Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção VII - DA PROVA DOCUMENTAL
Subseção III - DA PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL

  • Prova documental. Documentos novos
Art. 435

- É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único - Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.

7 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.5190.5003.4800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência do requerido.
«1 - A tese recursal relativa à violação do CPC/2015, art. 435 não foi objeto de debate pela instância ordinária e tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de sanar a omissão. Ausente o prequestionamento, imperiosa a incidência da Súmula 282/STF.

2 - O reconhecimento do prequestionamento implícito demanda que o Tribunal de origem emita juízo de valor acerca da questão jurídica suscitada no recurso especial, mesmo que não haja menção expressa aos dispositivos tidos por violados. Precendentes

3 - Agravo interno desprovido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 184.5500.0001.9800
STJ
- Família. Recurso especial. Processo civil. Prova. CPC/2015, art. 435 ( CPC/1973, art. 397). Documento novo. Fato antigo. Indispensabilidade. Efeito surpresa. Apreciação judicial. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Bem de família. Impenhorabilidade. Demonstração. Ausência. Súmula 7/STJ.
«1 - É admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório (CPC/2015, art. 435).

2 - O conteúdo da alegada prova nova, tardiamente comunicada ao Poder Judiciário, foi objeto de ampla discussão, qual seja, a condição de bem de família de imóvel penhorado e, por isso, não corresponde a um fato superveniente sobre o qual esteja pendente apreciação judicial.

3 - A utilização de prova surpresa é vedada no sistema pátrio (arts. 10 e 933, do CPC/2015, Código de Processo Civil) por permitir burla ou incentivar a fraude processual.

4 - Há preclusão consumativa quando à parte é conferida oportunidade para instruir o feito com provas indispensáveis acerca de fatos já conhecidos do autor e ocorridos anteriormente à propositura da ação e esta se queda silente.

5 - A penhorabilidade do bem litigioso foi aferida com base no conjunto fático-probatório dos autos, que é insindicável ante o óbice da Súmula 7/STJ.

6 - Recurso especial não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 185.4875.3003.0700
STJ
- Processual civil. Agravo interno na petição no recurso ordinário em mandado de segurança. Apresentação tardia de documentos. Impossibilidade. Fase probatória em mandado de segurança. Ausência de previsão legal.
«1 - A teor do disposto no Lei 12.016/2009, art. 1º, a concessão da ordem mandamental pressupõe a demonstração de um direito líquido e certo, carecendo dessas características o direito cuja existência não possa, de logo, ser demonstrada com a inicial, mediante prova documental idônea. Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 10, caput.

2 - O mandado de segurança traduz-se em garantia constitucional cujo exercício é regulado por lei específica que, em seu iter célere e diferenciado, não contempla ulterior fase instrutória, por isso não se lhe aplicando, em particular, a disposição contida no CPC/2015, art. 435.

3 - Agravo Interno desprovido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 192.0004.6001.7800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Direitos autorais. Dublagem. Exibição. Longa metragem. Ausência de créditos. Dano moral. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Documento novo. Fato antigo. Preclusão.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

2 - Ação de indenização por danos morais e materiais por ausência de atribuição de créditos ao dublador por exibição de longa metragem, julgada procedente no que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais.

3 - No caso vertente, não há omissão no acórdão recorrido, tampouco carece de fundamentação idônea, apresentando, em verdade, julgamento contrário à pretensão da parte, o que não importa, por si só, violação de norma de regência dos aclaratórios ou ausência de prestação jurisdicional.

4 - Na hipótese, a partir da análise das provas constantes dos autos, cuja revisão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, o tribunal local concluiu pela existência do fato constitutivo do direito do autor e rechaçou a apresentação de documento novo por entender que se operou a preclusão. Inteligência do CPC/2015, art. 435 ( CPC/1973, art. 396). Precedentes.

5 - Agravo interno não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 188.7030.3005.3000
STJ
- Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Alimentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A controvérsia não foi dirimida no acórdão recorrido sob o enfoque do CPC/2015, art. 435, indicado como violado, e tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar sua discussão, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).

2 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese de, apesar de rejeitados os embargos de declaração, o acórdão recorrido enfrentar, através de fundamentação suficientemente sólida, ainda que concisa, a matéria necessária para o deslinde da causa.

3 - A análise das razões apresentadas pelo recorrente, quanto ao objeto da avença, demandaria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ.

4 - Agravo interno desprovido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 185.4194.2003.6700
STJ
- Processual civil e tributário. Juntada extemporânea de documentos antigos. Regime do CPC/2015. Admissão em caráter excepcional. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem, para verificação quanto ao preenchimento obrigatório das circunstâncias previstas nos CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, 435, parágrafo único. Renovação da cebas. Efeitos ex tunc. Precedentes do STJ.
«1 - Trata-se de Recurso Especial em que a controvérsia diz respeito a dois pontos: a) juntada alegadamente extemporânea de documentos antigos, por parte da recorrida, e b) efeitos da renovação do Certificado de Entidade de Beneficência e Assistência Social (CEBAS), quando a publicação do ato se dá em momento no qual já vencida a vigência da certidão anterior.

Histórico da demanda

2 - O Tribunal de origem, em rejulgamento dos Embargos de Declaração determinado por esta Corte no REsp 1.614.418/RS, modificou parcialmente o acórdão anterior, nos seguintes termos: a) em relação ao período da Repetição de Indébito, originalmente concedido de 22/10/2009 a 22/10/2014, o órgão fracionário, de ofício, corrigiu o que denominou «erro material», para concluir que a prova dos autos revelava que o certificado emitido em 29.2.2012 não versava sobre renovação do CEBAS, mas sobre sua primeira concessão, de modo que a repetição não poderia abranger o período anterior a 29.2.2012; b) relativamente à renovação obtida em 6.11.2015, o Tribunal a quo complementou o acórdão proferido na Apelação para ratificar o entendimento de que a renovação do CEBAS opera com efeito retroativo, tendo em vista possuir natureza meramente declaratória. Acrescentou o órgão colegiado que o Lei 12.101/2009, art. 31 apenas prevê que a imunidade tributária tem como requisito a comprovação de que se trata de entidade beneficente, não contendo o alcance sugerido pelo ente público (vedação dos efeitos retroativos).

3 - Com a parcial modificação da situação da recorrida, esta opôs Embargos de Declaração juntando comprovantes antigos, que demostram que desde 2000 já era reconhecida oficialmente como entidade beneficente.

4 - O Tribunal de origem, depois de ouvida a Fazenda Pública, acatou a documentação, afastando a regra do CPC/2015, art. 435 ao argumento de que se tratava de documento de conhecimento da União, uma vez que foi ela, «através de seu Ministério do Desenvolvimento Social de Combate à Fome, que expediu o referido CEBAS para o período em questão (18/09/2000 a 17/09/2003)» (fl. 390, e/STJ).

5 - Enfim, com o julgamento destes segundos Embargos de Declaração, ficou integralmente restabelecido o conteúdo do acórdão original.

Tese de violação dos CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 435

6 - É ônus do autor comprovar os fatos constitutivos do direito por ele vindicado, tanto no Código de Processo Civil de 1973 (art. 333, I) como no atual CPC (art. 373, I).

7 - Note-se que a legislação processual, diferente do que entendeu o acórdão hostilizado, não vincula a distribuição do ônus probatório conforme o responsável pela criação do documento. Em exemplo hipotético de fácil compreensão, o fato de o devedor de uma quantia descrita no cheque por ele emitido naturalmente ter conhecimento do débito não exime o credor do ônus de instruir a petição inicial da Ação de Cobrança ou de Execução com o aludido documento representativo de dívida.

8 - Ademais, a regra do CPC, art. 435 autoriza a juntada posterior de documentos novos, não sendo esta a situação dos autos, uma vez que a recorrida apresentou, em Embargos de Declaração, documentos emitidos em 2000 (a demanda foi ajuizada em 2014).

9 - É verdade que o CPC/2015, art. 435, parágrafo único prevê exceção, admitindo a juntada posterior de documentos antigos, na hipótese em que estes «se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos (isto é, a petição inicial ou a contestação)», mas igualmente impõe à parte interessada «comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º».

10 - Dessa forma, versando a situação fática sobre a hipótese do parágrafo único do art. 435, entendo que a exegese conferida pelo Tribunal a quo encontra-se equivocada, devendo, no ponto, ser acolhida a pretensão recursal para reformá-la, com a consequente devolução dos autos para que o respectivo órgão fracionário examine se a parte comprovou o motivo da juntada extemporânea e, a partir do cumprimento desse requisito, avalie se a conduta da recorrida é conforme o disposto no CPC, art. 5º.

Renovação da Cebas. Efeitos ex tunc.

11 - No que se refere ao período que transcorreu entre o fim da vigência da anterior certidão (validade encerrada em 29.2.2015) e a da nova certidão (validade iniciada em 6.11.2015), não procede a pretensão da recorrente, pois os precedentes do STJ são firmes no sentido de que a renovação do CEBAS possui natureza declaratória, com eficácia ex tunc.

12 - Recurso Especial parcialmente provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.8963.9002.5100
STJ
- Processual civil. Administrativo. Tarifa de água. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.
«I - Na origem trata-se de embargos à execução de débito decorrente de não pagamento de tarifa de água, em que se alega a ilegitimidade de parte.

II - Quanto ao CPC/2015, art. 373 ( CPC/1973, art. 333), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem.

Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, os enunciado 211 da Súmula do STJ e, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

III - Quanto ao CPC/2015, art. 320, 434 e CPC/2015, art. 435, vinculados à alegação de inexistência da prova para legitimidade da parte recorrida, a Corte de origem assim, concluiu: «Assim trata-se de tarifa cobrada em razão de serviço prestado pela apelante, sendo certo que a responsabilidade pelo pagamento não pode ser transferida a quem não usufruiu do serviço. Cumpre observar que há nos autos prova inequívoca que o executado alugou o imóvel a partir de julho de 1999, não sendo, portanto responsável pela dívida executada».

IV - Percebe-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo o qual «a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial». Ressalte-se ainda que a incidência da Súmula 7 quanto à interposição pela alínea a impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos.

V - Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando