Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 350

Seção II - Do Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor ()
  • Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Alegação
Art. 350

- Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova.