CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 373


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Ônus da prova
Art. 373

- O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

§ 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

§ 2º - A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

§ 3º - A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

§ 4º - A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.

362 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.5680.7001.1700
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Erro médico. Ônus da prova pericial. Inversão. CPC/2015, art. 373, § 1º. Indicação de médico, pelo réu, para realização de perícia. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.8424.0000.0700
STJ
- Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Recurso especial. Ação de indenização em razão de acidente de trânsito. Condução de motocicleta sob estado de embriaguez. Atropelamento em local com baixa luminosidade. Instrução probatória inconclusiva se a vítima encontrava-se na calçada ou à margem da calçada, ao bordo da pista de rolamento. Recurso especial improvido. Culpa presumida. Presunção de culpa. Inversão do ônus da prova. Considerações amplas do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 188. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 944. CCB/2002, art. 950. CPC/2015, art. 373, I. CTB, art. 28. CTB, art. 29, § 2º. CTB, art. 165. CTB, art. 192. CTB, art. 306.

«... A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, em ação destinada a apurar a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, a culpa do condutor de veículo automotor que se encontra em estado de embriaguez é presumida e, como tal, propicia a inversão do ônus probatório, cabendo-lhe demonstrar que não agiu com imprudência, negligência ou imperícia, como entendeu o Tribunal de origem; ou se, em tal circunstância, a comprovação da culpa permanece a cargo do demandante, vítima do acidente, como defende o ora insurgente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.8424.0000.0600
STJ
- Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Recurso especial. Ação de indenização em razão de acidente de trânsito. Condução de motocicleta sob estado de embriaguez. Atropelamento em local com baixa luminosidade. Instrução probatória inconclusiva se a vítima encontrava-se na calçada ou à margem da calçada, ao bordo da pista de rolamento. Recurso especial improvido. Culpa presumida. Presunção de culpa. Inversão do ônus da prova. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 188. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 944. CCB/2002, art. 950. CPC/2015, art. 373, I. CTB, art. 28. CTB, art. 29, § 2º. CTB, art. 165. CTB, art. 192. CTB, art. 306.

«1 - Em relação à responsabilidade civil por acidente de trânsito, consigna-se haver verdadeira interlocução entre o regramento posto no Código Civil e as normas que regem o comportamento de todos os agentes que atuam no trânsito, prescritas no Código de Trânsito Brasileiro. A responsabilidade extracontratual advinda do acidente de trânsito pressupõe, em regra, nos termos do CCB/2002, art. 186, uma conduta culposa que, a um só tempo, viola direito alheio e causa ao titular do direito vilipendiado prejuízos, de ordem material ou moral. E, para o específico propósito de se identificar a conduta imprudente, negligente ou inábil dos agentes que atuam no trânsito, revela-se indispensável analisar quais são os comportamentos esperados - e mesmo impostos - àqueles, estabelecidos nas normas de trânsito, especificadas no CTB. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5400.8001.0500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitos autorais. Quarto de hotel. Aparelhos televisores. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. 2. Cobrança de direitos autorais. Televisão e rádio em quarto de hotel. Possibilidade. Acórdão em perfeita harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 3. Contraprestação que não se confunde com aquela paga pela empresa de tv. Bis in idem afastado. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 5. Agravo improvido.

«1 - Não ficou caracterizado o apontado cerceamento de defesa, tendo em vista que o Tribunal de origem afastou a sua ocorrência, considerando que, por se tratar de nulidade relativa, o equívoco na intimação do réu não foi capaz de implicar na anulação da sentença. Além disso, os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como o indeferimento daquelas que considerar prescindíveis ou meramente protelatórias. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.4472.9001.6500
STJ
- Administrativo e processual civil. Servidor público. Verbas salariais. Ônus probatório. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 85, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Em relação à ofensa apontada ao CPC/2015, art. 373, o Tribunal de origem, soberano na análise do conteúdo fático-probatório dos autos, consignou: «Repita-se, é ônus do Ente Público comprovar que pagou a verba salarial ao seu servidor, eis que a alegação de pagamento das respectivas verbas representa fato extintivo, cuja prova compete ao Réu, à luz do que determina o CPC/1973, art. 333, II, o que não ocorreu no caso dos autos.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.4472.9000.9000
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2007.1500
STJ
- Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dnit. Acidente de trânsito causado por buraco, em rodovia federal. CPC/2015, art. 85, § 3º, CPC/2015, art. 373, I, CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, CCB/2002, art. 945. CTB, art. 28, CTB, art. 43, CTB, art. 220, VII, e CTB, art. 291, III, do CTB. Decreto 86.714/1981, art. 83. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 85, § 3º, CPC/2015, art. 373, I, CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022,; ao CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, art. 945 do Código Civil/2002; ao CTB, art. 28, CTB, art. 43, CTB, art. 220, VII, e CTB, art. 291, III, do Código de Trânsito Brasileiro e ao Decreto 86.714/1981, art. 83' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/dec_00867141981-83'>Decreto 86.714/1981, art. 83, art. 83 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=284'>Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2004.6100
STJ
- Processual civil e administrativo. Ônus da prova. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Prestação de serviço. Ausência de licitação. Nulidade de contrato administrativo. Dever de indenização. Vedação ao enriquecimento ilícito.

«1 - No que concerne à citada afronta ao CPC/2015, art. 373, I, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que existe prova suficiente dos fatos constitutivos. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=7'>Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2005.1900
STJ
- Processual civil e administrativo. Ação de danos morais. CPC/1973, art. 333. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao CPC/1973, art. 333 (CPC/2015, art. 373) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=7'>Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3013.4000.4400
STJ
- Processual civil e tributário. Parcelamento do débito. Confissão de dívida. Possibilidade, em tese, de discussão judicial. Orientação adotada em julgamento de recurso repetitivo. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ, no julgamento do REsp. 1.133.027/SP, no rito dos recursos repetitivos, consignou que a «confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos». ...(Continua)

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