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CP - Código Penal

Artigo 33


Título V - DAS PENAS
Capítulo I - DAS ESPÉCIES DE PENA
Seção I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
  • Reclusão e detenção
Art. 33

- A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

Lei 7.209, de 11/07/1984 (Nova redação ao artigo)
CF/88, art. 5º, XLVIII e XLIX.
Lei 7.210/1984, art. 6º, e 110 a 119 e 180 (Lei de Execução Penal - LEP)

§ 1º - Considera-se:

a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

Lei 7.210/1984, art. 87, e ss. (Lei de Execução Penal - LEP)
Lei 8.072/1990, art. 2º, e s. (Crimes Hediondos)

b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

Lei 7.210/1984, art. 91, e s. (Lei de Execução Penal - LEP)

c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

Lei 7.210/1984, art. 93, a 95 e 203, § 2º (LEP)

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

CP, art. 77, § 2º.

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.

CP, art. 59, III.
Lei 7.210/1984, art. 110, e ss. (LEP)

§ 4º - O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

Lei 10.763,de 12/11/2003 (acrescenta o § 4º).

Jurisprudência Selecionada do artigo 33

6571 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.8150.9000.3900
STJ
- Causa especial de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Requisitos. Não preenchimento. Indeferimento da minorante justificado.

«1 - Para a incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8150.9000.3100
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Não cabimento. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e às circunstâncias do delito consideradas negativas. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Regime inicialmente fechado. Cabimento. Agravo a que se nega provimento.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8112.2004.8600
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime mais gravoso. Fundamentação inidônea. Paciente primária. Pena-base no mínimo legal. Writ concedido para fixar o regime inicial aberto. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8112.2004.4100
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico privilegiado. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante no grau máximo. Regime aberto. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Descabimento. Requisitos legais não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8112.2004.3300
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime fechado. Manutenção. Quantum de pena e reincidência. CP, art. 33, § 2º «b». Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8112.2004.0700
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado, aliada a outros elementos. Reexame matéria fático-probatória. Pleito de abrandamento do regime prisional. Descabimento. Regime fechado fixado com base na gravidade concreta do delito. Grande quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5005.6200
STJ
- Domicílio. Fragrante. Prova ilícita. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição que se mostra devida. Consectários. Recurso especial. Recursos especiais providos. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 11.343/2006, art. 35. CF/88, art. 5º, XI e LVI. CPP, art. 155. CPP, art. 157. CPP, art. 240. CPP, art. 386, VII.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5003.8700
STJ
- Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Roubo. Alegação de violação a dispositivo e a princípio, da CF/88. Via inadequada. Competência do pretório Supremo Tribunal Federal. Pleito de modificação do regime inicial de cumprimento da reprimenda. Regime inicial semiaberto adequado. Precedentes. Decisão monocrática mantida.

«I - Não compete a este Superior Tribunal o exame da suposta violação a dispositivo ou a princípio contidos na Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento, por estarem restritas à análise do Pretório Supremo Tribunal Federal, por expressa previsão constitucional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5004.1800
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Regime e substituição. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizariam com a posição de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de drogas, motivo pelo qual não há como reconhecer a incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5004.3100
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base e reincidência. Supressão de instância. Minorante. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte estadual, em nenhum momento, efetivamente analisou se estaria correta ou não a valoração de cada uma das circunstâncias judiciais tidas como desfavoráveis pelo Juiz sentenciante, tampouco examinou especificamente se, decorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior poderia ou não ser sopesada a título de maus antecedentes. Por tais razões, mostra-se inviável a análise, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da matéria atinente à primeira fase da dosimetria, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. ...(Continua)

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