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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1025


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
  • Recurso. Embargos de declaração. Prequestionamento
Art. 1.025

- Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1025

806 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.5890.1004.4500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Embargos não conhecidos. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Majoração de honorários recursais. Não acolhimento. 4. Agravo improvido.

«1 - Não há violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto não se verifica a negativa de prestação jurisdicional, na medida em que, na origem, nem sequer se conheceu dos embargos de declaração. Contudo, nas razões do apelo especial, o agravante não impugnou essa fundamentação de forma clara e objetiva, além de apresentar argumentação dissociada, o que impede o conhecimento do recurso, na esteira dos Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1003.9900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos à monitória. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Conclusão do acórdão recorrido pela inexistência de prejuízo da parte agravante capaz de caracterizar a nulidade de cláusula contratual e pela presença dos requisitos necessários para interposição da ação monitória. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo improvido.

«1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF bem como a Súmula 211/STJ. 1.1. A incidência do CPC/2015, art. 1.025 exige o reconhecimento, nesta instância, da negativa de prestação jurisdicional, arguida no recurso especial, o que não ocorreu no presente caso. 1.2. A ausência de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do permissivo constitucional, dada a impossibilidade de demonstração da divergência jurisprudencial, que deve abranger não apenas a similitude fática, mas também a jurídica, entre os casos confrontados, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, situação não verificada na hipótese. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1001.5900
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF e Súmula 211/STJ. Culpa concorrente do estado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A alegada violação da CF/88, art. 37, § 6º da não poderia ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, pois isso representaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1003.7100
STJ
- Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção de prova antecipada. 1. Ausência de prequestionamento de dispositivos apontados como violados. Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 1.025. 2. Verbas sucumbenciais. Ausência. Pretensão resistida. Inversão. Entendimento. Necessidade. Reexame. Fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo improvido.

«1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF bem como a Súmula 211/STJ. 1.1. A incidência do CPC/2015, art. 1.025 exige o reconhecimento, nesta instância, da negativa de prestação jurisdicional, arguida no recurso especial, o que não ocorreu no presente caso. 1.2. A ausência de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do permissivo constitucional, dada a impossibilidade de demonstração da divergência jurisprudencial, que deve abranger não apenas a similitude fática, mas também a jurídica entre os casos confrontados, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não ocorreu na hipótese. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1003.5900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Serviços advocatícios. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Argumentos genéricos. Incidência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Prequestionamento dos arts. De Lei tidos por violados não efetuado. Súmula 211/STJ. Ausência dos requisitos para propiciar o prequestionamento ficto. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1003.9500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de apuração de haveres. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Acórdão recorrido que concluiu pela desnecessidade de caução para liberação do arresto sobre veículos de propriedade de terceiros e alienados fiduciariamente pela empresa agravada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 4. Agravo improvido.

«1 - No tocante ao conteúdo normativo disposto no CPC/2015, art. 297, verifica-se que não houve debate a respeito do tema na origem, tampouco foram opostos embargos de declaração, no ponto, para suprir eventual omissão. Para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessária a efetiva discussão do tema pela Corte de origem, ainda que em embargos de declaração, o que, na espécie, não ocorreu. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Além disso, não é o caso de aplicar a previsão contida no CPC/2015, art. 1.025. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1003.8300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ausência de prequestionamento dos arts. De Lei tidos por vulnerados. Inexistência de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa e comprovação de danos. Revisão das conclusões do tribunal de origem pela suficiência das provas e pela inexistência de danos indenizáveis. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1001.8600
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária regressiva promovida pela seguradora contra transportadora. 1. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. 3. Alegação de nulidade. Prejuízo não comprovado. Princípio da pas de nuluté sans grief. 4. Violação a Lei 7.565/1986, art. 260, seguintes. Incidência da Súmula 284/STF. 5. Violação ao CCB/2002, art. 264, CCB/2002, art. 283 e CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 6. Agravo interno improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte já assentou o entendimento de que «é possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 29/8/2014). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6171.1008.1400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais decorrente do atraso na entrega de imóvel objeto de compra e venda entre as partes. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de de rescisão contratual cumulada com compensação por danos morais e indenização por danos materiais, decorrente do atraso na entrega de imóvel objeto de compra e venda entre as partes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6171.1005.2000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Inadimplência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Inexistência. Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ...(Continua)

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