CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 854


Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Seção III - DA PENHORA, DO DEPÓSITO E DA AVALIAÇÃO
Subseção V - DA PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA

  • Penhora on line
Art. 854

- Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

§ 1º - No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.

§ 2º - Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.

§ 3º - Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:

I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;

II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

§ 4º - Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas.

§ 5º - Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.

§ 6º - Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade.

§ 7º - As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.

§ 8º - A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz.

§ 9º - Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei.

10 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 187.4842.4000.9300
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Suposto vício na citação. Discussão quanto à distinção de cnpjs. Tribunal a quo que concluiu pela higidez da citação. Pretensão de rediscutir matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Os conteúdos normativos do Lei 11.694/2008, art. 1º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00116942008-1'>Lei 11.694/2008, art. 1º e da Lei 9.096/1995, art. 15-A' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00090961995-15-A'>Lei 9.096/1995, art. 15-A não foram apreciados pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionar essas normas; logo, evidente a falta de prequestionamento desses artigos, atraindo a incidência das Súmula 282/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=282'>Súmula 282/STF e Súmula 356/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=356'>Súmula 356/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1601.1004.4000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Execução de título judicial. Bloqueio de numerário em conta corrente. Natureza salarial. Prova. Apresentação de extratos. Reexame. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - A adoção de entendimento por esta Corte acerca da natureza do crédito constrito, nos termos do inciso I do § 3º do CPC/2015, art. 854, contrariamente à conclusão do acórdão recorrido, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=7'>Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.5913.2003.8700
STJ
- Direito civil e processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Responsabilidade civil. Partido político. Ilegitimidade passiva do diretório nacional por dívidas contraídas pelo diretório municipal.

«1 - Ação ajuizada em 29/05/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/03/2018. Julgamento: CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3580.1002.6700
STJ
- Tributário. Constrição. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Bacenjud. Novo pedido. Possibilidade. Princípio da razoabilidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Em relação à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula 284/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=284'>Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3101.2004.6100
STJ
- Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de bens financeiros. Bacenjud. Possibilidade. Após ou concomitante à citação.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 177.2390.8001.3500
STJ
- Execução fiscal. Preferência da penhora em dinheiro sobre bens imóveis indicados pelo devedor. Ordem de prioridade prevista no CPC/2015, art. 835 e no art. 11 da lef. Bacenjud. CPC/2015, art. 854. Aplicabilidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, e 98 e 211 do STJ, atendidas.

«1. Não se aplica a Súmula 7/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=7'>Súmula 7/STJ no caso em liça. O que se busca no Recurso Especial é a observância da ordem legal prevista no CPC/2015, art. 835 e no art. 11 da LEF, que prestigiam a penhora do dinheiro, em detrimento de outros bens, mediante bloqueio determinado pelo juiz, a requerimento do exequente, via sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (art. 854, CPC/2015). Desnecessário revolvimento de provas ou exame de fatos, bastando para o julgamento de mérito do recurso verificar se a Lei foi contrariada pelo Acórdão impugnado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.5970.3009.2300
TJSP
- Execução fiscal. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A determinação tendente à indisponibilidade judicial de ativos financeiros depende de requerimento prévio da parte exequente, nos termos da previsão contida no CPC/2015, art. 854 (CPC, art. 655-A, 1973). 2. Precedentes da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte de Justiça. 3. Decisão agravada, reformada, para determinar o desbloqueio de valores e ativos financeiros. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentada pela parte executada, provido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 137.6000.9000.6700
STF
- Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 631/STF. Execução. Penhora on line. Penhora de dinheiro ou de ativos financeiros. Sistema Bacen-Jud. Diligências prévias para a localização de bens penhoráveis passíveis de constrição. Necessidade. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CPC/1973, art. 655-A. CPC/2015, art. 854. CF/88, art. 1º, II e III. CF/88, art. 6º, caput. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 631/STF - Desnecessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominado sistema Bacen Jud, requerida após a Lei 11.382/2006.
Discussão:Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, II e III, e CF/88, art. 6º, caput, a legitimidade da efetivação da penhora online antes do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens, após a Lei 11.382/2006. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 194.8920.1006.4700
STJ
- Processual civil e tributário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Realização de penhora on-line. Possibilidade. CPC/1973, art. 655, I, e CPC/2015, art. 854. Lei 6.830/1980, art. 11. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - Não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 194.8920.1006.4700
STJ
- Processual civil e tributário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Realização de penhora on-line. Possibilidade. CPC/1973, art. 655, I, e CPC/2015, art. 854. Lei 6.830/1980, art. 11. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - Não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III. ...(Continua)

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