logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 373


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Ônus da prova
Art. 373

- O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

§ 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

§ 2º - A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

§ 3º - A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

§ 4º - A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.

Jurisprudência Selecionada do artigo 373

486 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.5145.5001.7000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos CPC/2015, art. 373, I. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Providência vedada no recurso especial. Violação à legislação infraconstitucional não configurada. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF. Honorários recursais. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 198.5145.5001.1400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 373, § 1º, CPC. Inversão do ônus da prova. Particularidades do caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 198.5145.5002.7800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a contradição apta a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, existente entre a fundamentação e a conclusão da decisão ou entre premissas do próprio julgado. Precedentes. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 198.5312.9000.7000
STJ
- Administrativo. Improbidade administrativa. Viagem realizada com o uso de verba pública. Ausência de interesse público. Violação do CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 333, I. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessário reexame fático-probatório. Tribunal a quo que concluiu pelo cometimento do ato ímprobo.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor do ex-Prefeito do Município de José Boiteux/SC e sua auxiliar administrativa, que exerceu cargo de confiança na gestão do primeiro réu, seu cônjuge. Alegou o Parquet, em síntese, que: a) a segunda ré, no último mês do mandato de seu cônjuge, entrou em licença para tratamento de saúde, conforme Portaria 398/2004, mas que, a despeito do afastamento, recebera diárias relativas ao exercício da função pública, consistente em viagem para Florianópolis para realização de audiências; b) o ex-Prefeito apresentou o mesmo roteiro de viagem, pelo mesmo motivo e no mesmo período de sua esposa, tendo sido emitidas duas notas de empenho, cada qual no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) em favor dos demandados; c) ao fazer a prestação de contas, os demandados deixaram de especificar a data da estadia e o motivo pelo qual se deslocaram. Por sentença, julgaram-se procedentes os pedidos, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Inconformados, interpuseram recurso especial, com fundamento na CF/88, art. 105, III «a», sustentando violação do CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 333, I, correspondentes aos CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 373, I. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 198.5312.9000.7600
STJ
- Processual civil. Administrativo. Improbidade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência de omissão ou contradição. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação popular objetivando o reconhecimento e condenação de atos de improbidade administrativa praticados por deputado estadual. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar nulos pagamentos feitos ao réu pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e condená-lo a devolver a importância recebida, devidamente atualizada, condenando-o, ainda, ao pagamento das verbas sucumbenciais. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 198.5541.4001.1800
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Servidor municipal. Contrato temporário. Pretensão de percepção de saldo de remuneração e décimo-terceiro salário. Apontada violação do CPC/2015, art. 373, I. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 198.5541.4000.7900
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Remuneração. Inadimplência do ente municipal reconhecida pelo tribunal de origem. Alegação de violação do CPC/2015, art. 373. Análise que demanda revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno do município de canindé de são francisco/SE a que se nega provimento.

«1. Cinge-se a controvérsia na análise do direito, ou não, da parte agravada em receber verbas trabalhistas que não teriam sido pagas pelo Município de Canindé de São Francisco/SE. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 198.5541.4000.6100
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Remuneração. Inadimplência do ente municipal reconhecida pelo tribunal de origem. Alegação de violação do CPC/2015, art. 373. Análise que demanda revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno do município custódia/PE a que se nega provimento.

«1. Cinge-se a controvérsia na análise do direito, ou não, da parte agravada em receber verbas trabalhistas que não teriam sido pagas pelo Município de Custódia/PE. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 198.6094.1003.4700
STJ
- Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Violação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que ficou assentado: a) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 2º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; b) o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: «A usucapião extraordinária privilegiada pressupõe a existência da posse que perdure, ininterruptamente, por determinado período de tempo - 10 anos - , de forma mansa e pacífica, com a intenção do possuidor de tê-la como sua, realizando obras ou serviço de caráter produtivo, consoante se extrai do CCB/2002, art. 1.238 e parágrafo único do Código Civil Brasileiro. Cabe à parte ré, portanto, produzir a prova acerca do cumprimento dos requisitos referidos, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, sob pena de não ser reconhecida a exceção de usucapião como matéria de defesa. Depreende-se da prova documental colacionada aos autos que os réus efetivamente detém posse mansa, pacifica e com animo de dono sobre área objeto de desapropriação e reintegração pelo Município desde 1997, no mínimo. As faturas de água e esgoto de fl. 39 demonstram posse desde 1997, quando ligada água em nome de Deolinda Candida Sangalli no endereço do imóvel objeto da lide. (...) A prova testemunhal comprova posse desde 1990, no que adoto os termos da sentença neste aspecto, a fim de evitar tautologia (...) Portanto, o conjunto da prova produzida pelos réus demonstra posse com lapso temporal suficiente ao reconhecimento da exceção de usucapião quando do momento da desapropriação em 25/03/2003, com ânimo de dono e de forma mansa e pacífica. Assim, comprovada posse desde 1990 e quando da desapropriação em 25/03/2003, sendo esta a data da oposição, já vigente o Novo Código Civil e já decorrido o lapso temporal previsto no CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único, ou seja 10 anos. Além disso, houve desídia da parte autora da ação de reintegração de posse quando da desapropriação, momento em que passou a exercer posse jurídica sobre o bem, ao não notificar os ocupantes da área para saída do local em decorrência do Decreto 24/2003 (desapropriatório). A inexistência de obstáculos objetivos gera presunção positiva do animus domini, ou, em outras palavras, presume-se o animus domini pela ausência de obstáculos objetivos na causa possessionis. Quanto à mansidão e pacificidade, não há nestes autos qualquer prova no sentido da oposição do município em relação à posse exercida pelos réus. Por fim, ausente o esbulho por parte dos réus para acolhimento do pedido de reintegração de posse. (...) Portanto, preenchidos os requisitos necessários ao acolhimento da exceção de usucapião, merece ser provido o recurso para julgar improcedente a ação de reintegração de posse e, acolhendo parecer do Ministério Público, se impõe decotar da sentença declaração de domínio do imóvel aos excipientes. (...) Com essas considerações, dou parcial provimento ao apelo para decotar da sentença declaração de domínio do bem aos excipientes com determinação de registro em matrículas junto ao Registro Imobiliário de Encantado/RS» (fls.189-192, e/STJ, grifei); c) já o insurgente sustenta, nas razões do Recurso Especial, que «foi procedida a notificação dos requeridos. Essa notificação não foi expressa, entretanto, vários atos do Poder Público deixaram muito claro que existia uma declaração de utilidade pública da área em discussão. Os demandados usaram de má-fé. Eles se apegam em uma formalidade, que, inclusive, sequer é exigência legal, para macular um processo administrativo que transcorreu conforme os ditames da lei (...) Foram feitas inúmeras tentativas de diálogo pela municipalidade. Todavia, sempre houve sentimento de agressividade e de rincha pelos demandados. (...) Outrossim; resta evidente que os requeridos foram notificados, apenas faltou uma formalidade expressa. Sendo considerada legal a desapropriação, impõe-se a reintegração de posse do imóvel em discussão» (fls. 233-234, e/STJ); e d) dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado acarreta reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determina a sua Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/3/2018; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/5/2017. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 198.6094.1002.1400
STJ
- Tributário. ISSQN. Arrendamento mercantil. Entendimento firmado em recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ. Local de decisão sobre aprovação do crédito. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 8/2008, consolidou o seguinte entendimento: «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do Decreto-lei 406/1968, é o Município sede do estabelecimento prestador (Decreto-lei 406/1968, art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/2003, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo». ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

SEM SESSAO MODAL