Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Ônus da prova
Art. 373

- O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

§ 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

§ 2º - A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

§ 3º - A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

§ 4º - A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.

326 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 181.6665.8002.2600
TJSP
- Dano moral. Banco de dados. Apontamento do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Dívida de cartão de crédito. Relação jurídica e dívida comprovadas. Autor que não se desincumbiu de provar que os referidos débitos estavam quitados, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. Improcedência dos pedidos de inexigibilidade do crédito e de indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso não provido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 181.5970.3010.0100
TJSP
- Recurso de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO E A CONVERSÃO DOS PERÍODOS DE LICENÇA PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, inocorrência de cerceamento de defesa, ante a inércia manifestada pela parte autora, no momento processual adequado, para a efetiva especificação das provas eventualmente pretendidas. 2. Ocorrência de preclusão consumativa. 3. No mérito, inexistência de demonstração do necessário nexo de causalidade entre a atuação funcional e a moléstia adquirida. 4. Descumprimento do disposto no CPC/2015, art. 373, I. 5. A causa da alegada doença profissional, uma vez considerada a generalidade do histórico apresentado (processo inflamatório nos membros superiores), pode estar relacionada com as tarefas alheias às respectivas atividades funcionais. 6. Nexo de causalidade, não comprovado. 7. Impossibilidade de reconhecimento da doença profissional e conversão dos períodos de licença para o tratamento de saúde. 8. Danos morais, não caracterizados. 9. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente. 10. Sentença, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 181.6701.0000.9800
TJSP
- Contrato. Bancário. Cartão de crédito. Ação de cobrança. Faturas inadimplidas. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Insurgência do réu. Descabimento. Hipótese em que restou demonstrada a existência da dívida lastreada nos documentos apresentados pelo autor. Requerida que não se desincumbiu do ônus de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Inteligência do CPC/2015, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso improvido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 176.2830.8002.2600
TJSP
- Prova. Ônus. Arrendamento rural. Obrigação de fazer. Ação ajuizada em face do arrendatário, objetivando a realização de reparos no imóvel arrendado, conforme previsão em contrato. Inexistência, entretanto, de prova do descumprimento contratual. Apresentação de meras fotografias. Insuficiência. Documento produzido unilateralmente (Notificação) que impossibilita a comprovação dos danos alegados. Ônus da prova do qual o autor não se desincumbiu. CPC/2015, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 181.5970.3000.2900
TJSP
- Recurso de apelação. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. PROGRAMA MUNICIPAL DE LOCAÇÃO SOCIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. Trata-se de ação ordinária em que a autora requer da Municipalidade de Guarulhos o recebimento do benefício de locação social, nos termos da Lei Municipal 6.623/2009 e do Decreto Municipal 27.162/2010, até que lhe seja fornecida moradia definitiva por meio de programa habitacional. 2. Autora que não comprovou o prévio cadastro junto à Secretaria Municipal de Habitação ou o cumprimento dos requisitos legais constantes dos arts. 4º e 9º da Lei Municipal 6.623/2009. Inteligência do CPC/2015, art. 373, I. Recurso desprovido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 181.5970.3009.2600
TJSP
- Recurso de apelação. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. PROGRAMA MUNICIPAL DE LOCAÇÃO SOCIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. Trata-se de ação ordinária em que a autora requer da Municipalidade de Guarulhos o recebimento do benefício de locação social, nos termos da Lei Municipal 6.623/2009 e do Decreto Municipal 27.162/2010, até que lhe seja fornecida moradia definitiva por meio de programa habitacional. 2. Autora que não comprovou o prévio cadastro junto à Secretaria Municipal de Habitação ou o cumprimento dos requisitos legais constantes dos arts. 4º e 9º da Lei Municipal 6.623/2009. Inteligência do CPC/2015, art. 373, I. Recurso desprovido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 181.6665.8000.9200
TJSP
- Servidor público municipal. Gratificação. Municipalidade de Santos. Pretensão ao pagamento da gratificação de condução de transporte especial de saúde. Inadmissibilidade. Verba de caráter «pro labore». Necessidade de comprovação dos requisitos de forma contínua. Inteligência do CPC/2015, art. 373, I. Recurso improvido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 181.6665.8000.6500
TJSP
- Prova. Ônus. Inversão. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Pleito de inversão do ônus da prova. Desacolhimento. Ausentes os pressupostos autorizadores. Suposta agressão verbal e linchamento praticado por terceiros contra o autor. Ausência de provas do acontecimento. Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, a teor do artigo CPC/2015, art. 373, I. Indenização indevida. Recurso improvido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 181.6473.9003.4000
TJSP
- Apelação cível. Ocorrência de diversas multas de velocidade em via arterial. Pedido de nulidade das infrações e respectivas multas por falta de sinalização quanto à existência de radar eletrônico. Impossibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 373, I. Apelação não provida.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 181.6473.9005.9200
TJSP
- Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome nos cadastros de inadimplentes. Pretensão da autora à indenização em razão da negativação indevida. Descabimento. Autora que não logrou comprovar qualquer conduta irregular da instituição financeira a ensejar direito à indenização, ônus que lhe incumbia, a teor do CPC/2015, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando