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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 373


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Ônus da prova
Art. 373

- O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

§ 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

§ 2º - A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

§ 3º - A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

§ 4º - A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.

Jurisprudência Selecionada do artigo 373

444 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.7934.5000.8700
STJ
- Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Não obrigação do julgador. Omissão. Ausência. Alegação de violação do CPC/2015, art. 373. Alegação de violação do CCB/2002, art. 186. Inexistência. Deficiência recursal. Incidência dos enunciados sumulares 283 e 284 da Súmula do STF.

«I - Trata-se, na origem, de ação de conhecimento objetivando que o agravado se abstenha de remover o ponto de publicidade descrito na inicial. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da agravante. Deu-se provimento ao recurso especial da municipalidade para majorar os honorários advocatícios em 12% sobre o valor fixado na origem. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.9530.6000.8600
STJ
- Processual civil. Administrativo. Usucapião extraordinário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II do e do CPC/2015, art. 489. Inexistência de violação. Óbices processuais. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Manutenção da decisão agravada.

«I - Na origem, trata-se de ação de usucapião extraordinário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8913.5002.7100
STJ
- Administrativo. Concurso público. Contratação de temporários para cargos efetivos vagos na vigência do certame. Existência de irregularidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 333 (atual CPC/2015, art. 373). Necessidade de exame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Inaplicabilidade na hipótese. Limites do pedido. Extra e ultra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8913.5002.1500
STJ
- Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Caracterização do ato de improbidade e alteração das sanções. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Sustenta-se, em síntese, que o réu, na qualidade de Delegado da Polícia Civil de Adamantina/SP, não promoveu a aplicação das multas de averbação, usurpou a competência da Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI ao analisar o mérito nas defesas de autuação, além de praticar irregularidades nos procedimentos de transferência ou cancelamento de pontuação e de suspensão da carteira nacional de habilitação. Assim, praticou o réu os ilícitos previstos nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0691.0002.7900
STJ
- Recurso. Agravo de instrumento. Ônus da prova. Inversão. Consumidor. Civil e direito do consumidor. Processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Decisão interlocutória que indefere o requerimento de inversão do ônus da prova em ação de consumo. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Possibilidade. Hipótese de cabimento que abrange quaisquer modificações judiciais do ônus da prova autorizadas pelo legislador ou fundadas em distribuição dinâmica. Recurso cabível das decisões interlocutórias que deferem e das que indeferem a redistribuição do ônus da prova. Dissídio jurisprudencial prejudicado. CPC/2015, art. 373, § 1º. CPC/2015, art. 1.015, XI. CDC, art. 6º, VIII

«1 - Ação proposta em 22/05/2014. Recurso especial interposto em 20/07/2018 e atribuído à Relatora em 06/05/2019. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.1670.8001.4100
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento do tema recursal. Indispensabilidade. Súmula 282/STF. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Alínea «a» do permissivo constitucional. Conceito de Lei. Decreto. Não enquadramento.

«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação contida no recurso especial, em que a parte aponta violação ao CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 374, IV, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Do mesmo modo, o acórdão não tratou dos Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 48. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2792.7003.8000
STJ
- Processual civil e consumidor. Restituição de indébito. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Majoração de tarifa pelas Portarias 38/86 e 45/86 do dnaee. Ilegalidade. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 396, e/STJ): «Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela Primeira Seção do STJ, restou pacificado o entendimento de que a majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias do DNAEE 38/86 e 45/86 é ilegítima». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9001.1900
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ressarcimento ao sus. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de omissão ou contradição. Honorários recursais. Revisão. Pretensão modificativa. Impossibilidade.

«1 - O acórdão recorrido constatou não se configurar a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, abordando satisfatoriamente os pontos da prescrição e do quantum impugnado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9001.2500
STJ
- Processual civil. Agravo interno. Fundamento não atacado. Prova negativa. Súmula 283/STF. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal de origem assim se manifestou: «exigir da parte autora a comprovação da existência de um fato negativo, ou seja, o não recebimento de sua remuneração, seria atribuir-lhe a produção da denominada prova diabólica, hipótese repelida pelo ordenamento jurídico. Portanto, nos termos do CPC/2015, art. 373, II da novel legislação, é ônus da Fazenda Pública Municipal comprovar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.8984.7002.2800
STJ
- Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Interrupção e oscilações no fornecimento. Inversão do ônus da prova. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade, Súmula 7/STJ.

«1 - Em relação à violação apontada ao CPC/2015, art. 373, I, visto que a recorrida não teria provado a ocorrência das oscilações e interrupções do serviço de fornecimento de energia elétrica, cito trecho do voto condutor (fls. 440-441, e/STJ): «(...) Efetivamente, no caso dos autos, cabe ao autor demonstrar que os serviços são prestados de forma inadequada, conforme mencionado na inicial. E à ré agravada, provar que fornece energia regularmente, de forma contínua e constante. Tendo sido fixados como pontos controvertidos a serem objeto de prova exatamente os fatos positivos e a adequação da infra-estrutura da ré, verifica-se que esses temas dizem respeito à prova dos fatos alegados pela ré em sua defesa, e não do direito invocado pelo autor». ...(Continua)

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