Modelo de contestação à desconsideração da personalidade jurídica de empresa na Justiça do Trabalho, com fundamentação legal e argumentação jurídica sobre a exclusão de sócios retirantes do polo passivo.
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Modelo de petição inicial para ação de afastamento de sócio-administrador com pedido de tutela antecipada antecedente, com fundamentos legais, constitucionais e jurídicos. Inclui argumentação e defesas possíveis.
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Petição de exceção de pré-executividade apresentada por pessoa jurídica em ação de execução, com fundamento no CPC/2015, artigos 9º, 10 e 803, e com base no princípio da função social da empresa e na impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC. O pedido visa à liberação de penhora sobre valores destinados ao pagamento de despesas essenciais, como salários e custos operacionais, que são protegidos por lei. O documento inclui embasamento jurídico, jurisprudências relevantes e solicitações de liberação da penhora e condenação do exequente em custas processuais.
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Requerimento judicial promovido pela Empresa X Ltda. contra A. J. dos S., buscando a concessão de tutela de urgência em caráter antecedente para sustação de protesto indevido de título de crédito. A ação fundamenta-se no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), alegando a ausência de legitimidade do requerido, além de destacar os prejuízos irreparáveis à reputação comercial e à possibilidade de obtenção de crédito pela empresa requerente. Traz jurisprudências relevantes e solicita a confirmação da tutela com a declaração de inexigibilidade do protesto, além da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
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Este documento trata de um recurso especial interposto com base no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça que foi omisso quanto à devolução de valores pagos a título de alimentos compensatórios, caso a ação seja julgada improcedente. A parte recorrente argumenta a violação dos artigos 1.022, inciso II, e 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015, além do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, conforme artigo 884 do Código Civil. O pedido inclui a concessão de efeito suspensivo, para evitar prejuízo irreparável, e a reforma do acórdão para determinar a devolução dos valores pagos. O documento também apresenta jurisprudências relevantes e requer o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrido.
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Petição inicial de pedido de autofalência apresentada por empresa em estado de insolvência irreversível, fundamentada nos artigos 105 e seguintes da Lei 11.101/2005. O documento detalha os fatos que levaram à insolvência, os fundamentos jurídicos que amparam o pedido, jurisprudências correlatas e os pedidos específicos, como a decretação da falência, a nomeação de administrador judicial e a intimação dos credores para habilitação de crédito. A petição busca garantir o princípio da par conditio creditorum, promovendo a realização do ativo e o pagamento proporcional do passivo.
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Ação judicial proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L. para dissolução parcial da sociedade comercial em razão do desaparecimento da affectio societatis. O requerente solicita, com base nos artigos 1.033, IV e 1.031 do Código Civil de 2002, a apuração de haveres e a aquisição das quotas do requerido. O documento apresenta os fatos que motivaram a perda da confiança entre os sócios, fundamentação jurídica, jurisprudências pertinentes e os pedidos específicos, incluindo a citação do requerido, a declaração de dissolução parcial, a apuração de haveres e a autorização para aquisição das quotas. O valor da causa corresponde ao montante estimado das quotas do requerido.
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Petição inicial que visa a declaração da integralização de um novo sócio em sociedade empresária, com fundamento no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015. O documento aborda divergências na formalização do contrato de alteração societária, buscando garantir a regularidade e segurança jurídica do ingresso do novo sócio mediante cotas atreladas a resultados e performances previamente estipulados. Contém pedidos de citação da parte ré, produção de provas documentais e testemunhais, designação de audiência de conciliação e condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
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Petição de impugnação à decisão judicial que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, fundamentada na ausência de comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O documento apresenta argumentos jurídicos baseados no CPC/2015, art. 319, e no Código Civil de 2002, art. 50 e art. 49-A, além de jurisprudências relevantes que reforçam a inadequação da medida excepcional. A petição requer a reforma da sentença, bem como a condenação da parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
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Propositura de ação declaratória de sucessão empresarial com o objetivo de reconhecer a continuidade fraudulenta entre a Borracharia Santo Antônio Ltda. e a Auto Center Santo Antônio Ltda., solicitando a condenação da empresa sucessora ao pagamento das dívidas da empresa sucedida. Fundamentação baseada no Código Civil (art. 1.146) e princípios como boa-fé objetiva. Pedido inclui reconhecimento de fraude, condenação ao pagamento de obrigações e custas, e produção de provas.
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Ação judicial proposta por A. J. dos S. e M. F. de S. L. para a formalização de contrato de Sociedade de Propósito Específico (SPE), com fundamento no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, arts. 981, 997, 1.052 e 1.085). O objetivo é regulamentar as relações entre os sócios, definir direitos, deveres e regras de administração para o desenvolvimento de um empreendimento imobiliário, garantindo segurança jurídica e evitando conflitos futuros. Inclui jurisprudências que destacam a importância de contratos claros e detalhados para a gestão de sociedades.
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Ação proposta pelo Espólio de J. da S., representado por seu inventariante, contra A. da S., visando à anulação da doação de 40% das cotas sociais da "Empresa X" e ao reconhecimento de sucessão empresarial irregular pela "Empresa Y". A petição destaca atos fraudulentos que buscam esvaziar o patrimônio da "Empresa X", prejudicando o espólio e os herdeiros necessários. Fundamenta-se no Código Civil (arts. 549 e 50) e no CPC (art. 110), com pedidos de reversão das cotas sociais ao espólio, inclusão dos bens e direitos da empresa no inventário, e citação do réu para contestação.
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Este documento apresenta um modelo detalhado de Contrato de Sociedade de Propósito Específico (SPE), elaborado em conformidade com o Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 421 a 480). O contrato inclui cláusulas essenciais, como identificação das partes, objeto social, capital social, administração, direitos e obrigações dos sócios, rescisão contratual e foro competente. Ele também enfatiza princípios jurídicos como liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva, assegurando clareza e prevenção de litígios futuros.
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Este documento apresenta o contrato social para a constituição de uma sociedade limitada entre dois sócios, com o objetivo de explorar atividades no ramo de comércio de produtos eletrônicos. O contrato especifica as obrigações, direitos e responsabilidades dos sócios, bem como a integralização do capital social, administração da sociedade e registro na Junta Comercial, conforme as disposições do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e da Lei 8.934/1994. Também são mencionadas jurisprudências relevantes que reforçam a obrigatoriedade do registro e a segurança jurídica dos atos societários.
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Agravo Interno interposto pelo Agravante, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, contra decisão monocrática que inadmitiu Recurso Especial em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, alegando a ausência de fundamentos suficientes para a inclusão do sócio no polo passivo da execução de título judicial. O documento argumenta a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório previstos na CF/88, art. 5º, LV, e destaca o cumprimento dos requisitos legais para a admissibilidade do Recurso Especial, solicitando a reconsideração da decisão ou sua submissão ao órgão colegiado.
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Petição inicial de Ação Declaratória de Cancelamento de Nota Fiscal, proposta por empresário individual enquadrado como MEI, contra o Município, visando à anulação de nota fiscal emitida em duplicidade. A ação busca corrigir erro material que elevou artificialmente o faturamento do autor, acarretando migração obrigatória para a categoria de Microempresa e resultando em prejuízos financeiros e administrativos. Fundamentada no CPC/2015, Código Civil e princípios constitucionais, a peça explora doutrina e jurisprudências aplicáveis, requerendo a nulidade do documento fiscal e a regularização da situação fiscal do contribuinte.
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Este documento apresenta o Estatuto Social e o requerimento formal para a transformação da sociedade limitada "[NOME DA SOCIEDADE LTDA]" em sociedade anônima fechada. Contém a fundamentação jurídica embasada no Código Civil de 2002 (art. 1.113 e seguintes), na Lei 6.404/1976 (art. 220 e seguintes) e na Lei 8.934/1994 (art. 36), abordando os requisitos e efeitos do processo. Inclui a estrutura do novo estatuto, jurisprudências relevantes e os pedidos formais, como registro na Junta Comercial e publicação do ato de transformação.
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Ação Rescisória proposta por empresário contra a Distribuidora de Combustíveis XYZ Ltda. visando à desconstituição de decisão judicial transitada em julgado que validou contrato de fornecimento. Alega-se prática de preços abusivos, violação de princípios jurídicos como boa-fé objetiva e equilíbrio contratual, e erro de fato na análise das provas. Fundamenta-se nos artigos 966, V e VIII, do CPC/2015 e no Código de Defesa do Consumidor, art. 39, V, além de jurisprudências do STJ e TJSP.
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Petição inicial apresentada por credor solicitando a falência da empresa devedora com base na Lei 11.101/2005, art. 94, I e II. O documento detalha os fatos que levaram à insolvência da requerida, incluindo gestão temerária e inadimplência injustificada, e fundamenta-se em dispositivos legais, doutrina e jurisprudência aplicáveis. Inclui pedidos como a decretação de falência, nomeação de administrador judicial e pagamento de custas processuais.
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Modelo de contrato societário para a constituição de uma sociedade limitada com base no Código Civil Brasileiro (CCB/2002), com foco na produção, transporte, processamento e comercialização de frutas, vegetais, polpas, cremes, geleias, conservas e sucos. O documento inclui cláusulas sobre a utilização de bens próprios dos sócios, aluguel de instalações, inclusão de equipamentos industriais no patrimônio da sociedade e implantação do sistema Paripassu para controle de produção e qualidade. Também aborda os fundamentos jurídicos, como o princípio da autonomia privada e o affectio societatis, além de jurisprudências relevantes e os pedidos necessários para regularização da sociedade.
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Petição inicial proposta por sócio de sociedade empresarial visando a exclusão de outro sócio por justa causa, com base em condutas graves que comprometem a continuidade e a estabilidade da empresa. O documento apresenta os fatos que fundamentam o pedido, como apropriação indevida de recursos e concorrência desleal, embasamento jurídico no Código Civil (art. 1.085), jurisprudências pertinentes e os pedidos relacionados, como citação do réu, exclusão do quadro societário e condenação em custas e honorários advocatícios.
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Ação de nulidade de cláusulas contratuais abusivas proposta pelo Autor A. J. dos S. em face da Ré Empresa XYZ Ltda., fundamentada nos artigos 421, 422 e 423 do Código Civil Brasileiro. O Autor alega a existência de cláusulas desproporcionais e abusivas que violam os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, como exclusão de responsabilidade, encargos excessivos e restrições desarrazoadas ao direito de rescisão. A ação busca a declaração de nulidade das cláusulas, com pedido de citação da Ré, produção de provas e condenação em honorários advocatícios.
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Petição inicial de recuperação judicial destinada à superação de crise econômico-financeira enfrentada por empresa, com base nos artigos 47 e seguintes da Lei 11.101/2005. O documento apresenta os fundamentos jurídicos, demonstra a viabilidade econômica da empresa e a necessidade de preservação da atividade empresarial, solicitando medidas como suspensão de execuções, nomeação de administrador judicial e intimação de credores, além da dispensa de certidões negativas. Contém doutrina, jurisprudências e pedidos específicos para processamento do pedido.
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Modelo de petição inicial para proposição de Ação de Dissolução de Sociedade Limitada com base nos artigos 1.033, II e 1.034, II do Código Civil. O documento detalha os fatos que inviabilizam a continuidade da sociedade, os fundamentos jurídicos aplicáveis, jurisprudências relevantes e os pedidos formulados, incluindo a liquidação do patrimônio social e a nomeação de administrador judicial, caso necessário.
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A presente petição inicial refere-se a uma Ação de Cobrança de Títulos de Crédito proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L. perante a Vara Cível competente. O autor busca a citação da ré para responder à ação e a condenação ao pagamento de R$ 50.000,00, acrescidos de juros moratórios, correção monetária e honorários advocatícios. Fundamentada nos princípios da autonomia, literalidade e abstração dos títulos de crédito, bem como na legislação aplicável, a petição alega inadimplemento de notas promissórias emitidas pela ré. O pedido também inclui a designação de audiência de conciliação e a produção de provas documentais e testemunhais, conforme o CPC/2015.
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Petição inicial apresentada por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., requerendo a prestação de contas de gestão de bens e ativos financeiros administrados pelo réu. Fundamentada nos artigos 550 e seguintes do CPC/2015, no art. 884 do Código Civil Brasileiro e com base no princípio da boa-fé objetiva, a ação busca compelir o réu a apresentar contas detalhadas e documentadas, sob pena de apuração de saldo devedor. Inclui jurisprudências relevantes, argumentação doutrinária e pedidos processuais claros, como designação de audiência de conciliação e condenação em custas e honorários.
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A petição inicial trata de uma Ação de Nulidade de Marca, proposta pelo Autor contra o Réu, com fundamento na Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial). O documento alega que o Réu obteve o registro de uma marca no INPI de forma indevida, violando os direitos do Autor e gerando confusão no mercado consumidor. A ação argumenta que o registro do Réu é nulo, conforme os artigos 124, inciso XIX, e 166 da referida lei, destacando indícios de má-fé e afronta ao direito constitucional de proteção à propriedade intelectual. São apresentados argumentos doutrinários, jurisprudências relevantes e pedidos como a nulidade do registro, abstenção de uso da marca, indenização por danos e condenação ao pagamento de custas e honorários.
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Modelo de petição inicial para pedido de falência, elaborado por credor, com fundamento no artigo 94, inciso I, da Lei 11.101/2005. O documento apresenta os requisitos legais do crédito, como liquidez, certeza e exigibilidade, além de expor a impontualidade injustificada do devedor. Inclui jurisprudências sobre o tema, fundamentação jurídica e pedidos específicos, como a decretação da falência, nomeação de administrador judicial e produção de provas.
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Petição inicial apresentada à Vara Cível, objetivando a cobrança de letra de câmbio no valor de R$ 50.000,00, devidamente protestada por falta de pagamento. A ação fundamenta-se na Lei Uniforme de Genebra, Código Civil de 2002 e no princípio da segurança jurídica, requerendo a citação do réu, a condenação ao pagamento do valor devido com correção, além de honorários advocatícios e custas processuais. Inclui jurisprudência relevante, doutrina especializada e os pedidos formais para o processo.
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Petição inicial que visa à exclusão judicial de sócio por justa causa, fundamentada no art. 1.030 do Código Civil de 2002. A ação argumenta que o comportamento do sócio requerido compromete a continuidade e a saúde financeira da sociedade empresarial, incluindo atos de gestão temerária, apropriação indevida de recursos e descumprimento de deveres essenciais. O documento apresenta os pedidos de exclusão do sócio, fundamentação jurídica com base na legislação vigente e precedentes jurisprudenciais, além de solicitar audiência de conciliação e outras medidas processuais.
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Esta peça jurídica apresenta um pedido de habilitação de crédito no processo de recuperação judicial da empresa devedora, com base na Lei 11.101/2005, art. 7º, §1º. O documento expõe os fatos que originaram o crédito, demonstra sua liquidez e comprovação documental, e solicita a inclusão do crédito no quadro geral de credores. São apresentados fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais que sustentam o direito do credor, além de pedidos formais de intimação, produção de provas e condenação da recuperanda ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, caso haja resistência ao pleito.
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Petição inicial apresentada por credor requerendo a decretação da falência do devedor, fundamentada na Lei 11.101/2005, art. 94. O documento argumenta sobre a impontualidade injustificada do pagamento de obrigação líquida e certa, devidamente protestada, cujo valor ultrapassa 40 salários mínimos. Além disso, apresenta jurisprudências relevantes e solicita a nomeação de administrador judicial, intimação do Ministério Público, e condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
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Petição inicial requerendo a anulação de assembleia geral extraordinária de sociedade empresária por irregularidades na convocação, violação de quórum mínimo e desrespeito aos direitos societários do autor. Fundamentada no Código Civil (arts. 50, 11 e 422) e no CPC/2015 (art. 319), a ação destaca a importância da boa-fé, legalidade e transparência nas deliberações societárias, com suporte doutrinário e jurisprudencial.
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Pedido formalizado por empresa em situação de crise econômico-financeira para processamento de recuperação judicial, com fundamento na Lei 11.101/2005, artigos 47, 48, 51 e 52. O documento expõe os fatos que levaram à crise, demonstra o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, apresenta jurisprudências relevantes e solicita a nomeação de administrador judicial, suspensão de ações e execuções, intimação de credores e homologação do plano de recuperação judicial.
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Petição inicial de Ação de Cobrança de Duplicata Mercantil proposta por A. B. LTDA. em face de C. D. COMÉRCIO LTDA., devido ao inadimplemento de duplicatas emitidas em decorrência de contrato de compra e venda mercantil. O documento apresenta fundamentação legal baseada no Código Civil, destacando a natureza causal do título de crédito, a configuração de mora e a aplicação dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Inclui pedidos de citação da ré, condenação ao pagamento do débito com acréscimos legais, e produção de provas, além de invocar jurisprudências relevantes que reforçam a higidez da demanda.
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Petição inicial de Ação de Dissolução de Sociedade Empresarial movida pelo sócio A. J. dos S. contra M. F. de S. L., fundamentada nos artigos 1.033, 1.034 e 1.085 do Código Civil e princípios como a boa-fé e a affectio societatis. O pedido baseia-se na quebra da confiança entre os sócios e na conduta incompatível da parte ré, que transferiu valores da conta empresarial para uso pessoal, configurando violação das obrigações societárias. Requer a dissolução total da sociedade "XYZ Ltda.", a apuração de haveres, a nomeação de perito para avaliação e outros pedidos pertinentes, além de citações à jurisprudência e doutrina.
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