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CPP - Código de Processo Penal

Artigo 319


Livro I - DO PROCESSO EM GERAL
Título IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA
Capítulo V - DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES
Capítulo V - Das Outras Medidas Cautelares ()
Lei 12.403, de 04/05/2011, art. 1º (Nova redação ao Capítulo V. Vigência em 04/07/2011)
Redação anterior: «Capítulo V - Da Prisão Administrativa»
Art. 319

- São medidas cautelares diversas da prisão:

Lei 12.403, de 04/05/2011, art. 1º (Nova redação ao artigo. Vigência em 04/07/2011)

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (CP, art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;

IX - monitoração eletrônica.

Decreto 7.627, de 24/11/2011 (Pena. Execução penal. Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal, e na Lei 7.210, de 11/07/1984 - Lei de Execução Penal – LEP)

§ 1º - (Revogado).

§ 2º - (Revogado).

§ 3º - (Revogado).

§ 4º - A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares.

  • Redação anterior (original): «Art. 319 - A prisão administrativa terá cabimento:
    I - contra remissos ou omissos em entrar para os cofres públicos com os dinheiros a seu cargo, a fim de compeli-los a que o façam;
    II - contra estrangeiro desertor de navio de guerra ou mercante, surto em porto nacional;
    III - nos demais casos previstos em lei.
    § 1º - A prisão administrativa será requisitada à autoridade policial nos casos dos nºs I e III, pela autoridade que a tiver decretado e, no caso do nº II, pelo cônsul do país a que pertença o navio.
    § 2º - A prisão dos desertores não poderá durar mais de 3 (três) meses e será comunicada aos cônsules.
    § 3º - Os que forem presos à requisição de autoridade administrativa ficarão à sua disposição.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 319

9021 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.1755.2005.6500
STJ
- Habeas corpus. Tráfico de drogas (um cigarro de maconha). Prisão preventiva. CPP, art. 312. Requisitos. Demonstração do fumus comissi delicti. Reiteração delitiva. Ações penais em curso. Princípio da proporcionalidade. Imposição de cautelares. Necessidade e adequação atendidas. Precedente.

«1 - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar (HC 473.991, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 4/2/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.1755.2005.5900
STJ
- Habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas (32 g de maconha, 123 g de cocaína e 9,8 g de skunk). Falta de motivação concreta para a decretação da prisão cautelar. Evidente ilegalidade. Superação da Súmula. Liminar confirmada.

«1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Não havendo indicação de elementos concretos aptos a demonstrar o efetivo risco para a ordem pública, para a aplicação da lei penal ou para a conveniência da instrução criminal, mostra-se suficiente, no caso, a aplicação de medidas alternativas. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.1755.2005.9800
STJ
- Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Quadrilha ou bando (redação anterior à Lei 12.850/2013) , incêndio CP, art. 250 e explosão CP, art. 251. Prisão preventiva decretada dez anos após os fatos. Ausência de contemporaneidade. Desproporcionalidade. Fundamentos inidôneos. Ilegalidade flagrante.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a urgência intrínseca às cautelares exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a segregação processual (HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29/11/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.1755.2005.9900
STJ
- Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada no acórdão de apelação. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Ilações genéricas. Gravidade concreta. Ausência. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.1755.2005.6600
STJ
- Habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Cabimento. Mitigação da Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferinda Medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.1755.2005.7100
STJ
- Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Motivação inidônea. Réu primário. Desproporcionalidade da constrição. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.1755.2005.6800
STJ
- Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Pronúncia. Reexame. Inviabilidade pela via eleita. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Excesso de prazo para formação da culpa. Configuração. Prisão que perdura há mais de 5 anos. Previsão de realização do plenário do Júri. Ausência. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

«1 - «A alegação de ausência de indícios de autoria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes» (HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe de 17/12/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.1755.2005.8800
STJ
- Habeas corpus. Crime de roubo. Custódia preventiva. Motivação. Risco de reiteração delitiva. Paciente primário e com participação de menor importância. Falta de contemporaneidade. Suficiência da fixação de medidas diversas.

«1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Não obstante a apontada notícia de anterior envolvimento em outro delito, em se tratando de paciente primário e com participação de menor importância e havendo a prisão sido decretada mais de 2 anos após a ocorrência dos fatos investigados, mostra-se suficiente, no caso, a aplicação de medidas alternativas. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.1755.2005.8200
STJ
- Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de um elemento concreto consistente na prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico. 42 g de cocaína. Liminar deferida. Medidas alternativas à prisão que se mostram mais adequadas, suficientes e proporcionais à situação do acusado. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.1755.2005.6100
STJ
- Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição pela prisão domiciliar. Paciente com filho menor de 12 anos. Preenchimento dos pressupostos da Lei 13.769/2018. HC coletivo Acórdão/STF. Constrangimento evidenciado.

«1 - O Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem de habeas corpus para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de deficientes, nos termos do ECA, art. 2º e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015) , relacionadas no referido processo pelo DEPEN e por outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. ...(Continua)

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