Capítulo IV - DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS
Seção II - DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO

  • Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços
Art. 14

- O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

§ 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

§ 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

1074 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 148.1011.1009.3900
TJPE
- Processual civil. Direito do consumidor. Ação declaratória de desconstituição de débito c/c indenização por danos morais. Decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pela empresa ré. Recurso de agravo. Alegações reiteradas. Dano moral caracterizado. Inscrição do nome da autora/recorrida no spc. Manutenção do quantum indenizatório arbitrado na sentença no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Agravo com provimento negado. Decisão unânime.. A empresa ré inseriu o nome da apelada, ora recorrida em cadastro de inadimplentes em razão de débito inexistente, uma vez que não comprovou a prestação dos serviços cobrados. Negativação indevida. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório no valor de R$5.000,00 , conforme arbitrado na sentença proferida.. O ordenamento jurídico pátrio estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos relativos à prestação de serviços (CDC, art. 14).. Agravo com provimento negado.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3007.4700
TJSP
- Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade Civil. Cartão de crédito. Venda através de financiamento cancelada, bem como o contrato, poucos dias após pela vendedora. Inscrição do nome da apelante nos cadastros de restrição de crédito. Descabimento. Indevido recebimento de boletos de cobrança emitidos pela financeira. Hipótese de responsabilidade objetiva desta última que decorre do mero defeito do serviço, independentemente de culpa. CDC, art. 14. Constrangimento sofrido pelo autor considerado indiscutível. Indenização devida, mantido o valor anteriormente arbitrado, bem como o valor estipulado para honorários advocatícios. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3003.3800
TJSP
- Responsabilidade civil. Instituição financeira. Correntista vítima do «golpe da troca do cartão» junto a caixa eletrônico do banco réu. Saques e compras indevidamente realizados com o cartão do autor. Negligência da instituição financeira, que não ofereceu segurança e vigilância adequadas no interior da agência bancária. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Dano material e moral evidenciados. Obrigação de indenizar caracterizada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9010.1200
TJPE
- Apelação cível. Ação de reparação por danos morais. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 14. Negativação indevida. Dano moral. Danum in re ipsa. Quantum indenizatório que não carece de reparo. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9008.6100
TJPE
- Ação de indenização. Dano material. Consumidor que fornece cartão e senha a terceiro e este, se passando por funcionário do banco, esfetua ilicitamente a troca de cartão no interor do estabelecimento bancário, com efetivação de saques indevidos. Existência de nexo causal. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do CDC, art. 14. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Culpa concorrente da instituição financeira e do consumidor evidenciada. Repercussão no valor da indenização por dano material.

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Doc. LEGJUR 163.5721.0001.4500
TJRS
- Direito privado. Ação de indenização. Transporte aéreo. Voo. Passageiro. Expulsão indevida. Escolta policial. Constrangimento. Conexão. Perda. Continuação da viagem. Aeronave com defeito. Deficiência. Comprovação. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Convenção de montreal. Não aplicação. Dano material. Despesas. Estadia e alimentação. Dano moral. Quantum. Majoração. Apelações cíveis. Transporte aéreo. Conexão internacional. Desentendimento entre passageiros e tripulação. Desembarque do autor e sua esposa por ordem da comissária-chefe da aeronave com escolta policial. Situação vexatória e constrangedora. Perda do voo de conexão. Má prestação do serviço demonstrado. Dano moral caracterizado. Problemas mecânicos na continução do vôo para o qual foi a parte alocada somente dois dias depois. Pouso de emergência. Ausência de comprovação de qualquer das excludentes do dever de indenizar.
«Danos materiais: O pagamento de indenização por danos materiais deve dar-se na extensão exata dos prejuízos sofridos e devidamente demonstrados, em atenção ao princípio da integral reparação do dano, consagrado na Constituição Federal (art. 5º, X) e no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VI), a cujos termos não se sobrepõem a Convenção de Varsóvia ou o Protocolo de Montreal. Código do Consumidor. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. CDC, art. 14. Dano Moral: Comprovada a situação constrangedora e vexatória ao ser retirado de forma arbitrária da aeronave, por escolta policial em solo estrangeiro, após estar acomodado no assento e liberado pela empresa. Má condução da situação por parte da tripulação e do comandante. Falta de zelo e organização da Requerida com passageiro idoso em pais estranho.Inúmeras falhas no serviço e perda de voo e falta de assistência. Configurado o dano moral e o dever de indenizar. Quantum indenizatório. Verba indenizatória majorada, fixando-a de acordo com os parâmetros utilizados pela Câmara para casos semelhantes. APELO DO AUTOR PROVIDO E IMPROVIDO O RECURSO ADESIVO.»

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Doc. LEGJUR 166.4515.1005.7100
TJSP
- Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Internacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Extravio de bagagem com destino a Amsterdam/Holanda. Bagagem encontrada somente no último dia da viagem, de modo que o autor teve que comprar roupas de frio e itens higiênicos para dar continuidade à viagem. Responsabilidade objetiva. Aplicação do Lei 8078/1990, art. 14 (Código de Defesa do Consumidor). Indenização pelos danos materiais comprovados. Dano moral verificado. Indenização devida. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Fixação pelo Juízo de origem com razoabilidade. Juros de mora incidentes da citação. Honorários advocatícios fixados em conformidade com o art. 85 do Novo Código de Processo Civil. Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença mantida. Recursos improvidos (principal e adesivo).

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Doc. LEGJUR 163.5721.0003.5100
TJRS
- Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria subjetiva. Dentista. Colocação de prótese. Falha. Laudo pericial. Comprovação. Dever de indenizar. Configuração. Dano moral. Quantum. Manutenção. Dano material. Quantum. Liquidação. Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Ato odontológico. Próteses dentárias. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Procedência mantida. Manutenção do voto vencido.
«1. A responsabilidade civil do médico dentista é subjetiva, necessitando a comprovação da culpa, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º.

2. A obrigação assumida pelo profissional da área da saúde como o odontologista é de meio e não de resultado. O objeto da obrigação não é a cura do paciente, e sim o emprego do tratamento adequado de acordo com o estágio atual da ciência, de forma cuidadosa e consciente.

3. Assiste razão à autora ao imputar ao demandado a responsabilidade pelo evento danoso, na medida em que restou devidamente comprovado no feito que não foi empregada a técnica de tratamento adequada, decorrendo daí a negligência e imperícia do odontólogo, de acordo com o laudo pericial do DMJ. Ademais, a parte ré não agiu com o zelo e cuidado esperado, realizando todos os exames necessários para a elucidação do quadro clínico da postulante, a fim de empregar a técnica correta no procedimento efetuado e na recuperação desta. Pressupostos estes que não foram atendidos no caso dos autos, logo, configurada a conduta ilícita decorrente da culpa na atuação profissional que gera o dever de indenizar.

4. O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições do ofendido, a capacidade econômica do ofensor, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. Quantum mantido.

5. Releva ponderar, ainda, que, quando da ocorrência de um dano material, duas subespécies de prejuízos exsurgem desta situação, os danos emergentes, ou seja, aquele efetivamente causado, decorrente da diminuição patrimonial sofrida pela vítima; e os lucros cessantes, o que esta deixou de ganhar em razão do ato ilícito, prova esta quanto à lesão patrimonial que restou demonstrada no feito, mediante as despesas feitas com profissionais da área da odontologia para corrigir os danos causados. Embargos infringentes acolhidos. Maioria.»

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Doc. LEGJUR 147.4303.6009.1300
TJSP
- Responsabilidade civil. Consumo. Estouro de vasilhame de refrigerante. Responsabilidade do fabricante do recipiente. Responsabilidade objetiva. Pressupostos da teoria da assunção do risco integral da atividade, reconhecida. Inteligência do disposto no CDC, art. 14. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3015.8500
TJSP
- Responsabilidade civil. Dano material. Pretensão de obter indenização em razão de furto perpetrado nas dependências de shopping center administrado pela ré. Subtração de objetos pessoais sob a guarda da cliente, praticado por terceiro. Inexistência de indicativos a envolver culpa do estabelecimento, no momento do fato. Inteligência do disposto no CDC, art. 14, § 3º, II. Indenização indevida. Sentença mantida nos termos do art. 252 do regimento interno

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