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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Artigo 196


Título VIII - DA ORDEM SOCIAL
Capítulo II - DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção II - DA SAÚDE
Seção II - Da Saúde ()
  • Saúde. Dever do Estado
Lei Complementar 141, de 13/01/2012 (Administrativo. Constitucional. Saúde. Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal/88 para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis 8.080, de 19/09/1990, e 8.689, de 27/07/1993)
Lei 8.080/1990 (Sistema Único de Saúde - SUS)
Decreto 127/1991 (Organização Internacional do Trabalho - OIT. Serviço de Saúde do Trabalho)
Lei 8.689/1993 (Extinção do INAMPS)
Decreto 1.141/1994 (Proteção ambiental. Saúde. Atividades produtivas. Comunidades indígenas)
Lei 9.313/1996 (Distribuição gratuita. Medicamentos. Portador do HIV. AIDS)
Art. 196

- A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Jurisprudência Selecionada do artigo 196

696 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.6911.7002.2000
STJ
- Processual civil e administrativo. Dever de indenizar por tratamento médico usuário de plano de saúde ofertado a servidores públicos imposição de condenação solidária ao plano e ao estado. Ausência de impugnação específica. Acórdão fundado em preceito constitucional e em Lei local. Inviabilidade do recurso especial.

«1 - O Tribunal de origem condenou o Estado do Tocantins e o Plano de Saúde dos Servidores Públicos do Estado (Plansaúde/Unimed) a indenizar a parte recorrida por tratamento médico (transplante de córnea), sob os seguintes fundamentos: a) solidariedade entre o Estado e o Plano; b) abusividade de negativa de cobertura a procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo plano; c) dever imposto às unidades da Federação pela CF/88, art. 196, e pela Lei 8.080/1990, art. 2º; d) possibilidade do Judiciário compelir o ente público à efetivação de políticas estabelecidas em lei; e) dever de reembolso estabelecido pela Lei 9.656/1998 e na Lei Estadual 2.296/2010. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6514.3002.1200
STJ
- Processual civil. Tratamento de saúde. Menor portador de grave quadro de saúde. Arts. De Lei apontados como violados não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, consignou: «Com efeito, ao contrário do que defendem os apelantes, verifica-se dos receituários médicos a necessidade do serviço de home care, não cabendo aos requeridos questionar o tratamento mais adequado ou determinar outro diverso do indicado. Isso porque não cabe ao réu questionar, impugnar ou condicionar os procedimentos, exames, medicamentos e tratamentos indicados como necessários ao paciente. (...) Ainda, vale ressaltar que a padronização de tratamentos suplantam necessidades particulares, ignorando o fato de que cada pessoa encerra uma dimensão e uma natureza próprias, razão pela qual imprescindível, quando necessário, a proteção individualizada. Indiscutivelmente o autor possui direito à prestação de serviços relacionados à saúde. A CF/88, art. 23, II e CF/88, art. 196 preveem o dever do Estado de garantir a todos saúde mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6514.3002.7200
STJ
- Administrativo e processual civil. Transferência voluntária de recursos federais. Repasse do município. Restrições no cauc ou siafi. Verba destinada à ação social. Possibilidade. Exceção prevista na Lei 10.522/2002, art. 26.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo Município de Correia Pinto/SC contra a União e a Caixa Econômica Federal, postulando provimento jurisdicional que determine às requeridas a formalização do contrato de repasse dos recursos oriundos da Proposta Siconv 361702015 - Programa de Planejamento Urbano para pavimentação de ruas de Correia Pinto/SC - , no valor de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e cinquenta reais), inobstante a existência de restrições que ensejaram a inscrição do ente federativo no Siafi/Cauc, como inadimplente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.4332.0002.4200
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Repasse de convênios. Restrição cadastral de município no cadin. Suspensão. Inviabilidade. Ações sociais não caracterizadas. Posterior liberação e aplicação dos recursos. Perda do objeto. Não ocorrência.

«1 - Nos termos da Lei 10.522/2002, art. 26, «Fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registro no Cadin e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.6602.5000.9800
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Direito a saúde. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Jurisprudência pacífica.

«1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência do Superior Tribunal de Justiça. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.6602.5000.4900
STJ
- Processual civil. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes políticos. Astreinte. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida na CF/88, art. 196. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.6602.5001.4900
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1 - O acórdão embargado assentou: a) o STJ tem entendimento no sentido de que, «considerando o bem jurídico pleiteado no presente caso, - garantia do direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196) - , bem como os princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas, não há que falar em ofensa à coisa julgada quando a parte autora pleiteia a substituição ou complemento de fármaco diverso do descrito na exordial, desde que relativo à mesma enfermidade, para fins de mera adequação do tratamento. Ora, o objetivo da ação é o tratamento médico necessário para cessar a enfermidade da qual está acometido o paciente, razão pela qual não se mostra razoável compelir a parte autora a ajuizar uma nova ação a cada mudança de prescrição médica» (AREsp. 911.992, Relator Ministro Gurgel de faria, Primeira Turma, DJe 31/8/2018); e b) admite-se a relativização da coisa julgada em situações excepcionalíssimas nas quais a segurança jurídica tiver que ceder em favor de outros princípios ou valores mais importantes, como o direito à saúde, hipótese dos autos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.6602.5000.4100
STJ
- Administrativo. Profissão. Advogado. Caixa Econômica Federal - CEF. Recurso especial. Empresa pública. Contratação de advogado. Concurso público. CF/88, art. 37, II, IX, XXI. CF/88, art. 196, § 1º. CF/88, art. 173, § 1º, II. Decreto-lei 759/1969, art. 2º. Decreto-lei 759/1969, art. 5º, § 1º. Decreto 7.973/2013, art. 54. Decreto 7.973/2013, art. 63, I. Decreto-lei 200/1967, art. 1º, §§ 1º, «c» e 7º. Decreto 2.271/1997, art. 1º, §§ 1º e 2º. Decreto 2.271/1997, art. 9º. Lei 8.666/1993, art. 1º. Lei 8.666/1993, art. 2º. Lei 8.666/1993, art. 3º. Lei 8.666/1993, art. 6º. Lei 8.666/1993, art. 13, V, §§ 1º e 3º. Lei 8.666/1993, art. 25, II. Lei 8.666/1993, art. 114, §§ 1º e 2º. Lei 6.019/1974, art. 1º. Lei 6.019/1974, art. 2º. Lei 6.019/1974, art. 9º, § 3º (redação da Lei 13.429/2017) . Lei 8.741/1993, art. 1º. Súmula 331/TST. Decreto 3.375/2001, art. 1º, I. Decreto 9.507/2018, art. 4º.

«1 - A Caixa Econômica Federal, embora vinculada como empresa pública ao Estado, executa uma atividade econômica em ambiente de concorrência. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.7485.7000.3900
STJ
- Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Pedido de reforma. Doença de chagas em fase assintomática. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Alegação genérica à lei. Súmula 284/STF. Tese jurídica que, apesar da oposição dos aclaratórios, não foi analisada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Em recurso especial, não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos CF/88, art. 5º, CF/88, art. 6º, CF/88, art. 37 e CF/88, art. 196. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1003.9800
STJ
- Processual civil. Ação de indenização. Omissão. Inexistência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na argumentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Descabimento de honorários recursais. Ausência de honorários na origem.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou o seguinte arrazoado (fls. 479-493, e/STJ): «Em que pese o entendimento do magistrado sentenciante, examinando os autos, constata-se que outro caminho não resta senão anular a sentença, em razão do cerceamento do direito de defesa. Embora o tema não tenha sido objeto do recurso de Apelação, impõe-se a sua apreciação nesta oportunidade por se tratar de matéria de ordem pública. Na petição inicial, o autor requereu indenização por danos morais em virtude do suposto mau cheiro supostamente gerado pela Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Bairro São Jorge, em Almirante Tamandaré/PR, que iniciou seu funcionamento em 10/12/2004. Por sua vez, na contestação, a ré aduziu que a referida estação de tratamento não exala mau-cheiro, tampouco compromete a saudável convivência na região circunvizinha (fl. 217). Ambas as partes requereram a produção de prova pericial (fl. 29 e fls. 311/312), a fim de se apurar a existência ou não dos alegados odores, bem como, em caso positivo, o impacto ambiental e social deles decorrentes. Todavia, antes de deliberar sobre a questão probatória, o d. magistrado a quo proferiu imediatamente a sentença, destacando ser irrelevante a comprovação da emissão de odores, e os níveis em que estes possam ser exalados, bastando apenas a análise da questão jurídica que incide sobre o caso, o bem jurídico tutelado, as pessoas e interesses envolvidos (fl. 316). Segundo o entendimento adotado na r. sentença, o interesse público deveria prevalecer sobre o interesse privado, prestigiando-se os princípios constitucionais da cidadania, saúde, higiene, políticas e execução de ações de saneamento básico. [...] Em que pese a fundamentação exposta na r. sentença, destaco que a simples tese de preponderância do interesse público sobre o individual não enseja a rejeição automática do pedido autoral. É inegável a relevância social da atividade exercida pela Sanepar, pois ao prestar o serviço de saneamento básico, concretiza o preceito constitucional da Dignidade da Pessoa Humana (CF/88, art. 1º, III), bem como, o direito fundamental à saúde (CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196). [...] Havendo descumprimento ou falha na prestação de serviços públicos, a pessoa jurídica poderá ser compelida a reparar os danos causados (parágrafo único, do CDC, art. 22). Dessa forma, diferentemente do que entendeu o MM. juiz a quo, a matéria não é exclusivamente de direito, sendo imperioso verificar, no caso concreto, se o serviço foi prestado de maneira (in)adequada, se houve ou não violação às normas reguladoras da instalação de estações de tratamento, se o dano alegado pelo autor efetivamente existiu e, em caso positivo, qual a sua extensão. Para tanto, é imprescindível a produção de prova pericial. [...] É assegurado ao autor o direito à produção das provas que entende necessárias para comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Assim, diante da necessidade de esclarecer detalhadamente os fatos narrados na inicial e negados pela ré, deve haver a instrução processual, possibilitando às partes o direito de provar o que alegam ( CPC/1973, art. 333). [...] Em suma, o julgamento antecipado do feito mostra-se prematuro, em evidente violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual a sentença deve ser anulada». ...(Continua)

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