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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Artigo 93


Título IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
Capítulo III - DO PODER JUDICIÁRIO
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 93

- Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Lei Complementar 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN)

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Nova redação ao inc. I)
  • Redação anterior : «I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, através de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;»

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por 3 vezes consecutivas ou 5 alternadas em lista de merecimento;

b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior : «c) aferição do merecimento pelos critérios da presteza e segurança no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento;»

d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior : «d) na apuração da antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;»

e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Acrescenta a alínea)

III - o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância;

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Nova redação ao inc. III)
  • Redação anterior : «III - o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância ou, onde houver, no Tribunal de Alçada, quando se tratar de promoção para o Tribunal de Justiça, de acordo com o inc. II e a classe de origem;»

IV - previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados;

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Nova redação ao inc. IV)
  • Redação anterior : «IV - previsão de cursos oficiais de preparação e aperfeiçoamento de magistrados como requisitos para ingresso e promoção na carreira;»

V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a 95% do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a 10% ou inferior a 5%, nem exceder a 95% do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º;

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao inc. V)
  • Redação anterior : «V - os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo, a título nenhum, exceder os dos Ministros do STF;»
Lei 9.655/1998 (Percentual. Diferença. Remuneração. Cargos de Ministros do STJ e dos Juízes da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus)

VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40;

Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, art. 1º (Nova redação ao inc. VI)
  • Redação anterior : «VI - a aposentadoria com proventos integrais é compulsória por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço, após 5 anos de exercício efetivo na judicatura;»

VII - o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Nova redação ao inc. VII)
  • Redação anterior : «VII - o juiz titular residirá na respectiva comarca;»

VIII - o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;

Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. VIII)
  • Redação anterior : «VIII - o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;»
Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Nova redação ao inc. VIII)
  • Redação anterior (original): «VIII - o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa;»

VIII-A - a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas «a», «b», «c» e «e» do inciso II;

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Acrescenta o inc. VIII-A)

IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Nova redação ao inc. IX)
  • Redação anterior : «IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes;»
Súmula 123/STJ.
Lei 9.784/1999, art. 50 (fundamentação dos atos administrativos)

X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Nova redação inc. X)
  • Redação anterior : «X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;»

XI - nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Nova redação inc. XI)
  • Redação anterior : «XI - nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno.»

XII - a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Acrescenta o inc. XII)

XIII - o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população;

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Acrescenta o inc. XIII)

XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Acrescenta o inc. XII)

XV - a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Acrescenta o inc. XV)

Jurisprudência Selecionada do artigo 93

9323 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.8150.9000.4100
STJ
- Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Concussão, corrupção passiva e associação criminosa. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento. Interceptações telefônicas. Existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade delitivas. Inocorrência de ofensa ao caráter subsidiário da medida. Requerimentos ministeriais e decisões judiciais fundamentadas. Coação ilegal não configurada.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8150.9000.2900
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tentativa de ingresso no presídio com aparelho celular. Falta grave. Atipicidade da conduta. Não configuração. Coação ilegal não configurada. Perícia no aparelho celular. Desnecessidade. Perda dos dias remidos. Fração máxima de 1/3 (um terço). Ausência de fundamentação adequada. Insurgência parcialmente provida.

«1 - Nos termos do Lei 7.210/1984, art. 50, VII de Execução Penal, comete falta grave o condenado a pena privativa de liberdade que «tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8150.9000.0500
STJ
- Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF. STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5002.4200
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Alegação de excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Elevada quantidade e reprovável natureza dos entorpecentes apreendidos. Indícios de vinculação com a facção criminosa «pcc». Gravidade concreta. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 52/STJ, «encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5002.5900
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social (apreensão de droga, 3 armas, diversas munições, apetrechos do tráfico e considerável quantia em espécie). Réu com registros criminais anteriores. Proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo superado. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1 - A tese de que o recorrente não comercializa droga consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5002.6000
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Indícios de contumácia delitiva. Fuga de abordagem policial. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5002.6300
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Falsidade ideológica. Fraude processual. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inocorrência. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Fundamentação. Proteção da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Recurso improvido.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5002.6500
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Contemporaneidade. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5002.6700
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Matéria não conhecida. Análise demanda dilação provatória. Fundamentação da prisão. Inidoneidade. Argumentos genéricos. Gravidade abstrata. Garantia genérica da ordem pública. Ausência de dados concretos. Condições pessoais favoráveis. Primariedade. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Constrangimento ilegal. Recurso provido.

«1 - Parcial conhecimento do recurso. A tese da negativa de autoria não pode ser enfrentada na estreita via do habeas corpus, e do recurso ordinário a ele inerente, tendo em vista que esta apreciação demanda ampla dilação probatória, com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade e a extensão da presente ação mandamental (de rito célere e cognição sumária). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5002.6800
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Alegação de inocência. Impropriedade da via. Prisão preventiva. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Necessidade de resguardar a integridade da vítima, que teme por sua segurança. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - A tese de insuficiência dos indícios de autoria consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. ...(Continua)

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