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CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 6º
Parte Geral -
Livro I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS
Título Único - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
Capítulo I - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL
- Partes. Cooperação entre si
- Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
- Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa
Jurisprudência Selecionada do artigo 6º
39 jurisprudências neste artigo
STJ - Processo civil. Tributário. ICMS. Tema com repercussão geral reconhecida no Supremo Tribunal Federal. Tema 111/STF. Re 970343. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Racionalidade do sistema processual. Não cabimento de recurso contra a decisão. Inexistência de prejuízo.
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«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo em que se requer a suspensão da exigibilidade de ICMS da competência/09/2013 em virtude de protocolo de pedido administrativo de compensação com precatório cedido. Na sentença, denegou-se a segurança. Determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para o fim de que se aguarde o julgamento de tema com repercussão geral reconhecida no RE 970343 (TEMA 111/STF). A parte agravante se insurge quanto à devolução dos autos, sob o fundamento de que não foi interposto recurso extraordinário. A decisão que determina o sobrestamento do feito para que se aguarde o julgamento de matéria submetida à repercussão geral é irrecorrível, porquanto não causa prejuízo à parte. A título de obter dicutum fazem-se necessárias algumas considerações relativamente às alegações trazidas pela parte agravante no agravo interno. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Execução fiscal. Solicitação de informes acerca de títulos em nome da parte executada perante a b3 S/A. Brasil, bolsa, balcão. Expedição de ofício. Requerimento em execução fiscal. Possibilidade.
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«I - Na origem, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP ajuizou execução fiscal e, tendo em vista a não localização de ativos penhoráveis em nome do devedor, requereu a expedição de ofício à B3 S/A - Brasil, Bolsa, Balcão, para que fosse informada a existência de registro ou de depósito de ativos e títulos em nome da parte executada e sob a custódia da BM&F BOVESPA e da CETIP. O requerimento foi indeferido pelo Juízo de primeira instância e, interposto agravo de instrumento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que não há, nos autos, indícios de que a parte executada possua valores mobiliários a serem informados pela companhia B3 S/A. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Execução fiscal. Solicitação de informes acerca de títulos em nome da parte executada perante a b3 s/a.. Brasil, bolsa, balcão. Expedição de ofício. Requerimento em execução fiscal. Possibilidade.
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«I - Na origem, o Ibama ajuizou execução fiscal e, tendo em vista a não localização de ativos penhoráveis em nome do devedor, requereu a expedição de ofício à B3 S/A. - Brasil, Bolsa, Balcão, para que fosse informada a existência de registro ou de depósito de ativos e títulos em nome da parte executada e sob a custódia da BM&F Bovespa e da Cetip. O requerimento foi indeferido pelo Juízo de primeira instância e, interposto agravo de instrumento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que não há, nos autos, indícios de que a parte executada possua valores mobiliários a serem informados pela companhia B3 S/A. ...(Continua)
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STJ - Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Necessidade de liquidação do julgado. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.
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«1 - A indicada afronta do CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 139, IX, CPC/2015, art. 933 e CPC/2015, art. 1.013, § 3º, não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ...(Continua)
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STJ - Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Serasajud. CPC/2015, art. 782. Possibilidade. Faculdade do juiz. Recusa por ausência de convênio ou indisponibilidade do sistema. Impossibilidade.
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«1 - É possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal. Não há óbice ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. ...(Continua)
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TST - Recurso de revista. Lei 13.467/2017. Execução. Conversão dos autos físicos em eletrônicos. Digitalização das peças. Responsabilidade das partes. Transcendência. CPC/2015, art. 196.
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«O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (CLT, art. 896-A, CLT, RITST, arts. 246 e 247 do RITST). Ausente a transcendência o recurso de revista não será processado. ...(Continua)
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STJ - Consumidor. Ação coletiva de consumo. Prazo prescricional. Prescrição. Sujeição à passagem do tempo. Apuração conceitual. Direito subjetivo. Pretensão. Direito abstrato de ação. Teoria da actio nata. Viés subjetivo. Ilícito extracontratual. Efetiva possibilidade de exercício da pretensão. Conhecimento dos elementos da lesão e do dano. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Súmula 150/STF. Súmula 7/STJ. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 2º. Lei 7.347/1985, art. 21. CDC, art. 83. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 882. CF/88, art. 129, III. CPC/2015, art. 4º. CPC/2015, art. 6º.
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«1 - Ação coletiva de consumo por meio da qual questiona a venda de suplemento alimentar sem registro ANVISA e a prática de propaganda enganosa, em virtude de o produto ser apresentado ao público consumidor como se possuísse propriedades medicinais. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno na ação rescisória. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «e». Acórdão proferido em agravo em recurso especial sem a apreciação do mérito. Intempestividade. Remessa dos autos ao tribunal competente. CPC/2015, art. 64, § 3º e, art. 968, §§ 5º e CPC/2015, art. 6º.
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«1 - O Superior Tribunal de Justiça não detém competência para a apreciação de ação rescisória quando não proferiu pronunciamento a respeito do mérito da demanda rescindenda. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Inclusão do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito. Pleito judicial. Possibilidade.
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«I - O pedido de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, tais como SERASAJUD ou SERASA, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º do, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário a pretexto de inexistência de convênio para negativação pela via eletrônica, tendo em vista a possibilidade de expedição de ofício para atendimento do pleito. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Apelação. Preparo. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Recolhimento a maior com indicação errônea do respectivo recurso. Pena de deserção. Afastamento.
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«I - Em consonância com as normas fundamentais previstas nos CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º e com o princípio da instrumentalidade das formas, deve ser afastada a pena de deserção quando o recolhimento do preparo, apesar de ter sido realizado em montante e código diversos do recurso interposto, é realizado a maior, sendo o valor efetivamente revertido aos cofres do tribunal respectivo. Precedente: AgRg no Ag 623.371/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ 2/5/2005. ...(Continua)
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Decreto 678/1992, art. 7º (Julgamento. Tempo razoável. Pacto de San José foi promulgado e, finalmente, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro)
