Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo I - DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ

  • Juiz. Direção do processo
Art. 139

- O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

I - assegurar às partes igualdade de tratamento;

II - velar pela duração razoável do processo;

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;

VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;

VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;

IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;

X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei 7.347, de 24/07/1985, e o art. 82 da Lei 8.078, de 11/09/1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

Parágrafo único - A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

11 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 188.2700.3001.6300
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de título extrajudicial. Medidas coercitivas atípicas. CPC/2015. Interpretação consentânea com o ordenamento constitucional. Subsidiariedade, necessidade, adequação e proporcionalidade. Retenção de passaporte. Coação ilegal. Concessão da ordem. Suspensão da cnh. Não conhecimento.
«1 - O habeas corpus é instrumento de previsão constitucional vocacionado à tutela da liberdade de locomoção, de utilização excepcional, orientado para o enfrentamento das hipóteses em que se vislumbra manifesta ilegalidade ou abuso nas decisões judiciais.

2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o acautelamento de passaporte é medida que limita a liberdade de locomoção, que pode, no caso concreto, significar constrangimento ilegal e arbitrário, sendo o habeas corpus via processual adequada para essa análise.

3 - O CPC/2015, em homenagem ao princípio do resultado na execução, inovou o ordenamento jurídico com a previsão, em seu CPC/2015, art. 139, IV, de medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação exequenda, inclusive as de pagar quantia certa.

4 - As modernas regras de processo, no entanto, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância, poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável.

5 - Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica.

6 - Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual.

7 - A adoção de medidas de incursão na esfera de direitos do executado, notadamente direitos fundamentais, carecerá de legitimidade e configurar-se-á coação reprovável, sempre que vazia de respaldo constitucional ou previsão legal e à medida em que não se justificar em defesa de outro direito fundamental.

8 - A liberdade de locomoção é a primeira de todas as liberdades, sendo condição de quase todas as demais. Consiste em poder o indivíduo deslocar-se de um lugar para outro, ou permanecer cá ou lá, segundo lhe convenha ou bem lhe pareça, compreendendo todas as possíveis manifestações da liberdade de ir e vir.

9 - Revela-se ilegal e arbitrária a medida coercitiva de suspensão do passaporte proferida no bojo de execução por título extrajudicial (duplicata de prestação de serviço), por restringir direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável. Não tendo sido demonstrado o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação, a medida não se comprova necessária.

10 - O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência.

11 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, sendo, assim, inadequada a utilização do habeas corpus, impedindo seu conhecimento. É fato que a retenção desse documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos, a fonte de sustento. É fato também que, se detectada esta condição particular, no entanto, a possibilidade de impugnação da decisão é certa, todavia por via diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, mas inadequação de outra natureza.

12 - Recurso ordinário parcialmente conhecido.»

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Doc. LEGJUR 175.8181.9000.2200
TRT 2 REGIãO
- Execução. Bloqueio de cartões de crédito, passaportes e CNHs. Tratando-se de medida extrema, tais atos, em execução, permitidos pelo CPC/2015, art. 139, IV, devem ser analisados de forma sistemático-teleológica com o ordenamento jurídico, com a cautela que se requer, em face do direito constitucional de ir e vir e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

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Doc. LEGJUR 187.0192.1003.8600
STJ
- Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos devidos a ex-cônjuge. Devedor desempregado. Credora maior, capaz e recolocada profissionalmente desde o ano de 2013. Desnecessidade e ineficácia da prisão civil na hipótese. Ausência de risco de vida à credora. Ponderação entre a máxima efetividade da tutela satisfativa e a menor onerosidade da execução. Possibilidade. Dívida indiscutivelmente existente e suscetível de execução sem a adoção da técnica de coerção pessoal.
«I - O propósito do presente habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de prisão civil do paciente, decretada em decorrência de obrigação alimentar devida a ex-cônjuge, na hipótese em que, de um lado, o devedor está desempregado e, de outro lado, a credora exerce atividade profissional.

II - A autorização constitucional e legal para que se utilize a prisão civil como técnica de coerção do devedor de alimentos não significa dizer que se trata de medida de deferimento obrigatório e irrefletido, devendo ser examinado, sempre, as circunstâncias que permeiam a hipótese em juízo de ponderação entre a máxima efetividade da tutela satisfativa e a menor onerosidade da execução.

III - Na hipótese, além de o devedor estar comprovadamente desempregado, consignou-se que a credora não está em situação de risco iminente de vida, pois é pessoa maior, capaz e que se recolocou profissionalmente no ano de 2013, de modo que, nesse contexto específico, os alimentos, indiscutivelmente devidos até que haja a eventual exoneração por sentença, deverão ser executados sem a possibilidade de decretação da prisão civil, podendo o juízo de 1º grau, inclusive, valer-se de outras medidas típicas e atípicas de coerção ou sub-rogação, como autoriza o CPC/2015, art. 139, IV.

IV - Ordem concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.»

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Doc. LEGJUR 182.0755.4000.5200
STF
- Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Conselho Nacional de Justiça. Competência para processar e julgar processo administrativo disciplinar com vistas a apurar descumprimento de deveres funcionais por parte dos magistrados. CF/88, art. 103-B, § 4º. 3. Independência funcional do magistrado. Incursão. Inocorrência. Atos sucessivos que demonstram a reiteração de procedimentos incorretos evidenciadores do desvirtuamento da atividade judicante. Violação aos deveres impostos aos magistrados pelo CPC/2015, art. 139 e pelo art. 35 da LOMAN. 4. Proporcionalidade da sanção aplicada. Necessidade de ampla dilação probatória. Inadequação do meio processual. Impossibilidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 184.3332.6003.4900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Pretensão de que seja suspensa a cnh do devedor com base no CPC/2015, art. 139, IV. Conclusão no sentido da inadequação da medida para o fim colimado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - O Tribunal estadual entendeu que a medida pleiteada - suspensão da CNH dos recorridos - é inadequada para o fim colimado, pois é desproporcional no caso em tela, especialmente porque atinge a pessoa do devedor, não seu patrimônio. Essa conclusão foi fundada na apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ.

2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 184.5243.6005.0100
STJ
- Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Descumprimento de ordem judicial. Fixação de multa diária. Possibilidade. Incompetência e incapacidade técnica de atendimento. Questões não comprovadas de plano. Afronta à sumula 410 do STJ. Entendimento consolidado em julgamento de recurso repetitivo. Violação ao princípio da imparcialidade. Bloqueio de valores. Exigência de criação de recurso de descriptografia. Supressão de instância. Inviabilidade de exame por esta corte. Multa diária por descumprimento de ordem judicial. Imposição legal. Recurso a que se negou provimento. Agravo regimental desprovido.
«I - Como é sabido, o mandado de segurança somente terá cabimento para a proteção de direito líquido e certo, compreendendo-se tal expressão, em sentido processual, como «direito comprovável documentalmente, sem necessidade de instrução dilatória.» (GRINOVER, Ada Pelegrini, 7ª ed. pág. 310).

II - No caso, o agravante não comprovou documentalmente, sem necessidade de dilação probatória, a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial.

III - «Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte» (RHC 81.284/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 30/8/2017).

IV - As questões relativas a suposta afronta à sumula 410 do STJ ou a entendimento consolidado em julgamento de recurso repetitivo, violação ao princípio da imparcialidade, bloqueio de valores e exigência de criação de recurso de descriptografia não foram analisadas na decisão vergastada, o que impede o exame por esta Corte, sob pena de supressão de instância.

V - Segundo se afere do v. acórdão vergastado, o recorrente não atendeu o comando judicial que determinou a «interceptação, monitoramento e desvio de mensagens decorrentes do uso do aplicativo WhasApp e da rede social Facebook, em tempo real, incluindo o envio de arquivos anexados, áudios e imagens», o que determina seja aplicada multa diária, de natureza sancionatória/coercitiva.

VII - A respeito da matéria, a Quinta e a Sexta Turma desta Corte sedimentaram que «a imposição de astreintes à empresa responsável pelo cumprimento de decisão de quebra de sigilo, determinada em inquérito, estabelece entre ela e o juízo criminal uma relação jurídica de direito processual civil», cujas normas são aplicáveis subsidiariamente no Processo Penal, por força do disposto no CPP, art. 3º.

VIII - Desta forma, «a solução do impasse gerado pela renitência da empresa controladora passa pela imposição de medida coercitiva pecuniária pelo atraso no cumprimento da ordem judicial, a teor dos arts. 461, § 5º, 461-A, do CPC, Código de Processo Civil, c.c. o CPP, art. 3º» (RMS 44.892/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 15/04/2016).

IX - O CPC/2015, art. 139, IV autoriza o Juiz a «determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária».

Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 185.7503.5002.7300
STJ
- Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Descumprimento de ordem judicial. Fixação de multa diária. Questões não analisadas pelo tribunal de origem. Inviabilidade de exame por esta corte. Supressão de instância. Alegada impossibilidade de cumprimento de ordem judicial. Ausência de demonstração por meio de prova pré-constituída. Aplicação de multa diária por descumprimento de ordem judicial. Viabilidade. Sanção juridicamente fundamentada. Afronta ao princípio da proporcionalidade. Não configuração. Demonstradas a recalcitrância e capacidade da empresa. Manutenção do decisum. Recurso a que se negou provimento. Agravo regimental desprovido.
«I - Como é sabido, o mandado de segurança somente terá cabimento para a proteção de direito líquido e certo, compreendendo-se tal expressão, em sentido processual, como «direito comprovável documentalmente, sem necessidade de instrução dilatória.» (GRINOVER, Ada Pelegrini, 7ª ed. pág. 310).

II - «Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte» (RHC 81.284/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 30/8/2017).

III - No caso, o agravante não comprovou, por meio de prova pré-constituída, a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial, inviável a dilação probatória no mandado de segurança.

IV - Configurado o descumprimento de ordem judicial, a Quinta e a Sexta Turma desta Corte sedimentaram que «a imposição de astreintes à empresa responsável pelo cumprimento de decisão de quebra de sigilo, determinada em inquérito, estabelece entre ela e o juízo criminal uma relação jurídica de direito processual civil», cujas normas são aplicáveis subsidiariamente no Processo Penal, por força do disposto no CPP, art. 3º.

V - Desta forma, «a solução do impasse gerado pela renitência da empresa controladora passa pela imposição de medida coercitiva pecuniária pelo atraso no cumprimento da ordem judicial, a teor dos CPC/1973, CPC/1973, art. 461, § 5º, art. 461-A c.c. o CPP, art. 3º» (RMS 44.892/SP, Quinta Turma, Rel.Min. Ribeiro Dantas, DJe 15/04/2016).

VI - O CPC/2015, art. 139, IV autoriza o Juiz a «determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária».

VII - Não há que ser falar em afronta ao princípio da proporcionalidade quando demonstradas nos autos a recalcitrância da empresa em cumprir a determinação judicial e o seu poder econômico, conhecida que é como «a maior rede social virtual em todo o mundo», (fonte: https: //pt.wikipedia.org/wiki/Facebook).

VIII - No que concerne à alegação de afronta ao «princípio da soberania alheia e da intervenção indevida realizada sobre matéria sujeita à jurisdição de outro estado», inviável análise da matéria somente trazida à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal.

IX - No presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.

Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 167.2130.9000.0100
STJ
- Processual civil. Representação. Irregularidade. Intimação para saneamento do vício. Descumprimento. Requerimento das partes. Desnecessidade.
«1. Consoante o disposto no CPC/2015, art. 76, assim como dispunha o antigo CPC, art. 13, de 1973, verificada a irregularidade de representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo para que seja sanado o vício, sendo certo que, não havendo o cumprimento da determinação, o processo deve ser extinto, se a providência couber ao autor.

2. Compete ao juiz dirigir o processo conforme as disposições, do CPC, Código de Processo Civil, determinando, a qualquer tempo, o suprimento de pressupostos e o saneamento de vícios processuais (CPC/2015, art. 139, IX).

3. Não obstante devam ser observados, na direção do processo, a igualdade de tratamento e o princípio da demanda, havendo expressa disposição de lei, deve o magistrado tratar de determinadas questões, independentemente de requerimento de qualquer uma das partes, não havendo que se falar em parcialidade.

4. Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 180.5145.8002.6200
STJ
- Recurso ordinário em mandado de segurança. Inquérito policial. Quebra de sigilo telemático. Cumprimento incompleto de ordem judicial. Aplicação de multa diária à empresa responsável pelo fornecimento de dados (facebook). Possibilidade. Valor das astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade.
«1 - Situação em que a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. impugna decisão judicial que, em sede de inquérito, autorizou a interceptação do fluxo de dados telemáticos de contas Facebook de investigados, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

2 - Não há ilegalidade ou abuso de poder a ser corrigido, pois fica claro o cumprimento incompleto da decisão judicial que determinara o fornecimento de dados de contas perfis no Facebook de investigados, já que não foram trazidas todas as conversas realizadas no período de 13/10/2015 a 13/11/2015, tampouco as senhas de acesso, o conteúdo completo da caixa de mensagens, o conteúdo da linha do tempo (timeline) e grupos de que participam, além das fotos carregadas no perfil com respectivos metadados.

3 - A mera alegação de que o braço da empresa situado no Brasil se dedica apenas à prestação de serviços relacionados à locação de espaços publicitários, veiculação de publicidade e suporte de vendas não exime a organização de prestar as informações solicitadas, tanto mais quando se sabe que não raras vezes multinacionais dedicadas à exploração de serviços prestados via internet se valem da escolha do local de sua sede e/ou da central de suas operações com o objetivo específico de burlar carga tributária e ordens judiciais tendentes a regular o conteúdo das matérias por elas veiculadas ou o sigilo de informações de seus usuários.

4 - Por estar instituída e em atuação no País, a pessoa jurídica multinacional submete-se, necessariamente, às leis brasileiras, motivo pelo qual se afigura desnecessária a cooperação internacional para a obtenção dos dados requisitados pelo juízo.

5 - As Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte têm entendido que «a imposição de astreintes à empresa responsável pelo cumprimento de decisão de quebra de sigilo, determinada em inquérito, estabelece entre ela e o juízo criminal uma relação jurídica de direito processual civil», cujas normas são aplicáveis subsidiariamente no Processo Penal, por força do disposto no CPP, art. 3º. Nesse sentido, «a solução do impasse gerado pela renitência da empresa controladora passa pela imposição de medida coercitiva pecuniária pelo atraso no cumprimento da ordem judicial, a teor dos arts. 461, § 5º, 461-A, do CPC, Código de Processo Civil, c.c. o CPP, art. 3º - Código de Processo Penal» (RMS 44.892/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 05/04/2016, DJe 15/04/2016).

6 - A legalidade da imposição de astreintes a terceiros descumpridores de decisão judicial encontra amparo também na teoria dos poderes implícitos, segundo a qual, uma vez estabelecidas expressamente as competências e atribuições de um órgão estatal, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ele está implicitamente autorizado a utilizar os meios necessários para poder exercer essas competências.

Nessa toada, incumbe ao magistrado autorizar a quebra de sigilo de dados telemáticos, pode ele se valer dos meios necessários e adequados para fazer cumprir sua decisão, tanto mais quando a medida coercitiva imposta (astreintes) está prevista em lei.

7 - Muito embora no Direito Civil a exigibilidade da multa diária por descumprimento de decisão judicial esteja condicionada ao reconhecimento da existência do direito material vindicado na demanda (REsp 1.006.473/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 19/06/2012), sob pena de enriquecimento sem causa do autor (destinatário do valor da multa), o mesmo raciocínio não se aplica ao Direito Penal, em que o destinatário do valor das astreintes é o Estado, titular da pretensão punitiva, e em que não existe motivo para condicionar-se a exigibilidade da multa à condenação do réu.

8 - Ao determinar o bloqueio dos valores o juiz não age como o titular da execução fiscal, dando início a ela, mas apenas dá efetividade à medida coercitiva anteriormente imposta e não cumprida, tomando providência de natureza cautelar. E isso se justifica na medida em que a mera imposição da multa, seu valor e decurso do tempo parecem não ter afetado a disposição da empresa recorrente em cumprir a ordem judicial.

De se lembrar que o CPC/2015, art. 139, IV, autoriza o juiz a «determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária».

9 - A renitência da empresa em cumprir a determinação judicial por mais de um ano justifica a incidência da multa coercitiva prevista no CPC, art. 461, § 5ºno valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que não se revela excessivo, diante do elevado poder econômico da empresa, até porque valor idêntico foi adotado pelo STJ na QO-Inq 784/DF e no RMS 44.892/SP.

10 - Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 185.7503.5002.7600
STJ
- Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Descumprimento de ordem judicial. Fixação de multa diária. Questões não analisadas pelo tribunal de origem. Inviabilidade de exame por esta corte. Supressão de instância. Aplicação de multa. Possibilidade jurídica configurada. Afronta ao princípio da proporcionalidade. Não verificação. Recalcitrância e capacidade da empresa demonstradas. Recurso a que se negou provimento. Agravo regimental desprovido.
«I - O mandado de segurança somente terá cabimento para a proteção de direito líquido e certo, compreendendo-se tal expressão, em sentido processual, como «direito comprovável documentalmente, sem necessidade de instrução dilatória.» (GRINOVER, Ada Pelegrini, 7ª ed. pág. 310).

II - «Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte» (RHC 81.284/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 30/8/2017).

III - É de conhecimento amplo que a recorrente é representante no Brasil de seu grupo empresarial, do qual faz parte o WhatsApp Inc. Em se tratando de conglomerado econômico, eventuais questões acerca da independência das empresas, que sequer foi comprovada nos autos, e notadamente o fato de não existir no Brasil sede de uma delas, não podem ser utilizadas como fundamento para que o grupo, na pessoa de seu representante, se exima de cumprir as leis vigentes no país, notadamente a Lei 12.965/2014.

IV - Configurado o descumprimento de ordem judicial, a Quinta e a Sexta Turma desta Corte sedimentaram que «a imposição de astreintes à empresa responsável pelo cumprimento de decisão de quebra de sigilo, determinada em inquérito, estabelece entre ela e o juízo criminal uma relação jurídica de direito processual civil», cujas normas são aplicáveis subsidiariamente no Processo Penal, por força do disposto no CPP, art. 3º.

V - Desta forma, «a solução do impasse gerado pela renitência da empresa controladora passa pela imposição de medida coercitiva pecuniária pelo atraso no cumprimento da ordem judicial, a teor dos CPC/1973, CPC/1973, art. 461, § 5º, art. 461-A c.c. o CPP, art. 3º» (RMS 44.892/SP,Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 15/04/2016).

VI - O CPC/2015, art. 139, IV autoriza o Juiz a «determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária».

VII - No que diz respeito ao argumento de que a questão acerca da criptografia está sendo discutida pelo col. Supremo Tribunal Federal, determinada a quebra, a criptografia ou qualquer outro meio utilizado para garantir o sigilo, devem ser afastados, uma vez que, até que o col. Supremo Tribunal profira decisão em contrário, vige o disposto na Lei 12.965/2014, que no seu art. 10, § 1º, excepciona a privacidade, à vista de decisão judicial. Não há que se falar, portanto, em suspensão do feito até que o col. STF profira decisão definitiva sobre a questão.

VIII - Não resta configurada afronta ao princípio da proporcionalidade quando demonstradas nos autos a recalcitrância da empresa em cumprir a determinação judicial e o seu poder econômico, conhecida que é como «a maior rede social virtual em todo o mundo» (fonte: https: //pt.wikipedia.org/wiki/Facebook).

IX - No que concerne à alegação de que ocorreu a desconstituição da personalidade jurídica, inviável análise da matéria somente trazida à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal.

X - No presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.

Agravo regimental desprovido.»

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Igualdade de tratamento
Paridade de tratamento
CPC, art. 125 (Paridade de tratamento).
CF/88, art. 5º, LXXVIII (Duração do processo. Prazo razoável).
Lei 7.347, de 24/07/1985 (Ação civil pública)
CDC, art. 82 (Consumidor. Ação coletiva).
CF/88, art. 134, e ss. (Defensoria pública).
Lei Complementar 80, de 12/02/1994 (Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados)
Lei 9.020, de 30/03/1995 (Defensoria Pública da União. Caráter emergencial)

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