CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 05/10/1988

CF/88 - Constituição Federal de 1988
(D. O. 05-10-1988)

Capítulo II - DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção II - DA SAÚDE

  • Saúde. Dever do Estado
Lei Complementar 141, de 13/01/2012 (Administrativo. Constitucional. Saúde. Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal/88 para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis 8.080, de 19/09/1990, e 8.689, de 27/07/1993)
Lei 8.080/1990 (Sistema Único de Saúde - SUS)
Decreto 127/1991 (Organização Internacional do Trabalho - OIT. Serviço de Saúde do Trabalho)
Lei 8.689/1993 (Extinção do INAMPS)
Decreto 1.141/1994 (Proteção ambiental. Saúde. Atividades produtivas. Comunidades indígenas)
Lei 9.313/1996 (Distribuição gratuita. Medicamentos. Portador do HIV. AIDS)
Art. 196

- A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

620 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 153.9805.0008.9600
TJRS
- Direito privado. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Ce-89, art. 241. Ação de internação compulsória. Dependente químico. Clínica de desintoxicação. Custeio. Estado. Obrigação constitucional. Apelação cível. Internação compulsória. Direito à saúde assegurado pela constituição.
«Comprovada a necessidade de internação por dependência química, é ser determinada a medida, a fim de garantir a segurança do usuário e de seus familiares. O direito à saúde de forma gratuita enquadra-se como direito e garantia fundamental, sendo dever do Estado (CF/88, art. 196 - Constituição Federal).»

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Doc. LEGJUR 155.8235.6002.6700
TJSP
- Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Portador de câncer de próstata. Fornecimento de medicamento para tratamento da doença. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 155.8235.6008.6500
TJSP
- Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Idosa, hipossuficiente, portadora de osteoporose com fratura, necessitando de «Forteo Colter Pen 250 mg/ml», de acordo com prescrição médica idônea. Inadmissível recusa no fornecimento em afronta ao dever constitucional de garantia à saúde de todos os cidadãos (CF/88, art. 196). Atividade jurisdicional que não representa indevida ingerência na área de competência do Poder Executivo. Suprimento da medicação de rigor. Decisão de procedência da ação movida contra o município mantida. Recurso oficial e municipal não provido.

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Doc. LEGJUR 155.8235.6008.7700
TJSP
- Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Saúde. Direito de todos, dever do Estado. Norma de eficácia imediata. Inadmissibilidade de limitações administrativas. Patologia e prescrição médica demonstradas. Possibilidade de fornecimento de medicamentos genéricos ou similares, desde que haja anuência do médico que acompanha o quadro clínico do impetrante. CF/88, art. 196. Poder Judiciário que confere efetividade ao mandamento constitucional. Concessão da segurança. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 155.9853.2001.2100
TJSP
- Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Pleito de portador de miocardiopatia isquêmica avançada de substituição do gerador cardiovascular desfibrilador em face da Municipalidade. Preliminar de carência de ação e ilegitimidade passiva afastadas. Priorização do direito à saúde. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Responsabilidade pela escolha do tratamento adequado ao paciente que é única e exclusivamente do médico que o acompanha. Prevalência. Segurança integralmente concedida para determinar que a autoridade coatora forneça o equipamento pleiteado, conforme prescrição médica. Afastada as preliminares e negado provimento ao recurso e reexame necessário.

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Doc. LEGJUR 155.9853.2001.9700
TJSP
- Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Dispondo o CF/88, art. 196 que a saúde é direito de todos e dever do Estado, deve o poder público assegurar o suprimento de medicação essencial ao cidadão, obrigação solidária entre os entes políticos, dando, o Poder Judiciário, ao decidir a respeito, efetividade ao mandamento constitucional, não se transformando, por isso, em cogestor dos recursos destinados à saúde pública. Decisão condenatória mantida. Recurso municipal não provido.

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Doc. LEGJUR 155.9853.2004.0600
TJSP
- Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento do medicamento «Diovan triplo 150/125/10mg», com 56 unidades, uma caixa por mês. Autor portador de hipertensão arterial em estágio III, dentre outras doenças graves. Prova da necessidade por meio de receituário médico. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Desnecessidade de submissão à padronização. Descabimento de limitação orçamentária. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 156.1825.6001.0100
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Fornecimento de medicamento/tratamento de saúde. Fundamento constitucional. CF/88, art. 196.
«1. As controvérsias relativas à legitimidade passiva da recorrente e da responsabilidade solidária pelo fornecimento do medicamento foram dirimidas com fundamento constitucional, especificamente com base no CF/88, art. 196, de modo que o recurso especial é inviável quanto ao ponto, sob pena de usurpar-se a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal.

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 155.9142.0000.6800
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.
«1. Incumbe ao Estado, em toda as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado nesta Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação.

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 155.9870.9000.6700
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.
«1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação.

2. Agravo regimental não provido.»

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