Lei 8.009, de 29/03/1990

Lei 8.009, de 29/03/1990
( D.O. 30/03/1990)

Processo civil. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

  ▪ Última atualização:

Lei 13.144, de 06/07/2015, art. 1º (art. 3º, III).

Lei Compl. 150, de 01/07/2015, art. 46 (art. 3º, I).

Lei 8.245, de 18/10/1991 (art. 3º).

Item exclusivo para assinantes LegJur
Faça sua assinatura acessar este conteúdo completo

Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Warning: Cannot modify header information - headers already sent by (output started at /home/legjur/public_html/legislacao/mostrahtm.php:99) in /home/legjur/public_html/funcoes/funcoes.php on line 1709