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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 373


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Ônus da prova
Art. 373

- O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

§ 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

§ 2º - A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

§ 3º - A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

§ 4º - A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.

Jurisprudência Selecionada do artigo 373

571 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.6171.1009.4200
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo extremo. Insurgência dos demandados.

«1 - Revisar as conclusões do órgão julgador acerca da suficiência das provas acostadas aos autos e aferir a apontada violação ao CPC/2015, art. 373 demandaria o revolvimento do conjunto probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.0164.6004.1300
STJ
- Processo civil. Tributário. IRPF. Decadência. Prazo. CTN, art. 150 e CTN, art. 173. Não ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CPC/2015, art. 373. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Alegação de violação da Lei 9.250/1995, art. 8º. Pensão alimentícia. Pagamento. Comprovação. Ausência. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Alegação de violação do CTN, art. 142. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CTN, art. 150. CTN, art. 173.

«I - Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal objetivando a dedução de suas despesas com pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), relativo aos exercícios financeiros de 1996, 1998 e 1999, objeto da execução fiscal embargada e o reconhecimento da decadência da parcela do crédito tributário executado referente ao exercício financeiro de 1996. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.9211.3000.3700
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Servidor municipal. Pretensão de percepção de saldo de remuneração e décimo-terceiro salário. Apontada violação ao CPC/2015, art. 373, I. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.9211.3000.9700
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ônus da prova. Distribuição. Alteração. Impossibilidade. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo o disposto no CPC/2015, art. 373, II, cabe ao réu a comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito pleiteado pelo autor da demanda. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.9211.3001.6500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Distribuição do ônus probatório. Ausência de comprovação pelo réu de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Segundo o disposto no CPC/2015, art. 373, II, cabe ao réu a comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito pleiteado pelo autor da demanda. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.3514.1006.4700
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cédula rural. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 373, § 1º e CPC/2015, art. 473, § 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Indeferimento de prova pericial requerida. Alegado cerceamento de defesa. Acórdão recorrido apoiado nas premissas fáticas constantes dos autos. Impossibilidade de sua revisão na via especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Juros moratórios e correção monetária. Modificação do termo inicial. Pedido implícito. Inexistência de julgamento extra petita. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1 - «Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.3514.1004.5900
STJ
- Processual civil. Administrativo. Revisão de cálculos da urv. Pagamento de diferenças salariais. Alegação de violação do CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 489. Prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise da ofensa a direito local. Inviável. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a revisão de cálculos da URV, c/c a recomposição salarial e cobrança das diferenças remuneratórias retroativas ajuizada contra o Município de Poço Redondo/SE. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.3514.1004.4800
STJ
- Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Servidor público. Remuneração. Conversão para urv. Perdas. Reestruturação da carreira. Prescrição. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF.

«1 - O CPC/2015, art. 373, II e § 1º do não serviu de embasamento a juízo de valor emitido no acórdão recorrido, carecendo do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.3514.1002.8800
STJ
- Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Julgado extra petita. Inocorrência. Interpretação do pedido. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A interpretação lógico-sistemática do pedido não enseja julgamento extra petita (sobre a matéria, cf. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 26/09/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.3514.1002.4200
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Cadáver encontrado no reservatório de água. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não comprovação da existência de dano moral indenizável. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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