Livro I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS
Título Único - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
Capítulo I - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL
- Partes. Cooperação entre si
- Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
- Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa
12 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 193.2245.1000.0000
STJ - Agravo interno na ação rescisória. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «e». Acórdão proferido em agravo em recurso especial sem a apreciação do mérito. Intempestividade. Remessa dos autos ao tribunal competente. CPC/2015, art. 64, § 3º e, art. 968, §§ 5º e CPC/2015, art. 6º. Veja mais
«1 - O Superior Tribunal de Justiça não detém competência para a apreciação de ação rescisória quando não proferiu pronunciamento a respeito do mérito da demanda rescindenda.
2 - Na espécie, a Terceira Turma desta Corte Superior negou provimento ao AgInt no AREsp. 1.009.367/SP, em face da intempestividade do recurso especial, que tratava das matérias ora impugnadas. Tal fato impede o conhecimento da questão de fundo, razão pela qual a competência para processar e julgar a ação rescisória é do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
3 - Agravo interno não provido, de forma a reconhecer a incompetência do STJ, com a abertura de prazo para emendar-se a petição inicial e consequente remessa dos autos ao Tribunal competente.»
2 - Na espécie, a Terceira Turma desta Corte Superior negou provimento ao AgInt no AREsp. 1.009.367/SP, em face da intempestividade do recurso especial, que tratava das matérias ora impugnadas. Tal fato impede o conhecimento da questão de fundo, razão pela qual a competência para processar e julgar a ação rescisória é do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
3 - Agravo interno não provido, de forma a reconhecer a incompetência do STJ, com a abertura de prazo para emendar-se a petição inicial e consequente remessa dos autos ao Tribunal competente.»
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Doc. LEGJUR 193.1783.4002.4900
STJ - Processual civil. Apelação. Preparo. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Recolhimento a maior com indicação errônea do respectivo recurso. Pena de deserção. Afastamento. Veja mais
«I - Em consonância com as normas fundamentais previstas nos CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º e com o princípio da instrumentalidade das formas, deve ser afastada a pena de deserção quando o recolhimento do preparo, apesar de ter sido realizado em montante e código diversos do recurso interposto, é realizado a maior, sendo o valor efetivamente revertido aos cofres do tribunal respectivo. Precedente: AgRg no Ag 623.371/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ 2/5/2005.
II - Em situações semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça tem afastado a deserção, apesar da irregularidade da guia de recolhimento, quando se comprova que o preparo foi revertido em favor do Poder Judiciário. Precedentes: AgRg no REsp. 1.498.568/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 14/12/2015 e REsp. 1.498.623/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 13/3/2015.
III - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.»
II - Em situações semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça tem afastado a deserção, apesar da irregularidade da guia de recolhimento, quando se comprova que o preparo foi revertido em favor do Poder Judiciário. Precedentes: AgRg no REsp. 1.498.568/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 14/12/2015 e REsp. 1.498.623/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 13/3/2015.
III - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.»
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Doc. LEGJUR 187.9565.5001.4300
STF - Agravo regimental na reclamação. RE 837.311/PI-RG. Necessidade de prévio esgotamento das instâncias ordinárias. CPC/2015, art. 988, § 5º, II. Exame per saltum. Súmula Vinculante 43/STF. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma. Utilização da reclamação constitucional como sucedâneo de recurso e de ações em geral. Impossibilidade. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. Veja mais
«1 - Não é possível, em sede de agravo regimental, inovar nas razões da reclamação.
2 - A regra do inciso II do § 5º do CPC/2015, art. 988 é constitucional e tem o condão de incutir nos atores jurídicos do processo a responsabilidade de concretizar a tese do precedente, com respeito à vinculação hierárquica dos demais órgãos do Poder Judiciário à competência constitucional do STF e ao princípio da colaboração (CPC/2015, art. 6º), o qual tem por fundamento os princípios do contraditório e do devido processo legal.
3 - Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitida a reclamatória constitucional.
4 - Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»
2 - A regra do inciso II do § 5º do CPC/2015, art. 988 é constitucional e tem o condão de incutir nos atores jurídicos do processo a responsabilidade de concretizar a tese do precedente, com respeito à vinculação hierárquica dos demais órgãos do Poder Judiciário à competência constitucional do STF e ao princípio da colaboração (CPC/2015, art. 6º), o qual tem por fundamento os princípios do contraditório e do devido processo legal.
3 - Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitida a reclamatória constitucional.
4 - Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»
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Doc. LEGJUR 193.1783.4002.9000
STJ - Processual civil. Inclusão do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito. Pleito judicial. Possibilidade. Veja mais
«I - O pedido de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, tais como SERASAJUD ou SERASA, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º do, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário a pretexto de inexistência de convênio para negativação pela via eletrônica, tendo em vista a possibilidade de expedição de ofício para atendimento do pleito.
II - Tal entendimento vai de encontro com o objetivo de promover a razoável duração do processo e a cooperação processual, além de impor medidas necessárias para a solução satisfativa do feito, conforme interpretação do CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 139, IV.
III - Recurso especial provido.»
II - Tal entendimento vai de encontro com o objetivo de promover a razoável duração do processo e a cooperação processual, além de impor medidas necessárias para a solução satisfativa do feito, conforme interpretação do CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 139, IV.
III - Recurso especial provido.»
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Doc. LEGJUR 191.7174.7000.4200
STJ - Processual civil. Intimação. Sistemática do CPC/2015. Cadastro do ente federado. Necessidade. Inobservância. Veja mais
«1 - O CPC/2015, art. 246, §§ 1º e 2º, preconiza que a Fazenda Pública deve ser preferencialmente intimada pessoalmente por meio eletrônico, procedimento cuja efetivação depende de ela (a Fazenda) promover o seu cadastro junto à administração do tribunal, ônus que se encontra positivado no CPC/2015, art. 1.050.
2 - Essa diretriz encontra respaldo no princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 78, LXXVIII), o qual, segundo a nova lei instrumental, também pode ser alcançado mediante a colaboração de todos os operadores do Direito, nos termos do CPC/2015, art. 6º, in verbis: «Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.»
3 - Hipótese em que a intimação somente não se deu eletronicamente em razão de o Estado não ter providenciado o seu cadastro neste Tribunal Superior.
4 - Não existindo alegação nem comprovação quanto à impossibilidade da realização de tal cadastramento, não é possível exigir desta Corte outra espécie de intimação mais onerosa, razão pela qual é válido o ato realizado mediante a publicação no Diário da Justiça, não havendo que se falar em restituição de prazo recursal.
5 - Agravo interno desprovido.»
2 - Essa diretriz encontra respaldo no princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 78, LXXVIII), o qual, segundo a nova lei instrumental, também pode ser alcançado mediante a colaboração de todos os operadores do Direito, nos termos do CPC/2015, art. 6º, in verbis: «Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.»
3 - Hipótese em que a intimação somente não se deu eletronicamente em razão de o Estado não ter providenciado o seu cadastro neste Tribunal Superior.
4 - Não existindo alegação nem comprovação quanto à impossibilidade da realização de tal cadastramento, não é possível exigir desta Corte outra espécie de intimação mais onerosa, razão pela qual é válido o ato realizado mediante a publicação no Diário da Justiça, não havendo que se falar em restituição de prazo recursal.
5 - Agravo interno desprovido.»
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Doc. LEGJUR 190.3781.0001.5100
STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 378. Ausência de prequestionamento, ainda que implicitamente. Aplicação do óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Recurso desprovido. Veja mais
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Doc. LEGJUR 187.8824.2001.0600
STF - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no mandado de segurança. Ato do tcu. Natureza geral das determinações. Aproveitamento de lista de registro de preço. Efeito carona. Exigência de vantagem justificada para a administração pública. Decreto 7.892/2013, art. 22. Veja mais
«1 - O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º.
2 - O Decreto 7.892/2013, art. 22, condiciona a possibilidade do chamado efeito carona à prévia demonstração de vantagem justificada para a Administração na utilização do instituto, requerendo, ainda, a anuência do órgão gerenciador da ata de registro de preços.
3 - Em nome do princípio da celeridade processual e evidenciada a ausência de prejuízo à parte ora agravada é desnecessária a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso (CPC/2015, art. 6º c/c CPC/2015, art. 9º).
4 - Embargos de declaração recebidos como agravo interno, o qual se nega provimento.»
2 - O Decreto 7.892/2013, art. 22, condiciona a possibilidade do chamado efeito carona à prévia demonstração de vantagem justificada para a Administração na utilização do instituto, requerendo, ainda, a anuência do órgão gerenciador da ata de registro de preços.
3 - Em nome do princípio da celeridade processual e evidenciada a ausência de prejuízo à parte ora agravada é desnecessária a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso (CPC/2015, art. 6º c/c CPC/2015, art. 9º).
4 - Embargos de declaração recebidos como agravo interno, o qual se nega provimento.»
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Doc. LEGJUR 186.9275.1003.7800
STJ - Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Fundamentação do acórdão não infringiu a vedação do CPC/2015, CPC/2015, art. 1.021, § 3º. Vícios, art. 1.022. Ausência. CPC/2015, art. 6º. Inaplicável. Prazo do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Incabível. Veja mais
«1 - Quando o relator entender que o caso não comporta fundamentos diferentes daqueles manifestados no julgamento monocrático, não pode o CPC/2015, art. 1.021, § 3º ser interpretado no sentido de se exigir que o julgador tenha que se valer de outras palavras para embasar o seu voto.
2 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.
3 - O recurso especial não reuniu as condições processuais necessárias para o seu conhecimento, assim não há viabilidade para a análise do mérito da demanda nos termos do CPC/2015, art. 6º.
4 - O prazo previsto no CPC/2015, art. 932, parágrafo único, para sanar vício de natureza estritamente formal, é incabível no presente caso, no qual a pretensão da recorrente é que lhe seja dada a oportunidade para complementar a fundamentação do seu recurso especial.
5 - Embargos de declaração rejeitados.»
2 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.
3 - O recurso especial não reuniu as condições processuais necessárias para o seu conhecimento, assim não há viabilidade para a análise do mérito da demanda nos termos do CPC/2015, art. 6º.
4 - O prazo previsto no CPC/2015, art. 932, parágrafo único, para sanar vício de natureza estritamente formal, é incabível no presente caso, no qual a pretensão da recorrente é que lhe seja dada a oportunidade para complementar a fundamentação do seu recurso especial.
5 - Embargos de declaração rejeitados.»
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Doc. LEGJUR 164.4495.8000.2100
STJ - Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Questão prejudicial emergente. Notícia de celebração de termo de ajustamento de conduta (tac) entre o mp/MT e os réus demandados na acp, inclusive com a presença da secretaria de fazenda/MT. Indeferimento do pedido homologatório pelo juiz. Tac já implementado com o vultoso pagamento de R$ 99.262.871,44. Extinção do feito na origem prevista no tac (cláusula 2, item c, fls. 910). Petição de extinção da ação. Requerimento de fls. 902/949 não conhecido. Agravo regimental do mp/MT desprovido. Veja mais
«1. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o feito poderá ser extinto (Lei 8.429/1992, art. 17, § 11). É desnecessário e atentatório à Lógica do Razoável - a que tanto estudou o filósofo LUIS RECASENS SICHES - que o Poder Judiciário pretenda submeter as partes ao desate de inúmeras e demoradas etapas recursais no feito de origem para que, no futuro, esta Corte Superior venha a apreciar questão que se encontra totalmente sacramentada em sua matéria de fundo com a efetivação de alvissareira solução amigável consubstaciada no TAC. Inteligência dos CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 488, que prestigiam a ideologia efetivista.
2. Cumpridas pelas partes transigentes as obrigações do TAC firmado na ação de origem, não se justifica a protelação da homologação do acordo pelo julgador a quo, sob o fundamento de ser inconstitucional a Medida Provisória 703/15, que revogou o Lei 8.429/1992, art. 17, § 1º, o qual vedava a transação, o acordo ou a conciliação nas ações de improbidade; neste caso, ademais, deve ser assinalado que o Estado de Mato Grosso apresentou postulação escrita (fls. 965/982), anuindo expressamente com o pedido de extinção da ACP por improbidade administrativa, ressaltando que a assinatura do TAC satisfez as pretensões dos pedidos formulados.
3. Requerimento de fls. 902/949 não conhecido e Agravo Regimental do MP/MT desprovido, determinando-se, na conformidade da decisão agravada, o imediato desbloqueio de bens constritos dos corréus JBS S/A e VALDIR APARECIDO BONI na ação de origem.»
2. Cumpridas pelas partes transigentes as obrigações do TAC firmado na ação de origem, não se justifica a protelação da homologação do acordo pelo julgador a quo, sob o fundamento de ser inconstitucional a Medida Provisória 703/15, que revogou o Lei 8.429/1992, art. 17, § 1º, o qual vedava a transação, o acordo ou a conciliação nas ações de improbidade; neste caso, ademais, deve ser assinalado que o Estado de Mato Grosso apresentou postulação escrita (fls. 965/982), anuindo expressamente com o pedido de extinção da ACP por improbidade administrativa, ressaltando que a assinatura do TAC satisfez as pretensões dos pedidos formulados.
3. Requerimento de fls. 902/949 não conhecido e Agravo Regimental do MP/MT desprovido, determinando-se, na conformidade da decisão agravada, o imediato desbloqueio de bens constritos dos corréus JBS S/A e VALDIR APARECIDO BONI na ação de origem.»
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Doc. LEGJUR 175.4172.8003.0100
STJ - Recurso especial. Direito civil e processual civil. Concurso particular de credores. Preferência do crédito trabalhista sobre o crédito quirografário cuja penhora foi registrada anteriormente. Ressalva da meação do cônjuge. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/ e Súmula 7/STJ. Veja mais
«1. A regra segundo a qual a satisfação dos créditos, em caso de concorrência de credores, deve observar a anterioridade das respectivas penhoras (prior in tempore, prior in jure) somente pode ser observada quando nenhum desses créditos ostente preferência fundada em direito material. Isso porque impossível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material.
2. No concurso particular de credores, o crédito trabalhista prefere aos de outra natureza independentemente da data em que registradas as respectivas penhoras.
3. Não há como sustentar que a preferência do crédito trabalhista deveria observar o valor apurado com a arrematação somente até o limite da meação do cônjuge varão sem esbarrar nas Súmula 283/STF. Súmula 284/STF e 7 do STJ.
4. Os arts. 592, IV, do CPC, de 1973 e 1.664 do CCB/2002 indicados como violados nas razões do recurso especial não são suficientes para amparar a tese jurídica deduzida no recurso especial de que o credor detém legitimidade e interesse para tutelar a meação do cônjuge do executado (CPC, CPC/2015, art. 6º, de 1973 e 18). Tampouco são suficientes para impugnar, por completo, o fundamento do acórdão recorrido, relativamente à necessidade de prova da propriedade comum ou exclusiva do bem arrematado. Incidem, assim, as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
5. Se o Tribunal de origem afirmou não haver prova de que a dívida foi contraída em benefício exclusivo do marido, comprometendo, assim, o patrimônio de ambos os cônjuges, não é possível afastar essa solidariedade sob a alegação de que a dívida era exclusiva do marido, sem reexaminar fatos e provas. Incide, nesses termos, a Súmula 7/STJ.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Antecipação de tutela recursal revogada, prejudicado o agravo interno manejado contra referida decisão.»
2. No concurso particular de credores, o crédito trabalhista prefere aos de outra natureza independentemente da data em que registradas as respectivas penhoras.
3. Não há como sustentar que a preferência do crédito trabalhista deveria observar o valor apurado com a arrematação somente até o limite da meação do cônjuge varão sem esbarrar nas Súmula 283/STF. Súmula 284/STF e 7 do STJ.
4. Os arts. 592, IV, do CPC, de 1973 e 1.664 do CCB/2002 indicados como violados nas razões do recurso especial não são suficientes para amparar a tese jurídica deduzida no recurso especial de que o credor detém legitimidade e interesse para tutelar a meação do cônjuge do executado (CPC, CPC/2015, art. 6º, de 1973 e 18). Tampouco são suficientes para impugnar, por completo, o fundamento do acórdão recorrido, relativamente à necessidade de prova da propriedade comum ou exclusiva do bem arrematado. Incidem, assim, as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
5. Se o Tribunal de origem afirmou não haver prova de que a dívida foi contraída em benefício exclusivo do marido, comprometendo, assim, o patrimônio de ambos os cônjuges, não é possível afastar essa solidariedade sob a alegação de que a dívida era exclusiva do marido, sem reexaminar fatos e provas. Incide, nesses termos, a Súmula 7/STJ.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Antecipação de tutela recursal revogada, prejudicado o agravo interno manejado contra referida decisão.»
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Duração razoável
Prazo razoável
Convenção Americana sobre Direitos Humanos
CF/88, art. 5º, LXXVIII (Processo. Duração razoável).
Decreto 678/1992, art. 8º (Garantias judiciais. Pacto de San José foi promulgado e, finalmente, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro)
Decreto 678/1992, art. 7º (Julgamento. Tempo razoável. Pacto de San José foi promulgado e, finalmente, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro)
Prazo razoável
Convenção Americana sobre Direitos Humanos
CF/88, art. 5º, LXXVIII (Processo. Duração razoável).
Decreto 678/1992, art. 8º (Garantias judiciais. Pacto de San José foi promulgado e, finalmente, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro)
Decreto 678/1992, art. 7º (Julgamento. Tempo razoável. Pacto de San José foi promulgado e, finalmente, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro)
