Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- Recurso. Embargos de declaração. Prequestionamento
- Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
310 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 185.7550.6002.4600
STJ - Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento não conhecido na origem. Sociedade empresarial. Parte ilegítima para discutir o redirecionamento por dissolução irregular. Ausência de omissão e falta de prequestionamento. Veja mais
«1 - A constatação de dissolução irregular é fato tributário que repercute na seara pessoal do sócio-gerente.
2 - Se a Corte de origem, com base em recurso representativo da controvérsia (REsp 1.347.627/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção), não conheceu do agravo de instrumento manejado, visto que «não cabe à sociedade empresária recorrer, em nome próprio, buscando afastar o redirecionamento do feito aos sócios» (e/STJ, fl. 567), não há falar em negativa de prestação jurisdicional.
3 - A lide recursal foi decidida por completo, não se podendo pretender ainda o julgamento da questão de fundo (a respeito da dissolução irregular da empresa), por ausência de prequestionamento, mesmo quando opostos embargos de declaração (o CPC/2015, art. 1.025 pressupõe a existência de omissão).
4 - Agravo interno a que se nega provimento.»
2 - Se a Corte de origem, com base em recurso representativo da controvérsia (REsp 1.347.627/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção), não conheceu do agravo de instrumento manejado, visto que «não cabe à sociedade empresária recorrer, em nome próprio, buscando afastar o redirecionamento do feito aos sócios» (e/STJ, fl. 567), não há falar em negativa de prestação jurisdicional.
3 - A lide recursal foi decidida por completo, não se podendo pretender ainda o julgamento da questão de fundo (a respeito da dissolução irregular da empresa), por ausência de prequestionamento, mesmo quando opostos embargos de declaração (o CPC/2015, art. 1.025 pressupõe a existência de omissão).
4 - Agravo interno a que se nega provimento.»
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Doc. LEGJUR 178.0724.5004.0800
STJ - Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Competência. Seguro habitacional. Fcvs. Aplicação do enunciado 150/STJ. Veja mais
«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» Enunciado administrativo 2/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento inexistente.
2. Efetiva atração do enunciado 7/STJ, não se estando diante de revaloração de fatos, mas de pedido de verificação das provas acostadas.
3. Aplicação do enunciado 150/STJ. Não é de competência do órgão recursal de 2ª instância federal o exame do interesse da CEF, não se podendo, ainda, submeter à Justiça Federal feito sentenciado pela Justiça Estadual. Sentença desconstituída de ofício, determinando-se o envio ao Juízo Federal de primeiro grau competente para o exame do interesse da CEF.
4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»
2. Efetiva atração do enunciado 7/STJ, não se estando diante de revaloração de fatos, mas de pedido de verificação das provas acostadas.
3. Aplicação do enunciado 150/STJ. Não é de competência do órgão recursal de 2ª instância federal o exame do interesse da CEF, não se podendo, ainda, submeter à Justiça Federal feito sentenciado pela Justiça Estadual. Sentença desconstituída de ofício, determinando-se o envio ao Juízo Federal de primeiro grau competente para o exame do interesse da CEF.
4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»
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Doc. LEGJUR 177.9612.2003.4900
STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Juntada de documento novo. Questão não debatida. Ausência de prequestionamento. Veja mais
«1. É inadmissível recurso especial quanto a questão que não foi apreciada no acórdão recorrido, embora tenham sido opostos embargos de declaração.
2. «O enunciado administrativo 2/STJ) determina que, na hipótese de recursos interpostos contra decisões publicadas na vigência do CPC, de 1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência desta Corte. Dessa forma, inviável a aplicação do CPC/2015, art. 1.025 (...)» (AgInt no AREsp 826.592/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/6/2017, DJe 13/6/2017).
3. Agravo interno a que se nega provimento.»
2. «O enunciado administrativo 2/STJ) determina que, na hipótese de recursos interpostos contra decisões publicadas na vigência do CPC, de 1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência desta Corte. Dessa forma, inviável a aplicação do CPC/2015, art. 1.025 (...)» (AgInt no AREsp 826.592/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/6/2017, DJe 13/6/2017).
3. Agravo interno a que se nega provimento.»
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Doc. LEGJUR 187.9071.3000.1200
STF - Prequestionamento. Configuração. Na vigência, do CPC/2015, considerada a ausência de manifestação pelo tribunal de origem sobre determinado tema, cabe à parte, a fim de prequestionar a matéria, interpor embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.025. Veja mais
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Doc. LEGJUR 167.2392.0001.7200
STJ - Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Apelo nobre interposto sob a égide do CPC, de 1973 aplicação do prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Impossibilidade. Inteligência do enunciado administrativo 2/STJ. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Aclaratórios rejeitados. Veja mais
«1. Os embargos de declaração são o instrumento processual destinado a aprimorar o ofício judicante, ao permitir a provocação do magistrado para que decida questão sobre a qual tenha se omitido, sane contradição entre as premissas e conclusões da motivação, esclareça obscuridade que prejudique a intelecção, ou, ainda, corrija erro material porventura existente. Contudo, o juiz não possui o dever legal de se manifestar sobre todos os argumentos declinados pelas partes, bastando, para desincumbir-se de seu mister de prestar a jurisdição, que decida todas as questões submetidas ao seu julgamento, com fundamentação suficiente a amparar suas conclusões.
1.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 1.2. É inadmissível o recurso especial acerca de matéria não prequestionada pelo Tribunal de origem, ainda que seja de ordem pública.
2. Embargos de declaração rejeitados.»
1.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 1.2. É inadmissível o recurso especial acerca de matéria não prequestionada pelo Tribunal de origem, ainda que seja de ordem pública.
2. Embargos de declaração rejeitados.»
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Doc. LEGJUR 183.2291.1003.8000
STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento ficto. Ausência. Plano de repactuação. Adesão. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Veja mais
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - À luz do que expressamente dispõe o CPC/2015, art. 1.025, só há falar em prequestionamento ficto quando a não apreciação pela Corte local da matéria federal ali suscitada em embargos de declaração for reconhecida, por esta Corte Superior, como verdadeira e indevida recusa daquele tribunal de sanar existente erro, omissão, contradição ou obscuridade constante do acórdão embargado.
3 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão atacado, que concluiu pela ausência de adesão à repactuação do plano de benefícios, encontra óbice nos rigores contidos na Súmula 7/STJ.
4 - Agravo interno não provido.»
2 - À luz do que expressamente dispõe o CPC/2015, art. 1.025, só há falar em prequestionamento ficto quando a não apreciação pela Corte local da matéria federal ali suscitada em embargos de declaração for reconhecida, por esta Corte Superior, como verdadeira e indevida recusa daquele tribunal de sanar existente erro, omissão, contradição ou obscuridade constante do acórdão embargado.
3 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão atacado, que concluiu pela ausência de adesão à repactuação do plano de benefícios, encontra óbice nos rigores contidos na Súmula 7/STJ.
4 - Agravo interno não provido.»
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Doc. LEGJUR 191.3890.9002.7400
STJ - Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Agravo de instrumento. Impossibilidade de inovação recursal. Recurso não conhecido nessa parte. Tribunal a quo concluiu que não restou comprovada a natureza de bem de família. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Veja mais
«1 - Não se conhece do recurso quanto à apontada violação do CPC/2015, art. 1.025, pois se trata de matéria que não foi alegada oportunamente no apelo nobre, configurando-se como inovação recursal.
2 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não restou comprovada a natureza de bem família do imóvel. Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.
3 - Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.»
2 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não restou comprovada a natureza de bem família do imóvel. Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.
3 - Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.»
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Doc. LEGJUR 187.3130.9006.5200
STJ - Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Veja mais
«1 - Para que se constate a existência de prequestionamento da quaestio iuris ventilada nos autos, deverá o Tribunal a quo ter apreciado a matéria controvertida ao menos implicitamente. Sem essa condição, o Recurso Especial não poderá ser analisado pelo Superior Tribunal de Justiça.
2 - A exigência do prequestionamento da questão a ser debatida e decidida no STJ continua firme mesmo com a vigência do novel diploma processual. Além disso, o CPC/2015, art. 1.025, exige que o acórdão reprochado contenha erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos autos.
3 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.
4 - Embargos de Declaração rejeitados.»
2 - A exigência do prequestionamento da questão a ser debatida e decidida no STJ continua firme mesmo com a vigência do novel diploma processual. Além disso, o CPC/2015, art. 1.025, exige que o acórdão reprochado contenha erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos autos.
3 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.
4 - Embargos de Declaração rejeitados.»
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Doc. LEGJUR 177.3153.7001.8200
STJ - Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Veja mais
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). Logo, inexiste óbice ao não conhecimento do recurso especial ante a falta de prequestionamento na sistemática, do CPC/2015, Código de Processo Civil.
2. Extrai-se do acórdão recorrido que os dispositivos legais apontados como violados e as matérias a eles correlatas não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem sequer implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado.
3. Agravo interno a que se nega provimento.»
2. Extrai-se do acórdão recorrido que os dispositivos legais apontados como violados e as matérias a eles correlatas não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem sequer implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado.
3. Agravo interno a que se nega provimento.»
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Doc. LEGJUR 187.3130.9006.4600
STJ - Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Inexistência de prequestionamento da questão ventilada nos autos. Veja mais
«1 - Para que se constate a existência de prequestionamento da quaestio iuris ventilada nos autos, deverá o Tribunal a quo ter apreciado a matéria controvertida ao menos implicitamente. Sem essa condição, o Recurso Especial não poderá ser analisado pelo STJ.
2 - A exigência do prequestionamento da questão a ser debatida e decidida no STJ continua firme mesmo com a vigência do novel diploma processual. Além disso, o CPC/2015, art. 1.025, exige que o acórdão reprochado contenha erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos autos.
3 - Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional.
4 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.
5 - Embargos de Declaração rejeitados.»
2 - A exigência do prequestionamento da questão a ser debatida e decidida no STJ continua firme mesmo com a vigência do novel diploma processual. Além disso, o CPC/2015, art. 1.025, exige que o acórdão reprochado contenha erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos autos.
3 - Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional.
4 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.
5 - Embargos de Declaração rejeitados.»
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