Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 373


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Ônus da prova
Art. 373

- O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

§ 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

§ 2º - A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

§ 3º - A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

§ 4º - A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.

Jurisprudência Selecionada do artigo 373

608 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 206.4895.3001.9500
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 373, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Dano moral configurado. Atraso na entrega do imóvel superior a 8 (oito) anos. Precedentes. 3. Quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - No tocante à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 373, I, verifica-se não ter sido ele objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após a interposição de embargos declaratórios, motivo pelo qual incide na espécie a Súmula 211/STJ, ante a ausência do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 206.5172.3003.3200
STJ
- Processual civil. Administrativo. INSS. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Alegação de inexistência de nexo de causalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Alegação de divergência jurisprudencial. Prejudicada.

«I - Na origem, trata-se de ação regressiva de cobrança ajuizada pelo INSS, decorrente de acidente fatal de trabalho ocorrido na empresa requerida. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para determinar o ressarcimento do INSS pela ré. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 205.8175.5000.2600
TJSC
- Juizado especial. Recurso inominado. Ação de indenização por perdas e danos em face da Celesc. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Perda da qualidade das folhas de fumo que secavam em estufa submetida à ventilação movida por energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Preliminar. Nulidade da sentença pelo cerceamento de defesa. Rejeição. Lei 9.099/1995, art. 34.

«Nos juizados especiais vigora o princípio da concentração dos atos processuais, razão pela qual o momento oportuno para a parte autora requerer a produção da prova oral e arrolar testemunhas é na petição inicial, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 34. Caso concreto, que o pedido deduzido na exordial foi genérico e desacompanhado da indicação dos testigos. Parte, ademais, que não se manifestou quanto à dilação em sessão de conciliação e nem em réplica. Manifesta preclusão temporal à produção de prova em audiência. Mérito. Alegação de que a falha no fornecimento de energia elétrica teria causado queda na qualidade das folhas de fumo. Tese rejeitada. Laudo pericial extrajudicial genérico, não preciso se a falta de energia foi ocasionada pela variação/oscilação de tensão de rede. Nexo de causalidade não comprovado. Inexistência de outros elementos probatórios capazes de sustentar a pretensão autoral, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. Dever de indenizar não configurado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 206.2322.7004.0500
STJ
- Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Verbas trabalhistas. Período declarado nulo. Suficiência da prova. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - O Município alega que foi realizado o prequestionamento; que a obrigação de comprovar o direito alegado recai sobre o autor; e que a análise desse ponto modificaria o julgado não se fazendo necessário reanalisar as provas dos autos afastando assim as Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 206.4440.8003.2400
STJ
- Administrativo. Suspensão no fornecimento de energia elétrica. Dano moral. Configuração. Acórdão com fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - O Tribunal de origem afastou a caracterização do dano moral por entender que «a indenização por danos morais reconhecida na sentença restou afastada por este juízo para fim de adequação ao entendimento consolidado nesta Câmara de que, considerando o prazo para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica disciplinado na Resolução 404 da ANEEL, a situação dos autos não é suficiente para configurar violação aos atributos da personalidade» (fls. 246, e/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 206.4440.8001.8100
STJ
- Administrativo. Concessionária de serviço público. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Cinco anos. Lei 9.494/1997, art. 1º-C. Dano material. Comprovação. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem trata-se de ação indenizatória movida em desfavor de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6171.1009.4200
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo extremo. Insurgência dos demandados.

«1 - Revisar as conclusões do órgão julgador acerca da suficiência das provas acostadas aos autos e aferir a apontada violação ao CPC/2015, art. 373 demandaria o revolvimento do conjunto probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6592.0004.7200
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão recorrido, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6911.7002.1900
STJ
- Processual civil e administrativo agravo interno em agravo em recurso especial. Verbas trabalhistas. Período declarado nulo. Suficiência da prova. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - O Tribunal de origem não se manifestou acerca do teor do CPC/2015, art. 373, I, por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9003.8500
STJ
- Processual civil. Administrativo. Servidor público. Revisão de cálculos da urv. Pagamento de diferenças salariais. Alegação de violação do CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 489. Ausência de prequestionamento. Análise da ofensa a direito local. Inviável. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a revisão de cálculo da URV c/c recomposição salarial e cobrança das diferenças remuneratórias retroativas. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheçeu do recurso especial. ...(Continua)

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