CPC/2015 - Código de Processo Civil

Seção II - Do Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor (Ir para)

• Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Alegação

- Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova.