Título V - DAS PENAS
Capítulo I - DAS ESPÉCIES DE PENA
Seção I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

  • Reclusão e detenção
Art. 33

- A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

Lei 7.209, de 11/07/1984 (Nova redação ao artigo)
CF/88, art. 5º, XLVIII e XLIX.
Lei 7.210/1984, art. 6º, e 110 a 119 e 180 (Lei de Execução Penal - LEP)

§ 1º - Considera-se:

a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

Lei 7.210/1984, art. 87, e ss. (Lei de Execução Penal - LEP)
Lei 8.072/1990, art. 2º, e s. (Crimes Hediondos)

b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

Lei 7.210/1984, art. 91, e s. (Lei de Execução Penal - LEP)

c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

Lei 7.210/1984, art. 93, a 95 e 203, § 2º (LEP)

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

CP, art. 77, § 2º.

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.

CP, art. 59, III.
Lei 7.210/1984, art. 110, e ss. (LEP)

§ 4º - O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

Lei 10.763,de 12/11/2003 (acrescenta o § 4º).
6113 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 151.5922.7006.0400
STJ
- Regime inicial fechado. Concurso material. Pena superior a 8 anos de reclusão. CP, art. 33, § 2º, a. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não se pode considerar ilegal o regime inicial fechado, pois a reprimenda foi definitivamente estabelecida em patamar superior a 8 (oito) anos de reclusão, em razão do concurso material, circunstância que justifica a imposição do modo mais gravoso, consoante o disposto no CP, art. 33, § 2º, a.»

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Doc. LEGJUR 151.6044.2002.7700
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Receptação qualificada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime prisional semiaberto. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade.

- O Magistrado, ao optar pelo regime prisional mais adequado à repressão e prevenção do delito, não está absolutamente adstrito ao quantum da pena imposta no caso concreto, devendo, nos termos do CP, art. 33, § 3º, se guiar pelas diretrizes previstas no art. 59 do Estatuto Repressivo.

- Na hipótese dos autos, embora a reprimenda do paciente tenha sido definitivamente estabelecida no patamar de 4 (quatro) anos de reclusão, há circunstâncias judiciais desfavoráveis, as quais, inclusive, justificaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal, fato que autoriza a imposição do regime intermediário para o início do desconto da sanção privativa de liberdade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 162.4122.0004.0000
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Elementos inerentes a própria culpabilidade. Quantidade e natureza do entorpecente. Valoração na primeira e na terceira fase. Bis in idem. Regime prisional. Análise prejudicada. Manifesto constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício.

2. O aumento da pena-base em razão da valoração negativa da culpabilidade, apoiada tão somente em argumentos inerentes ao próprio juízo de reprovação social do agente (imputabilidade, consciência potencial da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa), é manifestamente ilegal.

3. Em consonância com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no ARE 666.334/AM (Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJ 6/5/2014), esta Corte tem decidido que configura bis in idem a utilização da natureza e da quantidade de entorpecente, concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena.

4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria da pena, excluída a valoração negativa da culpabilidade e o bis in idem ora identificado, bem como para que verifique o regime prisional adequado nos termos do CP, art. 33.»

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Doc. LEGJUR 172.5155.2003.8500
STJ
- Regime inicial fechado. Reprimenda inferior a 4 anos. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício. Natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena. Possibilidade. Concessão da ordem de ofício.
«1. A Suprema Corte, nos verbetes 718 e 719, sumulou o entendimento de que a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado.

2. Admite-se a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta quando se mostrar necessário para reprimir a conduta, diante da sua gravidade concreta, em especial pela considerável quantidade e variedade da droga apreendida, nos termos do CP, CP, art. 33, § 3º.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. Ordem concedida de ofício a fim de alterar o regime inicial para o semiaberto.»

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Doc. LEGJUR 172.5155.2003.7400
STJ
- Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto.
«1. Redimensionada a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e tendo a pena-base sido fixada em seu mínimo legal, mister a readequação do regime inicial para o aberto, em conformidade com o CP, art. 33, § 3º, alínea c.

2. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de reduzir a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais pagamento de 375 (trezentos e setenta e cinco) dias-multa.»

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Doc. LEGJUR 176.4971.8004.3700
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Receptação. Reincidência. Regime semiaberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Supressão de instância. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. Em que pese tenha sido definida reprimenda inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, bem como o fato de as circunstâncias judiciais serem favoráveis, tratando-se de réu reincidente, não há se falar em fixação do regime prisional aberto, por não restarem preenchidos os requisitos do CP, art. 33, § 2º, «c». Precedentes.

3. No que tange à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, forçoso reconhecer que tal pleito não foi objeto de cognição pela Corte de origem, já que não restou declinado no apelo defensivo, o que obsta o seu exame por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.

4. Writ não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.4702.7001.9900
STJ
- Habeas corpus. Furto simples tentado. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) dosimetria. Pena aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (3) reprimenda inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Regime semiaberto. Impossibilidade. (4) não conhecimento.
«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, o que não se vê na hipótese.

2. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se o Tribunal de origem aponta motivos concretos para a fixação da pena no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório.

3. Nos termos do CP, art. 33, fixada a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a estipulação do regime inicial fechado é apropriada, quando existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, e o réu é reincidente.

4. Writ não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.4702.7001.9400
STJ
- Habeas corpus. Roubo tentado. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) reprimenda inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Regime semiaberto. Impossibilidade. (3) não conhecimento.
«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, o que não se vê na hipótese.

2. Nos termos do CP, art. 33, fixada a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a estipulação do regime inicial fechado é apropriada, quando existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, e o réu é reincidente.

3. Writ não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 172.5155.2003.6600
STJ
- Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo semiaberto.
«1. Redimensionada a pena privativa de liberdade para patamar superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e tendo a pena-base sido fixada em seu mínimo legal, mister a readequação do regime inicial para o semiaberto, em conformidade com o CP, art. 33, § 3º, alínea b.

2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, a fim de redimensionar a pena imposta para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e multa, em regime inicial semiaberto.»

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Doc. LEGJUR 180.8510.0004.2000
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Furto qualificado tentado. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Inviabilidade de exame. Regime inicial semiaberto. Paciente reincidente com circunstância judicial desfavorável. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental improvido.
«1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator.

2 - Registre-se, ainda, que a previsão regimental não implica cerceamento ao direito de defesa, por eventual supressão do direito de o patrono da parte realizar sustentação oral, muito menos quando se deseja exercer tal faculdade em sede de agravo regimental, a teor do art. 159 do RISTJ (ut, AgRg no HC 173.398/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 25/08/2015).

3 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

4 - A pretendida concessão da prisão domiciliar não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, conforme ressai do acórdão impugnado, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não é competente para a análise da insurgência, sob pena de supressão de instância.

5 - Não obstante o paciente tenha sido condenado a pena privativa de liberdade não superior a 4 anos, a reincidência e a ponderação negativa das circunstâncias judiciais constituem óbices ao pretendido regime inicial aberto, na esteira do disposto no CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º.

6 - Agravo regimental improvido.»

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