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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Artigo 196


Título VIII - DA ORDEM SOCIAL
Capítulo II - DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção II - DA SAÚDE
  • Saúde. Dever do Estado
Lei Complementar 141, de 13/01/2012 (Administrativo. Constitucional. Saúde. Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal/88 para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis 8.080, de 19/09/1990, e 8.689, de 27/07/1993)
Lei 8.080/1990 (Sistema Único de Saúde - SUS)
Decreto 127/1991 (Organização Internacional do Trabalho - OIT. Serviço de Saúde do Trabalho)
Lei 8.689/1993 (Extinção do INAMPS)
Decreto 1.141/1994 (Proteção ambiental. Saúde. Atividades produtivas. Comunidades indígenas)
Lei 9.313/1996 (Distribuição gratuita. Medicamentos. Portador do HIV. AIDS)
Art. 196

- A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Jurisprudência Selecionada do artigo 196

656 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.2332.6002.9100
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transferência voluntária de recursos federais. Repasse ao município. Restrições no cauc ou siafi. Verba destinada à ação social. Possibilidade. Exceção prevista na Lei 10.522/2002, art. 26. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.6103.7000.5800
STJ
- Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de equipamento de ventilação a paciente portador de distrofia muscular. Necessidade de complementação do tratamento com a manutenção do equipamento e acompanhamento médico. Pedido que encontra guarida nas normas que regulam a atuação das secretarias de saúde em face da moléstia acometida pelo impetrante. Laudo médico que sugere a necessidade das medidas postuladas. Recurso ordinário do particular provido, reconhecendo a necessidade de observância do art. 3º, d da Portaria 370/2008, da secretaria de atenção à saúde.

«1. Impetração que combate ato atribuído ao SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE MATO GROSSO DO SUL, referente à negativa de disponibilização de aparelho de ventilação não invasiva, do tipo Bilevel Positive Airway Pressure (BiPAP) e acompanhamento médico para o impetrante, portador de quadro clínico diagnosticado como Distrofia Muscular tipo Duchenne. Especificamente, no presente recurso, se pretende a revisão das conclusões acerca do pedido de acompanhamento médico domiciliar e avaliação da saúde do paciente, posto que já conferido o direito ao equipamento de ventilação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5440.8003.9700
STJ
- Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Mandado de segurança. Tratamento da saúde e fornecimento de medicamentos. Alegação de sentença ultra petita. Fundamento constitucional não atacado. Súmula 126/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5440.8003.5100
STJ
- Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação da CPC/2015, art. 336, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 373, II, CPC/2015, art. 376, CPC/2015, art. 496, § 3º, CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 1.036 e dos Lei 8.080/1990, art. 2º, Lei 8.080/1990, art. 4º, Lei 8.080/1990, art. 6º e Lei 8.080/1990, art. 7º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV, CF/88, art. 6º, CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.1730.4008.1200
STJ
- Administrativo. Direito à vida e à saúde. Fornecimento de fármaco. Acréscimo ou substituição. Possibilidade. Adequação da sentença aos limites da lide. Precedentes

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que não se mostra razoável compelir a parte autora a ajuizar uma nova ação a cada mudança de prescrição médica, por se tratar de mera adequação do tratamento, sendo possível a substituição ou complemento do fármaco inicialmente pleiteado, mesmo após a citação do réu ou prolação da sentença. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.2245.1001.4300
STJ
- Processual civil e administrativo. Contaminação pelo vírus da hepatite c. Condenação à indenização. Inexistência de prescrição. Legitimidade passiva dos recorrentes. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão de honorários advocatícios. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se de Recursos Especiais interpostos pela União e pelo Estado de Pernambuco, contra acórdão que não reconhece prescrição de fundo de direito, nem a prescrição da reparação civil, tampouco a ilegitimidade passiva das partes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8242.3000.0800
STF
- Direito administrativo. Extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Saúde. Responsabilidade solidária. Deficiência na demonstração da repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, §§ 1º e 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Alegação de ofensa da CF/88, art. 2º, CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Deficiência na fundamentação da repercussão geral no recurso extraordinário, interposto sob a égide do CPC/2015. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, §§ 1º e 2º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1003.6600
STJ
- Processual civil e constitucional. Fornecimento de medicamento gratuito. Direito à vida. Acórdão que tem como fundamento questão constitucional. Competência do STF. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 360-364, e/STJ): «A insurgência manifestada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo com relação à conversão da ação de mandado de segurança em ação de obrigação de fazer mostra-se preclusa eis que a recorrente foi citada e deixou transcorrer in albis o prazo para oferecer a contestação.Ficam, pois, rejeitadas as preliminares. (...) A Constituição da República, em seu art. 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Neste sentido, assegura a todos os cidadãos o fornecimento de medicamento ou congênere. O direito à saúde também assegura a realização de cirurgia. Anote-se que os preceitos contidos na Carta Magna são expressos e independem de regulamentação específica para gerar seus efeitos. Além disso, a CF/88, art. 23, II da estabeleceu a competência comum entre os entes federados, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obrigando-os a «cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência». Por este princípio, a parte necessitada, quando sentir violado o seu direito, possui a faculdade de ajuizar a ação contra qualquer deles ou contra todos. A propósito, a solidariedade foi reforçada pelo comando da CF/88, art. 198, caput e § 1º também da Carta da República. E não se trata de ignorar o princípio da separação dos poderes (Estado, o desenvolvimento da atividade jurisdicional não expressa qualquer ingerência indevida na área de competência do Poder Executivo, vez que a parte pretende tão somente o cumprimento do dever constitucional do Estado de preservar e recuperar a saúde, valendo-se, para tanto, da interpretação empregada para a regra da CF/88, art. 196. (CF/88, art. 2º), mas de preservar a vida da parte necessitada, mediante a concessão de medida que tem previsão constitucional. (...) Ora, diante da parcimônia ou omissão) De se manter, portanto, a sentença recorrida, de procedência do pedido inicial, em relação às apelantes. « ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.2062.8000.8800
STF
- Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, art. 5º, «caput, e CF/88, art. 196). Ação civil pública para defesa de interesses individuais indisponíveis. Legitimidade do Ministério Público. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Precedentes (stf). Agravo interno improvido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.2062.8000.3800
STF
- Direito administrativo. Servidor público. Saúde. Contribuição para o funben. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 196,. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ...(Continua)

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