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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Artigo 93


Título IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
Capítulo III - DO PODER JUDICIÁRIO
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 93

- Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Lei Complementar 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN)

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Nova redação ao inc. I)
  • Redação anterior : «I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, através de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;»

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por 3 vezes consecutivas ou 5 alternadas em lista de merecimento;

b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior : «c) aferição do merecimento pelos critérios da presteza e segurança no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento;»

d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior : «d) na apuração da antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;»

e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Acrescenta a alínea)

III - o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância;

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Nova redação ao inc. III)
  • Redação anterior : «III - o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância ou, onde houver, no Tribunal de Alçada, quando se tratar de promoção para o Tribunal de Justiça, de acordo com o inc. II e a classe de origem;»

IV - previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados;

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Nova redação ao inc. IV)
  • Redação anterior : «IV - previsão de cursos oficiais de preparação e aperfeiçoamento de magistrados como requisitos para ingresso e promoção na carreira;»

V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a 95% do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a 10% ou inferior a 5%, nem exceder a 95% do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º;

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao inc. V)
  • Redação anterior : «V - os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo, a título nenhum, exceder os dos Ministros do STF;»
Lei 9.655/1998 (Percentual. Diferença. Remuneração. Cargos de Ministros do STJ e dos Juízes da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus)

VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40;

Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, art. 1º (Nova redação ao inc. VI)
  • Redação anterior : «VI - a aposentadoria com proventos integrais é compulsória por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço, após 5 anos de exercício efetivo na judicatura;»

VII - o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Nova redação ao inc. VII)
  • Redação anterior : «VII - o juiz titular residirá na respectiva comarca;»

VIII - o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;

Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. VIII)
  • Redação anterior : «VIII - o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;»
Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Nova redação ao inc. VIII)
  • Redação anterior (original): «VIII - o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa;»

VIII-A - a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas «a», «b», «c» e «e» do inciso II;

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Acrescenta o inc. VIII-A)

IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Nova redação ao inc. IX)
  • Redação anterior : «IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes;»
Súmula 123/STJ.
Lei 9.784/1999, art. 50 (fundamentação dos atos administrativos)

X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Nova redação inc. X)
  • Redação anterior : «X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;»

XI - nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Nova redação inc. XI)
  • Redação anterior : «XI - nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno.»

XII - a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Acrescenta o inc. XII)

XIII - o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população;

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Acrescenta o inc. XIII)

XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Acrescenta o inc. XII)

XV - a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Acrescenta o inc. XV)

Jurisprudência Selecionada do artigo 93

9649 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.0893.8008.1600
STJ
- Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Mérito. Análise de ofício. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal patente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - É possível a superação do disposto na Súmula 691/STF, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.0893.8008.0400
STJ
- Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Prisão preventiva. Grupo criminoso organizado. Necessidade de interromper atividades. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Processo complexo (12 acusados, dezenas de testemunhas, e necessidade de expedição de cartas precatórias). Razoabilidade. Agravo desprovido.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo Código de Processo Civil. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.0893.8000.0400
STJ
- Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.0893.8000.0600
STJ
- Agravo regimental. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Impugnação contra a parte da decisão recorrida que não admitiu o re. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. Agravo parcialmente conhecido para, no ponto, negar-lhe provimento.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.0893.8008.1700
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tentativa de homicídio. Ameaça. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Fundamentação idônea. Segregação justificada. Alegado excesso de prazo. Matéria superada diante da pronúncia. Súmula 21/STJ. Feito com tramitação regular. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.0893.8008.3600
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Alegação de inocência. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Elevada quantidade de drogas. Periculosidade social do agente demonstrada. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.0893.8008.3900
STJ
- Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Agravantes que responderam presos a toda a ação penal. Agravo desprovido.

«1 - Não tendo as alegações relativas à dosimetria da pena sido objeto de análise por parte do Tribunal a quo, uma vez se tratarem de temas a serem oportunamente analisadas no julgamento da apelação, inviável seu exame diretamente por esta Corte, por configurar supressão de instância. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.0893.8008.4500
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Processo penal militar. Organização criminosa. Facilitação de contrabando e descaminho e corrupção passiva militar. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.0893.8008.4700
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto duplamente qualificado. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Periculosidade demonstrada. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.9270.3001.0300
STJ
- Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis. Quantidade reduzida de drogas. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício. Lei 11.343/2006, art. 33. CPP, art. 312. CPP, art. 319.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ...(Continua)

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