Legislação

Lei 8.213, de 24/07/1991

Artigo 58

Título III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Seção V - DOS BENEFÍCIOS
Subseção IV - DA APOSENTADORIA ESPECIAL
Art. 58

- A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.

Lei 9.528, de 10/12/1997, art. 2º (Nova redação ao artigo. Origem da Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/97)

§ 1º - A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.

Lei 9.732, de 11/12/1998 (Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior : [§ 1º - A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.]

§ 2º - Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

Lei 9.732, de 11/12/1998 (Nova redação ao § 2º)
  • Redação anterior : [§ 2º - Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.]

§ 3º - A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. [[Lei 8.213/1991, art. 133.]]

§ 4º - A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.

  • Redação anterior : [Art. 58 - A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica.]

Jurisprudência Selecionada do artigo 58

160 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 153.6393.1000.2600

- TRT 2 REGIãO Seguridade social. Previdência social. Aposentadoria. Especial emissão das guias ppp (perfil profissiográfico previdenciário).comprovado o trabalho realizado em ambiente perigoso, a empresa é obrigada a fornecer, ao trabalhador, cópia do formulário do perfil profissiográfico previdenciário (ppp), conforme disposto no Lei 8.213/1991, art. 58, parágrafo 4ª. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento nesse aspecto.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.8050.5000.5900

- TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Incidente regional de uniformização. Tempo especial. Exposição ao risco. Eletricidade. Uso de EPI eficaz. Irrelevância. Especialidade reconhecida. Incidente provido. Lei 8.213/1991, art. 58.

«1. O uso de EPIs não é apto a descaracterizar a especialidade pelo risco na exposição de altas tensões, devendo ser fixada a tese de que «o EPI considerado eficaz não é apto a afastar a especialidade pelo risco da exposição a tensões superiores a 250 volts». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 174.0692.4000.7500

- STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Prova da exposição ao agente nocivo. Interpretação da Lei de benefícios em conjunto com a legislação administrativa da autarquia previdenciária. Desnecessidade da apresentação de laudo técnico quando o perfil profissiográfico previdenciário constatar o labor com exposição ao agente nocivo. Entendimento consolidado na pet 10.262/RS, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 16.2.2017. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. O § 1º do Lei 8.213/1991, art. 58 determina que a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 140.5732.6001.5400

- STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que se mantém pelos próprios fundamentos. Adicional de insalubridade. Falta de prequestionamento e Lei local Súmulas 280 e 282/STF. Agravo não provido.

«1. Deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos, na medida em que os argumentos apresentados pela agravante não são capazes de alterar as razões de decidir. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 156.5404.3000.5000

- TRT 3 REGIãO Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário fornecimento. Concessão de aposentadoria especial. Demora na emissão do perfil profissiográfico previdenciário. Obrigação legal. Indenização por danos materiais.

«A entrega ao empregado, no tempo oportuno, do Perfil Profissiográfico Previdenciário configura obrigação do empregador, conforme estabelece o Lei 8.213/1991, art. 58. A guia PPP é o histórico das condições ambientais de trabalho, necessária para definir o tipo de aposentadoria e o respectivo tempo de contribuição, constituindo documento hábil para o requerimento da aposentadoria especial. In casu, a demora no fornecimento da guia PPP implicou a tardia concessão do benefício vindicado, causando ao autor danos de ordem material que devem ser adequadamente reparados.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 155.3424.4003.9800

- TRT 3 REGIãO Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário. Fornecimento-fornecimento incorreto de perfil profissiográfico previdenciário pelo empregador. Provada culpa da empresa pela negativa de concessão de aposentadoria especial pelo órgão previdenciário. Indenização reparatória cabível.

«O Lei 8.213/1991, art. 58, § 4º estabelece a obrigatoriedade do empregador de fornecer ao empregado, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica do Perfil Profissiográfico Previdenciário, inclusive para fins de comprovação da exposição aos agentes nocivos perante o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Logo, comprovado nos autos que, por culpa da reclamada (que não forneceu o PPP corretamente, indicando as condições de insalubridade a que esteve submetido o autor durante o período contratual), o reclamante deixou de receber os proventos de aposentadoria especial, é devida a indenização substitutiva do benefício correspondente, na forma dos artigos 186 e 927, caput, ambos do Código Civil.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9005.3300

- TRT 3 REGIãO Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário. Retificação. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Retificação. O ppp.

«Perfil Profissiográfico Previdenciário - é um formulário que deve ser preenchido com todas as informações relativas ao empregado, tais como, atividades exercidas, agentes nocivos aos quais se encontrou exposto, intensidade e concentração dos agentes, exames médicos clínicos, além de outros dados referentes à empresa. A entrega do formulário ao empregado que se desliga da empresa deve refletir as reais condições de trabalho a que esteve submetido o emprego e advém do disposto no Lei 8.213/1991, art. 58, § 4º. Comprovado nos autos que as informações constantes do PPP entregue ao Reclamante não correspondem à realidade fática por ele vivenciada no âmbito da prestação serviços, relativamente à exposição a agente insalubre, deve ser mantida a v. sentença que condenou a Reclamada a retificar o formulário, nos exatos termos legais.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.7022.9000.3300

- TNU Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização nacional. Previdenciário. Tempo especial. Enquadramento por categoria profissional. Equiparação. Motorista de ambulância e motorista de ônibus ou caminhão. Impossibilidade. Parcial provimento. Lei 8.213/1991, art. 58.

«1. É indevida a equiparação da atividade de motorista de ambulância à atividade de motorista de ônibus ou caminhão, para fins de reconhecimento da especialidade por enquadramento em categoria profissional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 154.7194.2003.9300

- TRT 3 REGIãO Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário. Preenchimento perfil profissiografico previdenciário.

«Segundo disposto no Lei 8.213/1991, art. 58, § 4º, Decreto 3.048/1999, art. 68, § 4º e ainda do artigo 271 da Instrução Normativa INSS/PRES 45/2010, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), por constituir-se em documento essencial para a postulação de aposentadoria especial perante a Previdência Social e de direitos decorrentes da relação de trabalho, deve retratar a real situação vivenciada pelo empregado, ressaltando-se que as informações nele contidas, por retratar todo o histórico profissional do trabalhador, traduz-se, também, em fonte de informação estatística para o desenvolvimento de políticas públicas na área da saúde.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7519.2800

- STJ Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço prestado em condições insalubres em comum. Enquadramento. Ruído inferior a 90 decibéis. Impossibilidade. Hermenêutica. Repristinação. Lei mais benéfica. Inovação de fundamentos. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Decs. 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79.

«O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria, de que é instrumental. ...(Continua)

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