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CDC - Código de Defesa do Consumidor

Artigo 51


Título I - DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Capítulo VI - DA PROTEÇÃO CONTRATUAL
Seção II - DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
Seção II - Das cláusulas abusivas ()
Art. 51

- São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

Decreto 2.181/1997, art. 56 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor)

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

V - (VETADO);

  • Redação do dispositivo vetado: [V - segundo as circunstâncias, e em particular, segundo a aparência global do contrato, venham, após sua conclusão, a surpreender o consumidor;]

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

Lei 9.307/1996 (Arbitragem)

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

Súmula 60/STJ.

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

§ 1º - Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2º - A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

CCB, art. 153, e ss. (coação).
CCB/2002, art. 183, e ss. (Nulidade do instrumento. Validade do contrato. Hipóteses).

§ 3º - (VETADO).

  • Redação do dispositivo vetado: [§ 3º - O Ministério Público, mediante inquérito civil, pode efetuar o controle administrativo abastrato e preventivo das cláusulas contratuais gerais, cuja decisão terá caráter geral.]

§ 4º - É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste Código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Decreto 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor)

Jurisprudência Selecionada do artigo 51

867 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.0741.7002.0900
STJ
- Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ensino superior. Confecção, expedição ou registro de diploma. Cobrança. Impossibilidade. Devolução simples dos valores indevidamente exigidos. Dever da união de fiscalizar. Lei estadual paulista 12.248/2006. Inconstitucionalidade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União e diversas instituições de ensino superior objetivando a condenação dessas últimas na obrigação de não exigir e não repassar, aos concluintes de seus cursos, nenhuma «taxa» relacionada à confecção, expedição e/ou registro do diploma simples, bem assim à devolução em dobro de todos os valores cobrados aos alunos formados, corrigidos monetariamente e com juros, estabelecendo-se multa no caso de descumprimento, requerendo, ainda, que a União fiscalize as entidades, a fim de que cumpram as Resoluções 01/83 e 03/89, do antigo Conselho Federal de Educação, aplicando as penalidades cabíveis. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6514.3003.3100
STJ
- Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Coparticipação em sessões de psicoterapia excedentes ao limite mínimo estabelecido pela ans. Possibilidade. Manutenção do equilíbrio atuarial. Precedentes.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.9362.3003.5100
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Multa aplicada pelo procon. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Proporcionalidade da penalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.4573.4002.7300
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Indeferimento de produção de provas. Cerceamento de defesa. Existência de coisa julgada verificação. Óbice da Súmula 7/STJ. Sistema financeiro da habitação. Limitação de juros. Súmula 422/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Colisão entre premissas fáticas. Necessidade de verificação de cláusulas contratuais. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Restituição em dobro. Impossibilidade. Ausência de má-fé.

«1 - Verifica-se que não há qualquer ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.0893.8003.6500
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Imóveis financiados com recursos do sistema financeiro da habitação. Vícios de construção. Cobertura securitária. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não oposição de embargos de declaração na origem. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.

«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, haja vista que, embora não tenha havido pronunciamento do Tribunal de origem acerca dos argumentos deduzidos, a parte se olvidou de opor Embargos de Declaração na origem a fim de que fosse analisada possível omissão no julgado. Aplicação da Súmula 284/STF, ante a fundamentação deficiente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.5825.4001.9100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

«1 - A Segunda Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 2Acórdão/STJ, no tocante aos juros remuneratórios, consignou que: as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) , Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do CCB/2002, art. 591 c/c o CCB/2002, art. 406; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. 1.1. Na hipótese, a Corte de origem concluiu pela excessiva discrepância entre a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central e o índice pactuado entre as partes no contrato sob revisão. Reformar o acórdão recorrido, na foram como posta, demandaria o necessário reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, práticas vedadas nesta sede especial a teor das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 1.2. Verificada a existência de encargo abusivo no período da normalidade do contrato, resta descaracterizada a mora do devedor. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.6254.4002.1800
STJ
- Recurso especial. Processual civil e consumidor. Contrato de adesão. Aquisição de unidade imobiliária. Convenção de arbitragem. Limites e exceções. Contratos de consumo. Possibilidade de uso. Ausência de formalidade. Imposição. Proibição.

«1 - Ação ajuizada em 07/03/2016, recurso especial interposto em 19/06/2018 e atribuído a este gabinete em 01/10/2018. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.6602.5000.8900
STJ
- Administrativo. Código de defesa do consumidor. Infração administrativa. Poderes do procon municipal. Controle administrativo de prática e cláusula abusiva. Poder de polícia de consumo. Aplicação de multa. Possibilidade. Não ocorrência de excesso no exercício das atribuições legais. Decreto 2.181/1997, art. 22. CDC, art. 39, V. CDC, art. 51. CDC, art. 55, § 1º. CDC, art. 56.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória ajuizada pela TAM Linhas Aéreas S/A contra o Município de Anápolis, na qual a autora alega que respondeu a processo administrativo instaurado pela Coordenadoria de Defesa do Consumidor da cidade de Anápolis/Goiás em que foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 6.300,00, passível de inscrição na dívida ativa do Município. Em julgamento antecipado da lide, julgou-se procedente a ação e declarou-se a nulidade do ato administrativo do Procon/Anápolis que gerou a imposição da multa «pedagógica» em desfavor da empresa por não ter havido reembolso, ao consumidor, de quantia já paga (Decreto 2.181/1997 - fls. 72-73, art. 22, II). O juiz entendeu que houve invasão da esfera judicial em decisão de âmbito administrativo, porquanto não se reconhece a competência do Procon em revisar por completo o negócio celebrado pelas partes, nem mesmo «conferir direito» a qualquer delas em providências atinentes ao caso concreto, que poderiam ser determinadas somente na seara judicial. A decisão foi mantida pela Corte de origem. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5541.4000.1600
STJ
- Recurso especial repetitivo. Tema 1.032/STJ. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito do consumidor. Plano de saúde. Internação em clínica psiquiátrica. Controvérsia acerca da legalidade ou abusividade da cláusula que estabelece coparticipação após o 30º dia de internação. CDC, art. 51, IV. CDC, art. 54, §§ 3º e 4º. Lei 9.656/1998, art. 16, VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.032/STJ - Definição da tese alusiva à legalidade ou abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que estabelece o pagamento parcial pelo contratante, a título de coparticipação, na hipótese de internação hospitalar superior a 30 dias decorrente de transtornos psiquiátricos.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/10/2019 e finalizada em 15/10/2019 (Segunda Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/10/2019).
Referência Sumular: - Súmula 302/STJ.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5541.4000.1700
STJ
- Recurso especial repetitivo. Tema 1.032/STJ. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito do consumidor. Plano de saúde. Internação em clínica psiquiátrica. Controvérsia acerca da legalidade ou abusividade da cláusula que estabelece coparticipação após o 30º dia de internação. CDC, art. 51, IV. CDC, art. 54, §§ 3º e 4º. Lei 9.656/1998, art. 16, VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.032/STJ - Definição da tese alusiva à legalidade ou abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que estabelece o pagamento parcial pelo contratante, a título de coparticipação, na hipótese de internação hospitalar superior a 30 dias decorrente de transtornos psiquiátricos.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/10/2019 e finalizada em 15/10/2019 (Segunda Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/10/2019).
Referência Sumular: - Súmula 302/STJ.» ...(Continua)

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