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CDC - Código de Defesa do Consumidor

Artigo 14


Título I - DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Capítulo IV - DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS
Seção II - DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO
  • Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços
Art. 14

- O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

§ 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

§ 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Jurisprudência Selecionada do artigo 14

1165 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.9211.3002.1300
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. 1. Violação ao CDC, art. 14, § 3º, I e II. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

«1 - O CDC, art. 14, § 3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor não foi objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após a interposição de embargos declaratórios, razão pela qual incide na espécie a Súmula 211/STJ, ante a ausência do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.3514.1005.5900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Roubo de caminhão e semirreboque em estacionamento de posto de combustíveis. Indenização requerida pela proprietária dos veículos em face do estabelecimento. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Alegada afronta ao CDC, art. 14, § 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Recurso não conhecido.

«1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e a Súmula 182/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4521.9000.7800
STJ
- Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos embargado e paradigma. Retenção recurso especial. Matéria não apreciada pelo órgão fracionário. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não aplicação. Agravo interno desprovido.

«1 - Em que pese a preliminar de não conhecimento do agravo interno, arguida pela parte agravada, verifica-se que a agravante deduziu fundamentação suficiente ao avanço no mérito do recurso, ao sustentar a adoção de premissa equivocada, embora, no mérito, não lhe assista razão. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.1755.2004.5500
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais e estéticos. Alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Agravo não provido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.0741.7002.6800
STJ
- Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Taxa de corretagem. Legitimidade. Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Deficiência de fundamentação quanto à aduzida violação do CDC, art. 25, § 1º, e CDC, CDC, art. 14, por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva. Incidência da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.0741.7000.9500
STJ
- Administrativo. Responsabilidade civil. Serviço público de fornecimento de água. Ausência de comprovação do dano. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Deficiência da fundamentação.

«I - Na origem, trata-se de responsabilidade civil em decorrência de danos morais e materiais causados no fornecimento de água de reservatório em que foi encontrado cadáver humano. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.9565.3000.2700
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Falha na prestação de serviços hospitalares. Demora para autorização de cirurgia de urgência. Óbito da paciente. Hospital e plano de saúde pertencentes à mesma rede. Responsabilidade solidária. Nexo causal entre conduta e resultado. Agravo interno não provido.

«1 - Se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, no qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6750.5001.7100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Negligência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Conduta culposa. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14, § 4º.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.7781.5006.8500
TJDF
- Família. Juizados Especiais Cíveis. Consumidor. Processual civil e relação de consumo. Sentença devidamente fundamentada. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional rejeitada. Mérito: festa de reveillon. Insatisfação com a escassez na oferta de alimentos. Descumprimento contratual. Indenização por dano material e moral incabível. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recurso da ré conhecido e provido. Recurso da autora prejudicado. Lei 8.078/1990, art. 14. Lei 9.099/1995, art. 2º.

«1 - Recursos próprios, regulares e tempestivos interpostos por ambas as partes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.4332.0008.3900
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre. Insurgência da demandada.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que a vedação à denunciação da lide estabelecida no CDC, art. 88 não se limita à responsabilidade por fato do produto (CDC, art. 13), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade por acidentes de consumo (CDC, art. 12 e CDC, art. 14). Precedentes. ...(Continua)

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