Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- Recurso. Embargos de declaração. Prequestionamento
- Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
281 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 185.7550.6002.4600
STJ - Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento não conhecido na origem. Sociedade empresarial. Parte ilegítima para discutir o redirecionamento por dissolução irregular. Ausência de omissão e falta de prequestionamento. Veja mais
«1 - A constatação de dissolução irregular é fato tributário que repercute na seara pessoal do sócio-gerente.
2 - Se a Corte de origem, com base em recurso representativo da controvérsia (REsp 1.347.627/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção), não conheceu do agravo de instrumento manejado, visto que «não cabe à sociedade empresária recorrer, em nome próprio, buscando afastar o redirecionamento do feito aos sócios» (e/STJ, fl. 567), não há falar em negativa de prestação jurisdicional.
3 - A lide recursal foi decidida por completo, não se podendo pretender ainda o julgamento da questão de fundo (a respeito da dissolução irregular da empresa), por ausência de prequestionamento, mesmo quando opostos embargos de declaração (o CPC/2015, art. 1.025 pressupõe a existência de omissão).
4 - Agravo interno a que se nega provimento.»
2 - Se a Corte de origem, com base em recurso representativo da controvérsia (REsp 1.347.627/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção), não conheceu do agravo de instrumento manejado, visto que «não cabe à sociedade empresária recorrer, em nome próprio, buscando afastar o redirecionamento do feito aos sócios» (e/STJ, fl. 567), não há falar em negativa de prestação jurisdicional.
3 - A lide recursal foi decidida por completo, não se podendo pretender ainda o julgamento da questão de fundo (a respeito da dissolução irregular da empresa), por ausência de prequestionamento, mesmo quando opostos embargos de declaração (o CPC/2015, art. 1.025 pressupõe a existência de omissão).
4 - Agravo interno a que se nega provimento.»
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Doc. LEGJUR 187.9071.3000.1200
STF - Prequestionamento. Configuração. Na vigência, do CPC/2015, considerada a ausência de manifestação pelo tribunal de origem sobre determinado tema, cabe à parte, a fim de prequestionar a matéria, interpor embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.025. Veja mais
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Doc. LEGJUR 177.9612.2003.4900
STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Juntada de documento novo. Questão não debatida. Ausência de prequestionamento. Veja mais
«1. É inadmissível recurso especial quanto a questão que não foi apreciada no acórdão recorrido, embora tenham sido opostos embargos de declaração.
2. «O enunciado administrativo 2/STJ) determina que, na hipótese de recursos interpostos contra decisões publicadas na vigência do CPC, de 1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência desta Corte. Dessa forma, inviável a aplicação do CPC/2015, art. 1.025 (...)» (AgInt no AREsp 826.592/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/6/2017, DJe 13/6/2017).
3. Agravo interno a que se nega provimento.»
2. «O enunciado administrativo 2/STJ) determina que, na hipótese de recursos interpostos contra decisões publicadas na vigência do CPC, de 1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência desta Corte. Dessa forma, inviável a aplicação do CPC/2015, art. 1.025 (...)» (AgInt no AREsp 826.592/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/6/2017, DJe 13/6/2017).
3. Agravo interno a que se nega provimento.»
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Doc. LEGJUR 167.2392.0001.7200
STJ - Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Apelo nobre interposto sob a égide do CPC, de 1973 aplicação do prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Impossibilidade. Inteligência do enunciado administrativo 2/STJ. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Aclaratórios rejeitados. Veja mais
«1. Os embargos de declaração são o instrumento processual destinado a aprimorar o ofício judicante, ao permitir a provocação do magistrado para que decida questão sobre a qual tenha se omitido, sane contradição entre as premissas e conclusões da motivação, esclareça obscuridade que prejudique a intelecção, ou, ainda, corrija erro material porventura existente. Contudo, o juiz não possui o dever legal de se manifestar sobre todos os argumentos declinados pelas partes, bastando, para desincumbir-se de seu mister de prestar a jurisdição, que decida todas as questões submetidas ao seu julgamento, com fundamentação suficiente a amparar suas conclusões.
1.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 1.2. É inadmissível o recurso especial acerca de matéria não prequestionada pelo Tribunal de origem, ainda que seja de ordem pública.
2. Embargos de declaração rejeitados.»
1.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 1.2. É inadmissível o recurso especial acerca de matéria não prequestionada pelo Tribunal de origem, ainda que seja de ordem pública.
2. Embargos de declaração rejeitados.»
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Doc. LEGJUR 178.0724.5004.0800
STJ - Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Competência. Seguro habitacional. Fcvs. Aplicação do enunciado 150/STJ. Veja mais
«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» Enunciado administrativo 2/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento inexistente.
2. Efetiva atração do enunciado 7/STJ, não se estando diante de revaloração de fatos, mas de pedido de verificação das provas acostadas.
3. Aplicação do enunciado 150/STJ. Não é de competência do órgão recursal de 2ª instância federal o exame do interesse da CEF, não se podendo, ainda, submeter à Justiça Federal feito sentenciado pela Justiça Estadual. Sentença desconstituída de ofício, determinando-se o envio ao Juízo Federal de primeiro grau competente para o exame do interesse da CEF.
4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»
2. Efetiva atração do enunciado 7/STJ, não se estando diante de revaloração de fatos, mas de pedido de verificação das provas acostadas.
3. Aplicação do enunciado 150/STJ. Não é de competência do órgão recursal de 2ª instância federal o exame do interesse da CEF, não se podendo, ainda, submeter à Justiça Federal feito sentenciado pela Justiça Estadual. Sentença desconstituída de ofício, determinando-se o envio ao Juízo Federal de primeiro grau competente para o exame do interesse da CEF.
4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»
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Doc. LEGJUR 181.8161.8004.1600
STJ - Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Título de capitalização. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Veja mais
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ).
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.
3. Se a alegada violação de Lei não foi discutida na origem e não foi verificada nesta Corte a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento da matéria nos moldes do CPC/2015, art. 1.025.
4. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea «c» do permissivo constitucional, restando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.
5. Agravo interno não provido.»
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.
3. Se a alegada violação de Lei não foi discutida na origem e não foi verificada nesta Corte a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento da matéria nos moldes do CPC/2015, art. 1.025.
4. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea «c» do permissivo constitucional, restando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.
5. Agravo interno não provido.»
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Doc. LEGJUR 188.2700.3001.5800
STJ - Família. Civil. Processual civil. Ação de alimentos. Omissão sobre questão relevante. Ocorrência. Incorporação da matéria ao acórdão recorrido. Prequestionamento ficto. Multa por embargos de declaração protelatórios. Impossibilidade. Existência de omissão sobre questão relevante. Audiência de conciliação prévia instituída por Resolução do tribunal estadual. Ato processual distinto da audiência de conciliação e instrução prevista na Lei de alimentos. Arquivamento do processo em virtude da ausência da parte. Impossibilidade. Atos processuais não equiparáveis e com consequências jurídicas diferentes. Desinteresse em conciliar do qual não se pode presumir o desinteresse nos alimentos pretendidos na ação. Veja mais
«1 - Ação distribuída em 12/11/2012. Recurso especial interposto em 08/11/2016 e atribuídos à Relatora em 23/03/2017.
2 - O propósito recursal consiste em definir se houve omissão no acórdão recorrido, se os embargos de declaração opostos em face do acórdão recorrido eram protelatórios e se a ausência do autor da ação em audiência de conciliação instituída por resolução do Tribunal pode acarretar o arquivamento do processo em que pleiteiam os alimentos.
3 - Deixando o acórdão recorrido de se pronunciar sobre questão relevante oportunamente arguida pela parte em embargos de declaração, deve ser reconhecida a existência de omissão, com a consequente incorporação, ao acórdão, da matéria suscitada pela parte. Inteligência dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025.
4 - O reconhecimento da existência de omissão no acórdão conduz logicamente ao reconhecimento de que os embargos de declaração opostos em 2º grau de jurisdição não eram manifestamente protelatórios, devendo ser afastada a multa aplicada à parte a esse título.
5 - A instituição, pelo Tribunal Estadual, de uma audiência de conciliação prévia à citação do réu da ação de alimentos, não é equiparável à audiência de conciliação e instrução prevista expressamente na Lei 5.478/1968, de modo que a ausência do autor naquela audiência não pode ser apenada com o arquivamento do processo, consequência jurídica prevista apenas para a hipótese de ausência do autor na audiência disciplinada pela Lei de Alimentos, sob pena de violação aos princípios da legalidade, do acesso à justiça e da vedação às decisões-surpresa.
6 - Na hipótese, a ausência do autor à audiência de conciliação prévia apenas significa o seu desinteresse em conciliar, mas não no regular prosseguimento da ação de alimentos.
7 - Recurso especial conhecido e provido.»
2 - O propósito recursal consiste em definir se houve omissão no acórdão recorrido, se os embargos de declaração opostos em face do acórdão recorrido eram protelatórios e se a ausência do autor da ação em audiência de conciliação instituída por resolução do Tribunal pode acarretar o arquivamento do processo em que pleiteiam os alimentos.
3 - Deixando o acórdão recorrido de se pronunciar sobre questão relevante oportunamente arguida pela parte em embargos de declaração, deve ser reconhecida a existência de omissão, com a consequente incorporação, ao acórdão, da matéria suscitada pela parte. Inteligência dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025.
4 - O reconhecimento da existência de omissão no acórdão conduz logicamente ao reconhecimento de que os embargos de declaração opostos em 2º grau de jurisdição não eram manifestamente protelatórios, devendo ser afastada a multa aplicada à parte a esse título.
5 - A instituição, pelo Tribunal Estadual, de uma audiência de conciliação prévia à citação do réu da ação de alimentos, não é equiparável à audiência de conciliação e instrução prevista expressamente na Lei 5.478/1968, de modo que a ausência do autor naquela audiência não pode ser apenada com o arquivamento do processo, consequência jurídica prevista apenas para a hipótese de ausência do autor na audiência disciplinada pela Lei de Alimentos, sob pena de violação aos princípios da legalidade, do acesso à justiça e da vedação às decisões-surpresa.
6 - Na hipótese, a ausência do autor à audiência de conciliação prévia apenas significa o seu desinteresse em conciliar, mas não no regular prosseguimento da ação de alimentos.
7 - Recurso especial conhecido e provido.»
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Doc. LEGJUR 181.8161.8004.1600
STJ - Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Título de capitalização. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Veja mais
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ).
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.
3. Se a alegada violação de Lei não foi discutida na origem e não foi verificada nesta Corte a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento da matéria nos moldes do CPC/2015, art. 1.025.
4. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea «c» do permissivo constitucional, restando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.
5. Agravo interno não provido.»
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.
3. Se a alegada violação de Lei não foi discutida na origem e não foi verificada nesta Corte a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento da matéria nos moldes do CPC/2015, art. 1.025.
4. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea «c» do permissivo constitucional, restando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.
5. Agravo interno não provido.»
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 191.3890.9002.7400
STJ - Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Agravo de instrumento. Impossibilidade de inovação recursal. Recurso não conhecido nessa parte. Tribunal a quo concluiu que não restou comprovada a natureza de bem de família. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Veja mais
«1 - Não se conhece do recurso quanto à apontada violação do CPC/2015, art. 1.025, pois se trata de matéria que não foi alegada oportunamente no apelo nobre, configurando-se como inovação recursal.
2 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não restou comprovada a natureza de bem família do imóvel. Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.
3 - Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.»
2 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não restou comprovada a natureza de bem família do imóvel. Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.
3 - Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.»
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 186.5913.2004.9600
TRF3 - Direito Processual Civil. Embargos De Declaração. Inexistência De Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material. Pretensão De Prequestionamento. Impossibilidade. CPC/2015, art. 334, § 5º e § 8º. CPC/2015, art. 1.025. Veja mais
«1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso.
2. Com efeito, o acórdão embargado enfrentou a contento a questão posta nos autos, concluindo pela necessidade de o INSS comparecer à audiência de conciliação designada pelo juízo de primeira instância, ante o dever que deflui do CPC/2015, art. 334, § 5º e § 8º.
3. Denota-se o objetivo infringente que se pretende dar aos embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios.
4. Note-se, ainda, que o argumento esposado pela embargante na linha de que o Poder Público convive com problemas de ordem administrativa, financeira e de pessoal em todo país, o que se manifestaria de forma singular nas Procuradorias, que não reúnem condições de custear o deslocamento de procuradores para as audiências de conciliação, tampouco merece acolhimento.
5. Em verdade, tais circunstâncias não se referem a elementos do caso concreto, e nem propriamente a aspectos jurídicos, mas, isso sim, a fatores extra autos, de índole política, que não devem ser sopesados no âmbito do Poder Judiciário, pena de tornar letra morta o princípio constitucional da separação dos poderes. O concurso dos fatores apontados pela embargante não pode frustrar a aplicação da legislação incidente (CPC/2015, art. 334), tendo em vista que a Administração Pública está jungida ao princípio da legalidade mesmo diante das dificuldades ínsitas ao cumprimento de seus diversos deveres.
6. Sequer a pretensão de alegado prequestionamento da matéria viabiliza a oposição dos embargos de declaração, os quais não prescindem, para o seu acolhimento, mesmo em tais circunstâncias, da comprovação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados. A simples menção a artigos de lei que a parte entende terem sido violados não permite a oposição dos aclaratórios.
7. De todo modo, há de se atentar para o disposto no art. 1.025 do novo CPC/2015 (CPC/2015, art. 1.025), que estabelece: «Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade», que se aplica ao caso presente, já que os embargos foram atravessados na vigência do novel estatuto.
8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.»
2. Com efeito, o acórdão embargado enfrentou a contento a questão posta nos autos, concluindo pela necessidade de o INSS comparecer à audiência de conciliação designada pelo juízo de primeira instância, ante o dever que deflui do CPC/2015, art. 334, § 5º e § 8º.
3. Denota-se o objetivo infringente que se pretende dar aos embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios.
4. Note-se, ainda, que o argumento esposado pela embargante na linha de que o Poder Público convive com problemas de ordem administrativa, financeira e de pessoal em todo país, o que se manifestaria de forma singular nas Procuradorias, que não reúnem condições de custear o deslocamento de procuradores para as audiências de conciliação, tampouco merece acolhimento.
5. Em verdade, tais circunstâncias não se referem a elementos do caso concreto, e nem propriamente a aspectos jurídicos, mas, isso sim, a fatores extra autos, de índole política, que não devem ser sopesados no âmbito do Poder Judiciário, pena de tornar letra morta o princípio constitucional da separação dos poderes. O concurso dos fatores apontados pela embargante não pode frustrar a aplicação da legislação incidente (CPC/2015, art. 334), tendo em vista que a Administração Pública está jungida ao princípio da legalidade mesmo diante das dificuldades ínsitas ao cumprimento de seus diversos deveres.
6. Sequer a pretensão de alegado prequestionamento da matéria viabiliza a oposição dos embargos de declaração, os quais não prescindem, para o seu acolhimento, mesmo em tais circunstâncias, da comprovação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados. A simples menção a artigos de lei que a parte entende terem sido violados não permite a oposição dos aclaratórios.
7. De todo modo, há de se atentar para o disposto no art. 1.025 do novo CPC/2015 (CPC/2015, art. 1.025), que estabelece: «Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade», que se aplica ao caso presente, já que os embargos foram atravessados na vigência do novel estatuto.
8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.»
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