Modelo de Petição inicial — indenização por danos morais c/c obrigação de não fazer e tutela de urgência: M. F. de S. L. vs C. E. da S. por turbação de posse e abuso de direito ([CCB/2002, art.186]; [CPC/2015, art.294]...

Publicado em: 21/08/2025 CivelProcesso Civil Direito Imobiliário
A petição inicial apresenta ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de não fazer e pedido de tutela de urgência, proposta por M. F. de S. L. em face de C. E. da S., em razão de turbação de posse, impedimento de ingresso no imóvel, exposição vexatória e acionamento indevido de força policial. Fundamenta-se na responsabilidade civil por ato ilícito e dano moral ([CCB/2002, art.186]; [CCB/2002, art.187]; [CCB/2002, art.927]), na proteção constitucional da honra e imagem ([CF/88, art.5º, V]; [CF/88, art.5º, X]) e no cabimento da tutela inibitória e medidas coercitivas previstas no CPC ([CPC/2015, art.294]; [CPC/2015, art.300]; [CPC/2015, art.497]; [CPC/2015, art.536]). Requer tutela de urgência inaudita altera parte para que a ré se abstenha de turbar a posse, impedir o acesso e de se apresentar como agente público, sob pena de multa diária (astreintes); condenação em indenização por danos morais não inferior a R$ 20.000,00; juros desde o evento danoso ([CCB/2002, art.398]) e correção desde o arbitramento; distribuição por dependência ou reunião por conexão com feitos possessórios; expedição de ofício à delegacia para juntada do boletim de ocorrência; e condenação em custas e honorários (conforme [CPC/2015, art.319]; [CPC/2015, art.53, IV, a]; [CPC/2015, art.85, § 2º]). Faz menção à aplicação intertemporal da Lei 14.905/2024 quanto a juros e correção ([ Lei 14.905/2024]).
← deslize para o lado para ver mais opções

PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

1. ENDEREÇAMENTO AO JUÍZO CÍVEL COMPETENTE

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca do domicílio da Autora, competente por se tratar de ação de reparação por dano (CPC/2015, art. 53, IV, a).

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

M. F. de S. L., brasileira, estado civil: solteira, profissão: administradora, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº X.XXX.XXX-X, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada à Rua Alfa, nº 000, Bairro, CEP 00000-000, Cidade/UF, por seu advogado que subscreve (procuração anexa), com endereço profissional à Rua Beta, nº 000, Conj. 000, Cidade/UF, CEP 00000-000, e e-mail profissional: [email protected], onde receberá intimações, vem, com fulcro no ordenamento jurídico aplicável, propor a presente

ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de não fazer, com pedido de tutela de urgência

em face de C. E. da S., brasileira, estado civil: viúva, profissão: comerciante, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada à Rua Gama, nº 000, Bairro, CEP 00000-000, Cidade/UF.

Requisito do CPC/2015, art. 319, VII (opção por audiência de conciliação/mediação): a Autora, diante do histórico de animosidade e do pedido de tutela de urgência, manifesta desinteresse na audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de composição futura em momento oportuno.

3. INDICAÇÃO DE PROCESSOS CONEXOS E PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO

A controvérsia ora submetida a juízo decorre dos mesmos fatos e relação jurídica já discutidos em (i) Interdito Proibitório ajuizado pela Autora, no qual foi deferida liminar proibindo atos de turbação/ameaça de esbulho, e (ii) Ação Demolitória proposta pela Ré, que, embora tenha obtido provimento favorável em decisão posterior, conflitou-se faticamente com a liminar possessória ainda vigente à época dos acontecimentos narrados.

Nesse cenário, requer-se: (a) a distribuição por dependência a um dos feitos pretéritos, a teor do CPC/2015, art. 286, I, notadamente ao juízo do interdito proibitório, em razão da prevenção (CPC/2015, art. 59), ou, subsidiariamente, (b) o reconhecimento da conexão e a reunião dos processos para julgamento conjunto (CPC/2015, art. 55), evitando-se decisões contraditórias e promovendo-se a economia processual.

Se necessário, requer a este Juízo consultar o sistema informatizado para localização dos números dos feitos, determinando-se o apensamento e a comunicação entre os Juízos, preservando-se a segurança jurídica e o princípio da unicidade da jurisdição.

4. DOS FATOS

A Autora adquiriu da Ré determinado imóvel urbano, tendo adimplido integralmente o preço e tomado posse do bem de forma pacífica. Após algum tempo, em razão de desavença pessoal, a Ré passou a afirmar indevidamente que o imóvel ainda lhe pertenceria, apesar do pagamento e da negociação concluída, iniciando ameaças e constrangimentos.

Para resguardar sua posse, a Autora manejou interdito proibitório, obtendo tutela liminar que vedou atos de turbação ou esbulho. Em seguida, a Ré ajuizou ação demolitória, da qual extraiu decisão favorável em momento posterior. Assim, criou-se situação conflituosa, porque a liminar possessória continuava vigente quando da ocorrência dos fatos narrados a seguir.

Em visita ao imóvel, a Autora foi impedida de ingressar pela própria Ré, que, após acalorado desentendimento, acionou a polícia. A guarnição compareceu ao local, colheu depoimentos e lavrou boletim de ocorrência. A Autora foi exposta a vexame e humilhação diante de vizinhos e terceiros, tendo sua honra e dignidade atingidas.

Ressalte-se que a Ré, não sendo oficial de justiça, não poderia se arvorar no cumprimento de qualquer ordem judicial, menos ainda contrariando liminar possessória. Sua conduta, ao obstar o ingresso da Autora e acionar a força policial como meio de pressão, revelou abuso de direito e deliberada violação à esfera moral da Autora.

Por tal contexto, a Autora busca a reparação por danos morais sofridos e a imposição de obrigação de não fazer, a fim de que a Ré se abstenha de turbar a posse, de impedir o acesso da Autora ao imóvel, bem como de se apresentar como agente público para “cumprir ordem judicial”, sob pena de multa.

5. DO DIREITO

5.1. Responsabilidade civil por ilícito e dano moral

A conduta da Ré configura ato ilícito, pois excede os limites da autonomia privada, violando a boa-fé objetiva e a dignidade da Autora. O ordenamento impõe o dever de indenizar quando há ação culposa/dolosa que causa dano a outrem (CCB/2002, art. 186), quando o titular de um direito excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social (CCB/2002, art. 187) e, por conseguinte, quando presente o nexo causal e o dano, responde-se civilmente (CCB/2002, art. 927).

O dano moral alcança a esfera dos direitos da personalidade, amplamente protegidos na Constituição: CF/88, art. 5º, V e CF/88, art. 5º, X. A humilhação pública e o constrangimento a que a Autora foi submetida, com impedimento de acessar o imóvel e acionamento desvirtuado de aparato policial, excedem o mero aborrecimento do cotidiano e caracterizam lesão indenizável.

Em hipóteses de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso (CCB/2002, art. 398), consoante orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 54/STJ). A correção monetária sobre o quantum indenizatório por dano moral incide a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), observadas, a partir de sua vigência, as diretrizes da Lei 14.905/2024, nos termos da jurisprudência recente.

Quanto ao parâmetro de fixação, o valor deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CCB/2002, art. 944), com funções compensatória e pedagógica, vedado o enriquecimento sem causa, mas assegurada resposta efetiva ao ilícito.

Fecho: estão presentes todos os pressupostos da responsabilidade civil – conduta ilícita, dano moral e nexo causal –, impondo-se a condenação em indenização e a tutela inibitória correlata.

5.2. Obrigação de não fazer e tutela inibitória

Para impedir reiterações, é cabível tutela que imponha obrigação de não fazer à Ré, consubstanciada em ordem para abster-se de qualquer turbação, impedimento de acesso da Autora ao imóvel e atos de se arvorar em agente público para cumprimento de ordens judiciais. O CPC disciplina a tutela específica e as medidas necessárias para a efetivação das ordens judiciais (CPC/2015, art. 497), inclusive a imposição de multa coercitiva (CPC/2015, art. 536, e CPC/2015, art. 139, IV).

A tutela de urgência, por seu turno, demanda probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300). A probabilidade decorre do pagamento integral do preço, da liminar possessória já concedida e do boletim de ocorrência lavrado no episódio; o perigo se evidencia na reiteração de condutas e no potencial de novas humilhações e conflitos, inclusive com acionamento indevido de força policial.

Fecho: presentes os requisitos, é de rigor a concessão da tutela provisória determinando a abstenção de turbações, sob pena de multa diária.

5.3. Competência e regularidade formal da inicial

O foro do domicílio da Autora é competente para a demanda de reparação por dano (CPC/2015, art. 53, IV, a). A inicial supre os requisitos legais (CPC/2015, art. 319), com indicação das partes, dos fatos e fundamentos jurídicos, dos pedidos certos e determinados, do valor da causa, das provas pretendidas e da opção quanto à audiência de conciliação.

6. TESES DOUTRINÁRIAS EXTRAÍDAS DE ACÓRDÃOS

Em ação de cobrança, objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente ou o do seu domicílio (parágrafo único do art. 100 do CPC); bem como, ainda, o do domicílio do réu (art. 94 do mesmo Diploma).

Link para a tese doutrinária

Não há carência superveniente do interesse processual quando, dia"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:


Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Informações complementares

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de não fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por M. F. de S. L. em face de C. E. da S. Alega a autora que, após adquirir e quitar imóvel pertencente à ré, passou a sofrer reiteradas ameaças e constrangimentos, inclusive impedimento de acesso ao imóvel e acionamento indevido de força policial, tudo em violação à liminar possessória vigente à época dos fatos. Pleiteia indenização por danos morais, obrigação de não fazer (abstenção de turbação/impedimento e de se apresentar como agente público), tutela provisória e demais consectários legais.

Fundamentação

1. Da Admissibilidade

Inicial preenche os requisitos legais exigidos pelo CPC/2015, art. 319, estando presentes a exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos certos e determinados, valor da causa e opção quanto à audiência de conciliação. O foro do domicílio da autora é competente para a presente demanda (CPC/2015, art. 53, IV, a).

Não há óbice ao conhecimento da demanda, inexistindo hipótese de carência superveniente do interesse processual, tampouco irregularidades formais que obstem o prosseguimento.

2. Dos Fatos e da Responsabilidade Civil

Restou incontroverso nos autos que a autora adquiriu o imóvel da ré, adimpliu integralmente o preço e tomou posse, sendo posteriormente impedida de acessar o bem, além de ter sido exposta a vexame e humilhação diante de terceiros, com acionamento da polícia, mesmo com liminar possessória vigente em seu favor.

A conduta da ré caracteriza ato ilícito, pois excede os limites do exercício regular de direito, afrontando a boa-fé objetiva e a dignidade da autora, nos termos do CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 187. Estão presentes os requisitos da responsabilidade civil: conduta ilícita, dano moral e nexo causal (CCB/2002, art. 927).

O dano moral, neste caso, ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo direitos da personalidade, protegidos constitucionalmente (CF/88, art. 5º, V e CF/88, art. 5º, X). O constrangimento público e a restrição indevida da posse, agravados pelo uso indevido da autoridade policial, impõem a reparação pretendida.

3. Da Obrigação de Não Fazer e Tutela Inibitória

Considerando o histórico de reiteradas condutas ilícitas, mostra-se cabível a imposição de obrigação de não fazer, consistente na abstenção de quaisquer atos de turbação, impedimento de acesso ao imóvel e de se apresentar como agente público para cumprimento de ordens judiciais, sob pena de multa (CPC/2015, art. 497; CPC/2015, art. 536; CPC/2015, art. 139, IV).

4. Dos Requisitos para a Tutela Provisória de Urgência

Estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 294; CPC/2015, art. 300). A probabilidade decorre do adimplemento do preço, existência de liminar possessória e registro do boletim de ocorrência; o perigo está evidenciado no risco de novas humilhações e conflitos.

Assim, justifica-se a concessão da tutela provisória para determinar à ré que se abstenha de impedir o ingresso da autora no imóvel, de turbar sua posse e de se apresentar como agente público, sob pena de multa diária.

5. Dos Parâmetros Indenizatórios

O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CCB/2002, art. 944), cumprindo funções compensatória e pedagógica, sem ensejar enriquecimento sem causa.

Os juros de mora incidem desde o evento danoso (CCB/2002, art. 398; Súmula 54/STJ), e a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), observando-se a Lei 14.905/2024, a partir de sua vigência, conforme jurisprudência consolidada.

6. Da Justiça Gratuita

Comprovada a hipossuficiência da autora, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do CPC/2015, art. 98 e CF/88, art. 5º, LXXIV.

7. Da Distribuição por Dependência e Conexão

Diante da existência de feitos pretéritos com identidade de partes, causa de pedir e pedidos conexos (interdito proibitório e ação demolitória), determino a distribuição por dependência ao juízo prevento, nos termos do CPC/2015, art. 286, I e CPC/2015, art. 59, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da conexão e reunião dos processos para julgamento conjunto (CPC/2015, art. 55).

Dispositivo

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos seguintes termos:

  1. Defiro a tutela provisória de urgência, para determinar que a ré se abstenha de impedir o ingresso da autora no imóvel, de turbar sua posse, bem como de se apresentar como agente público para suposto cumprimento de ordem judicial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, nos termos do CPC/2015, art. 497, CPC/2015, art. 536 e CPC/2015, art. 139, IV.
  2. Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de juros de mora desde o evento danoso (CCB/2002, art. 398; Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), observada a Lei 14.905/2024.
  3. Imponho à ré obrigação de não fazer, consistente na abstenção de quaisquer atos de turbação ou impedimento de acesso da autora ao imóvel e de se apresentar como agente público para cumprimento de ordem judicial, sob pena de multa, cuja manutenção ou majoração dependerá de ulterior apreciação judicial.
  4. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º, com majoração em eventual grau recursal (CPC/2015, art. 85, §11).
  5. Determino a distribuição por dependência ou, subsidiariamente, a reunião por conexão aos feitos do interdito proibitório e/ou ação demolitória (CPC/2015, art. 286, I; CPC/2015, art. 55; CPC/2015, art. 59).
  6. Defiro a expedição de ofício à Delegacia competente para juntada do boletim de ocorrência e eventuais mídias.
  7. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora (CPC/2015, art. 98; CF/88, art. 5º, LXXIV).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

É como voto, em estrita obediência ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, nos termos do CF/88, art. 93, IX.


Cidade/UF, data.

Magistrado(a)
Juiz(a) de Direito


solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 29,90

À vista

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 39,90

Parcele em até 3x sem juros

3 meses

Equilave a R$ 39,96 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 119,90

Parcele em até 6x sem juros

6 meses

Equilave a R$ 32,48 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 194,90

Parcele em até 6x sem juros

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 24,90 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 349,90

Parcele em até 10x sem juros

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.