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Modelos de Peças Processuais

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Modelo de Impugnação ao pedido de preferência e levantamento do credor hipotecário após arrematação em execução trabalhista — preclusão, intempestividade e ausência de vigência

Publicado em: 21/08/2025

11326 - Modelo de Impugnação ao pedido de preferência e levantamento do credor hipotecário após arrematação em execução trabalhista — preclusão, intempestividade e ausência de vigência

Peça de manifestação/impugnação apresentada pelo executado/exequente em execução trabalhista (Processo n.º 0001234-56.2022.5.00.0000) contra o pedido do terceiro credor hipotecário X. S.A., que requereu preferência e levantamento de valores após arrematação judicial do imóvel do executado C. E. da S. A peça sustenta: (i) preclusão e intempestividade da manifestação do credor hipotecário, uma vez que foi regularmente intimado para os atos expropriatórios e permaneceu inerte, consolidando‑se a arrematação como ato perfeito, acabado e irretratável [CPC/2015, art. 903]; (ii) inadequação do pedido em fase avançada da execução e ausência de aparelhamento executivo próprio, conforme exigência para levantamento do produto da alienação [CPC/2015, art. 908]; (iii) ônus probatório do credor quanto à vigência do gravame hipotecário, dada a hipoteca constituída em 2010 "pelo prazo de 5 anos" sem averbamento de prorrogação/aditamento, de modo que sem certidão atualizada da matrícula não se pode presumir a eficácia perante terceiros [CCB/2002, art. 1.227; CPC/2015, art. 373]; (iv) proteção da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito, com fundamento no princípio constitucional da coisa julgada e estabilidade dos atos [CF/88, art. 5º, XXXVI]. Requer, em caráter principal, o indeferimento do pedido de preferência e levantamento por preclusão, intempestividade, falta de comprovação da vigência do gravame e ausência de aparelhamento executivo; subsidiariamente, admite‑se apenas reserva condicionada à apresentação, em prazo a ser fixado, de certidão de matrícula atualizada, título executivo e planilha de débito, e comprovação de aparelhamento processual, sem prejuízo da devolução do saldo remanescente ao executado se cabível. A peça invoca jurisprudência e doutrina sobre a necessidade de habilitação prévia do credor com garantia real e a impossibilidade de redirecionamento do produto após consolidação da arrematação [AgInt no AREsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/TJSP].

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Modelo de Exceção de pré-executividade em execução fiscal estadual (ITCMD/inventário 2016): pedido de suspensão de atos, cancelamento/baixa da CDA, extinção da execução e condenação em honorários

Publicado em: 21/08/2025

11323 - Modelo de Exceção de pré-executividade em execução fiscal estadual (ITCMD/inventário 2016): pedido de suspensão de atos, cancelamento/baixa da CDA, extinção da execução e condenação em honorários

Exceção de pré-executividade oposta por M. F. de S. L. contra execução fiscal promovida pelo Estado, visando demonstrar a extinção do crédito tributário por pagamento comprovado no inventário de 2016 (Guias/DAR e certidão do inventário) e requerer: conhecimento do incidente sem garantia do juízo, suspensão imediata dos atos executivos, cancelamento/baixa da CDA e extinção da execução, bem como condenação da exequente ao pagamento de custas e honorários (sugestão 10%). Fundamenta-se, entre outros, em [CPC/2015, art. 803, I e §1º], [Lei 6.830/1980, art. 1º, arts. 2º e 3º], [CTN, art. 156, I; arts. 202, 203 e 204], [CPC/2015, art. 924, II], [CPC/2015, art. 300] e [CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º]. Indica prova pré-constituída (comprovantes de pagamento) apta a elidir a presunção de liquidez da CDA e solicita expedição de ofícios para baixa na inscrição em dívida ativa.

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Modelo de Contestação c/ proposta de repactuação de dívida e pedidos subsidiários: inépcia, prescrição quinquenal, revisão de juros e suspensão de encargos contra B.F. S.A., com pedido de conciliação

Publicado em: 21/08/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

11322 - Modelo de Contestação c/ proposta de repactuação de dívida e pedidos subsidiários: inépcia, prescrição quinquenal, revisão de juros e suspensão de encargos contra B.F. S.A., com pedido de conciliação

Contestação apresentada pelo Réu J. A. dos S. em face de B. F. S.A., impugnando a cobrança por ausência de demonstrativo analítico do débito e requerendo a emenda da inicial (CPC/2015, art. 319, VI; CPC/2015, art. 330, §2º). Suscita preliminar de prescrição quinquenal das parcelas vencidas há mais de 5 anos (CCB/2002, art. 206, §5º, I) e, no mérito, pleiteia revisão de cláusulas e limitação de juros remuneratórios à taxa média de mercado, controle de abusividade e vedação de cumulação indevida de encargos (CDC, arts. 2º, 3º, 51; CDC, art. 6º, V; CDC, art. 52, §1º). Requer a descaracterização da mora até o recálculo do débito (CCB/2002, art. 396), o recálculo e a compensação/restituição de valores pagos a maior (CCB/2002, art. 876), bem como a homologação da repactuação proposta (entrada 5%, saldo em 36 ou 48 parcelas, prestações limitadas a 30% da renda, correção pelo IPCA-E e juros simples de 1% a.a.). Pleiteia designação de audiência de conciliação (CPC/2015, art. 334) com preposto do Autor, produção de prova pericial contábil (CPC/2015, art. 369; CPC/2015, art. 370), concessão de justiça gratuita (CPC/2015, art. 98) e condenação em honorários e custas (CPC/2015, art. 85). Subsidiariamente, pede abstenção de inclusão em plataformas de negociação enquanto não pacificado o tema pelo STJ, em observância ao sistema de precedentes (CPC/2015, art. 927, III). Invoca princípios constitucionais da ampla defesa e dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 5º, XXXV; CF/88, art. 1º, III).

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Modelo de Pedido de declínio de competência para o domicílio do apenado, atualização de endereço e indeferimento de prisão para admoestação; intimação por WhatsApp (Lei 7.210/1984, art. 65)

Publicado em: 21/08/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

11321 - Modelo de Pedido de declínio de competência para o domicílio do apenado, atualização de endereço e indeferimento de prisão para admoestação; intimação por WhatsApp (Lei 7.210/1984, art. 65)

Peça de execução penal em nome do executado J. A. dos S., dirigida à Vara de Execuções Penais de Joinville/SC, requerendo o declínio de competência para o juízo do novo domicílio em Guaratuba/PR e a imediata remessa dos autos, com atualização cadastral e juntada de comprovante de residência. Pleiteia-se, ainda, o indeferimento da prisão proposta pelo Ministério Público apenas para fins de admoestação, por desproporcionalidade, substituindo-a por intimação por meios eletrônicos (WhatsApp/e‑mail). Fundamenta-se na Lei de Execução Penal [Lei 7.210/1984, art. 65], na observância aos requisitos do CPC/2015 [CPC/2015, art. 319], nos princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade e individualização da pena [CF/88, art. 5º, LIV; CF/88, art. 5º, LV], e nas diretrizes do CNJ sobre comunicações eletrônicas [Resolução CNJ 474/2022]. Indica provas documentais (comprovante de residência, RG/CPF, procuração) e solicita comunicações ao Ministério Público, ao juízo destinatário e ao patrono/Defensoria, bem como a autorização para intimação via WhatsApp com confirmação de recebimento.

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Modelo de Petição para apresentação e homologação de projeto de formal de partilha em inventário cumulativo dos espólios de J. e [nome da mãe], com distinção de meação/herança e expedição de formais

Publicado em: 21/08/2025 Processo Civil Direito de Família Sucessão

11320 - Modelo de Petição para apresentação e homologação de projeto de formal de partilha em inventário cumulativo dos espólios de J. e [nome da mãe], com distinção de meação/herança e expedição de formais

Modelo de petição dirigido à Vara de Família e Sucessões para apresentação e homologação de projeto de formal de partilha em inventário cumulativo dos espólios de J. (primeiro óbito) e de [nome da mãe] (segundo óbito). Requer a homologação do plano partilhístico com segregação expressa entre meação e herança, observância da cadeia sucessória e do princípio da continuidade registral, expedição de formais (separados ou formal unificado com mapas por óbito), ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis, intimação da Fazenda Pública Estadual e do Ministério Público quando cabíveis, juntada de documentos fiscais e comprovantes de tributos, e determinação de levantamento e transferências após trânsito em julgado. Fundamenta-se na possibilidade de cumulação de inventários por identidade subjetiva e dependência entre partilhas [CPC/2015, art. 672], nos requisitos da petição inicial [CPC/2015, art. 319], na transmissão imediata da herança (saisine) e no condomínio hereditário [CCB/2002, art. 1.784; CCB/2002, art. 1.791], na ordem de vocação e distinção meação/herança [CCB/2002, art. 1.829, I], e na responsabilidade do espólio por dívidas [CCB/2002, art. 1.997]. Também invoca regra sobre litisconsórcio necessário do cônjuge quando couber [CPC/2015, art. 73, §1º, I], legitimidade fiscal/credora [CPC/2015, art. 616, VI] e proteção ao direito de propriedade [CF/88, art. 5º, XXII]. Trata-se de peça que prevê a forma de apresentação dos mapas partilhais, cuidados fiscais (ITCMD e comprovação de quitação de tributos incidentes), recusa à audiência de conciliação por haver consenso e atribuição do valor da causa (R$ 20.000,00).

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Modelo de Agravo Interno contra indeferimento de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento para suspender reintegração de posse em alienação fiduciária (Agravante idoso J.F. de M. vs Praia do Futuro)

Publicado em: 21/08/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

11318 - Modelo de Agravo Interno contra indeferimento de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento para suspender reintegração de posse em alienação fiduciária (Agravante idoso J.F. de M. vs Praia do Futuro)

Modelo de Agravo Interno interposto por J. F. de M. (idoso) contra decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, requerendo a suspensão da reintegração de posse de imóvel objeto de alienação fiduciária até o julgamento colegiado. Sustenta-se prova de adimplemento substancial (mais de 80% — R$ 473.972,34), vícios formais na intimação/publicidade dos atos de expropriação e risco de dano irreparável à moradia, fundamentando pedido de tutela recursal e reconsideração. Base legal: [CPC/2015, art. 1.021]; [CPC/2015, art. 995, parágrafo único]; [CPC/2015, art. 300]; disciplina da alienação fiduciária: [Lei 9.514/1997, art. 26]; [Lei 9.514/1997, art. 27]; função social do contrato: [CCB/2002, art. 421]; direitos fundamentais à moradia e dignidade: [CF/88, art. 6]; [CF/88, art. 1º, III]. Pleiteia também justiça gratuita (se necessário) e prioridade na tramitação por ser idoso [Lei 10.741/2003, art. 71].

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Modelo de Ação Rescisória contra acórdão da 20ª Câmara Cível do TJMG (Apelação 1.0000.23.329953-6/001) por aplicação indevida da prescrição trienal (CCB/2002, art. 206, §3º, V) em caso contratual (art.205)

Publicado em: 21/08/2025

11317 - Modelo de Ação Rescisória contra acórdão da 20ª Câmara Cível do TJMG (Apelação 1.0000.23.329953-6/001) por aplicação indevida da prescrição trienal (CCB/2002, art. 206, §3º, V) em caso contratual (art.205)

A autora E. D. da F. ajuíza ação rescisória contra acórdão da 20ª Câmara Cível do TJMG que manteve a extinção do feito por prescrição, alegando aplicação equivocada do prazo trienal de [CCB/2002, art. 206, § 3º, V] a pretensão de resolução contratual e indenização por vício jurídico, cuja natureza é contratual e sujeita ao prazo decenal de [CCB/2002, art. 205]. Sustenta violação manifesta à norma jurídica e, subsidiariamente, erro de fato, com fundamento no [CPC/2015, art. 966, V] e [CPC/2015, art. 966, VIII]. Pede-se a rescisão do acórdão (Apelação n. 1.0000.23.329953-6/001), o afastamento da prescrição e, no mérito, o reconhecimento da resolução do contrato de 10/02/2014, restituição das quantias pagas, correção e juros, condenação em perdas e danos (valor histórico R$ 193.464,01) e custas/ honorários. Requer tutela provisória para suspender efeitos executivos (CPC/2015, art. 969), concessão de justiça gratuita (CPC/2015, art. 98) e, subsidiariamente, o retorno dos autos à origem para dilação probatória. Invocam-se ainda princípios da boa-fé e da função social do contrato ([CF/88, art. 5º, XXXV]; [CCB/2002, arts. 113 e 422]) e requisitos de admissibilidade e tempestividade previstos em [CPC/2015, arts. 968 e 975].

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização (danos materiais e morais) contra R. T. de S. Ltda. — restabelecimento de serviço de conectividade, tutela de urgência e astreintes (CPC/2015; CCB/2002)

Publicado em: 21/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

11316 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização (danos materiais e morais) contra R. T. de S. Ltda. — restabelecimento de serviço de conectividade, tutela de urgência e astreintes (CPC/2015; CCB/2002)

Petição inicial ajuizada por A. J. dos S. em face de R. T. de S. Ltda., em razão de reiteradas interrupções injustificadas de serviço de conectividade contratado, com pedido principal de cumprimento específico (restabelecimento estável do serviço nos parâmetros contratuais) e, subsidiariamente, conversão em perdas e danos por danos materiais e morais. Requer tutela de urgência para imediata determinação de restabelecimento e fixação de multa diária (astreintes) para assegurar a efetividade da tutela ([CPC/2015, art. 300]; [CPC/2015, art. 537]; [CPC/2015, art. 497]). Sustenta-se a cumulação de pedidos em ordem sucessiva e direito à emenda à inicial, nos termos do processo civil ([CPC/2015, art. 327]; [CPC/2015, art. 326]; [CPC/2015, art. 319]; [CPC/2015, art. 320]; [CPC/2015, art. 321]; [CPC/2015, art. 322, §2º]). A responsabilidade e o dever de indenizar decorrem do inadimplemento contratual e do ilícito civil, com amparo no Código Civil ([CCB/2002, art. 389]; [CCB/2002, art. 248]; [CCB/2002, art. 186]; [CCB/2002, art. 927]) e no devido processo legal e contraditório ([CF/88, art. 5º, LIV]; [CF/88, art. 93, IX]; [CPC/2015, art. 6º]; [CPC/2015, art. 10]). Formula pedidos de citação, audiência de conciliação, produção de provas (documental, pericial, testemunhal, exibição de documentos) e condenação em custas e honorários ([CPC/2015, art. 334]; [CPC/2015, art. 369]; [CPC/2015, art. 396]; [CPC/2015, art. 85]).

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Modelo de Requerimento ao Tabelião para liberação de valores do espólio com anuência dos herdeiros e compromisso de prestação de contas — fundamentado em CPC/2015, Lei 11.441/2007 e Resolução CNJ nº 35/2007

Publicado em: 21/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

11312 - Modelo de Requerimento ao Tabelião para liberação de valores do espólio com anuência dos herdeiros e compromisso de prestação de contas — fundamentado em CPC/2015, Lei 11.441/2007 e Resolução CNJ nº 35/2007

Requerimento administrativo dirigido ao Oficial/Tabelião do Cartório de Notas para expedição de ofício ao Banco X visando liberação/saque do valor existente na conta do de cujus, exclusivamente para custear topografia, ITCMD, honorários advocatícios, certidões e emolumentos, com anuência expressa dos três herdeiros e vinculação da destinação sob controle notarial. O pedido aponta a qualificação da inventariante/meeira e dos herdeiros, indica os documentos anexos (extratos, orçamentos, termos de anuência) e presta o compromisso formal de apresentação de prestação de contas detalhada em até 30 dias após cada liberação ou ao final do procedimento. Fundamenta-se na possibilidade de inventário extrajudicial e nos deveres do inventariante ([CPC/2015, art. 610], [CPC/2015, art. 618], [CPC/2015, art. 612]), na previsão de que as despesas do inventário são encargo do espólio ([CCB/2002, art. 1.997]), bem como nas normas que regulam escrituras de inventário ([ Lei 11.441/2007], [Resolução CNJ nº 35/2007]) e nos princípios constitucionais do devido processo, contraditório e ampla defesa ([CF/88, art. 5º, LIV e LV]). Requer, ainda, a vinculação da liberação à anuência já juntada, a possibilidade de depósito em subconta do espólio ou pagamento dirigido e, se necessário, expedição de ofício à autoridade fazendária para compatibilizar o recolhimento do ITCMD.

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Modelo de Petição em execução de alimentos (embargante C.E. da S. / embargado menor M.A. de S.L.) requerendo instauração do IDPJ (inverso), desconsideração, bloqueios SISBAJUD/RENAJUD, penhora de recebíveis e astreintes p...

Publicado em: 21/08/2025

11311 - Modelo de Petição em execução de alimentos (embargante C.E. da S. / embargado menor M.A. de S.L.) requerendo instauração do IDPJ (inverso), desconsideração, bloqueios SISBAJUD/RENAJUD, penhora de recebíveis e astreintes p...

Petição intermediária apresentada pelo credor alimentício (menor M. A. de S. L., representado por sua genitora) nos autos dos embargos à execução de alimentos contra o devedor C. E. da S., com notícia de fraude à execução e indícios de ocultação de receitas mediante empresa interposta (XYZ Serviços Ltda. e sua titular F. R. dos S.). Requer-se: (i) recebimento e processamento; (ii) reconhecimento de ato atentatório por descumprimento de ordem de exibição; (iii) instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, inclusive na modalidade inversa, com inclusão da empresa e de sua titular no polo passivo (rebase legal: [CPC/2015, art. 133]; [CPC/2015, art. 134]; [CCB/2002, art. 50]); (iv) redirecionamento da execução para bens/receitas da empresa interposta e penhora/arresto de recebíveis e faturamento (observando [CPC/2015, art. 866]); (v) concessão de tutelas de urgência para bloqueio de ativos via SISBAJUD/CCS‑BACEN, pesquisas via RENAJUD/SNIPER/CNIB e expedição de ofícios à Junta Comercial, Receita Federal/SEFAZ e intermediadores de pagamento (fundamento: [CPC/2015, art. 300]; [CPC/2015, art. 139, IV]; [CPC/2015, art. 854]); (vi) fixação de astreintes e aplicação de multa por ato atentatório e medidas por litigância de má‑fé (fundamento: [CPC/2015, art. 139, IV]; [CPC/2015, art. 774, V]; [CPC/2015, art. 80]; [CPC/2015, art. 81]); (vii) tramitação prioritária e sob segredo de justiça (fundamento: [CPC/2015, art. 189, II]; [CF/88, art. 227]); (viii) produção de prova documental, perícia contábil e depoimento pessoal do embargante (cf. [CPC/2015, art. 385]). A peça ressalta a natureza alimentar do crédito, o perigo de dano à subsistência do menor e a necessidade de medidas executivas típicas e atípicas para afastar a simulação/confusão patrimonial e garantir a efetividade da tutela.

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Modelo de Petição intermediária para juntada e valoração de prova superveniente (precatórios, balanços e extratos) em ação de alimentos de ex-esposa idosa contra sócio-administrador — pedido de majoração e medidas ex...

Publicado em: 21/08/2025 Processo Civil Direito de Família

11310 - Modelo de Petição intermediária para juntada e valoração de prova superveniente (precatórios, balanços e extratos) em ação de alimentos de ex-esposa idosa contra sócio-administrador — pedido de majoração e medidas ex...

Modelo de petição intermediária requere a imediata juntada e valoração de prova superveniente (alvarás de precatórios, comprovantes de transferência, extratos, contratos, balanços e declarações fiscais) demonstrando aumento da capacidade contributiva do alimentante, com pedido subsidiário de readequação/majoração da pensão e adoção de medidas executivas (SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, INFOJUD) ou do rito do art. 528. Fundamentos: cabimento da prova superveniente [CPC/2015, art. 435], binômio necessidade/possibilidade e revisão de alimentos [CCB/2002, arts. 1.694, §1º; 1.699], prioridade processual do idoso e segredo de justiça [Lei 10.741/2003, art. 71; CPC/2015, art. 1.048, I; CPC/2015, art. 189, II], além de dispositivos sobre intimações e representação processual [CPC/2015, art. 272, §5º]. Pleiteia-se também a intimação para pagamento em 3 dias e, se cabível, medidas coercitivas previstas no rito executivo alimentar [CPC/2015, arts. 528, §3º; 854; 139, IV], preservando a dignidade da pessoa idosa [CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 5º, X].

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Modelo de Manifestação comunicando cumprimento integral de decisão liminar que suspendeu assembleia do Condomínio VISION em ação declaratória de nulidade de convocação - pedido de juntada e certificação

Publicado em: 21/08/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

11308 - Modelo de Manifestação comunicando cumprimento integral de decisão liminar que suspendeu assembleia do Condomínio VISION em ação declaratória de nulidade de convocação - pedido de juntada e certificação

Manifestação nos autos do processo nº 4003122-66.2025.8.26.0554, pela condômina J. (Condomínio VISION), informando e comprovando o cumprimento integral da decisão liminar que determinou a abstenção de atos relacionados à Assembleia Geral Extraordinária prevista para 22/08/2025. Resume os fatos: cancelamento da assembleia, interrupção de convocação e divulgação de comunicado interno, com juntada de provas (prints, e‑mails, ofícios, retirada de editais). Fundamenta-se no dever de obediência às decisões judiciais e nos princípios da boa-fé processual e cooperação [CPC/2015, art. 6]; destaca os requisitos da tutela de urgência [CPC/2015, art. 300] e os poderes do juízo para medidas acautelatórias e de gestão do processo [CPC/2015, arts. 139, IV; 297]. Invoca normas referentes ao regime condominial sobre quórum e destituição do síndico [CCB/2002, arts. 1.349 e 1.355], bem como garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa [CF/88, art. 5, LIV e LV]. Formula pedidos para: (i) juntada da manifestação e documentos; (ii) certificação pelo cartório do cancelamento e da abstenção de atos; (iii) cientificação das partes e contatos institucionais; (iv) eventual expedição de orientações complementares para evitar atos contrários à tutela; e (v) intimações exclusivamente em nome do patrono, nos termos de [CPC/2015, art. 272, §5º]. Anexos: comunicado aos condôminos, provas de divulgação/cancelamento e demais comprovantes.

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Modelo de Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica no cumprimento de sentença contra J. P. da S. L.: inclusão de ARQ PROJETOS LTDA, STUDIO URBANO e CONSTRUSPACE, tutela de urgência e bloqueios

Publicado em: 21/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Empresa

11307 - Modelo de Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica no cumprimento de sentença contra J. P. da S. L.: inclusão de ARQ PROJETOS LTDA, STUDIO URBANO e CONSTRUSPACE, tutela de urgência e bloqueios

Modelo de petição para instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica na modalidade inversa no cumprimento de sentença (Ação de Cobrança, trânsito em julgado), visando a inclusão das sociedades ARQ PROJETOS LTDA, STUDIO URBANO ARQUITETURA LTDA e CONSTRUSPACE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA no polo passivo em razão de indícios de confusão patrimonial e blindagem do patrimônio do executado. Pede o processamento do incidente com citação das empresas (CPC/2015, art. 135), produção de prova documental, ofícios e perícia contábil, e, liminarmente, indisponibilidade/bloqueios via SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB e CCS‑Bacen para garantir a efetividade da execução (CPC/2015, art. 300; arts. 133–137). Fundamenta-se na teoria da desconsideração do Código Civil (CCB/2002, art. 50) e nas normas processuais do CPC (CPC/2015, arts. 133 a 137; CPC/2015, art. 134, §4º), observando o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Requer, ainda, suspensão do cumprimento de sentença apenas quanto às pessoas jurídicas indicadas, anotação do incidente nos autos e expedição dos ofícios necessários (CPC/2015, arts. 134, §1º; 139, IV; 297).

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Modelo de Contrato de locação de motocicleta entre LOCADORA (pessoa jurídica) e LOCATÁRIA: objeto, preço, vigência, pagamento, multas, bloqueio remoto, vistoria, responsabilidades e cláusula resolutiva

Publicado em: 21/08/2025 Direito Civil Direito do Consumidor

11306 - Modelo de Contrato de locação de motocicleta entre LOCADORA (pessoa jurídica) e LOCATÁRIA: objeto, preço, vigência, pagamento, multas, bloqueio remoto, vistoria, responsabilidades e cláusula resolutiva

Contrato particular de locação de motocicleta em que a LOCADORA (pessoa jurídica) cede o uso do veículo à LOCATÁRIA mediante pagamento periódico, com descrição do bem, prazo de vigência, forma de pagamento e horários, política de atraso e multas, cláusula penal e cláusula resolutiva por inadimplemento, responsabilidade por multas de trânsito, obrigações de conservação, manutenção e guarda (garagem), vistorias e anexos (termo de entrega e vistoria, política de notificações e bloqueio remoto). Prevê uso de rastreamento e bloqueio remoto em hipóteses específicas, com requisitos de notificação e segurança, título executivo extrajudicial para obrigações líquidas e eleição de foro, observando princípios contratuais (liberdade e função social), boa-fé, vedação a cláusulas abusivas e aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando configurada relação de consumo. Fundamentos jurídicos citados: [CCB/2002, art. 421]; [CCB/2002, art. 422]; [CCB/2002, art. 421-A]; [CCB/2002, art. 474]; [CCB/2002, art. 475]; [CCB/2002, art. 478]; [CCB/2002, art. 479]; [CCB/2002, art. 480]; [CCB/2002, art. 413]; [Lei 8.078/1990, art. 51, IV]; [CF/88, art. 5º, II]; [CF/88, art. 170, V]; [CPC/2015, art. 63].

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Modelo de Justificativa de ausência à audiência por hospitalização do advogado; pedido de sobrestamento, redesignação e afastamento de penalidades, [CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 139, VI, CPC/2015, art. 223].

Publicado em: 21/08/2025 Advogado Processo Civil

11305 - Modelo de Justificativa de ausência à audiência por hospitalização do advogado; pedido de sobrestamento, redesignação e afastamento de penalidades, [CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 139, VI, CPC/2015, art. 223].

Petição em que a parte autora, justifica a ausência à audiência designada para 12/08/2025 em razão de hospitalização súbita do patrono, instruída com atestado/relatório médico, comprovante de internação e exames. Requer o reconhecimento da justa causa e afastamento de penalidades (multa, confissão/revelia, preclusões), o sobrestamento do feito por 30 dias ou até a alta médica, a redesignação da audiência, suspensão/adequação de prazos e intimação das partes. Pede apreciação prioritária e que comunicações sejam feitas em nome do advogado. Fundamentos jurídicos: [CPC/2015, art. 223], [CPC/2015, art. 139, VI], [CPC/2015, art. 4º], [CPC/2015, art. 5º], [CPC/2015, art. 6º], [CPC/2015, art. 319]; garantia do contraditório e ampla defesa [CF/88, art. 5º, LV]; essencialidade da advocacia [CF/88, art. 133].

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Modelo de Apelação Cível de V. V. B. contra POSTO AVENIDA BQ LTDA: reforma de improcedência em ação por erro de abastecimento (gasolina x diesel), responsabilidade objetiva e inversão do ônus (CDC, arts.6º,VIII;14)

Publicado em: 21/08/2025

11304 - Modelo de Apelação Cível de V. V. B. contra POSTO AVENIDA BQ LTDA: reforma de improcedência em ação por erro de abastecimento (gasolina x diesel), responsabilidade objetiva e inversão do ônus (CDC, arts.6º,VIII;14)

Apelação Cível interposta por V. V. B. contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de erro de abastecimento em posto de combustíveis. O recurso requer o conhecimento e provimento para reforma, com reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor e condenação por danos materiais e morais; alternativamente, anulação para reabertura da instrução e produção de provas (exibição de cupom/nota fiscal, logs ECF/TEF, registros de bombas, imagens e perícia mecânica). Sustenta-se a aplicação do regime protetivo consumerista, inversão/dinamização do ônus da prova e cooperação probatória, invocando, entre outros, [CF/88, art. 5º, XXXII], [CDC, art. 6º, VIII], [CDC, art. 14], [CPC/2015, art. 373, §1º], [CPC/2015, art. 396], [CPC/2015, art. 370], [CPC/2015, art. 1.012], [CPC/2015, art. 98, §3º], e dispositivos do Código Civil relativos a responsabilidade civil ([CCB/2002, art. 186]; [CCB/2002, art. 927]; [CCB/2002, art. 402]; [CCB/2002, art. 403]). Pede-se também a manutenção da gratuidade de justiça, efeitos devolutivo e suspensivo ao recurso, intimação do apelado para contrarrazões e majoração da sucumbência em grau recursal, além de prequestionamento expresso dos dispositivos arrolados.

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Modelo de Cumprimento de sentença contra INSS para implantação imediata de aposentadoria rural (NB 2043771951), intimação em 10 dias e astreintes R$200 — fundamentos: CPC/2015, art. 497, CPC/2015, art. 536, CPC/2015, art. 537; CF/88

Publicado em: 21/08/2025 Processo Civil Previdenciário

11301 - Modelo de Cumprimento de sentença contra INSS para implantação imediata de aposentadoria rural (NB 2043771951), intimação em 10 dias e astreintes R$200 — fundamentos: CPC/2015, art. 497, CPC/2015, art. 536, CPC/2015, art. 537; CF/88

Cumprimento de sentença de obrigação de fazer ajuizado por M. B. M. em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando a imediata implantação da aposentadoria por idade rural (NB 2043771951) com intimação para cumprimento em 10 (dez) dias e cominação de multa diária de R$200,00 em caso de descumprimento. O pedido sustenta-se na exigibilidade do título executivo judicial após trânsito em julgado (certidão de 22/11/2024) e na prioridade/urgência decorrente da natureza alimentar do benefício e da duração razoável do processo [CPC/2015, art. 497, CPC/2015, art. 536, CPC/2015, art. 537; CPC/2015, art. 300; CF/88, art. 6º; CF/88, art. 5º, LXXVIII]. Requer, ainda, expedição de ofício à CEAB/DIRET/INSS para implantação administrativa, apuração e pagamento das parcelas vencidas em liquidação com expedição de RPV/Precatório conforme critérios de atualização e juros [Lei 9.494/1997, art. 1º‑F; Lei 8.213/1991, art. 41‑A], intimação pessoal de dirigente em caso de resistência [CPC/2015, art. 77, §2º; CPC/2015, art. art. 139, IV] e tramitação prioritária por se tratar de verba alimentar e pessoa idosa [Lei 10.741/2003, art. 71; CPC/2015, art. 1.048].

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Modelo de Ação previdenciária contra o INSS para concessão de auxílio‑acidente por cicatriz macular e cegueira legal no olho direito (CID H54.4) do vigilante — Lei 8.213/1991, art. 86

Publicado em: 21/08/2025 Advogado Previdenciário

11300 - Modelo de Ação previdenciária contra o INSS para concessão de auxílio‑acidente por cicatriz macular e cegueira legal no olho direito (CID H54.4) do vigilante — Lei 8.213/1991, art. 86

Modelo de petição inicial para Ação Previdenciária de concessão de auxílio‑acidente indenizatório, proposta por vigilante (autor) contra o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS (réu), com fundamento na redução permanente da capacidade laborativa em razão de cicatriz macular e cegueira legal no olho direito (CID H54.4). Pleiteia-se a implantação liminar do benefício por meio de tutela de urgência [CPC/2015, art. 300] e, ao final, a condenação do INSS à concessão do auxílio‑acidente nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86, com pagamento das parcelas vencidas respeitada a prescrição quinquenal [Lei 8.213/1991, art. 86]; [Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único]. Sustenta os requisitos legais: qualidade de segurado, consolidação das lesões e redução da capacidade para a atividade habitual (vigilante), além do direito à gratuidade da justiça [CF/88, art. 5º, LXXIV]; [CPC/2015, art. 98]. Indica-se perícia médica oftalmológica, termo inicial conforme DER/cessação de auxílio‑doença ou data da citação (consoante jurisprudência do STJ), e pedido de intimação para juntada do processo administrativo. Compete à Justiça Federal conforme [CF/88, art. 109, I], observando‑se o rito dos Juizados Especiais Federais quando aplicável [Lei 10.259/2001, art. 3º].

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Modelo de Contrato de Constituição de Holding Familiar Ltda.: integralização de R$3.000.000 por imóveis, quotas 25% para 4 sócios, governança, cláusulas de transferência, sucessão, compliance e arbitragem

Publicado em: 21/08/2025 Advogado Direito Civil Empresa Direito Imobiliário Sucessão

11299 - Modelo de Contrato de Constituição de Holding Familiar Ltda.: integralização de R$3.000.000 por imóveis, quotas 25% para 4 sócios, governança, cláusulas de transferência, sucessão, compliance e arbitragem

Instrumento contratual para constituição de sociedade empresária limitada na forma de holding familiar, com integralização do capital social em imóveis (R$3.000.000,00), distribuição igualitária de quotas entre 4 sócios (25% cada), regras de administração e representação, quóruns qualificados para alienação de imóveis (75%), restrições à transferência de quotas, planejamento sucessório (usufruto, inalienabilidade, impenhorabilidade), cláusulas de compliance e proteção de dados e previsão de arbitragem. Fundamenta-se nos princípios contratuais e de boa-fé do Código Civil ([CCB/2002, art. 421], [CCB/2002, art. 421-A], [CCB/2002, art. 422] e artigos correlatos [CCB/2002, art. 423] a [CCB/2002, art. 427], [CCB/2002, art. 480]), na não incidência do ITBI na integralização de capital salvo exceções ([CF/88, art. 156, § 2º, I]), no caráter de título executivo extrajudicial quando assinado com testemunhas ([CPC/2015, art. 784, III]) e na previsão de arbitragem ([Lei 9.307/1996, art. 4]). Observa, ainda, normas sobre proteção de dados ([Lei 13.709/2018, art. 7]), possibilidade de aplicação do CDC em relações de consumo da sociedade ([ Lei 8.078/1990]), e normas específicas (contratações públicas [ Lei 14.133/2021], relações trabalhistas - CLT). Recomenda-se arquivamento na Junta Comercial, registros imobiliários, laudos de avaliação e adequação ao caso concreto (regime de bens, pactos antenupciais, certidões).

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Modelo de Petição inicial de suprimento judicial de assinatura de herdeiro para lavratura de escritura pública de venda de imóvel do espólio (obrigação de fazer, tutela de urgência, apenso ao inventário)

Publicado em: 21/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Sucessão

11298 - Modelo de Petição inicial de suprimento judicial de assinatura de herdeiro para lavratura de escritura pública de venda de imóvel do espólio (obrigação de fazer, tutela de urgência, apenso ao inventário)

Petição inicial ajuizada pelo Espólio de J. A. de C., representado pelo inventariante O. C. de C., contra o herdeiro recalcitrante R. L. dos S. (e, se casado em comunhão universal, seu cônjuge M. A. da S. em litisconsórcio necessário), com terceiros interessados compradores P. F. da S. e A. C. de O. O pedido principal é o suprimento judicial da assinatura do herdeiro exclusivamente para a lavratura e registro da escritura pública de compra e venda do imóvel matrícula nº [número], por meio de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para expedição de ofício/mandado ao Tabelionato de Notas e ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como fixação de astreintes e expedição de certidão/mandado integrando o decisório. Fundamenta-se na tutela específica da obrigação de fazer e na outorga judicial substitutiva [CPC/2015, art. 497; CCB/2002, art. 1.418], na competência do juízo do inventário e no dever de administração do inventariante [CPC/2015, art. 610, CPC/2015, art. 611, CPC/2015, art. 612, CPC/2015, art. 613, CPC/2015, art. 614, CPC/2015, art. 615, CPC/2015, art. 616, CPC/2015, art. 617, CPC/2015, art. 618, CPC/2015, art. 619], na necessidade de observância da escritura pública para transmissão de imóvel [CCB/2002, art. 108 e CCB/2002, art. 215], e nos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato [CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422; CF/88, art. 5º, XXXV]. Requer, subsidiariamente, tutela da evidência [CPC/2015, art. 311, II], intimação do Ministério Público se houver incapazes, citação do cônjuge no regime de comunhão universal (se aplicável) [CPC/2015, art. 73, § 1º, I; CCB/2002, art. 1.647], condenação em custas e honorários e tramitação em apenso ao inventário.

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Modelo de Comunicação de internação voluntária de reeducando por dependência química e pedido de adequação/suspensão das condições do regime aberto (Clínica Vida Nova; Lei 7.210/1984, art. 66, Lei 7.210/1984, art. 115; CF/88)

Publicado em: 21/08/2025

11296 - Modelo de Comunicação de internação voluntária de reeducando por dependência química e pedido de adequação/suspensão das condições do regime aberto (Clínica Vida Nova; Lei 7.210/1984, art. 66, Lei 7.210/1984, art. 115; CF/88)

Petição dirigida à Vara de Execução Penal comunicando internação voluntária do reeducando R. A. dos S. na Clínica de Reabilitação Vida Nova (ingresso em 10/08/2025; prazo estimado 9 meses) e requerendo: (i) ciência formal e autorização para permanência durante o tratamento; (ii) suspensão ou adequação temporária das condições do regime aberto (comparecimento periódico, recolhimento noturno, prestação de serviços à comunidade/atividades externas, monitoração eletrônica, etc.); (iii) expedição de ofício à clínica para envio de relatórios periódicos subscritos pelo responsável técnico; (iv) comunicação ao Ministério Público; (v) anotação/atualização no prontuário e nos cálculos de pena; e (vi) intimações em nome do defensor. Fundamenta-se na competência do Juízo da Execução Penal para fiscalizar e adequar a execução [Lei 7.210/1984, art. 66; Lei 7.210/1984, art. 115], nos princípios da dignidade humana e da humanização da execução [CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 5º, XLIX] e no direito à saúde [CF/88, art. 6º; CF/88, art. 196], observando requisitos formais do pedido [CPC/2015, art. 319]. Alternativamente pleiteia ajustes proporcionais na monitoração eletrônica e na fiscalização judicial (relatórios mensais), com registro para eventual análise de cômputo futuro (observados CP, art. 2º; CP, art. 42; e orientações do CNJ, por ex. [Resolução CNJ 474/2022]). Documentos anexos: termo/contrato de internação, laudo/relatório médico-psicológico, regularidade da clínica, comprovante de ingresso e documentos pessoais.

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Modelo de Ação inibitória c/c direito de resposta e danos morais com pedido de tutela de urgência — advogado jubilado vs Empresa Jornalística X Ltda. e jornalista: violação de sigilo profissional e honra

Publicado em: 20/08/2025 Direito Civil Processo Civil Constitucional Profissão

11293 - Modelo de Ação inibitória c/c direito de resposta e danos morais com pedido de tutela de urgência — advogado jubilado vs Empresa Jornalística X Ltda. e jornalista: violação de sigilo profissional e honra

A petição ajuíza ação inibitória cumulada com pedido de direito de resposta e indenização por danos morais, com tutela de urgência, proposta por advogado jubilado (A. R. da S.) em face da Empresa Jornalística X Ltda. e do jornalista J. F. dos S. O autor alega iminente veiculação de matéria que imputará indevidamente apropriação de valores e divulgará dados e comunicações protegidos por sigilo profissional, causando risco de dano irreparável à sua honra e imagem. Pleiteia-se liminar para que os réus: (i) se abstenham de divulgar documentos, comunicações e imagens cobertas por sigilo profissional; (ii) se abstenham de afirmar, como fato consumado, a ocorrência de ilícito sem base probatória mínima; (iii) assegurem o direito de resposta com igual destaque, alcance e duração, inclusive em links e perfis sociais, em prazo de 24 horas; e (iv) sejam sujeitados a astreintes (sugestão: R$ 10.000/dia) e à condenação por danos morais (quantia estimada R$ 50.000,00). Fundamenta-se a ação na proteção dos direitos da personalidade e do sigilo profissional, no rito e eficácia do direito de resposta e nas tutelas inibitórias do CPC, notadamente quanto à tutela de urgência e às medidas coercitivas. Principais fundamentos legais citados: [CF/88, art. 5º, IV, V, X e XIV], [CF/88, art. 133], [Lei 8.906/1994, art. 7º, II e § 6º], [Lei 13.188/2015, art. 2º, Lei 13.188/2015, art. 4º e Lei 13.188/2015, art. 6º], [CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 497, CPC/2015, art. 536, CPC/2015, art. 537, CPC/2015, art. 139, IV], [CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 927]. A petição requer a tramitação prioritária do direito de resposta, produção de provas documentais, testemunhais e periciais, exibição de documentos editoriais e designação de audiência de conciliação, além da condenação em custas e honorários sucumbenciais.

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Modelo de Manifestação dos Requeridos em Ação de Passagem de Servidão: especificação de provas (perícia de agrimensura e grafotécnica, depoimento pessoal, testemunhas, diligências) com fundamento no CPC/2015

Publicado em: 20/08/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

11290 - Modelo de Manifestação dos Requeridos em Ação de Passagem de Servidão: especificação de provas (perícia de agrimensura e grafotécnica, depoimento pessoal, testemunhas, diligências) com fundamento no CPC/2015

Manifestação dos Requeridos (A. M. da S. e R. F. dos S.) na Ação de Passagem de Servidão proposta por J. P. dos S. (Processo nº 0000000-00.2025.8.00.0000, valor R$ 100.000,00), com pedido de especificação e deferimento de provas: depoimento pessoal do Autor, prova testemunhal (rol anexo), perícia técnica de engenharia/agrimensura (georreferenciamento SIRGAS2000, memorial descritivo e indicação do traçado menos gravoso), perícia grafotécnica/documentoscópica, expedição de ofícios ao Registro de Imóveis, ao juízo do inventário e à Prefeitura, e juntada de documentos supervenientes. A peça afirma tempestividade e cabimento, invocando as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa [CF/88, art. 5º, LIV e LV], e fundamenta os pedidos nas normas processuais aplicáveis: especificação e saneamento [CPC/2015, art. 357, § 3º], contagem de prazos [CPC/2015, art. 218], poderes do juiz para determinação de provas [CPC/2015, art. 370], liberdade para empregar meios probatórios [CPC/2015, art. 369], nomeação de perito [CPC/2015, art. 156], procedimento pericial [CPC/2015, art. 464 e ss.], apresentação de quesitos e assistentes técnicos [CPC/2015, art. 465 e CPC/2015, art. 471], possibilidade de nova perícia [CPC/2015, art. 480], cominação de confissão por ausência injustificada do autor [CPC/2015, art. 385, § 1º], prova testemunhal [CPC/2015, art. 455], distribuição do ônus da prova [CPC/2015, art. 373] e arbitramento de honorários periciais [CPC/2015, art. 95]. Também ressalta a observância ao regime das servidões previsto no Código Civil [CCB/2002, art. 1.285 e CCB/2002, art. 1.378]. Em síntese, requer o deferimento das provas arroladas, designação de audiência de instrução e julgamento, prazo para quesitos e indicação de assistentes técnicos, e demais diligências necessárias à instrução do feito.

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Modelo de Pedido liminar de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar de J.M.N.B. (hospitalizado após agressão em delegacia superlotada) - fundamento: CPP, art.318, II; cautelares art.319

Publicado em: 20/08/2025 Constitucional Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

11288 - Modelo de Pedido liminar de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar de J.M.N.B. (hospitalizado após agressão em delegacia superlotada) - fundamento: CPP, art.318, II; cautelares art.319

Petição criminal de defesa pleiteando tutela de urgência para imediata substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária em favor de J.M.N.B., técnico de enfermagem, pai de quatro menores, hospitalizado com hematúria e hematoquezia após agressão sofrida em carceragem superlotada da 72ª DIP de Manicoré/AM. Sustenta-se o cabimento na excepcionalidade da preventiva e na necessidade de medida menos gravosa, com fundamento no [CPP, art. 318, II] (doença grave), na preferência por cautelares diversas [CPP, art. 319] e nos princípios constitucionais da integridade do preso [CF/88, art. 5º, XLIX] e da vedação a penas cruéis [CF/88, art. 5º, XLVII, \"e\"]. Requer liminar inaudita altera parte para expedição de alvará de soltura domiciliar, monitoração eletrônica, comparência periódica e demais cautelares do [CPP, art. 319], com remessa de ofício ao hospital e à delegacia para obtenção de prontuários e laudos, designação de audiência de custódia se não realizada [CPP, art. 310, § 3º], reavaliação a cada 90 dias [CPP, art. 316, parágrafo único] e, subsidiariamente, remoção para unidade hospitalar adequada. Invoca ainda responsabilidade estatal por omissão na proteção do custodiado [CF/88, art. 37, § 6º] e previsão de responsabilizações administrativas/penais ( Lei 13.869/2019). Documentos anexos: laudos, receitas, fotos, certidões de filhos, comprovações de residência e procuração.

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Modelo de Ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito, obrigação de fazer e tutela de urgência contra banco por saques indevidos por terceiros [Lei 8.078/1990]

Publicado em: 20/08/2025 Advogado Processo Civil Direito do Consumidor

11284 - Modelo de Ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito, obrigação de fazer e tutela de urgência contra banco por saques indevidos por terceiros [Lei 8.078/1990]

Modelo de petição inicial ajuizada contra instituição financeira (Banco [X] S.A.) pleiteando: estorno imediato e restituição dos valores subtraídos (preferencialmente em dobro), obrigação de fazer (bloqueio de canais, emissão de novas credenciais seguras), suspensão de cobranças/negativações e tutela de urgência. Fatos: saques/transferências não reconhecidos, registro de boletim de ocorrência e protocolos junto ao SAC/Ouvidoria, e inércia/recusa do banco em estornar. Fundamentos jurídicos principais: aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação bancária [Lei 8.078/1990, art. 3º e Lei 8.078/1990, art. 6º], responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito de serviço e risco do empreendimento [Lei 8.078/1990, art. 14; Súmula 479/STJ], repetição do indébito e devolução em dobro quando cabível [Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único], inversão do ônus da prova em favor do consumidor [Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII], e pedido de tutela provisória de urgência para proteção do patrimônio do autor [CPC/2015, art. 300]. Pedidos processuais e probatórios: exibição de logs, IP, geolocalização, gravações e trilhas de auditoria pelo banco [CPC/2015, art. 396], inversão do ônus da prova [CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 429, II], citação preferencialmente eletrônica [CPC/2015, art. 344], condenação em custas e honorários sucumbenciais [CPC/2015, art. 85], e requerimento de gratuidade da justiça quando cabível [CPC/2015, art. 98; CF/88, art. 5º, LXXIV]. Competência: Juizado Especial Cível quando o valor não ultrapassa 40 salários mínimos [Lei 9.099/1995, art. 3º; Lei 8.078/1990, art. 101, I].

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Modelo de Petição de cumprimento de diligência em interdição/curatela: juntada de relatório médico atualizado que atesta capacidade, remessa ao Ministério Público e pedido de perícia

Publicado em: 20/08/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

11283 - Modelo de Petição de cumprimento de diligência em interdição/curatela: juntada de relatório médico atualizado que atesta capacidade, remessa ao Ministério Público e pedido de perícia

Petição intermediária apresentada pela requerente V. A. C. de P., por meio de sua advogada A. de S. (OAB 400847/SP), em cumprimento ao despacho de 24/07/2025, com a juntada de relatório/laudo médico atualizado e documentos correlatos que atestam a capacidade da requerida. Requer o recebimento e a juntada dos autos, a certificação do cumprimento da diligência, a remessa dos autos ao Ministério Público para vista nos termos do despacho ([CPC/2015, art. 752, § 1º]) e, se necessário, a designação de perícia e/ou avaliação interdisciplinar conforme o rito especial de interdição/curatela ([CPC/2015, art. 747, CPC/2015, art. 748, CPC/2015, art. 749, CPC/2015, art. 750, CPC/2015, art. 751, CPC/2015, art. 752, CPC/2015, art. 753, CPC/2015, art. 754 e CPC/2015, art. 755]). Fundamenta-se no poder instrutório do juízo e na possibilidade de juntada superveniente de documentos ([CPC/2015, art. 370]; [CPC/2015, art. 437]), bem como nos princípios constitucionais do acesso à justiça ([CF/88, art. 5º, XXXV]) e na excepcionalidade e proporcionalidade da curatela prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência ([Lei 13.146/2015, art. 84]). Pleiteia, ainda, manutenção do segredo de justiça e tramitação prioritária, e que intimações sejam direcionadas exclusivamente à patrona, com atualização do cadastro de contatos eletrônicos (observando [Lei 11.419/2006, art. 5º]).

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Tutela de Urgência: promitente vendedora pleiteia rescisão por inadimplemento, reintegração liminar do lote, retenção de 25% e compensação [Lei 6.766/1...

Publicado em: 20/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Direito Imobiliário

11281 - Modelo de Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Tutela de Urgência: promitente vendedora pleiteia rescisão por inadimplemento, reintegração liminar do lote, retenção de 25% e compensação [Lei 6.766/1...

Modelo de petição inicial em que a promitente vendedora (P.R.T. da T. LTDA‑ME) ajuíza ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e pedido de tutela de urgência contra a adquirente (A. P. S. V. de J.), em razão de inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda celebrado em 01/11/2017. Exposição dos fatos: pagamentos parciais, demonstrativo de saldo devedor (R$ 69.090,57), notificação extrajudicial para constituição em mora (29/04/2022), comprovação de posse (IPTU) e recusa em desocupar, justificando o distrato e a restituição da posse. Fundamentos jurídicos principais: resolução contratual por inadimplemento e aplicação das cláusulas contratuais e princípios da boa‑fé e função social do contrato [CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 475]; regime especial de loteamentos e distratos [Lei 6.766/1979, art. 32; Lei 6.766/1979, art. 32‑A; Lei 13.786/2018]; proteção do consumidor e limites às cláusulas abusivas [Lei 8.078/1990, art. 51; Lei 8.078/1990, art. 53]; pedidos de tutela possessória liminar e mandado de reintegração [CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 560, CPC/2015, art. 561, CPC/2015, art. 562]. Pleiteia‑se, liminarmente, a reintegração de posse, e ao final: declaração de rescisão, consolidação da reintegração, retenção de 25% dos valores pagos como cláusula compensatória, compensação com IPTU/encargos propter rem e eventual taxa de fruição se comprovada ocupação com edificação, correção desde cada desembolso e juros a partir do trânsito em julgado (Tema 1002/STJ), custas e honorários.

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Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais com tutela de urgência contra banco por fraude em cartão e PIX (CDC, art. 14)

Publicado em: 20/08/2025 Advogado Processo Civil Direito do Consumidor

11280 - Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais com tutela de urgência contra banco por fraude em cartão e PIX (CDC, art. 14)

Modelo de petição inicial proposta por consumidor contra instituição financeira (BANCO XYZ S.A.) visando a declaração de inexistência dos débitos decorrentes de transações não autorizadas (PIX/cartão/boletos), estorno imediato, recomposição do limite, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva do fornecedor por falha de segurança e risco do empreendimento [Lei 8.078/1990, art. 14], na inversão do ônus da prova por hipossuficiência técnica do consumidor [Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII] e na vedação à cobrança indevida com repetição do indébito [Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único]. Requer tutela de urgência para suspensão da exigibilidade dos débitos, estorno e abstenção de negativação, com fixação de astreintes [CPC/2015, art. 300], além de pedido de justiça gratuita e produção de prova pericial em logs e trilhas de auditoria. Invoca garantias constitucionais e dispositivos processuais aplicáveis à petição inicial e ao rito dos Juizados Especiais [CF/88, art. 5º, X]; [CPC/2015, art. 319]; [Lei 9.099/1995, art. 3º].

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Modelo de Contrarrazões ao REsp e RE (proc. 0267671-80.2012.8.09.0011): Município de Aparecida de Goiânia vs F.G. e M.B.R. — manutenção de acórdão por desapropriação indireta com indenização justa e prévia em dinheir...

Publicado em: 20/08/2025

11279 - Modelo de Contrarrazões ao REsp e RE (proc. 0267671-80.2012.8.09.0011): Município de Aparecida de Goiânia vs F.G. e M.B.R. — manutenção de acórdão por desapropriação indireta com indenização justa e prévia em dinheir...

Peça recursal dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás apresentando contrarrazões ao Recurso Especial e ao Recurso Extraordinário interpostos pelo Município de Aparecida de Goiânia em face do acórdão que reconheceu desapropriação indireta e condenou ao pagamento de indenização justa e prévia em dinheiro. Sustenta tempestividade conforme [CPC/2015, art. 1.003, § 5º] e [CPC/2015, art. 1.030, § 2º]; argui preliminares de inadmissibilidade (falta de prequestionamento, súmulas impeditivas e vedação ao reexame de fatos — Súmula 7/STJ; Súmula 279/STF; Súmula 211/STJ; Súmula 283/STF; Súmula 284/STF; Súmula 282/STF; Súmula 356/STF; Súmula 83/STJ; Súmula 5/STJ). No mérito, defende a observância da garantia constitucional da justa e prévia indenização em dinheiro [CF/88, art. 5º, XXIV], opõe-se à imposição do regime de precatórios quando a característica fática exige recomposição imediata [CF/88, art. 100], e invoca princípios da legalidade, proteção à propriedade e responsabilidade do Estado [CF/88, art. 37, §6º]. Requer o não conhecimento dos recursos desde a origem ou, subsidiariamente, seu desprovimento, a majoração dos honorários recursais nos termos do [CPC/2015, art. 85, § 11] respeitando os parâmetros do Tema 1.076/STJ ([CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º]) e a manutenção integral do acórdão recorrido; pleiteia, ainda, comunicação eletrônica aos patronos e juntada de documentos, bem como aplicação de sobrestamento/devolução se houver afetação a rito de repetitivos ([CPC/2015, art. 1.037, II]; [CPC/2015, art. 1.040]).

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Modelo de Pedido de citação por hora certa em Ação de Exoneração de Alimentos (A. J. dos S. vs M. F. de S. L.) — diligências frustradas e indícios de ocultação, com fundamento no CPC/2015, art. 252, CPC/2015, art. 253, CPC/2015, art. 254

Publicado em: 20/08/2025 Processo Civil Direito de Família

11275 - Modelo de Pedido de citação por hora certa em Ação de Exoneração de Alimentos (A. J. dos S. vs M. F. de S. L.) — diligências frustradas e indícios de ocultação, com fundamento no CPC/2015, art. 252, CPC/2015, art. 253, CPC/2015, art. 254

Petição interlocutória formulada pelo requerente A. J. dos S. em Ação de Exoneração de Alimentos contra sua filha maior M. F. de S. L., visando o deferimento da citação por hora certa diante de múltiplas diligências frustradas e indícios objetivos de ocultação pela citanda. Requer a expedição de mandado com orientações específicas ao Oficial de Justiça para novas diligências em dias/horários diversos, marcação de dia e hora para retorno e entrega da contrafé a familiar/empregado/vizinho, nos termos do [CPC/2015, art. 252, CPC/2015, art. 253, CPC/2015, art. 254] e [CPC/2015, art. 253], com lavratura de certidão circunstanciada conforme [CPC/2015, art. 254]. Sustenta-se a medida como meio idôneo, proporcional e menos gravoso que a citação por edital, em observância aos princípios da cooperação e da duração razoável do processo ([CPC/2015, art. 6º]; [CF/88, art. 5º, LXXVIII]; [CPC/2015, art. 139, II e IV]). Pede, ainda, a intimação do patrono, a nomeação de curador especial em caso de revelia ([CPC/2015, art. 72, II]), a expedição de mandado com orientações pormenorizadas e a adoção de demais providências urgentes, reservando prova documental, testemunhal e depoimento pessoal ([CPC/2015, art. 369]). Fundamenta-se em jurisprudência e súmulas pertinentes, inclusive sobre execução e medidas coercitivas em matéria alimentar ([Súmula 309/STJ]). Complementa com observância dos requisitos formais do [CPC/2015, art. 319].

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Modelo de Petição inicial: declaração de inexistência de débito e rescisão contratual sem multa por inabitabilidade (vazamentos, infiltrações e mofo) contra proprietária e imobiliária; indenização e tutela de urgênci...

Publicado em: 20/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

11274 - Modelo de Petição inicial: declaração de inexistência de débito e rescisão contratual sem multa por inabitabilidade (vazamentos, infiltrações e mofo) contra proprietária e imobiliária; indenização e tutela de urgênci...

Petição inicial ajuizada por locatária que alega vícios estruturais no imóvel (vazamentos, infiltrações, umidade, mofo e alagamento) responsáveis por inabitabilidade e agravamento da saúde de sua filha, contra a proprietária e a imobiliária administradora. Pleiteia: declaração de inexigibilidade do débito cobrado a título de “reforma/pintura”; resolução do contrato de locação sem multa em razão do inadimplemento do locador; indenização por danos materiais (perda e substituição de bens, despesas de mudança/limpeza) e danos morais; devolução de caução e restituições; inversão do ônus da prova; concessão de justiça gratuita; e tutela de urgência para suspender a cobrança, impedir negativação e excluir apontamentos existentes, com aplicação de astreintes em caso de descumprimento. Fundamenta-se em normas da Lei do Inquilinato [Lei 8.245/1991, art. 22; Lei 8.245/1991, art. 23; Lei 8.245/1991, art. 38; Lei 8.245/1991, art. 9º], no Código de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade e solidariedade da imobiliária [Lei 8.078/1990, art. 2º; Lei 8.078/1990, art. 3º; Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII; Lei 8.078/1990, art. 14; Lei 8.078/1990, art. 7º, parágrafo único; Lei 8.078/1990, art. 25, §1º; Lei 8.078/1990, art. 84], no Código Civil quanto à responsabilidade civil e boa-fé contratual [CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 927; CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422; CCB/2002, art. 475], e no CPC/2015 quanto à tutela de urgência, prova e gratuidade [CPC/2015, art. 98; CPC/2015, art. 99; CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 297; CPC/2015, art. 319; CPC/2015, art. 373; CPC/2015, art. 537; CPC/2015, art. 272]. Invoca-se, ainda, a proteção constitucional à dignidade, saúde e criança [CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 5º, X; CF/88, art. 196; CF/88, art. 227]. Lista de provas inclui contrato, comunicações, fotos/vídeos, orçamentos, notas fiscais, laudos médicos e perícia técnica.

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Modelo de Embargos à execução de honorários contratuais com pedido de efeito suspensivo por abusividade e excesso de execução — Embargante aposentado vs advogado exequente — CPC/2015, Lei 8.906/1994, CCB

Publicado em: 20/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

11273 - Modelo de Embargos à execução de honorários contratuais com pedido de efeito suspensivo por abusividade e excesso de execução — Embargante aposentado vs advogado exequente — CPC/2015, Lei 8.906/1994, CCB

Modelo de embargos à execução opostos por aposentado (Embargante) contra execução promovida por advogado (Exequente) que exige cerca de R$ 45.000,00 com base em cláusula contratual que fixa 30% sobre todo proveito (inclusive prestações vincendas e 13º) e “dois salários de benefício”. Pleiteia-se concessão de justiça gratuita ([CPC/2015, art. 98]), recebimento dos embargos com atribuição de efeito suspensivo ([CPC/2015, art. 919, §1º]) em razão do fumus boni iuris e periculum in mora, reconhecimento da abusividade/inexigibilidade de cláusulas contratuais (revisão por violação da boa-fé e função social do contrato — [CCB/2002, art. 421]; [CCB/2002, art. 422]; [Lei 8.906/1994, art. 22]), compensação do pagamento parcial já realizado (R$ 6.413,49) e declaração de excesso de execução com adequação ou extinção do feito por inexistência de saldo exigível ([CPC/2015, art. 803, I]; [CPC/2015, art. 917, §1º]). Subsidiariamente, requer-se arbitramento/redução equitativa dos honorários nos termos da lei ([Lei 8.906/1994, art. 22]; [CCB/2002, art. 413]). Fundamenta-se também na garantia constitucional do acesso à justiça ([CF/88, art. 5º, XXXV]).

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Modelo de Defesa prévia em PAED (CRO‑PE): F.C.G. solicita rejeição/arquivamento da denúncia por ausência de culpa e nexo causal; requer perícia em Prótese Dentária, oitiva de testemunhas e juntada de prontuário — fund...

Publicado em: 20/08/2025 Advogado Direito Administrativo Processo Civil Direito do Consumidor

11272 - Modelo de Defesa prévia em PAED (CRO‑PE): F.C.G. solicita rejeição/arquivamento da denúncia por ausência de culpa e nexo causal; requer perícia em Prótese Dentária, oitiva de testemunhas e juntada de prontuário — fund...

Defesa prévia apresentada por F.C.G. (cirurgiã‑dentista, CRO‑PE 17.188) no Processo Administrativo Ético‑Disciplinar (PAED) em face de M. das D. de L. C., perante o Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO‑PE). Resume-se em: (i) exposição fática — procedimentos protéticos realizados, exames de imagem (panorâmica 17/02/2024; tomografia 10/07/2024; periapical 09/04/2025) e intercorrências atribuídas à cárie cervical e higiene deficiente; (ii) preliminares — pedido de reconhecimento de inépcia parcial da denúncia por imputações genéricas; (iii) pedidos probatórios — nomeação de perito especialista em Prótese Dentária, inspeção clínica, análise do prontuário, oitiva de testemunhas e juntada de documentos (termo de consentimento, fichas clínicas, registros fotográficos); (iv) pedido principal — rejeição e arquivamento da denúncia por ausência de materialidade, culpa e nexo causal; pedidos subsidiários de produção de prova pericial e garantias de acesso aos autos; (v) fundamentação jurídica — invocação das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa [CF/88, art.5º, LIV; CF/88, art.5º, LV], aplicação analógica do Código de Defesa do Consumidor para aferição da responsabilidade subjetiva do profissional liberal [CDC, arts.2º, 3º; CDC, art.6º, III; CDC, art.14, §4º; CDC, art.14, §3º, II], e referências ao CPC/2015 quanto ao ônus e valoração da prova [CPC/2015, arts.319, 373; CPC/2015, art.85, §11]. Requer ainda que todas as intimações sejam dirigidas ao patrono indicado e manifesta disposição para audiência de conciliação sem reconhecimento de culpa.

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Modelo de Ação Rescisória c/ tutela provisória — A.J. dos S. vs B.E. da S. (TJMG): violação manifesta por erro de regime prescricional na evicção — aplic. art.206, §3º, V vs art.206, §5º, I

Publicado em: 20/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

11271 - Modelo de Ação Rescisória c/ tutela provisória — A.J. dos S. vs B.E. da S. (TJMG): violação manifesta por erro de regime prescricional na evicção — aplic. art.206, §3º, V vs art.206, §5º, I

Modelo de petição inicial de Ação Rescisória, com pedido de tutela provisória para suspensão dos efeitos de acórdão da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Cível nº 1.0000.23.329953-6/001). A autora (A. J. dos S.) busca a desconstituição do acórdão que manteve extinção por prescrição ter-se aplicado o prazo trienal do Código Civil (art. 206, §3º, V) à hipótese de evicção, quando, por sua natureza de garantia contratual regulada nos arts. 447 a 457 do Código Civil, deveria incidir o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I. Sustenta-se violação manifesta à norma jurídica, nos termos do [CPC/2015, art. 966, V], e requer tutela provisória com fundamento em [CPC/2015, art. 969] para suspender a eficácia do acórdão até julgamento final. Indica competência do tribunal que proferiu o acórdão (respectivamente conforme [CPC/2015, art. 966]); demonstra tempestividade ([CPC/2015, art. 975]); pleiteia gratuidade da justiça ([CF/88, art. 5º, LXXIV]; [CPC/2015, art. 98]) ou, subsidiariamente, requer prazo para depósito conforme [CPC/2015, art. 968, II]. Nos pedidos constam a citação do réu, intervenção do Ministério Público se cabível ([CPC/2015, art. 178]), a procedência para rescindir o acórdão e, no juízo rescisório ([CPC/2015, arts. 971 e 974]), o reconhecimento da evicção e condenação à indenização integral (restituição do preço, despesas e perdas e danos, com correção e juros), além da condenação em custas e honorários ([CPC/2015, art. 85]). Documentos imprescindíveis: cópia do acórdão rescindendo, certidão de trânsito em julgado e peças essenciais do processo originário (arts. 447–457 CC; dispositivo prescricional: art. 206 do CC).

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com tutela de urgência e astreintes para outorga/assinatura de escritura, pagamento de emolumentos e ressarcimento de ITCMD e despesas do inventário — Herdeiras vs Compradora (CCB/CPC)

Publicado em: 20/08/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

11270 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com tutela de urgência e astreintes para outorga/assinatura de escritura, pagamento de emolumentos e ressarcimento de ITCMD e despesas do inventário — Herdeiras vs Compradora (CCB/CPC)

Modelo de petição inicial ajuizada por herdeiras contra compradora que quitou preço, mas não outorgou/assinou a escritura nem pagou emolumentos, obrigando as autoras a inventariar o bem e suportar ITCMD e demais despesas. Pede-se tutela de urgência para compelir a ré a comparecer ao Tabelionato, assinar a escritura e quitar emolumentos sob pena de astreintes, além do ressarcimento de ITCMD e gastos do inventário, autorizações para suprimento judicial da vontade e adjudicação compulsória subsidiária, expedição de ofícios ao Registro de Imóveis e ao Tabelionato e condenação em custas e honorários. Fundamenta-se na prevalência do registro e na exigência de escritura pública para transmissão de imóveis [CCB/2002, art. 1.227; CCB/2002, art. 1.245, §1º], na responsabilidade do comprador pelas despesas [CCB/2002, art. 490], na mora ex persona e indenização por perdas e danos [CCB/2002, art. 397; CCB/2002, art. 389], e nos dispositivos processuais que autorizam tutela específica, astreintes e suprimento judicial [CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 497; CPC/2015, art. 536; CPC/2015, art. 537; CPC/2015, art. 139, IV]. Também invoca princípios constitucionais e registrários [CF/88, art. 5º, XXII] e pedidos acessório de liquidação, correção monetária, juros e honorários sucumbenciais [CPC/2015, art. 85; CCB/2002, art. 406].

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Modelo de Impugnação à contestação (réplica) em ação de reintegração de posse — Fazenda Cambuqueira (≈550 ha) vs L. L. de B.: ratificação de liminar, reabertura de prazo e perícia georreferenciada

Publicado em: 20/08/2025

11269 - Modelo de Impugnação à contestação (réplica) em ação de reintegração de posse — Fazenda Cambuqueira (≈550 ha) vs L. L. de B.: ratificação de liminar, reabertura de prazo e perícia georreferenciada

Modelo de réplica (impugnação à contestação) em Ação de Reintegração de Posse proposta por J. S. da S. contra L. L. de B., relativa à Fazenda Cambuqueira (≈550 ha). Impugna preliminares (CPC/2015, art. 337), pede reconhecimento de tempestividade diante da ausência de intimação para réplica [CPC/2015, art. 350] ou, subsidiariamente, reabertura do prazo [CPC/2015, art. 218, §4º], rejeição das teses defensivas e ratificação/concessão de liminar possessória com expedição de mandado e reforço policial [CPC/2015, arts. 561 a 566]. Sustenta garantias constitucionais do devido processo, contraditório e ampla defesa [CF/88, art. 5º, LIV e LV], requer produção de provas, em especial perícia georreferenciada/topográfica e inspeção judicial, e a procedência final com condenação em custas e honorários.

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Modelo de Cumprimento de Sentença: Pedido de Penhora e Bloqueio de Ativos (SISBAJUD/RENAJUD/CNIB/B3) para Satisfação de Honorários Sucumbenciais — Adv. A.B. de S. vs C.D. da S. / E.F. dos S. Ltda.

Publicado em: 20/08/2025 Advogado Processo Civil

11268 - Modelo de Cumprimento de Sentença: Pedido de Penhora e Bloqueio de Ativos (SISBAJUD/RENAJUD/CNIB/B3) para Satisfação de Honorários Sucumbenciais — Adv. A.B. de S. vs C.D. da S. / E.F. dos S. Ltda.

Petição de cumprimento de sentença ajuizada pelo advogado exequente A. B. de S. para cobrança de honorários sucumbenciais de natureza alimentar, com pedido de aplicação da multa e honorários do art. 523, §1º do CPC/2015, e determinação de medidas executivas: penhora observando a ordem legal (art. 835), bloqueio de ativos via SISBAJUD (com reiteração/"teimosinha"), pesquisa e restrição de veículos via RENAJUD, comunicação/indisponibilidade em cartórios/CNIB, pesquisas junto a B3/CETIP/SELIC, expedição de mandado de penhora e avaliação, protesto do pronunciamento judicial e inscrição em cadastros (SerasaJUD). Fundamenta-se em dispositivos do CPC/2015 e jurisprudência sobre a exigibilidade dos honorários e a efetivação das medidas executivas, bem como na natureza alimentar dos créditos advocatícios e no direito de atuação do advogado/exequente. Principais fundamentos legais: [CPC/2015, art. 523, §1º], [CPC/2015, art. 85, §13 e §14], [CPC/2015, arts. 524, 835, 854, 517, 782, §3º, 797, 805, 866, 139, IV, 319], [CF/88, art. 133], [Lei 8.906/1994, arts. 22 e 23], [CC/2002, art. 404]. A petição junta demonstrativo atualizado do débito (planilha) e requer intimação dos executados sobre as constrições, com processamento até a integral satisfação do crédito.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista de M. A. da S. contra EMPRESA RÉ LTDA. — reconhecimento de estabilidade gestante e indenização substitutiva [CF/88, art. 10, II, b, ADCT]; [Súmula 244/TST]

Publicado em: 20/08/2025 Advogado Direito do Trabalho Processo do Trabalho

11267 - Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista de M. A. da S. contra EMPRESA RÉ LTDA. — reconhecimento de estabilidade gestante e indenização substitutiva [CF/88, art. 10, II, b, ADCT]; [Súmula 244/TST]

Petição de interposição de Recurso Ordinário trabalhista (fundamento: [CLT, art. 895, I]) em face de sentença que julgou improcedentes pedidos de reconhecimento da estabilidade provisória da gestante e consequente indenização substitutiva. A Recorrente requer remessa ao Egrégio TRT, alegando que a garantia constitucional prevista em [CF/88, art. 10, II, b, ADCT] e a orientação consolidada na [Súmula 244/TST] asseguram a proteção independentemente da modalidade contratual e do conhecimento prévio do empregador sobre a gravidez. Pleiteia-se, alternativamente, reintegração ou, se exaurido o período estabilitário, indenização correspondente a salários do período, 13º, férias +1/3, FGTS + 40% e demais reflexos; condenação em honorários sucumbenciais ([CLT, art. 791-A]); juros e correção monetária nos termos de [CLT, art. 883] e [Lei 8.177/1991, art. 39]; concessão de justiça gratuita por hipossuficiência ([CPC/2015, art. 98]; [CPC/2015, art. 99]; [CLT, art. 790, §3º]); e intimação da parte contrária para contrarrazões ([CLT, art. 900]). Também se aponta a nulidade do pedido de demissão sem assistência sindical (analogia ao [CLT, art. 500]) e requer a observância dos critérios processuais para remessa ao TRT e demais providências.

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Modelo de RE c/ efeito suspensivo — R. M. de S. vs MP[UF]: anulação de audiência por violação do devido processo, parcialidade judicial e falta de fundamentação

Publicado em: 20/08/2025

11266 - Modelo de RE c/ efeito suspensivo — R. M. de S. vs MP[UF]: anulação de audiência por violação do devido processo, parcialidade judicial e falta de fundamentação

Recurso Extraordinário impetrado por R. M. de S. contra decisão do Colégio Recursal Criminal que negou seguimento a recurso especial, com pedido de concessão de efeito suspensivo. Alega-se: (i) nulidade da audiência por não ter sido oportunizado o interrogatório e por conduta hostil do juiz, afrontando o devido processo, contraditório e ampla defesa [CF/88, art. 5º, LIV e LV]; (ii) violação da imparcialidade e da aparência de juiz natural e da exigência de motivação das decisões [CF/88, art. 5º, LIII; CF/88, art. 93, IX]; (iii) negativa de prestação jurisdicional e indevida recusa de enfrentamento das questões constitucionais ao declinar do conhecimento do recurso especial, impondo seguimento do Recurso Extraordinário [CF/88, art. 5º, XXXV; CF/88, art. 102, III]; (iv) ausência de oferta formal e clara da suspensão condicional do processo pelo Ministério Público quando cabível [Lei 9.099/1995, art. 89]. Requer-se: conhecimento do RE; reconhecimento da repercussão geral [CPC/2015, art. 1.035]; concessão de efeito suspensivo/medida cautelar para suspender efeitos do acórdão e eventual cumprimento de pena [CPC/2015, art. 995, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.029, §5º]; no mérito, anulação da audiência e dos atos subsequentes ou, subsidiariamente, cassação do acórdão com retorno para novo julgamento que enfrente as teses constitucionais; concessão de gratuidade da justiça [CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98]; e intimação do Ministério Público para contrarrazões. Tempestividade e preparo observados [CPC/2015, art. 1.003, §5º].

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Modelo de Petição: anulação/rescisão de contrato de consórcio contra Administradora X S.A. e Y Corretora — restituição de valores, danos morais e tutela de urgência por vício de consentimento (CDC)

Publicado em: 20/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

11261 - Modelo de Petição: anulação/rescisão de contrato de consórcio contra Administradora X S.A. e Y Corretora — restituição de valores, danos morais e tutela de urgência por vício de consentimento (CDC)

Petição inicial proposta por consumidora contra ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS X S.A. e Y CORRETORA DE VENDAS LTDA., postulando a declaração de anulabilidade ou, subsidiariamente, a rescisão do contrato de consórcio por vício de consentimento (erro essencial sobre o valor do lance), com restituição imediata e integral dos valores pagos, reparação por danos morais e tutela de urgência para suspensão de cobranças e abstenção de negativação. Fundamenta-se na tutela consumerista e civil: dever de informação e boa-fé objetiva ([Lei 8.078/1990, art. 6º, III; art. 30; art. 31; art. 46]; [CCB/2002, art. 422]), nulidade por erro essencial e retorno ao status quo ante ([CCB/2002, art. 138; art. 139; art. 182]), repetição do indébito e devolução em dobro em caso de má-fé ([Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único]), e pedido de tutela de urgência para impedir prejuízo ao resultado útil do processo ([CPC/2015, art. 300; art. 297; art. 537]). Requer também concessão de justiça gratuita ([CF/88, art. 5º, LXXIV]; [CPC/2015, art. 98]), inversão do ônus da prova ([Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII]) e condenação em custas e honorários ([CPC/2015, art. 85]).

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Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios entre A. B. dos S. (Contratante) e C. D. da S. (Advogado): escopo de atuação, honorários contratuais e de êxito, despesas, sigilo, rescisão e execução

Publicado em: 20/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

11259 - Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios entre A. B. dos S. (Contratante) e C. D. da S. (Advogado): escopo de atuação, honorários contratuais e de êxito, despesas, sigilo, rescisão e execução

Contrato particular de prestação de serviços advocatícios celebrado entre A. B. dos S. (Contratante) e C. D. da S. (Contratado/Advogado), que define com precisão o objeto/escopo (consultoria, peças, atuação processual ou administrativa), forma de outorga de procuração, honorários fixos e de êxito, atualização e consequências do inadimplemento, reembolso de despesas e custas, substabelecimento, deveres de sigilo e proteção de dados, responsabilidade das partes, cláusulas de rescisão, mediação prévia e eleição de foro. Fundamentos e princípios jurídicos aplicados: função social e liberdade contratual [CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 421-A], boa-fé objetiva [CCB/2002, art. 422], direito aos honorários e sucumbência [Lei 8.906/1994, art. 22; Lei 8.906/1994, art. 23; CPC/2015, art. 85], título executivo extrajudicial quando assinado por testemunhas [CPC/2015, art. 784, III], proteção da advocacia [CF/88, art. 133], normas consumeristas quando aplicáveis [Lei 8.078/1990, art. 6º, III; Lei 8.078/1990, art. 51] e tratamento de dados pessoais [Lei 13.709/2018, art. 7º]. Indica procedimentos para aditivos, prestação de contas, medidas em caso de onerosidade excessiva [CCB/2002, art. 478 a 480] e observância de regras específicas em contratações com a Administração Pública [ Lei 14.133/2021].

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Procuração ad judicia — modelo de instrumento particular conferindo poderes gerais e especiais a advogados para representação judicial, transigir e levantar depósitos (CCB; CPC; Lei 8.906/1994)

Publicado em: 20/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

11258 - Procuração ad judicia — modelo de instrumento particular conferindo poderes gerais e especiais a advogados para representação judicial, transigir e levantar depósitos (CCB; CPC; Lei 8.906/1994)

Modelo de procuração ad judicia (instrumento particular) pelo qual pessoa física ou jurídica outorga a advogado(s) poderes gerais para atuação em qualquer juízo e poderes especiais expressos para atos como confessar, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, levantar depósitos judiciais, substabelecer e representar perante órgãos administrativos. Prevê qualificação das partes, endereço para intimações (incluindo meio eletrônico), prazo (indeterminado ou fixado), limitações facultativas e recomendação de reconhecimento de firma. Fundamenta-se nos requisitos e efeitos do mandato e da postulação em juízo [CCB/2002, arts. 653, 654, 682, 685]; na exigência de postulação por advogado e na necessidade de poderes especiais para atos dispositivos [CPC/2015, arts. 104 e 105]; na aptidão do advogado para levantamento de valores [Lei 8.906/1994, art. 5º, §2º]; na regra sobre substituição processual em execuções [CPC/2015, art. 778, II]; e na indispensabilidade de cadeia de procurações nos tribunais superiores e vedação de recurso por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). Indica precauções práticas: ajustar poderes ao caso concreto, juntar cadeia de procurações em recursos aos Tribunais Superiores e observar formalidades para evitar nulidades e preclusões.

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Modelo de Pedido de apreciação prévia das preliminares de denunciação da lide (SAMU e pai do menor) e saneamento do feito em ação contra Município — [CPC/2015, arts. 10;125-129;337;357], [CF/88, art.5º,LXXVIII]

Publicado em: 20/08/2025

11257 - Modelo de Pedido de apreciação prévia das preliminares de denunciação da lide (SAMU e pai do menor) e saneamento do feito em ação contra Município — [CPC/2015, arts. 10;125-129;337;357], [CF/88, art.5º,LXXVIII]

Modelo de petição interlocutória em que o(a) Autor(a) (M. F. de S. L.) requer ao Juízo da Vara Cível a apreciação expressa e imediata das preliminares de denunciação da lide suscitadas pelo Réu (Município) em favor do SAMU e do pai do menor. Sustenta-se a necessidade de decisão prévia por alterar a composição subjetiva da demanda, impactar o rito, prazos e a organização probatória e evitar nulidades e atos processuais inúteis, com fundamento em [CPC/2015, art. 10], [CPC/2015, arts. 125-129], [CPC/2015, art. 337], [CPC/2015, art. 357] e [CF/88, art. 5º, LXXVIII]. Requer, subsidiariamente, que, se deferidas as denunciações, seja determinada a citação dos denunciados e a adequação do rito e prazos (inclusive reabertura para especificação de provas); e, se indeferidas, que se prossiga ao saneamento do feito nos termos do [CPC/2015, art. 357]. Pede-se ainda suspensão ou prorrogação do prazo para especificação de provas até decisão sobre as preliminares, intimações ao patrono e protesto por todas as provas admitidas em direito.

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Modelo de Recurso Inominado de L.R.L. contra decisão que não conheceu embargos/impugnação por ausência de garantia; pede processamento e efeito suspensivo (Lei 9.099/1995, art. 53, § 1º; CPC/2015, art. 525, CPC/2015, art. 995)

Publicado em: 20/08/2025 Advogado Processo Civil

11256 - Modelo de Recurso Inominado de L.R.L. contra decisão que não conheceu embargos/impugnação por ausência de garantia; pede processamento e efeito suspensivo (Lei 9.099/1995, art. 53, § 1º; CPC/2015, art. 525, CPC/2015, art. 995)

Modelo de Recurso Inominado interposto por L.R.L. contra sentença do Juizado Especial Cível que não conheceu dos embargos/impugnação ao cumprimento de sentença promovido por TRANSPORTES FGF LTDA, em razão de suposta ausência de garantia do juízo. O recurso fundamenta-se no microssistema dos Juizados ([Lei 9.099/1995, art. 41 e Lei 9.099/1995, art. 42] e [Lei 9.099/1995, art. 53, § 1º]), requer a concessão de efeito suspensivo para sustar atos executivos ([CPC/2015, art. 995, par. único] aplicado subsidiariamente), e pleiteia o regular processamento da defesa material quanto ao excesso de execução, com eventual oportunidade de emenda/saneamento ([CPC/2015, art. 524; CPC/2015, art. 525; CPC/2015, art. 321]). Sustenta ainda ofensa a garantias constitucionais do acesso à justiça, do contraditório e da ampla defesa ([CF/88, art. 5º, XXXV; CF/88, art. 5º, LIV; CF/88, art. 5º, LV]) e formula pedidos subsidiários de gratuidade da justiça ([CPC/2015, art. 98]) e condenação da recorrida em custas/honorários, conforme previsão legal aplicável aos Juizados. Indica provas, documentos e rol de anexos, além de requerer intimação da parte contrária para contrarrazões.

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Modelo de Contrarrazões do recorrido menor H. A. H. ao Recurso Inominado do INSS — manutenção de sentença e implantação de BPC/LOAS por TEA e vulnerabilidade

Publicado em: 20/08/2025 Processo Civil Previdenciário

11255 - Modelo de Contrarrazões do recorrido menor H. A. H. ao Recurso Inominado do INSS — manutenção de sentença e implantação de BPC/LOAS por TEA e vulnerabilidade

Contrarrazões apresentadas em favor do menor H. A. H., representado por sua genitora, contra o Recurso Inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requerendo o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença que concedeu o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em razão de deficiência (Transtorno do Espectro Autista - TEA) e comprovada vulnerabilidade socioeconômica. Sustenta-se a inaplicabilidade do efeito suspensivo ao recurso no Juizado (princípio da devolutividade), a insuficiência de prova do suposto dano ao erário e a prevalência do perigo de dano inverso diante da natureza alimentar do benefício. Afirma-se a presença dos requisitos legais para o BPC — impedimento de longo prazo e hipossuficiência — aferidos pelo conjunto probatório (laudo pericial, documentos do CRAS e estudo social), com interpretação sistêmica à luz da Constituição e da legislação infraconstitucional ([CF/88, art. 203, V]; [Lei 8.742/1993, art. 20]; [ Lei 13.146/2015]). Invocam-se ainda a proteção integral da criança ([CF/88, art. 227]; [Lei 8.069/1990, art. 4º]) e os princípios que vedam a reformatio in pejus e protegem o mínimo existencial. Aplica-se o regime dos Juizados Especiais Federais e a integração normativa pertinente ([Lei 10.259/2001, art. 1º]; [Lei 9.099/1995, art. 43]), bem como normas processuais sobre tutela de urgência e efeito suspensivo ([CPC/2015, art. 300]; [CPC/2015, art. 995, parágrafo único]). Pede-se o conhecimento das contrarrazões, o desprovimento integral do recurso do INSS, a manutenção da tutela de urgência e da implantação do benefício, a condenação do INSS aos honorários sucumbenciais recursais e a manutenção da justiça gratuita ([CF/88, art. 5º, LXXIV]; [CPC/2015, art. 98]).

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Modelo de Reconvenção do comprador adimplente contra vendedor por outorga compulsória de escritura, expedição de mandado ao RGI e indenização por danos morais (CPC/2015, art. 343; CCB/2002, art. 1.418)

Publicado em: 20/08/2025

11253 - Modelo de Reconvenção do comprador adimplente contra vendedor por outorga compulsória de escritura, expedição de mandado ao RGI e indenização por danos morais (CPC/2015, art. 343; CCB/2002, art. 1.418)

Reconvenção ajuizada por A. F. dos S. contra R. C. de O. visando a outorga compulsória da escritura pública e a transferência registral de imóvel (matrícula nº ___), com pedido de tutela de urgência para assinatura em 15 dias, com astreintes, e, se necessário, expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para prática supletiva do ato. Pleiteia-se também indenização por danos morais, custas e honorários advocatícios. Fundamentos processuais e materiais: [CPC/2015, art. 343; CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 297, CPC/2015, art. 497, CPC/2015, art. 536, CPC/2015, art. 537, CPC/2015, art. 523, CPC/2015, art. 85], [CCB/2002, art. 1.417, CCB/2002, art. 1.418, CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 884], [Lei 6.015/1973, art. 167, II, Lei 6.015/1973, art. 12], e garantias constitucionais [CF/88, art. 5º, XXII; CF/88, art. 5º, XXXV]. Indica provas documentais, testemunhais e diligências ao RGI, e requer intimação do reconvindo para responder nos termos do [CPC/2015, art. 343, § 1º].

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Modelo de Agravo Regimental (AREsp 2.990.928/SP/STJ) requer juízo de retratação e conhecimento do AREsp por impugnação específica — A. L. de O. L. vs Ministério Público-SP; fundamentos: CPC/2015, art. 1.021, § 1º; CPC/2015, art. 932;...

Publicado em: 20/08/2025 Advogado Processo Civil

11252 - Modelo de Agravo Regimental (AREsp 2.990.928/SP/STJ) requer juízo de retratação e conhecimento do AREsp por impugnação específica — A. L. de O. L. vs Ministério Público-SP; fundamentos: CPC/2015, art. 1.021, § 1º; CPC/2015, art. 932;...

Agravo regimental dirigido ao Relator do STJ contra decisão monocrática que não conheceu do AREsp, com pedido de juízo de retratação para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ e reconhecer que o AREsp impugnou especificamente todos os fundamentos da inadmissibilidade. Parte agravante: A. L. de O. L.; agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo. Sustenta-se tempestividade e observância dos requisitos formais ([CPC/2015, art. 1.003]; [CPC/2015, art. 319]) e fundamenta-se na exigência de impugnação específica ([CPC/2015, art. 1.021, § 1º]; [CPC/2015, art. 932, III]) e no prequestionamento via embargos ([CPC/2015, art. 1.025]). Requer, subsidiariamente, submissão à Turma, conhecimento do AREsp e processamento do Recurso Especial ou, desde logo, exame de mérito, com aplicação do prazo para suprimento de vícios sanáveis ([CPC/2015, art. 932, parágrafo único]); invoca ainda competência do STJ ([CF/88, art. 105, III]) e dispositivos regimentais ([RISTJ, art. 253, parágrafo único, I]). Impugna a incidência da Súmula 182/STJ, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, pleiteando decisão que preserve o princípio da primazia do julgamento de mérito e da cooperação processual ([CPC/2015, art. 4º]; [CPC/2015, art. 10]; [CPC/2015, art. 489]).

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Modelo de Ação de Interdição e Curatela Provisória — Nomeação do Cunhado como Curador para Requerer Pensão por Morte e Levantar Valores do INSS (Fund.: CF/88; CPC/2015; CCB; Lei 13.146/2015; Lei 8.213/1991)

Publicado em: 20/08/2025 Processo Civil Direito de Família Previdenciário

11251 - Modelo de Ação de Interdição e Curatela Provisória — Nomeação do Cunhado como Curador para Requerer Pensão por Morte e Levantar Valores do INSS (Fund.: CF/88; CPC/2015; CCB; Lei 13.146/2015; Lei 8.213/1991)

Petição inicial de ação de interdição com pedido de curatela provisória em favor de idosa institucionalizada, proposta pelo cunhado e cuidador de fato, visando à nomeação como curador para representar a interditanda perante o INSS, requerer pensão por morte do filho falecido, levantar valores não recebidos (Lei 8.213/1991, art. 112) e movimentar recursos para sua subsistência. Pede-se tutela de urgência para curatela provisória diante da probabilidade do direito e do perigo de dano (CPC/2015, art. 300), expedição de alvarás/ofícios ao INSS e instituições financeiras, concessão de justiça gratuita e prioridade de tramitação por se tratar de pessoa idosa (CF/88, art. 230; CPC/2015, art. 1.048, I; CPC/2015, art. 98). A inicial fundamenta legitimidade do requerente como parente por afinidade (CPC/2015, art. 747; CCB/2002, art. 1.595), a natureza proporcional e limitada da curatela (Lei 13.146/2015, art. 84, Lei 13.146/2015, art. 85; CCB/2002, art. 1.767 e CCB/2002, art. 1.775) e requer perícia médico-psicossocial nos termos do procedimento de interdição (CPC/2015, art. 749 e CPC/2015, art. 755), com intervenção do Ministério Público (CPC/2015, art. 178, II).

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Modelo de Contrato de Boa Vizinhança entre proprietários residenciais para prevenção, contenção e reparação de danos (incêndio, infiltração), com fundamento em [CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422; CCB/2002, art. 1.277; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, ar

Publicado em: 20/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

11250 - Modelo de Contrato de Boa Vizinhança entre proprietários residenciais para prevenção, contenção e reparação de danos (incêndio, infiltração), com fundamento em [CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422; CCB/2002, art. 1.277; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, ar

Modelo de contrato particular entre dois proprietários/possuidores residenciais que disciplina deveres de prevenção (manutenção elétrica, hidráulica, telhados, controle de pragas), exigência de seguros, procedimentos de comunicação e vistoria em caso de sinistro, apuração técnica de responsabilidade e reparação in natura ou indenização pecuniária. Estabelece prazos de notificação, regras de liquidação de danos (multas moratórias, correção e juros), excludentes como força maior e medidas de mitigação, além de cláusula de solução de controvérsias por negociação, mediação e hipótese de ação judicial; o instrumento, assinado por duas testemunhas, pode constituir título executivo extrajudicial. Fundamenta-se nos princípios contratuais e de boa-fé [CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422], responsabilidade civil e direitos de vizinhança [CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 927; CCB/2002, art. 1.277], acesso à justiça [CF/88, art. 5º, XXXV] e execução extrajudicial [CPC/2015, art. 784, IV]; recomenda-se adaptação ao caso concreto e revisão por profissional habilitado.

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Modelo de Ação de obrigação de fazer c/c suprimento judicial de assinatura para lavratura de escritura pública de cessão de direitos hereditários sobre imóvel rural c/ I. A. dos S. e J. P. da S.

Publicado em: 20/08/2025

11249 - Modelo de Ação de obrigação de fazer c/c suprimento judicial de assinatura para lavratura de escritura pública de cessão de direitos hereditários sobre imóvel rural c/ I. A. dos S. e J. P. da S.

A petição visa compelir as rés a outorgar e registrar a Escritura Pública de cessão de direitos hereditários sobre imóvel rural, com pedido de tutela provisória para averbação/bloqueio da matrícula e vedação de disposição, imposição de astreintes e, se persistir a recusa, o suprimento judicial da assinatura/outorga conjugal para lavratura e registro. Fundamenta-se na exigência de forma pública para cessão de direitos sobre bem imóvel [CCB/2002, art. 108; CCB/2002, art. 1.793], na possibilidade de tutela específica e sentença substitutiva da vontade e execução de obrigação de fazer [CPC/2015, art. 497; CPC/2015, art. 536; CPC/2015, art. 537; CPC/2015, art. 139, IV], na proteção pela boa-fé objetiva e função social do contrato [CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422] e na necessidade de outorga conjugal [CCB/2002, art. 1.647, I]. Requer, ainda, expedição de ofícios ao Tabelionato de Notas e ao Registro de Imóveis, condenação em custas e honorários [CPC/2015, art. 85], e concessão de justiça gratuita se cabível [CPC/2015, art. 98].

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