Capítulo VI - DA PROTEÇÃO CONTRATUAL
Seção II - DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS

Art. 52

- No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

Lei 6.463/1977 (torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação)

I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

III - acréscimos legalmente previstos;

IV - número e periodicidade das prestações;

V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

§ 1º - As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a 2% do valor da prestação.

Lei 9.298, de 01/08/1996 (Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior : «§ 1º - As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a 10% do valor da prestação.»

§ 2º - É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

§ 3º - (VETADO).

171 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 163.9800.9006.7300
TJSP
- Multa. Contratual. Moratória. Prestação de serviços de publicidade. Multa limitada a 2%, com fundamento no CDC, art. 52, § 1º. Desacolhimento. Relação de consumo não caracterizada. Partes que convencionaram multa moratória de 10% no termo de confissão de dívida. Ré que desenvolve atividade empresarial relacionada à tradução de documentos para diversas línguas e contratou os serviços de publicidade da autora a fim de angariar novos clientes, não podendo ser considerada destinatária final dos serviços de publicidade. Aplicação da teoria finalista (subjetiva). Multa moratória de 10% devida. Recurso da autora provido.

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Doc. LEGJUR 150.4700.1007.0500
TJPE
- Cautelar inominada. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Ilegalidade. Multa comintória. Possibilidade de cobrança.
«1 - ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico coberto. Precedentes do STJ.2 - Cláusula que vise a interditar o direito do consumidor ao tratamento médico profissionalmente endossado, justamente no momento em que o paciente mais precisa, é certamente abusiva, nos termos do CDC, art. 52, IV.3 - Da leitura do contrato de adesão acostado pela ré, verifica-se facilmente que nenhuma das cláusulas contratuais gozam de destaque diferenciado. Muito pelo contrário, as cláusulas estão redigidas com letras de diminuta dimensão, dificultando sobremaneira a apreensão de seu conteúdo, o que, decerto, fere os valores mais comezinhos do CDC. Assim, por mais de um motivo, tenho como nula a cláusula limitadora na qual a ré alicerça a sua defesa.

4 - a demandada não apresenta nenhum motivo minimamente plausível para justificar porque demorou 14 dias para cumprir a decisão advinda desta relatoria, limitando-se a dizer que tal prazo foi razoável. Deveras, como não foi trazida à baila qualquer razão suficientemente relevante para a demora da ré em dar cumprimento à decisão concessiva da tutela antecipada, tenho que a multa cominatória deve continuar a incidir na hipótese sobre a qual se debruça.»

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Doc. LEGJUR 150.3743.4022.4900
TJSP
- Contrato. Abertura de crédito em conta-corrente. Saldo devedor. Ação de cobrança. Sujeição da instituição bancária às normas do CDC. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação mitigada do princípio «pacta sunt servanda». Contrato de adesão. Impedimento do reconhecimento da autonomia plena de vontade, não obstando a decretação de eventual nulidade, se o caso. Inicial instruída somente com a proposta de abertura de conta, sem menção do valor concedido, das taxas e encargos incidentes, da forma de cálculo e período de incidência. Impossibilidade da constatação da veracidade e/ou legalidade das taxas descritas no demonstrativo de débito. Descumprimento do art. 6º, III, art. 43 e CDC, art. 52, todos. Obrigatoriedade de o fornecedor prestar informações claras, precisas e adequadas ao consumidor. Cobrança improcedente. Recurso provido para este fim, prejudicado o pedido de justiça gratuita.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2006.1800
TJSP
- Multa contratual. Contrato de prestação de serviços. Fornecimento de sinal de televisão via satélite. Cobrança de multa de 10% sobre o débito para os consumidores que pagam em atraso. Ilegalidade da cobrança. Observância do CDC, art. 52, § 1º. Precedentes do STJ. Restituição dos valores pagos a maior, entretanto, que abrange tão somente as cobranças realizadas após a vigência da Lei 9298/96, que reduziu a alíquota de 10%, anteriormente prevista, para 2%. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1015.0200
TJSP
- Multa contratual. Moratória. Percentual de dois por cento do valor da dívida devido. CDC, art. 52, § 1º. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7011.2800
TJRS
- Direito privado. Nota de crédito rural. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Multa moratória. Percentual. Efeito retroativo. Descabimento. Apelação cível. Embargos à execução. Notas de crédito rural. Vencimento antecipado. Execução. Prazo prescricional.
«O vencimento antecipado das obrigações em face da mora de parcela do contrato não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional com vistas à execução fundada em direito cambial, que flui do vencimento do título, conforme determina o art. 70 da LUG. Precedentes desta Corte e do STJ. Multa moratória. Cédula emitida em data anterior à vigência da Lei n 9298/96, que alterou o CDC, art. 52, § 1º. Manutenção do patamar contratado.

RECURSO DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 147.9762.6006.2300
TJSP
- Contrato. Financiamento bancário. Liquidação antecipada. Possibilidade. CDC, art. 52, § 2º, cujas normas devem ser interpretadas restritivamente para garantir o seu espírito protecionista e não podem ser contrariadas por circulares, Portarias, autorizações, regulamentos, que são normas de hierarquia inferior. Abusividade e ilegalidade da cobrança de tarifas para quitação antecipada da dívida. Determinação para devolução do valor indevidamente cobrado pela instituição ré, inclusive nos contratos já encerrados, por se tratarem de negócios antijurídicos. Pedido para devolução em dobro destes valores, todavia, repelido porque não configurada a patente má-fé da instituição financeira. Procedência parcial da ação ampliada para determinar a devolução dos valores indevidamente cobrados, com correção monetária. Recurso da ré desprovido, provido em parte o apelo ministerial.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3019.1300
TJSP
- Multa contratual. Moratória. Fixação em 10%. Contrato de trato continuado. Princípio da recondução do contrato. Aplicação da Lei vigente. Violação ao CDC, art. 52, § 1º. Ilegalidade reconhecida. Redução para 2%. Recurso dos autores parcialmente provido, vencido o relator que dava em maior extensão.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6006.2500
TJSP
- Embargos infringentes. Multa contratual. Moratória. Ação revisional de contrato de abertura de crédito. Multa moratória. Impossibilidade de redução ao limite estabelecido no parágrafo 1º do CDC, art. 52, tendo em vista a data da contratação. Aplicação do princípio «tempus regit actum». Embargos infringentes rejeitados.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6005.7700
TJSP
- Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação civil pública. Ilegalidade nas cobranças de mensalidades escolares, desconto de pontualidade e da multa moratória. Acolhimento. É flagrante a ilegalidade no desconto de pontualidade que busca mascarar inadmissível multa moratória. Aos contratos de prestação de serviços educacionais, são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor que macula de abusiva a estipulação de multa moratória superior a 2%. Inteligência do CDC, art. 52, § 1º. É igualmente abusiva, a cobrança de taxa administrativa somente de alunos que efetuarem o pagamento da mensalidade escolar em banco diverso do emitente do boleto bancário. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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