Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 1025
Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- Recurso. Embargos de declaração. Prequestionamento
- Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Jurisprudência Selecionada do artigo 1025
910 jurisprudências neste artigo
STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Cobertura dos vícios construtivos. Análise que demanda o reexame de contrato e provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do art. De Lei tido por violado. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Ausência de majoração dos honorários recursais na decisão monocrática. Possibilidade de correção da omissão no agravo interno. Agravo interno desprovido.
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«1 - A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do recurso especial, ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Compromisso de compra e venda inadimplido. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos arts. De Lei tidos por violados. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Agravo interno desprovido.
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«1 - A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Acordo parcialmente cumprido. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame pelo STJ. Violação do CPC/2015, art. 489 não configurada. Ausência de prequestionamento dos arts. De Lei tidos por violados. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Ausência de indicação dos arts. De Lei tidos por vulnerados. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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«1 - É inviável o exame de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo improvido.
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«1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF bem como da Súmula 211/STJ. 1.1. A incidência do CPC/2015, art. 1.025 exige o reconhecimento, nesta instância, da negativa de prestação jurisdicional, arguida no recurso especial, o que não ocorreu no presente caso. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
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«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 535, II. Violação. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. Súmula 126/STJ. Prequestionamento. Ausência.
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«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários. Equidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 85, § 8º, do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC/2015, CPC, art. 1.025. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tributário. Contribuição ao funrural. Ofensa à resolução. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do Decreto 2.346/1997, art. 1º, §§ 1º e 2º, Decreto 2.346/1997, art. 3º, CTN, art. 114 e CTN, art. 142; e Lei 9.528/1997, art. 1º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento implícito não caracterizado. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. CPC/2015, art. 1.025. Hipótese não configurada.
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«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impossibilidade de verificação da ocorrência.
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«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ...(Continua)
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