Capítulo VI - DA PROTEÇÃO CONTRATUAL
Seção II - DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS

Art. 51

- São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

Decreto 2.181/1997, art. 56 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor)

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

V - (VETADO);

  • Redação do dispositivo vetado: «V - segundo as circunstâncias, e em particular, segundo a aparência global do contrato, venham, após sua conclusão, a surpreender o consumidor;»

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

Lei 9.307/1996 (Arbitragem)

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

Súmula 60/STJ.

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

§ 1º - Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2º - A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

CCB, art. 153, e ss. (coação).
CCB/2002, art. 183, e ss. (Nulidade do instrumento. Validade do contrato. Hipóteses).

§ 3º - (VETADO).

  • Redação do dispositivo vetado: «§ 3º - O Ministério Público, mediante inquérito civil, pode efetuar o controle administrativo abastrato e preventivo das cláusulas contratuais gerais, cuja decisão terá caráter geral.»

§ 4º - É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste Código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Decreto 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor)
792 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7555.5700
TJSP
- Consumidor. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Câncer. Recusa de cobertura de tratamento médico, com o fornecimento de medicamento. Contrato que prevê a cobertura para tratamento oncológico. Considerações do Des. Luiz Antonio Costa sobre o tema. CDC, art. 51.
«Não se pode privar o paciente de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta. Não há irreversibilidade da medida. Agravante que pode obter a restituição das quantias dispendidas. (...) No caso dos autos, a Agravante afirma que a utilização do medicamento AVASTIN depende de prévia autorização, aduzindo que não houve solicitação e, portanto, não houve recusa. O argumento é vazio pois a afirmação do consumidor presume-se verdadeira e se confirma considerando-se a interposição deste recurso. E conforme ressaltado no despacho inicial, não há fundamento para a recusa pois o medicamento não é experimental e tem sido utilizado com regularidade. É incontroverso que o contrato tem cobertura para tratamento oncológico e que o medicamento foi prescrito por médico, destarte não cabe à empresa operadora imiscuir-se nessa questão que é de exclusiva responsabilidade do profissional médico. Quanto ao procedimento conhecido como PET/SCAN, é um moderno exame, de larga utilização e que apresenta resultados mais precisos e mais rápidos que os anteriormente utilizados.

Essa modernização das técnicas e procedimentos médicos tem sido constante e, por óbvio, não é possível que os contratos deles tratem especificamente (inclusão ou exclusão) pois a maioria desses exames sequer existiam ao tempo da contratação, não se podendo privar o paciente de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta. Também vale afastar a afirmação de que o procedimento não está incluído nesta, ou naquela, tabela, deste ou daquele órgão, pois não se pode exigir do consumidor que consulte, diariamente, os sítios das operadoras ou da agência reguladora, na rede mundial de computadores, para manter-se atualizado. ...» (Des. Luiz Antonio Costa).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7521.3000
STJ
- Consumidor. Contrato bancário. Cláusulas abusivas. Revisão de ofício. Inadmissibilidade. CDC, art. 51.
«Embora incidente o Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, não se admite a revisão, de ofício, das cláusulas contratuais consideradas abusivas.»

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Doc. LEGJUR 148.0310.6005.8700
TJPE
- Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade equivalente a 56%. Mudança de faixa etária. 59 anos. Exorbitância. Abusividade. Aplicação do CDC, art. 51, IV. Recurso improvido.
«- É abusiva a cláusula de contrato de adesão que determina unilateralmente o aumento de mensalidade em aproximadamente 56%, exclusivamente com fundamento na mudança de faixa etária de segurado. - Na impossibilidade de elevar exageradamente os valores cobrados dos idosos - protegidos pelo respectivo estatuto - não é admissível que o façam em prejuízo de quem ainda «somente» conta 59 (cinquenta e nove) anos de idade. - Agravo de Instrumento improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7516.3100
STJ
- Consumidor. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de ressarcimento de despesas hospitalares. Limitação de dias de internação em UTI. Cláusula abusiva. Abusividade caracterizada. Nulidade. CDC, art. 51.
«A 2ª Seção do STJ já firmou o entendimento no sentido de que é abusiva a cláusula limitativa de tempo de internação em UTI (REsp 251.024/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, por maioria, DJU de 04/02/2002).»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7003.0700
TJRS
- Direito privado. Revisão do contrato. Leasing. Valor residual. Pagamento antecipado. Órgãos de proteção ao crédito. Suspensão. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Arrendamento mercantil. Abusividade da cláusula contratual que impõe o pagamento antecipado do valor residual, por implicar a descaracterização do contrato de arrendamento mercantil, enquadrando-se na previsão do CDC, art. 51, IV, combinado com o § 1º, II. O valor residual não pode ter outra natureza jurídica que não a de preço para a opção de compra, sendo destituído de qualquer valor regulamento que modifica a Lei 6.099/74, acrescentando contraprestação valor residual garantido com dupla natureza jurídica. Preço para a opção de compra e complemento da remuneração da arrendadora, na hipótese de não ser exercida a opção de compra. Impropriedade do argumento de que o fundo constituído pelo pagamento antecipado do valor residual visa impedir que a arrendatária seja onerada com desembolso excessivamente elevado. Impossibilidade lógica de considerar o valor residual como garantia do cumprimento das obrigações assumidas pelo arrendatário, pois não é possível garantir obrigação que ainda não nasceu. A opção de compra não pode ser feita quando da celebração do contrato, mas apenas ao término do prazo estabelecido para o arrendamento. Recurso provido para suspender a eficácia da cláusula contratual que impõe o pagamento antecipado do valor residual, bem como para vedar a inscrição da arrendatária em cadastros restritivos de crédito, desde que efetuado o depósito judicial dos locativos vencidos e vincendos.
«Direito Criminal»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7007.9300
TJRS
- Seguridade social. Direito privado. Seguro de vida em grupo. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laborativa. Cobertura. Cabimento. Juros de mora. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Incapacidade por doença. Autora portadora da síndrome do túnel do carpo bilateral. Patologia ensejadora de incapacidade total para a atividade laborativa exercida e conseqüente deferimento de aposentadoria por invalidez. Possibilidade do exercício de atividade diversa que não afasta a cobertura securitária.
«A invalidez se verifica quando o segurado se encontra impossibilitado de desenvolver a atividade laborativa que costumava exercer, ou seja, relativa à sua profissão. A cobertura securitária não exige incapacidade para o exercício de qualquer atividade ocupacional. Abusividade evidente, nos termos do inciso IV, do CDC, art. 51, na interpretação dada pela Seguradora, ao definir a incapacidade total como aquela que impede o segurado de desempenhar qualquer atividade laborativa. Condenação mantida. Juros moratórios. Termo inicial. Citação.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7510.7500
STJ
- Consumidor. Plano de saúde. Carência. Tratamento de urgência. Recusa. Abusividade. CDC, art. 51, I.
«Lídima a cláusula de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7507.6500
STJ
- Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Empreendimento imobiliário. Desistência dos adquirentes. Penalização contratual. Situação peculiar. Ocupação da unidade por largo período. Uso. Desgaste. Elevação do percentual de retenção. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II, IV, X e 53.
«Consoante a jurisprudência do STJ, é possível aos adquirentes de imóvel em construção a desistência da compra sob alegação de insuportabilidade do pagamento das prestações, situação em que se reconhece, por outro lado, direito da empresa empreendedora à retenção de parte da quantia paga, a fim de se ressarcir das despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem na alienação. Precedentes do STJ que fixam o percentual em 25% (2ª Seção, EREsp 59.870/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, unânime, DJU de 09/12/2002; 4ª Turma, REsp 196.311/MG, Rel. Min. César Asfor Rocha, unânime, DJU de 19/08/2002; 4ª Turma, REsp 723.034/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, unânime, DJU de 12/06/2006, dentre outros). Caso, todavia, excepcional, em que ocorreu a desistência, porém já após a entrega da unidade aos compradores e o uso do imóvel por considerável tempo, a proporcionar enriquecimento injustificado se não reconhecida à construtora compensação mais ampla, situação que leva a fixar-se, além da retenção aludida, uma extensão desta, até o limite da cláusula penal contratualmente estabelecida, a ser apurada em liquidação de sentença.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7506.0800
STJ
- Consumidor. Banco. Contrato bancário. Revisão de cláusulas abusivas de ofício. Impossibilidade. Precedente do STJ. CDC, art. 51, IV e § 1º, III.
«Não é possível a revisão, de oficio, de cláusulas contratuais consideradas abusivas, conforme o entendimento pacificado pela Segunda Seção, no julgamento do Resp 541.153/RS.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7504.1000
STJ
- Consumidor. Compromisso de compra e venda. Desistência. Distrato. Ação pretendendo a rescisão e a restituição das importâncias pagas. Retenção de 17% em favor da vendedora, como ressarcimento de despesas. CDC, arts. 51, II, 53 e 54. CCB, art. 924.
«A C. 2ª Seção do STJ, em posição adotada por maioria, admite a possibilidade de resilição do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel (EREsp 59.870/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 09/12/2002, p. 281). O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, porém não em sua integralidade. Percentual de retenção fixado em 17%, atendendo ao próprio pedido da construtora-ré, abaixo do percentual usualmente fixado para casos que tais.»

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