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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 435


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção VII - DA PROVA DOCUMENTAL
Subseção III - DA PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL
  • Prova documental. Documentos novos
Art. 435

- É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único - Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. [[CPC/2015, art. 5º.]]

Jurisprudência Selecionada do artigo 435

26 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.3514.1002.8900
STJ
- Agravos em recursos especiais. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Emissão de pareceres técnicos florestais e autorizações de desmatamento em desacordo com a lei.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor de ex-funcionários do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Ambientais (DEPRN), órgão da Secretaria Estadual do Meio Ambiente de São Paulo, sob a alegação de que os réus, no exercício de suas funções públicas, emitiram ou contribuíram para a emissão de pareceres técnicos florestais e autorizações de desmatamento em desacordo com a lei. Por sentença, os pedidos foram julgados procedentes, e os réus condenados nas sanções da Lei 8.429/1992, art. 12, III. Os ex-funcionários interpuseram recursos de apelação, para os quais o Tribunal de origem decidiu, por unanimidade, negar provimento. Inconformados, interpuseram recursos especiais. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo inadmitiu os recursos, razão pela qual agravaram da decisão, a fim de possibilitar a subida dos recursos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.3514.1005.3000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Juntada de documento com a apelação. Possibilidade. CPC/2015, art. 435. Valor do débito. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

«1 - É possível a juntada a posteriori de documentos com a apelação, desde que tais documentos sejam acerca de fatos já alegados ou para contrapor-se a outros fatos que foram produzidos nos autos, nos termos do CPC/2015, art. 435 ( CPC/1973, art. 397). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.0893.8004.6300
STJ
- Família. Processo civil. Administrativo. Orçamento. Repasse de verbas públicas. Prescrição. Ocorrência. Pretensão de reexame fático-probatório. Municipalidade. Filiação. CPC/2015, art. 435. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, a municipalidade ajuizou ação contra a União pleiteando o pagamento de diferenças de repasse de FUNDEF, relativamente ao período de 2001, 2002 e 2006, invocando os termos da Lei 9.424/1996. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada reconhecendo a existência da prescrição e extinção do processo. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial II - O acórdão recorrido considerou prescrita a pretensão municipal, nos seguintes termos: «[...] Diante de tudo isso, inexistindo comprovação de que o município fosse filiado à associação ao tempo do ajuizamento da ação coletiva, nem tampouco que tenha outorgado autorização para tanto, não há como este ser beneficiado pela interrupção da prescrição. E, considerando que a pretensão diz respeito a parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento do presente feito (12/08/2016), é de se reconhecer a ocorrência da prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. [...]» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.6602.5006.1700
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo e cobrança. Indenização. Danos no imóvel. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Possibilidade de apresentação de documentos novos para provar fatos ocorridos após a propositura da ação. Argumento não atacado. Súmula 283/STF. Violação ao CPC/2015, art. 434 e CPC/2015, art. 435. Não demonstrada. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0009.7400
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Prescrição. Violação do CPC/2015, art. 342 e CPC/2015, art. 435. Ausência de prequestionamento. Apresentação intempestiva de documento. Súmula 7/STJ.

«1 - A parte, em suas razões recursais, afirma que o documento que motivou a determinação da prescrição foi juntado de forma intempestiva, o que viola o CPC/2015, art. 342 e CPC/2015, art. 435. No entanto, tal temática não foi discutida pelo Tribunal de origem. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.3250.0007.3500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Juntada de documentos na apelação. Documento novo. Não caracterização. Agravo interno não provido.

«1 - A regra prevista no CPC/1973, art. 396 (CPC/2015, art. 434), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do CPC/1973, art. 397 (CPC/2015, art. 435). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2332.6003.3300
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que a decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF no que tange à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, haja vista ter sido formulada de forma genérica, sem especificação das teses ou dispositivos legais sobre os quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar e, no mérito, em razão da incidência da Súmula 283/STF, uma vez que o fundamento do acórdão recorrido que entendeu pela impossibilidade de considerar a prova documental juntada aos autos posteriormente (cópia da escritura de inventário e partilha), por não se tratar de fato novo ou contraposição a outros fatos acostados ao processo, na forma dos CPC/2015, art. 434 e CPC/2015, art. 435, não foi impugnado de forma específica nas razões do recurso especial. Os supracitados fundamentos da decisão agravada não foram impugnados de forma específica no agravo interno, o que atraiu a incidência da Súmula 182/STJ a impedir o conhecimento do presente agravo interno, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7004.5900
STJ
- Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Telefonia. Liquidação de sentença. Valor. Afronta ao Decreto-lei 4.657/1942, CPC/1973, art. 6º, § 3º; CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 302, caput, CPC/1973, art. 333, I e II, CPC/1973, art. 359, CPC/1973, art. 396, CPC/1973, art. 397, CPC/1973, art. 463, I e II, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 474 e CPC/1973, art. 475-B, § 1º; CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 341, CPC/2015, art. 373, I e I, CPC/2015, art. 400, CPC/2015, art. 434, CPC/2015, art. 435, CPC/2015, art. 494, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 508 e CPC/2015, art. 524, § 3º; Lei 6.404/1976, art. 31 e Lei 6.404/1976, art. 100, I, «a» a «f»; e CDC, art. 6º, VIII. Ausência de prequestionamento. Omissão. Não interposição de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Ric. Validade. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1 - Não tendo havido o prequestionamento dos dispositivos elencados no especial e não tendo sido apontada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, incidente a Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9005.5300
STJ
- Agravo interno agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Juntada de documentos novos. Recurso especial. Descabimento. Pensão mensal e aplicação da teoria da perda de uma chance. Pretensão não acolhida pelo tribunal de origem. Análise dos fatos e das provas dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Invalidez permanente. Incapacidade da vítima para qualquer atividade laborativa. Não ocorrência hipótese. Promoções futuras carreira da vítima. Não inserção conceito jurídico de lucros cessantes. Desconsideração para fins de arbitramento do valor de pensão mensal. Agravo interno desprovido.

«1 - Não é cabível a pretensão de juntada de documentos novos, âmbito do recurso especial, com fundamento CPC/2015, art. 435 (equivalente ao CPC/1973, art. 397), uma vez que os elementos de provas já apreciados pelas instâncias ordinárias não podem ser valorados pelo STJ. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.5891.4001.3500
STJ
- Agravo interno no agravo recurso especial. Embargos de terceiro. Inexistência de prequestionamento do CPC/2015, art. 435. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - No tocante à arguida possibilidade de juntada de documentos novos na fase recursal, incide, na espécie, a Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento, porquanto tal tese não foi apreciada pelo órgão julgador. ...(Continua)

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