução. Provimento.
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«1 - É possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal. Não há qualquer óbice ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. ...(Continua)
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Igualdade de tratamento
Inquirição das partes
Comparecimento pessoal
Paridade de tratamento
Parte. Igualdade de trabamento
Partes. Igualdade de trabamento
Duração razoável do processo
Medidas coercitivas
Medida coercitiva
Pena de confesso
CPC/1973, art. 125 (Paridade de tratamento).
CF/88, art. 5º, LXXVIII (Duração do processo. Prazo razoável).
Lei 7.347, de 24/07/1985 (Ação civil pública)
CDC, art. 82 (Consumidor. Ação coletiva).
CF/88, art. 134, e ss. (Defensoria pública).
Lei Complementar 80, de 12/02/1994 (Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados)
Lei 9.020, de 30/03/1995 (Defensoria Pública da União. Caráter emergencial)