STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5011.3300

1 - Súmula 309/STJ - 04/05/2005. Prisão civil. Família. Alimentos. Últimas três prestações anteriores a citação e as que se vencerem no curso do processo. CPC/1973, art. 732, CPC/1973, art. 733, § 1º.

«O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.»

  • Redação publicada no DJ. 19/04/2006.
  • Redação anterior : «309 - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo.»
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