CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 1025


Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • Recurso. Embargos de declaração. Prequestionamento
Art. 1.025

- Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

332 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.6370.9000.0600
STJ
- Intimação eletrônica. Advogado. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no DJE. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Reconhecimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.419/2006, art. 5º, caput. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 246, § 1º. CPC/2015, art. 272.

«... 2. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente foi considerada intimada na modalidade eletrônica em 19/2/2018, conforme atesta a certidão de fl. 145. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5680.7002.0300
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. «quinquênios» e «sexta-parte», assegurados em mandando de segurança coletivo não transitado em julgado. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de pressupostos para apreciação do mérito. Alegada violação aos CPC/2015, art. 139, IX, CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 502 e Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º c/c CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Malferimento ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 337, §§ 1º e 4º. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5680.7002.0400
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. «quinquênios» e «sexta-parte». Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de pressupostos para apreciação do mérito da causa. Alegada violação aos CPC/2015, art. 139, IX, 485, IV, e CPC/2015, art. 502 e Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º c/c CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Malferimento ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 337, §§ 1º e CPC/2015, art. 4º. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5400.8001.2900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Verbas de sucumbência. Decisão que indeferiu a execução das verbas sucumbenciais porque os executados são beneficiários da justiça gratuita. Ausência de demonstração de alteração da situação econômica dos executados. CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento. Recurso especial que não arguiu afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido.

«1 - O prequestionamento ficto, previsto no CPC/2015, art. 1.025, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar a violação ao CPC/2015, art. 1.022 do mesmo Diploma, pois somente dessa forma é que o ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5400.8001.3100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame pelo STJ. Violação a dispositivos de lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - Inviável a análise de ofensa aos dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5400.8001.4700
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Omissão e contradição. Inexistência. Conclusão estadual fundada em fatos, provas e termos contratuais firmando a existência de negociações entre as partes. Ausência do dever de indenizar. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valor probante das provas. Livre apreciação do julgador. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 1.022, I e II, e CPC/2015, art. 1.025. A segunda instância dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5400.8001.7700
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação securitária. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Coisa julgada. Matéria de ordem pública. Preclusão. Precedentes. Violação ao CCB/2002, art. 757. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5400.8001.1800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura restrita por vícios construtivos de risco iminente de desmoronamento. Inexistência de comprovação. Indenização indevida. Abusividade de cláusula contratual. Ausência de prequestionamento. Recurso especial que não arguiu afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido.

«1 - O prequestionamento ficto, previsto no CPC/2015, art. 1.025, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar a violação ao CPC/2015, art. 1.022 do mesmo Diploma, pois somente dessa forma é que o Órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5400.8001.2500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. 1. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configuração. Súmula 7/STJ. 2. Revisão da culpabilidade da vítima. Súmula 7/STJ. 3. Atividade laborativa prejudicada. Pensionamento. Cabimento. Precedentes. 4. Incapacidade permanente. Pensão vitalícia. Termo final. Súmula 83/STJ. 5. Redução do quantum indenizatório. Não demonstrada a abusividade no valor fixado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. 6. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 7. Agravo improvido.

«1 - A revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de cerceamento de defesa por insuficiência do acervo probatório dos autos demandaria o inevitável revolvimento de fatos e provas, providência incompatível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=7'>Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.4472.9001.0800
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidores estaduais. Ação de cobrança. «quinquênios» e «sexta-parte». Sentença concessiva de mandado de segurança coletivo não transitada em julgado. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de pressupostos para apreciação do mérito. Alegada violação aos CPC/2015, art. 139, IX, 485, IV, e CPC/2015, art. 502, e Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º c/c CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Malferimento aos arts. 3º, 4º e 337, §§ 1º e CPC/2015, art. 4º. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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