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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1025


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
  • Recurso. Embargos de declaração. Prequestionamento
Art. 1.025

- Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1025

607 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.5312.9003.1300
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Agravo interno improvido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5312.9003.1700
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Cédula de crédito rural. Alegação de ofensas ao CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Comissão de permanência. Tema não discutido perante as instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5312.9002.2800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros de mora permanência no uso e na posse do bem. Inaplicabilidade. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inexistência. Agravo interno desprovido.

«1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF bem como a Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5312.9002.4900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 8º. Ausência de prequestionamento. Inexistência de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Súmula 211/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Cerceamento de defesa. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1 - A indicação de dispositivo sem que tenha sido debatido pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. 1.1. Ademais, o prequestionamento ficto, previsto no CPC/2015, art. 1.025, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar a violação ao CPC/2015, art. 1.022 do mesmo diploma legal, pois somente dessa forma o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5312.9002.0500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Promessa de cessão de posse de parte de imóvel acrescido de marinha. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento dos arts. De Lei tidos por violados. Súmula 211/STJ. Não preenchimento dos requisitos para possibilitar o prequestionamento ficto. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - É cediço o entendimento desta Corte da possibilidade de incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes preconizados na Súmula 123/STJ, sem que isso configure usurpação de competência. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5312.9000.0100
STJ
- Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Competência. Corte Especial. Ausência de similitude fática e jurídica. Tese defendida nas razões recursais não debatida no acórdão embargado. Prequestionamento. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025 na admissibilidade do recurso uniformizador. Agravo interno desprovido.

«1 - Na dicção do RISTJ, art. 12, falece competência a esta Corte Especial para processar e julgar a alegada divergência entre o acórdão embargado, oriundo da Segunda Turma, e os arestos proferidos pela Primeira Turma. O exame da divergência entre tais feitos está afeto à competência da Primeira Seção, a quem deverão ser encaminhados os autos após a análise realizada por esta Corte. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5541.4001.4800
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação. Falta de prequestionamento.

«1 - Não se pode conhecer do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem como não apresenta, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. No caso, houve apenas a transcrição da ementa do julgado tido como paradigma, e não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o apontado precedente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5541.4001.2500
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Quinquênios e sexta-parte. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de pressupostos para apreciação do mérito da causa. Alegada violação aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5541.4002.6900
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de consignação em pagamento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Não ocorrência. Descumprimento de decisão liminar. Não reconhecimento pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício é firme no sentido de que, à luz do Novo Código de Processo Civil, admite-se o prequestionamento ficto, contudo, é necessário que a parte aponte, no apelo nobre, e não somente nos embargos de declaração encaminhados ao Tribunal de origem, o vício no acórdão recorrido, para que se proceda ao debate acerca das matérias federais indicadas no recurso especial - exegese dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025, o que não ocorreu na presente hipótese. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5541.4001.3800
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Hipótese em que o tribunal de origem deu provimento à apelação, interposta pela Fazenda Pública, para julgar improcedentes os embargos à execução. Alegada infringência ao CPC/2015, art. 1.113. Tese recursal não prequestionada, a despeito da oposição de embargos declaratórios. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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