Legislação

CDC - Código de Defesa do Consumidor

Art. 14

Título I - DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Capítulo IV - DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIçOS, DA PREVENçãO E DA REPARAçãO DOS DANOS
Seção II - DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIçO
  • Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços
Art. 14

- O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

§ 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

§ 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

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