Modelos de Peças Processuais

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Modelo de Ação de indenização de M.A. de S.C. contra o Estado de [UF] por danos materiais e morais decorrentes de morosidade do Judiciário e perda de chance (responsabilidade objetiva — CF/88, art.37, §6º; CPC/2015)
Publicado em: 22/08/2025 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Constitucional Direito Imobiliário

11397 - Modelo de Ação de indenização de M.A. de S.C. contra o Estado de [UF] por danos materiais e morais decorrentes de morosidade do Judiciário e perda de chance (responsabilidade objetiva — CF/88, art.37, §6º; CPC/2015)

Modelo de petição inicial de ação indenizatória proposta por M. A. de S. C. contra o Estado de [UF] em razão de morosidade judicial prolongada (processo originário desde 2011, com despacho de 06/08/2025) que teria provocado perda do resultado útil da ação anulatória sobre imóvel, sucessivas transferências do bem, custos extraordinários e abalo moral. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva do Estado pela falha do serviço público prestado pela Justiça [CF/88, art. 37, §6º], no direito à duração razoável do processo e à efetividade jurisdicional [CF/88, art. 5º, LXXVIII; CF/88, art. 5º, XXXV], e nas normas do CPC/2015 que impõem celeridade, cooperação e vedam diligências inúteis [CPC/2015, art. 4º; CPC/2015, art. 6º; CPC/2015, art. 139, II; CPC/2015, art. 370, § único; CPC/2015, art. 319]. Pleiteia citação do Estado, condenação ao pagamento de danos materiais (apuração em liquidação) e morais, custas e honorários (CPC/2015, art. 85), expedição de ofícios para obtenção de provas, justiça gratuita se cabível, e valoração inicial da causa em R$ 300.000,00. Trata também da questão da prescrição e invoca o prazo quinquenal aplicável à Fazenda Pública [Decreto 20.910/32, art. 1º].

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Modelo de Contrato de honorários sobre proveito econômico para diferenças salariais de militar, pactuando sucumbência e repasse, com fundamento em [CCB/2002], [CPC/2015] e [Lei 8.906/1994]
Publicado em: 22/08/2025 Advogado Processo Civil Militar

11395 - Modelo de Contrato de honorários sobre proveito econômico para diferenças salariais de militar, pactuando sucumbência e repasse, com fundamento em [CCB/2002], [CPC/2015] e [Lei 8.906/1994]

Modelo de contrato de honorários advocatícios destinado à prestação de serviços para análise, propositura e acompanhamento de medidas administrativas e judiciais visando ao reconhecimento e recebimento de diferenças remuneratórias de militar (ativo, inativo ou pensionista), inclusive verbas pretéritas, reflexos e consectários. Prevê honorários contratuais incidentes sobre o proveito econômico efetivamente obtido (com opção de percentuais escalonados por fase), cobrança sobre valores brutos ou líquidos, honorários mínimos de mobilização, destaque/repasse de honorários sucumbenciais ao advogado e regras de cálculo para RPV/precatório. Regula despesas, custas, responsabilidade tributária, confidencialidade, substabelecimento, prazo, rescisão, prestação de contas e foro. Fundamenta-se em princípios e normas aplicáveis: liberdade contratual e função social do contrato [CCB/2002, art. 421; art. 421-A], boa-fé objetiva [CCB/2002, art. 422], pactuação lícita de honorários [CCB/2002, art. 425], honorários sucumbenciais e critérios de mensuração [CPC/2015, art. 85, §2º, §8º e §14; CPC/2015, arts. 98-102], e na regulamentação da advocacia [Lei 8.906/1994, arts. 22, 23 e 24], com observância do direito fundamental de acesso à justiça [CF/88, art. 5º, XXXV; CF/88, art. 133]. Admite aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor quando caracterizada relação de consumo [Lei 8.078/1990, art. 14, §4º]. Indicado para pactuação entre advogado(a) e cliente-militar visando segurança jurídica sobre base de cálculo dos honorários e tratamento da sucumbência.

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Modelo de Alegações finais da defesa: absolvição por ameaça (CP, art.147); desclassificação de lesão (CP, art.129, §13) para vias de fato ou absolvição por ausência de materialidade; afastamento de dano moral
Publicado em: 22/08/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

11393 - Modelo de Alegações finais da defesa: absolvição por ameaça (CP, art.147); desclassificação de lesão (CP, art.129, §13) para vias de fato ou absolvição por ausência de materialidade; afastamento de dano moral

Memoriais de defesa em ação penal por suposta lesão corporal e ameaça no âmbito de violência doméstica, em que a defesa, representando o acusado J. A. da S., requer: absolvição quanto ao crime de ameaça (CP, art. 147) diante da negativa do réu e da confirmação da inexistência de ameaça pela vítima [CPP, art. 386, VII]; desclassificação do crime de lesão corporal (CP, art. 129, §13) para a contravenção de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21) ou, subsidiariamente, absolvição por ausência de prova da materialidade em razão da inexistência de exame de corpo de delito e de laudo pericial [CPP, art. 158; CPP, art. 167; CPP, art. 386, II]; afastamento do arbitramento automático de valor mínimo por dano moral pedido pelo Ministério Público [CPP, art. 387, IV], ou sua redução fundamentada; reconhecimento da atenuante da confissão espontânea ainda que parcial [CP, art. 65, III, d], fixação da pena no mínimo legal [CP, art. 59], regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos [CP, art. 33, §2º, c; CP, art. 44], eventual concessão de sursis [CP, arts. 77 e 78] e concessão dos benefícios da justiça gratuita [CPP, art. 804]. A peça destaca a ausência de prova técnica (laudo, prontuário ou fotografia idônea), a natureza pública condicionada à representação nos delitos de lesão leve contra a mulher no âmbito doméstico [ Lei 11.340/2006], jurisprudência que admite desclassificação para vias de fato quando não há vestígios e a necessidade de fundamentação específica para imposição de dano moral, invocando garantias constitucionais e processuais [CF/88, art. 5º, LIV; CF/88, art. 5º, LV; CF/88, art. 5º, LVII; CF/88, art. 93, IX].

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Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil (assento de nascimento) para padronização de grafia e inclusão de elemento nominal de brasileiro nato, em jurisdição voluntária com MP [Lei 6.015/73, art.109]
Publicado em: 22/08/2025

11392 - Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil (assento de nascimento) para padronização de grafia e inclusão de elemento nominal de brasileiro nato, em jurisdição voluntária com MP [Lei 6.015/73, art.109]

Petição inicial para Ação de Retificação de Registro Civil (assento de nascimento) visando padronizar a grafia do nome e incluir elemento nominal constante de registros estrangeiros, com pedido de transcrição prévia de assento consular se necessário, oitiva do Oficial do Registro e intervenção obrigatória do Ministério Público. Fundamenta-se na proteção do direito ao nome, identidade e dignidade humana [CCB/2002, arts. 16, 17]; na possibilidade de transcrição de assentos consulares e na retificação judicial de registros [Lei 6.015/73, arts. 32, 109, 110, 57]; e na intervenção do MP em jurisdição voluntária [CPC/2015, art. 178]. Requer expedição de mandado/ofício para efetivação da retificação e posterior averbação/comunicação a órgãos (SSP, Receita Federal, Polícia Federal, DETRAN, CREA, IES), apresentação de documentos apostilados e traduzidos ( Decreto 8.660/2016) e, se cabível, concessão da gratuidade de justiça [CPC/2015, art. 98].

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração — Embargado (consumidor) vs GOL Linhas Aéreas S.A.: rejeição por ausência de vício integrativo (CPC/2015, art.1.022), vedação de efeito infringente e aplicação de mu...
Publicado em: 22/08/2025 Processo Civil Direito do Consumidor

11390 - Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração — Embargado (consumidor) vs GOL Linhas Aéreas S.A.: rejeição por ausência de vício integrativo (CPC/2015, art.1.022), vedação de efeito infringente e aplicação de mu...

Modelo de contrarrazões a embargos de declaração opostos por companhia aérea em ação indenizatória por atraso/cancelamento de voo, em que a sentença foi favorável ao consumidor. O documento sustenta tempestividade da manifestação [CPC/2015, art. 1.023, §2º], demonstra a inexistência dos vícios previstos em [CPC/2015, art. 1.022] (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e argumenta que os embargos têm caráter manifestamente infringente e protelatório, vedado por normas do CPC [CPC/2015, arts. 489; 494, I; 505] e passível de multa nos termos de [CPC/2015, art. 1.026, §2º]. Trata a alegação da Embargante sobre superveniência normativa ( Lei 14.905/2024) e aplicação de índices (IPCA e SELIC) como matéria de mérito ou de cumprimento de sentença, não sendo adequada à via integrativa. Subsidiariamente requer acolhimento apenas para fins de prequestionamento [CPC/2015, art.1.025]. Invoca, ainda, princípios constitucionais e processuais como segurança jurídica e boa-fé [CF/88, art.5º, XXXV; CPC/2015, arts.4º, 6º e 926].

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Modelo de Abertura, registro e cumprimento de codicilo particular por M. A. dos S. (legatária) relativo a bens móveis do de cujus A. J. dos S.; reconhecimento da validade e declaração de quitação
Publicado em: 22/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

11388 - Modelo de Abertura, registro e cumprimento de codicilo particular por M. A. dos S. (legatária) relativo a bens móveis do de cujus A. J. dos S.; reconhecimento da validade e declaração de quitação

Petição em jurisdição voluntária dirigida à Vara de Órfãos e Sucessões do último domicílio do de cujus, por M. A. dos S., requerendo a abertura, registro, reconhecimento de validade e declaração de cumprimento/quitação de codicilo particular (bens móveis de pequena monta) firmado por A. J. dos S., já entregue e em posse da legatária. Fundamenta-se nos requisitos legais do codicilo e seus limites [CCB/2002, arts. 1.881-1.885] e na competência/rito de jurisdição voluntária [CPC/2015, arts. 719 e ss.; art. 48], requerendo ainda apensamento a eventual inventário [CPC/2015, art. 55], expedição de alvarás/ofícios para regularização perante terceiros, intimação de interessados e intervenção do Ministério Público se houver incapazes [CPC/2015, art. 178, II]. Invoca princípios constitucionais e processuais, inclusive o acesso à jurisdição [CF/88, art. 5º, XXXV] e a razoável duração do processo [CPC/2015, art. 4º]. Formula pedidos subsidiários de dispensa de formalidades desnecessárias, gratuidade da justiça [CPC/2015, art. 98] e dispensa de audiência de conciliação [CPC/2015, art. 319, VII]. Provas essencialmente documentais (codicilo, certidão de óbito, documentos pessoais, comprovação da posse), com valor da causa estimado em R$ 25.000,00 para efeitos fiscais/processuais.

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Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra liberação do depósito judicial de R$67.000 ao BANCO SANTANDER, pleiteando apuração de saldo, encontro de contas e restituição (Decreto‑lei 911/1969, a...
Publicado em: 22/08/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

11384 - Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra liberação do depósito judicial de R$67.000 ao BANCO SANTANDER, pleiteando apuração de saldo, encontro de contas e restituição (Decreto‑lei 911/1969, a...

Agravo de Instrumento interposto pelo devedor contra decisão interlocutória que determinou a liberação integral do depósito judicial de R$67.000,00 ao BANCO SANTANDER, relativo à venda extrajudicial de veículo com alienação fiduciária. Requer-se efeito suspensivo para impedir o levantamento do numerário até a apuração do saldo e o encontro de contas, com abatimento das 18 parcelas já pagas e restituição de eventual excedente. Fundamenta-se na necessidade de preservação do resultado útil do recurso e do perigo de dano irreparável ([CPC/2015, art. 995, parágrafo único]; [CPC/2015, art. 1.019, I]; [CPC/2015, art. 1.003, §5º]; [CPC/2015, art. 1.017]; [CPC/2015, art. 1.015, I]). Sustenta-se a obrigação de prestação de contas e apuração do saldo na alienação fiduciária ([Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §5º]), a vedação ao enriquecimento sem causa ([CCB/2002, art. 884]) e a proteção do consumidor financeiro (deveres de informação e nulidade de cláusulas abusivas: [CDC, art. 6º, III]; [CDC, art. 51, IV]; restituição de valores indevidos: [CDC, art. 42, parágrafo único]). Pede, ao final, a concessão de efeito suspensivo, a reforma da decisão para determinar a apuração do saldo e restituição do excedente, prestação de contas detalhada e condenação em custas e honorários recursais ([CPC/2015, art. 85]).

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Modelo de Emenda à Petição de Habilitação de M. F. de S. L. (proc. 0000000-00.0000.0.00.0000) — cumprimento de despacho com juntada de comprovante de endereço e procuração pública, requerendo recebimento e regular pross...
Publicado em: 22/08/2025 Advogado Processo Civil

11383 - Modelo de Emenda à Petição de Habilitação de M. F. de S. L. (proc. 0000000-00.0000.0.00.0000) — cumprimento de despacho com juntada de comprovante de endereço e procuração pública, requerendo recebimento e regular pross...

Modelo de Emenda à Petição de Habilitação apresentada por M. F. de S. L., representada pelo advogado L. H. B., visando cumprir despacho judicial para juntada de comprovante de endereço e de procuração pública, com a finalidade de regularizar a representação processual e viabilizar o prosseguimento do incidente de habilitação. A peça indica os documentos anexos (comprovante de endereço e instrumento público de mandato lavrado em tabelionato), fundamenta o pedido no direito de emendar e na gestão processual cooperativa ([CPC/2015, art. 321]; [CPC/2015, arts. 6º e 4º]), invoca o poder-dever do magistrado para medidas de cautela ([CPC/2015, art. 139, III]) e a presunção de autenticidade da procuração pública ([CCB/2002, art. 654, §1º]). Requer o recebimento da emenda, o reconhecimento da regularidade da representação, o regular prosseguimento do incidente, a intimação das próximas atos em nome do patrono e a produção de provas admitidas em direito, em observância ao princípio de acesso à justiça ([CF/88, art. 5º, XXXV]) e às disposições do CPC/2015 ([CPC/2015, art. 319; CPC/2015, art. 329]).

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial — A. J. dos S. vs Município: manutenção da indenização por desapropriação indireta, impugnação de usucapião (CCB/2002, art.1.238) e aplicação de CF/88, art.100
Publicado em: 22/08/2025 Direito Administrativo Processo Civil Constitucional Direito Imobiliário

11382 - Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial — A. J. dos S. vs Município: manutenção da indenização por desapropriação indireta, impugnação de usucapião (CCB/2002, art.1.238) e aplicação de CF/88, art.100

Peça de contrarrazões ao Recurso Especial interposto pelo Município em ação de indenização por desapropriação indireta, em que o recorrido A. J. dos S. requer o não conhecimento do REsp por óbices de admissibilidade (ausência de prequestionamento; deficiência de fundamentação; vedação ao reexame de fatos e provas; dissídio jurisprudencial não demonstrado) e, subsidiariamente, o desprovimento do recurso, com manutenção integral da condenação indenizatória, dos parâmetros de cálculo (valor de mercado, correção e juros) e do regime de pagamento determinado (precatório/RPV). Sustenta, ainda, a inaplicabilidade do instituto do usucapião extraordinário ao caso concreto ([CCB/2002, art. 1.238]; fundamento também articulado com princípios constitucionais e civis, como [CF/88, art. 5º, XXIV], [CF/88, art. 37] e [CCB/2002, art. 422]), a observância do regime constitucional de pagamento ([CF/88, art. 100]) e a majoração de honorários recursais nos termos do [CPC/2015, art. 85, §11]. A peça invoca ainda dispositivos processuais sobre tempestividade e cabimento recursal ([CPC/2015, art. 1.029]; [CPC/2015, art. 1.030, §2º]) e aponta sumulares e precedentes do STJ e STF que obstruem o conhecimento do REsp.

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Modelo de Embargos de Declaração em Cumprimento de Sentença no Juizado Especial Cível contra Enel (Eletropaulo) visando atualização do crédito até bloqueio (mar/2025) e complementação de R$ 623,82
Publicado em: 22/08/2025 Advogado Processo Civil

11381 - Modelo de Embargos de Declaração em Cumprimento de Sentença no Juizado Especial Cível contra Enel (Eletropaulo) visando atualização do crédito até bloqueio (mar/2025) e complementação de R$ 623,82

Peça de embargos de declaração oposta pela exequente M. C. T. T. S. contra sentença proferida na fase de cumprimento de sentença no Juizado Especial Cível (proc. nº 0017585-25.2024.8.26.0002), que extinguiu a execução após bloqueio via SISBAJUD, sem explicitar critério técnico ou memória de cálculo quanto ao termo final de atualização. Pretende-se sanar omissão, contradição e erro material, com fundamento em [Lei 9.099/1995, art. 48] e [CPC/2015, art. 1.022], requerendo atribuição de efeitos infringentes para: (i) reconhecer março/2025 como termo final de atualização; (ii) homologar a planilha de abril/2025 (R$ 8.306,72) e determinar complementação do bloqueio pela diferença de R$ 623,82 (ou valor a apurar), com incidência de juros moratórios e correção monetária até o efetivo bloqueio, nos termos de [CPC/2015, art. 524], [CCB/2002, arts. 389, 395 e 405], e orientação do Tema 677/STJ. Requer ainda prequestionamento dos dispositivos indicados, intimação da parte contrária e interrupção do prazo recursal nos termos de [CPC/2015, art. 1.026].

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Modelo de Mandado de Segurança individual com pedido liminar e astreintes contra DETRAN/SP e Estado de SP para baixa e retificação de restrição sobre veículo Peugeot (placa DID-9783/SP) — cumprimento de ordem judicial
Publicado em: 22/08/2025

11380 - Modelo de Mandado de Segurança individual com pedido liminar e astreintes contra DETRAN/SP e Estado de SP para baixa e retificação de restrição sobre veículo Peugeot (placa DID-9783/SP) — cumprimento de ordem judicial

Mandado de Segurança individual (impetrante: A. J. dos S.) contra a autoridade coatora Diretor do DETRAN/SP, com pessoa jurídica interessada Estado de São Paulo/PGE, requerendo liminar para imediata baixa e retificação de restrição cadastral incidente sobre o veículo Peugeot placa DID-9783/SP, em cumprimento de ordem judicial já proferida e com prova pré-constituída (despacho judicial, comprovantes de pagamento e prints do sistema do DETRAN/SP apontando “processo inexistente”). Pede-se tutela de urgência para que o DETRAN/SP proceda à baixa em 48 horas, sob cominação de multa diária (astreintes) mínima de R$1.000,00, e expedição de ofício à autoridade competente, com notificação à PGE e oitiva do Ministério Público. Fundamentos jurídicos principais: direito líquido e certo previsto em [CF/88, art. 5º, LXIX] e [Lei 12.016/2009, art. 1º e art. 7º], dever de observância dos princípios da Administração Pública [CF/88, art. 37, caput], e cabimento de astreintes e poder de efetivação conforme [CPC/2015, art. 297], [CPC/2015, art. 536, §1º] e [CPC/2015, art. 139, IV]; indicação de valor da causa e rol de provas pré-constituídas nos termos do [CPC/2015, art. 319].

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Modelo de Recurso Especial — Metalúrgica Ômega S.A. vs Fazenda Pública: nulidade da penhora de maquinário essencial, impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833 IV/V) e substituição por penhora de faturamento
Publicado em: 22/08/2025

11379 - Modelo de Recurso Especial — Metalúrgica Ômega S.A. vs Fazenda Pública: nulidade da penhora de maquinário essencial, impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833 IV/V) e substituição por penhora de faturamento

Recurso Especial interposto por METALÚRGICA ÔMEGA S.A. contra acórdão que manteve penhora de maquinário industrial essencial, avaliado em R$ 1.300.000,00, para garantia de execução fiscal cujo crédito atual é de R$ 35.000.000,00. Sustenta-se a violação dos regimes de impenhorabilidade e da ordem executória, com fundamento nos arts. do CPC/2015 (notadamente [CPC/2015, art. 833, IV e V], [CPC/2015, art. 805], [CPC/2015, art. 835], [CPC/2015, art. 847], [CPC/2015, art. 866], [CPC/2015, art. 1.029] e [CPC/2015, art. 1.030]) e na Lei de Execução Fiscal ([Lei 6.830/1980, art. 11]), além da competência recursal do STJ ([CF/88, art. 105, III]). Requer-se o conhecimento e provimento do recurso para reconhecer a impenhorabilidade/nulidade da constrição sobre bens de capital essenciais e, subsidiariamente, a substituição da garantia por meio menos gravoso e mais eficaz (ex.: penhora sobre faturamento), bem como atribuição de efeito suspensivo à apelação recursal nos termos de [CPC/2015, art. 995, parágrafo único] e [CPC/2015, art. 1.029, § 5º]. Argumenta-se com base na essencialidade das máquinas, na desproporcionalidade entre o valor da garantia e o crédito e no princípio da menor onerosidade da execução.

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Modelo de Procuração com poderes especiais para advogados representarem militar na apuração, cobrança e recebimento de diferenças salariais e no contrato de honorários de êxito [CPC, art. 105]
Publicado em: 22/08/2025 Advogado Processo Civil Militar

11378 - Modelo de Procuração com poderes especiais para advogados representarem militar na apuração, cobrança e recebimento de diferenças salariais e no contrato de honorários de êxito [CPC, art. 105]

Modelo de procuração com poderes gerais e especiais para outorgar a advogados a representação administrativa e judicial de militar (ou pessoa jurídica quando aplicável) visando a apuração, pleito, execução e recebimento de diferenças salariais/remuneratórias (soldo, adicionais, gratificações, retroativos etc.). Autoriza negociação, celebração e aditamento de contrato de honorários com cláusula de êxito calculada sobre o proveito econômico, requisição de destaque dos honorários em RPV/Precatório/Alvarás, levantamento de alvarás, expedição de RPV/Precatório, habilitação de crédito, apresentação de cálculos, cumprimento de sentença, transação, substabelecimento com ou sem reserva, e demais atos necessários ao bom cumprimento do mandato, conforme previsão de atuação processual [CPC, art. 105]. Indica documentos anexos recomendados (identidade, comprovante de vínculo militar, contracheques, memória de cálculos, minuta do contrato de honorários e dados bancários) e prevê vigência por prazo indeterminado até revogação expressa.

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Modelo de Alvará judicial para abertura de conta em nome do menor L. G. dos S., requerido por genitora M. A. de S., com tutela de urgência inaudita altera parte para depósito direto de pensão alimentícia
Publicado em: 22/08/2025 Processo Civil Direito de Família

11377 - Modelo de Alvará judicial para abertura de conta em nome do menor L. G. dos S., requerido por genitora M. A. de S., com tutela de urgência inaudita altera parte para depósito direto de pensão alimentícia

Modelo de petição inicial em jurisdição voluntária para expedição de alvará judicial autorizando a abertura de conta bancária (depósito/poupança/conta pagamento) em nome do menor L. G. dos S., com movimentação pela genitora e representante legal M. A. de S., pedido de tutela de urgência inaudita altera parte para imediata vinculação dos depósitos alimentares e expedição de ofício eletrônico ao banco indicado. Fundamenta-se na prioridade absoluta e no melhor interesse da criança [CF/88, art. 227]; no Estatuto da Criança e do Adolescente e atuação ministerial obrigatória [Lei 8.069/1990, art. 4º; Lei 8.069/1990, art. 201, III]; no dever de prestação de contas e fiscalização da verba alimentar [CCB/2002, art. 1.583, §5º; CCB/2002, art. 1.694, §1º]; e nas normas de jurisdição voluntária e tutela provisória [CPC/2015, art. 719 e ss.; CPC/2015, art. 178; CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 319]. Requer intervenção do Ministério Público, tramitação prioritária e disponibilização de extratos bancários para controle e transparência da destinação dos valores.

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Modelo de Habeas Corpus com pedido de liminar (inaudita altera parte) para relaxamento de prisão por flagrante presumido e ausência de materialidade/autoria; fundamentos: [CF/88, art. 5º, LXVIII]
Publicado em: 22/08/2025 Direito Penal Processo Penal

11376 - Modelo de Habeas Corpus com pedido de liminar (inaudita altera parte) para relaxamento de prisão por flagrante presumido e ausência de materialidade/autoria; fundamentos: [CF/88, art. 5º, LXVIII]

Modelo de habeas corpus dirigido ao Tribunal de Justiça do Estado (presidente), impetrado por A. B. de S. em favor do paciente L. [X.] da S., com pedido liminar inaudita altera parte para imediata expedição de alvará de soltura ou concessão de liberdade provisória. Fundamenta-se na alegação de prisão por flagrante presumido sem apreensão direta, ausência de materialidade e de nexo de autoria, violando a liberdade de locomoção e princípios constitucionais (presunção de inocência, devido processo). Indica cabimento do writ e periculum in mora, pleiteia relaxamento da prisão (ou, subsidiariamente, desclassificação para porte para consumo — art. 28 da Lei 11.343/2006) e junta documentos básicos (APF, BO, procuração, eventuais laudos). Principais dispositivos citados: [CF/88, art. 5º, LXVIII], [CF/88, art. 5º, LVII], [CPP, arts. 302, 310, 312, 313, 319, 648, 660, §2º e 661], [Lei 11.343/2006, arts. 28, 33 e 42].

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Modelo de Pedido de medida cautelar incidental (busca e apreensão, sequestro/arresto e bloqueio de valores até R$188.000) pela ofendida/meeira
Publicado em: 22/08/2025 Direito Civil Processo Penal Sucessão

11375 - Modelo de Pedido de medida cautelar incidental (busca e apreensão, sequestro/arresto e bloqueio de valores até R$188.000) pela ofendida/meeira

Pedido formulado pela ofendida e meeira M. A. dos S. na Ação Penal nº 000XXXX-XX.2024.8.08.0048 para fins de apreensão do veículo Fiat Toro, sequestro/arresto de bens e indisponibilidade/bloqueio de aplicações/seguros até o montante de R$ 188.000,00 e busca de documentos/instrumentos que comprovem a trilha financeira do aporte ilícito. Requer-se habilitação como Assistente de Acusação [CPP, art. 268],[CPP, art. 271] e medidas cautelares reais e probatórias no juízo criminal (mandado de busca e apreensão, sequestro, ofícios ao DETRAN e instituições financeiras, SISBAJUD/RENAJUD), com contraditório diferido dada a iminente dissipação dos bens. Fundamenta-se no cabimento das cautelares penais e no sequestro de bens adquiridos com produto do crime [CPP, art. 240],[CPP, art. 125], [CPP, art. 282], na proteção da pessoa idosa e nos tipos do Estatuto do Idoso [Lei 10.741/2003, art. 102], [Lei 10.741/2003, art. 106], bem como na necessidade de garantir eficácia da tutela penal e futura reparação (princípios constitucionais e aplicação supletiva do CPC/2015: [CF/88, art. 5º, LIV], [CF/88, art. 5º, LV], [CF/88, art. 230]; [CPC/2015, art. 297], [CPC/2015, art. 300]; [CPP, art. 3º]). Pede-se urgência, intimação do Ministério Público e, após cumprimento, oitiva das partes, manutenção das cautelares e produção de prova pericial contábil/financeira.

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Modelo de Alegações finais por memoriais da defesa de H. V. A. C. de S. (Proc. 0007067-54.2025.8.26.0482) na 2ª Vara Criminal de Presidente Prudente/SP — pedido de absolvição, subsidiária desclassificação para dano (CP, ...
Publicado em: 22/08/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

11373 - Modelo de Alegações finais por memoriais da defesa de H. V. A. C. de S. (Proc. 0007067-54.2025.8.26.0482) na 2ª Vara Criminal de Presidente Prudente/SP — pedido de absolvição, subsidiária desclassificação para dano (CP, ...

Memoriais de defesa apresentados em favor de H. V. A. C. de S. perante a 2ª Vara Criminal de Presidente Prudente/SP (Processo 0007067-54.2025.8.26.0482), com fundamento no [CPP, art. 403, §3º]. A peça traz preliminares sobre nulidades (princípio da instrumentalidade [CPP, art. 563]), síntese da denúncia por incêndio em ônibus (imputação conforme [CP, art. 250, §1º, II, c] e [CP, art. 29]) e análise detalhada das provas, alegando insuficiência probatória para dolo e exposição a perigo comum, bem como ausência de prova de induzimento de menor ([Lei 8.069/1990, art. 244-B]). Requer, com base no princípio in dubio pro reo ([CF/88, art. 5º, LVII] e [CPP, art. 386, VII]), a absolvição nos termos do [CPP, art. 386, IV, V e VII]; subsidiariamente, a desclassificação para dano ([CP, art. 163]), afastamento da majorante do [CP, art. 250, §1º, II, c], reconhecimento de participação de menor importância ([CP, art. 29, §1º]) e aplicação de atenuantes e regimes/penas alternativos ([CP, arts. 65; 59; 33, §2º e §3º; 44; 77]). Pede ainda revogação de medidas cautelares e direito de recorrer em liberdade (fundamento em [CPP, art. 312]; [CPP, arts. 282 e 319]) e concessão de justiça gratuita, com subscrição do defensor.

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Modelo de Habeas corpus preventivo com liminar (salvo-conduto) em favor de mãe solo de filhos com TEA para impedir prisão preventiva por suposto tráfico, alegando ausência de fundamentação concreta ([CF/88, art.5º, LXVIII];...
Publicado em: 22/08/2025 Direito de Família Direito Penal Processo Penal

11371 - Modelo de Habeas corpus preventivo com liminar (salvo-conduto) em favor de mãe solo de filhos com TEA para impedir prisão preventiva por suposto tráfico, alegando ausência de fundamentação concreta ([CF/88, art.5º, LXVIII];...

Modelo de habeas corpus preventivo impetrado junto ao Tribunal de Justiça em favor de M. C. de O., primária, mãe solo de duas crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), contra pedido ministerial de prisão preventiva formulado em ação penal por suposta prática dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Relata-se que a paciente foi ouvida apenas como testemunha e que o vínculo com o fato limita-se ao mero empréstimo de seu celular a terceiro, sem apreensão de drogas ou provas de autoria. Sustenta-se o cabimento do writ para proteger a liberdade de locomoção nos termos de [CF/88, art.5º, LXVIII] e dos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal, alegando: (i) ausência dos requisitos da prisão preventiva (falta de contemporaneidade, necessidade e fundamentação concreta) nos termos do [CPP, art.312]; (ii) insuficiência de indícios de autoria; (iii) condições pessoais favoráveis (residência fixa, primariedade e responsabilidade exclusiva pelos filhos com TEA), com risco grave ao interesse superior das crianças ([CF/88, art.227]; Lei 8.069/1990, art.4º). Pede-se liminarmente a expedição de salvo-conduto para obstar qualquer ordem de prisão preventiva e, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas ([CPP, art.319]) ou prisão domiciliar conforme [CPP, art.318-A] e [CPP, art.318-B]; alternativamente, o trancamento da ação em face da insuficiência de justa causa ([CPP, art.648]). A peça aponta jurisprudência e teses doutrinárias sobre a excepcionalidade da prisão preventiva e indica prova documental pré-constituída (denúncia, pedido de preventiva, laudos dos filhos, comprovante de residência, certidões).

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Modelo de Contestação de proprietária não condutora em ação indenizatória por acidente de trânsito: arguida ilegitimidade passiva, inépcia, ausência de culpa/nexo e pedido de chamamento/denunciação do condutor
Publicado em: 22/08/2025 Direito Civil Processo Civil Trânsito

11370 - Modelo de Contestação de proprietária não condutora em ação indenizatória por acidente de trânsito: arguida ilegitimidade passiva, inépcia, ausência de culpa/nexo e pedido de chamamento/denunciação do condutor

Defesa apresentada pela ré proprietária do veículo em ação de indenização por acidente de trânsito, sustentando que não conduzia o veículo ao tempo do sinistro e que não praticou ato ilícito capaz de gerar responsabilidade. Argui preliminares de tempestividade [CPC/2015, art. 335; art. 219], ilegitimidade passiva [CPC/2015, art. 337, XI] e inépcia da inicial [CPC/2015, art. 330], com pedido de extinção sem resolução do mérito [CPC/2015, art. 485, VI/I]. No mérito, invoca a exigência dos elementos da responsabilidade civil (conduta ilícita, dano e nexo causal) [CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 927], afirma ausência de culpa atribuível à proprietária não condutora, e impugna a prova dos danos materiais, morais e de lucros cessantes. Sustenta inexistência de vínculo de preposição entre a ré e o condutor (genro), afastando a responsabilidade prevista no [CCB/2002, art. 932, III]. Requer, subsidiariamente, a denunciação da lide [CPC/2015, art. 125] ou o chamamento ao processo do condutor [CPC/2015, art. 130], prova pericial, testemunhal e documental (CRLV, CNH do condutor, BO, orçamentos, laudos) e a condenação do autor em custas e honorários [CPC/2015, art. 85]; pleiteia ainda os benefícios da justiça gratuita, se cabíveis [CPC/2015, art. 98]. Invoca também o ônus da prova do autor [CPC/2015, art. 373, I] e, se pertinente, limites relativos à inversão do ônus no CDC [CDC, art. 6º, VIII].

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Modelo de Ação de rescisão contratual c/c restituição integral e indenização por danos materiais e morais, com tutela de urgência por vício oculto em VW Saveiro contra Murilo Veículos Ltda — CDC (arts. 18, 26 e 6º)
Publicado em: 22/08/2025 Processo Civil Direito do Consumidor

11369 - Modelo de Ação de rescisão contratual c/c restituição integral e indenização por danos materiais e morais, com tutela de urgência por vício oculto em VW Saveiro contra Murilo Veículos Ltda — CDC (arts. 18, 26 e 6º)

Petição inicial proposta por consumidora contra Murilo Veículos Ltda requerendo rescisão contratual por vício oculto em veículo (VW Saveiro), restituição imediata do valor pago, indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência inaudita altera parte para impedir cobrança, negativação ou busca e apreensão, substituir o veículo ou determinar depósito judicial do preço e custear veículo reserva. Fundamenta-se na relação de consumo e responsabilidade objetiva do fornecedor, na garantia legal para bens duráveis e no direito de escolha do consumidor entre substituição, restituição ou abatimento proporcional (CDC, arts. 18 e 26), na inversão do ônus da prova por hipossuficiência técnica (CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, §1º) e nos requisitos de tutela de urgência (CPC/2015, art. 300). Pleiteia também produção de prova pericial, exibição de ordens de serviço e histórico de manutenção, condenação em custas e honorários sucumbenciais e expedição de ofícios para obtenção de documentos. Principais dispositivos citados: [CDC, art. 18, §1º], [CDC, art. 26, §3º], [CDC, art. 6º, VIII], [CDC, arts. 12, 14 e 20], [CF/88, art. 170, V], [CF/88, art. 5º, XXXII], [CPC/2015, art. 319], [CPC/2015, art. 300], [CPC/2015, arts. 297 e 537], [CPC/2015, art. 344], [CPC/2015, art. 85], [CCB/2002, art. 406].

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Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença (art.525 CPC) pelo fiador contra L.C.I.S. Ltda. e locatário: ilegitimidade e inexigibilidade por novação/transação sem anuência; pedido de efeito suspensivo
Publicado em: 22/08/2025

11367 - Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença (art.525 CPC) pelo fiador contra L.C.I.S. Ltda. e locatário: ilegitimidade e inexigibilidade por novação/transação sem anuência; pedido de efeito suspensivo

Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo fiador (J. P. da S.) em face de L.C.I.S. Ltda. (exequente) e do locatário, sustentando a ilegitimidade passiva e a inexigibilidade do título executivo fundado em acordo/novação celebrado sem a anuência do garantidor. Pede-se o recebimento da impugnação nos termos do [CPC/2015, art. 525], a concessão de efeito suspensivo (inclusive sem garantia, por excepcionalidade) nos termos do [CPC/2015, art. 525, §6º], a extinção do cumprimento em relação ao fiador por ilegitimidade ([CPC/2015, art. 525, §1º, VI]), ou, subsidiariamente, o reconhecimento de excesso de execução e a limitação da responsabilidade ao período e obrigações originalmente garantidos ([CPC/2015, art. 525, §1º, III]). Fundamenta-se na natureza acessória e restritiva da fiança ([CCB/2002, art. 819]), na exoneração do fiador por novação/transação sem consentimento ([CCB/2002, art. 838]) e na regra de que a transação não aproveita nem prejudica terceiro que não interveio ([CCB/2002, art. 844]); invoca ainda a Lei do Inquilinato sobre prorrogação e exoneração ([Lei 8.245/1991, arts. 39 e 40, X]) e a proteção às impenhorabilidades ([CPC/2015, art. 833]; [ Lei 8.009/1990]). Requer, por fim, o levantamento de constrições ilegais sobre verbas impenhoráveis, condenação em honorários sucumbenciais ([CPC/2015, art. 85]) e notificações em nome do patrono indicado. A peça demonstra o fumus e o periculum para suspensão dos atos executórios e aponta prova documental, pericial-contábil e testemunhal.

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Modelo de Memoriais de defesa de R. A. da S. em ação penal por apropriação indébita (MP acusador) — pedido de absolvição por insuficiência probatória, inépcia/nulidade e teses subsidiárias de desclassificação e aten...
Publicado em: 22/08/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

11366 - Modelo de Memoriais de defesa de R. A. da S. em ação penal por apropriação indébita (MP acusador) — pedido de absolvição por insuficiência probatória, inépcia/nulidade e teses subsidiárias de desclassificação e aten...

Modelo de alegações finais por memoriais apresentados pela defesa em processo penal por apropriação indébita, formulando pedido principal de absolvição por insuficiência probatória e atipicidade material, com fundamentos na ausência de dolo específico (animus rem sibi habendi) e de inversão da posse. Contém preliminares (inépcia da denúncia por descrição genérica, nulidades por violação do contraditório e eventual exclusão de provas por falha na cadeia de custódia), exposição da prova produzida, teses de mérito (ausência de dolo específico, erro de tipo/inexigibilidade de conduta diversa, princípio da insignificância/atipicidade material) e pedidos subsidiários (afastamento da majorante do [CP, art. 168, §1º, III], reconhecimento de arrependimento posterior [CP, art. 16] ou valoração como atenuante [CP, art. 65, III, “b”], fixação da pena no mínimo legal [CP, art. 59], regime favorável [CP, art. 33, § 2º e § 3º], substituição por penas restritivas de direitos [CP, art. 44] e ANPP na hipótese prevista [CPP, art. 28‑A] e Lei 13.964/2019). Indica pedidos processuais finais (intimação do defensor, juntada de documentos comprobatórios e diligências necessárias). Principais fundamentos legais citados: [CP, art. 168]; [CP, art. 168, § 1º, III]; [CPP, art. 386]; [CPP, art. 403, § 3º]; [CPP, art. 41]; [CPP, art. 155]; [CPP, art. 157]; [CPP, art. 158‑A]; [CPP, art. 563]; [CPP, art. 28‑A]; [CP, art. 16]; [CP, art. 65, III, “b” e “d”]; [CP, art. 59]; [CP, art. 33, § 2º e § 3º]; [CF/88, art. 5º, LIV e LV]; [CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422]; [ Lei 13.964/2019].

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Modelo de Petição do cônjuge inventariante com plano de partilha: pedido de homologação e expedição do formal, venda de bens, contas bloqueadas para menores e observância do ITCMD
Publicado em: 22/08/2025 Processo Civil Direito de Família Sucessão Tributário

11364 - Modelo de Petição do cônjuge inventariante com plano de partilha: pedido de homologação e expedição do formal, venda de bens, contas bloqueadas para menores e observância do ITCMD

Petição de inventário e apresentação de plano de partilha proposta pelo cônjuge inventariante, requerendo homologação do esboço de partilha e expedição do formal de partilha, autorização judicial para venda da participação societária, imóveis e veículo e distribuição do produto conforme meação e quotas legais; depósito das quotas dos dois herdeiros menores em contas bancárias de titularidade dos menores, com bloqueio judicial e rendimento até a maioridade/emancipação e movimentação somente mediante alvará; intimação da Fazenda Estadual para lançamento/cobrança do ITCMD e condicionamento de averbações/transferências à comprovação da quitação tributária. Fundamenta-se no regime de comunhão parcial de bens e regras de meação e sucessão ([CCB/2002, art. 1.658 e segs.; art. 1.829, I; arts. 1.689 e 1.691]), na intervenção obrigatória do Ministério Público diante de incapazes ([CPC/2015, art. 178, II]) e na exigência de comprovação de quitação de tributos sobre bens e rendas do espólio para fins de homologação/expedição do formal ([CTN, art. 192]; orientação consolidada no Tema 1.074/STJ — REsp 2.027.972). Requer, ainda, oitiva do MP, expedição dos mandados/traslados para registros imobiliários, Junta Comercial e DETRAN, e rendição de contas.

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Modelo de Apelação criminal contra condenação por vias de fato (CP, art. 21) a 15 dias — pedido de absolvição por atipicidade/insuficiência probatória (CPP, art. 386, III/VII), ou substituição por multa; efeito suspen...
Publicado em: 22/08/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

11362 - Modelo de Apelação criminal contra condenação por vias de fato (CP, art. 21) a 15 dias — pedido de absolvição por atipicidade/insuficiência probatória (CPP, art. 386, III/VII), ou substituição por multa; efeito suspen...

Apelação criminal interposta por J. da R. de P. contra sentença da Vara/ Juizado Especial Criminal da Comarca do PR que o condenou pela contravenção de vias de fato (CP, art. 21) a 15 dias de prisão simples, em regime aberto. Recurso tempestivo e cabível perante a Turma Recursal dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995, art. 82), com fundamento subsidiário no CPP, art. 593, I. Sustenta-se a atipicidade subjetiva por ausência de animus laedendi (CP, art. 18, I), requerendo absolvição com base no CPP, art. 386, III, ou, alternativamente, absolvição por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII), em observância ao princípio in dubio pro reo e à presunção de inocência [CF/88, art. 5º, LVII]. Subsidiariamente, pleiteia-se substituição da pena privativa por multa (CP, art. 21) no mínimo legal, em consonância com os princípios da intervenção mínima e proporcionalidade e com a Lei 9.099/1995, art. 60. Requer-se o recebimento da apelação no efeito devolutivo e a atribuição de efeito suspensivo para impedir a execução até o julgamento final (princípios do devido processo legal e ampla defesa) [CF/88, art. 5º, LIV; CF/88, art. 5º, LV]. Pleiteia-se também justiça gratuita [CF/88, art. 5º, LXXIV], fixação de honorários recursais ao defensor dativo conforme jurisprudência e Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE, juntada de instrumento de mandato e intimações somente em nome do advogado subscritor. Invoca-se ainda a ampla devolutividade do recurso e aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 1.013, §§ 1º e 2º, quando compatível.

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Modelo de Cumprimento de sentença (obrigação de fazer - visitas): L. F. da P. P. vs S. A. B. — intimação, astreintes e medidas coercitivas para efetivação do regime de convivência (CPC/2015, art. 513, CPC/2015, art. 536, CPC/2015, art. 537; CF/88, art...
Publicado em: 22/08/2025 Processo Civil Direito de Família

11361 - Modelo de Cumprimento de sentença (obrigação de fazer - visitas): L. F. da P. P. vs S. A. B. — intimação, astreintes e medidas coercitivas para efetivação do regime de convivência (CPC/2015, art. 513, CPC/2015, art. 536, CPC/2015, art. 537; CF/88, art...

Modelo de petição de cumprimento de sentença ajuizado pelo genitor (L. F. da P. P.) em face da genitora (S. A. B.) visando o cumprimento forçado de obrigação de fazer relativa ao regime de convivência/visitas homologado em audiência (sentença transitada em julgado). Relata descumprimento reiterado da apresentação da criança no Espaço de Convivência do Fórum, pede tutela de urgência para intimação pessoal e apresentação imediata, fixação/majoração de multa diária (astreintes), autorização de medidas coercitivas atípicas (inclusive condução/apresentação para visitas supervisionadas) e encaminhamento ao Setor Psicossocial. Fundamenta-se em dispositivos do Código de Processo Civil [CPC/2015, art. 513; CPC/2015, art. 536; CPC/2015, art. 537; CPC/2015, art. 139, IV; CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 297], no princípio da proteção integral e prioridade da criança [CF/88, art. 227; ECA, art. 4º; ECA, art. 19], nas normas civis sobre guarda e convivência [CCB/2002, art. 1.583, CCB/2002, art. 1.584, CCB/2002, art. 1.589] e na Lei de Alienação Parental [Lei 12.318/2010, art. 2º]. Requer ainda intimação do Ministério Público, expedição de ofícios ao CEJUSC/EsPaço de Convivência, fixação de prazo certo (ex.: 48h) para início das visitas, condenação em custas e honorários na fase executiva [CPC/2015, art. 85, § 8º].

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Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo para suspender atos expropriatórios e determinar nova avaliação de imóvel penhorado em execução (M. F. de S. L. vs C. E. da S.)
Publicado em: 22/08/2025 Processo Civil Direito Imobiliário

11360 - Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo para suspender atos expropriatórios e determinar nova avaliação de imóvel penhorado em execução (M. F. de S. L. vs C. E. da S.)

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por M. F. de S. L. contra decisão que indeferiu pedido de nova avaliação de imóvel penhorado em execução de título extrajudicial, com pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo inaudita altera parte para suspender leilões, adjudicação e demais atos expropriatórios até a realização de nova avaliação por perito/avaliador oficial. Fundamenta-se na probabilidade do direito e no perigo de dano (risco de preço vil e enriquecimento sem causa), invocando garantias constitucionais e normas processuais: [CPC/2015, art. 995, parágrafo único], [CPC/2015, art. 1.019, I], [CPC/2015, art. 870, CPC/2015, art. 871, CPC/2015, art. 872, CPC/2015, art. 873], [CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único], [CPC/2015, art. 1.003, §5º], [CPC/2015, art. 219], [CPC/2015, art. 805], [CPC/2015, art. 1.017], [CPC/2015, art. 319], [CCB/2002, art. 884], [CF/88, art. 5º, LIV] e [CF/88, art. 5º, LV]. Pede, no mérito, a reforma da decisão para determinar reavaliação judicial do bem (ou, subsidiariamente, avaliação por Oficial de Justiça com nomeação de perito se necessário) e intimação do agravado para contrarrazões. Valor indicado da causa: R$ 500.000,00.

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Modelo de Habilitação e pagamento de honorários sucumbenciais no inventário do Espólio de J. A. dos S. pelo advogado A. B. da C.; pedido de reserva de bens, atualização e execução — [CPC/2015, art. 642, § 1º]
Publicado em: 22/08/2025 Advogado Processo Civil

11359 - Modelo de Habilitação e pagamento de honorários sucumbenciais no inventário do Espólio de J. A. dos S. pelo advogado A. B. da C.; pedido de reserva de bens, atualização e execução — [CPC/2015, art. 642, § 1º]

Petição apresentada pelo credor e advogado A. B. da C. para habilitação de crédito de honorários sucumbenciais, decorrentes de sentença transitada em julgado na ação de reconhecimento de testamento, como título executivo judicial, requerendo sua inclusão no quadro de dívidas do espólio e pagamento no inventário. Pleiteia-se o reconhecimento da regularidade da representação (procuração e documentos; [CPC/2015, art. 319]), a habilitação do crédito nos termos de [CPC/2015, art. 642, § 1º], com atualização monetária e juros até o efetivo pagamento ([CPC/2015, art. 85]; [CPC/2015, art. 515, I]), reserva de bens/valores suficientes antes da partilha, expedição de alvará ou medidas executivas perante o juízo universal se não houver liquidez, intimação do inventariante e de todos os herdeiros para manifestação, e aplicação do regime de responsabilidade do espólio e, subsidiariamente, dos herdeiros até o limite da herança ([CCB/2002, art. 1.997]; [CCB/2002, art. 1.792]). Requer, ainda, condenação por resistência injustificada e observância do procedimento em caso de impugnação ([CPC/2015, art. 643]). Documentos anexos: sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado, planilha de atualização etc.

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Modelo de Efeito suspensivo em Agravo de Instrumento — E.T.S. Ltda. x Fazenda Pública: reconhecimento de prescrição e exibição do processo administrativo em Execução Fiscal
Publicado em: 22/08/2025 Processo Civil Execução Fiscal Tributário

11358 - Modelo de Efeito suspensivo em Agravo de Instrumento — E.T.S. Ltda. x Fazenda Pública: reconhecimento de prescrição e exibição do processo administrativo em Execução Fiscal

Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por E.T.S. Ltda. contra decisão que não conheceu exceção de pré-executividade em Execução Fiscal (Processo de origem: Execução Fiscal). O recurso requer: (i) concessão de efeito suspensivo para suspender atos executórios; (ii) conhecimento da exceção e reconhecimento da prescrição do crédito exequendo; e, subsidiariamente, (iii) determinação de exibição do processo administrativo de constituição do crédito pela Fazenda. Fundamenta-se em dispositivos do Código de Processo Civil [CPC/2015, art. 995, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.019, I; CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; CPC/2015, art. 319; CPC/2015, art. 1.017; CPC/2015, art. 1.003, § 5º; CPC/2015, art. 219; CPC/2015, art. 370; CPC/2015, art. 396; CPC/2015, art. 400; CPC/2015, art. 6º; CPC/2015, art. 98; CPC/2015, art. 85; CPC/2015, art. 272, § 5º; CPC/2015, art. 425, IV], na Lei de Execução Fiscal [Lei 6.830/80, art. 41], no Código Tributário Nacional [CTN, art. 174; CTN, art. 156, V], e na jurisprudência consolidada sobre exceção de pré-executividade e prescrição (Súmula 393/STJ; Súmula 106/STJ; Súmula 7/STJ). Invoca-se, ainda, o princípio da paridade de armas e do contraditório [CF/88, art. 5º, LIV e LV] e o dever de cooperação judicial [CPC/2015, art. 6º]. O arrazoado aponta cabimento e tempestividade do recurso, pedido de justiça gratuita e rol de peças para formação do instrumento, além de requerer honorários recursais em caso de provimento.

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Modelo de Petição inicial de despejo por falta de pagamento c/c cobrança — locadora aposentada vs. locatário e ocupante do imóvel (Rua Tamandaré/SP), com pedido de liminar e purgação da mora
Publicado em: 22/08/2025 Advogado Processo Civil Direito Imobiliário

11356 - Modelo de Petição inicial de despejo por falta de pagamento c/c cobrança — locadora aposentada vs. locatário e ocupante do imóvel (Rua Tamandaré/SP), com pedido de liminar e purgação da mora

Petição inicial proposta por M. da G. B. (locadora, aposentada) contra o locatário N. M. C. e a ocupante M. da S. M., em razão de inadimplemento dos aluguéis de junho e julho/2025 (R$ 3.400,00) em contrato residencial iniciado em 14/02/2025, aluguel mensal de R$ 1.700,00 e garantia caução de R$ 1.150,00. Pleiteia rescisão contratual, despejo, cobrança dos alugueres vencidos e vincendos até a entrega das chaves, multa contratual de 03 meses (R$ 5.100,00), custas e honorários, com possibilidade de purgação da mora nos termos legais. Requer, ainda, tutela de urgência/desocupação liminar (15 dias) ou tutela provisória incidental, mediante caução, face à probabilidade do direito e ao perigo de dano à autora (aposentada), e benefícios da justiça gratuita. Fundamenta-se na Lei do Inquilinato e no rito especial [Lei 8.245/1991, art. 9º, III; Lei 8.245/1991, art. 37; Lei 8.245/1991, art. 58; Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º; Lei 8.245/1991, art. 62, I e II], no CPC/2015 quanto à tutela e requisitos processuais [CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 297; CPC/2015, art. 319; CPC/2015, art. 344; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 98] e nos preceitos civis sobre mora, juros e boa-fé [CCB/2002, art. 394; CCB/2002, art. 406; CCB/2002, art. 413; CCB/2002, art. 421-A; CCB/2002, art. 422] e direitos fundamentais [CF/88, art. 5º, XXII; CF/88, art. 5º, XXXV].

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Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença pelo fiador com pedido de efeito suspensivo — alegação de ilegitimidade por novação/moratória sem anuência (CCB/2002, art. 827 e CCB/2002, art. 838) e pedido de recalculo
Publicado em: 22/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

11355 - Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença pelo fiador com pedido de efeito suspensivo — alegação de ilegitimidade por novação/moratória sem anuência (CCB/2002, art. 827 e CCB/2002, art. 838) e pedido de recalculo

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo fiador, contestando sua legitimidade passiva em razão de acordo/novação ou concessão de moratória entre exequente e locatário sem anuência do garantidor, com pedido de atribuição de efeito suspensivo mediante garantia. Fundamenta-se no regime jurídico da fiança e na interpretação restritiva da obrigação acessória ([CCB/2002, art. 818, CCB/2002, art. 819, CCB/2002, art. 827, CCB/2002, art. 838]), na Lei do Inquilinato ([Lei 8.245/1991, art. 39]) e nas disposições do CPC/2015 sobre impugnação ao cumprimento de sentença, efeito suspensivo e controle de cálculos ([CPC/2015, art. 319; CPC/2015, art. 525, caput, § 1º, § 5º e § 6º]). Pede, em caráter principal, exclusão do fiador do polo passivo e suspensão dos atos executivos; subsidiariamente, excussão prévia dos bens do devedor principal, recálculo do débito por excesso de execução, substituição de garantia ou levantamento de constrições sobre bens impenhoráveis, e condenação em honorários e custas ([CPC/2015, art. 831, CPC/2015, art. 833, CPC/2015, art. 835, CPC/2015, art. 848, I; CPC/2015, art. 85; CPC/2015, art. 98]). Também requer intimação do exequente para manifestação sobre planilha e documentos e, se cabível, concessão de justiça gratuita e designação de audiência de conciliação ([CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 319, VII]; [CF/88, art. 5º, LIV e LV]).

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito do réu A. B. de S. contra decisão de pronúncia por homicídio, pedindo desclassificação para lesão corporal grave (CP, art. 129, § 1º), remessa ao juízo comum e efeito suspensivo (CPP, a...
Publicado em: 22/08/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

11352 - Modelo de Recurso em Sentido Estrito do réu A. B. de S. contra decisão de pronúncia por homicídio, pedindo desclassificação para lesão corporal grave (CP, art. 129, § 1º), remessa ao juízo comum e efeito suspensivo (CPP, a...

Modelo de petição de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo réu A. B. de S. contra decisão de pronúncia que o submeteu a julgamento pelo Tribunal do Júri por homicídio ([CP, art. 121]), com pedido principal de desclassificação para lesão corporal de natureza grave ([CP, art. 129, § 1º]) e remessa dos autos ao juízo comum ([CPP, art. 419]). A peça aponta tempestividade e cabimento do recurso ([CPP, art. 581, IV]; [CPP, art. 586]), requer efeito suspensivo para obstar o julgamento pelo Júri ([CPP, art. 584, § 2º]) e pleiteia, desde logo, retratação pelo juízo a quo ([CPP, art. 589]). Sustenta-se a ausência de animus necandi e a inadequação da tipificação por homicídio, invocando ainda garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal ([CF/88, art. 5º, II, LIV e LV]) e observância dos requisitos formais ([CPC/2015, art. 319]). Subsidiariamente, pede decote de qualificadoras manifestamente improcedentes e prequestionamento dos dispositivos indicados para fins recursais.

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Modelo de Ação de indenização por danos materiais (R$173,72) e morais (R$10.000) contra Iberia - assento alterado em voo internacional; inversão do ônus; aplicação do CDC e Convenção de Montreal
Publicado em: 21/08/2025 Processo Civil Direito do Consumidor Direito Internacional

11350 - Modelo de Ação de indenização por danos materiais (R$173,72) e morais (R$10.000) contra Iberia - assento alterado em voo internacional; inversão do ônus; aplicação do CDC e Convenção de Montreal

Petição inicial em face de Iberia Líneas Aéreas (sucursal no Brasil) pleiteando restituição de R$ 173,72 (dano material) e indenização por danos morais de R$ 10.000,00 em razão de alteração unilateral de assento em voo internacional, com pedido de inversão do ônus da prova. Sustenta responsabilidade objetiva do fornecedor e falha na prestação de serviço, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor [CDC, art. 14; CDC, art. 6º, VIII; CDC, art. 20], cumulação de danos materiais e morais [Súmula 37/STJ], e incidência da Convenção de Montreal ( Decreto 5.910/2006) quanto aos danos materiais. Requer competência do Juizado Especial Cível (valor da causa R$ 10.173,72) e rito adequado [Lei 9.099/1995, art. 3º; CPC/2015, art. 319], citação da ré, produção de provas documentais e testemunhais, designação de audiência de conciliação, correção/juros conforme o Código Civil [CCB/2002, art. 389; CCB/2002, art. 405; CCB/2002, art. 406] e observância de súmulas e precedente relevante (RE Acórdão/STF).

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial contra acórdão do TJ/AL que confirmou usucapião extraordinária (posse mansa e contínua), pleiteando não conhecimento e manutenção; fundamentos: Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF
Publicado em: 21/08/2025 Advogado Processo Civil Direito Imobiliário

11348 - Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial contra acórdão do TJ/AL que confirmou usucapião extraordinária (posse mansa e contínua), pleiteando não conhecimento e manutenção; fundamentos: Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF

Modelo de contrarrazões ao Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas que manteve sentença reconhecendo usucapião extraordinária em favor da recorrida (posse mansa, pacífica, contínua, com animus domini e benfeitorias). Endereçado ao Vice‑Presidente do TJ/AL para juízo de admissibilidade e remessa ao STJ, a peça sustenta preliminares de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento — Súmula 211/STJ; vedação ao reexame de fatos e provas — Súmula 7/STJ; deficiência de fundamentação — Súmula 283 e Súmula 284/STF; falta de demonstração de dissídio conforme o [RISTJ, art. 255]) e, no mérito subsidiário, defende a manutenção do acórdão em conformidade com a função social da propriedade [CF/88, art. 5º, XXIII] e os requisitos da usucapião extraordinária [CCB/2002, art. 1.238; CCB/2002, art. 1.243; CCB/2002, art. 1.244]. Requer o não conhecimento do REsp ou, subsidiariamente, seu desprovimento, a majoração dos honorários recursais [CPC/2015, art. 85, § 11] e que as intimações ocorram exclusivamente em nome do patrono, observando os prazos e requisitos processuais [CPC/2015, art. 1.029; CPC/2015, art. 1.030].

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Modelo de Pedido de desclassificação de homicídio para lesão corporal grave por ausência de animus necandi e ruptura do nexo causal (CP, art. 13, § 1º; CP, art. 129, § 1º; CPP, art. 419)
Publicado em: 21/08/2025 Direito Penal Processo Penal

11347 - Modelo de Pedido de desclassificação de homicídio para lesão corporal grave por ausência de animus necandi e ruptura do nexo causal (CP, art. 13, § 1º; CP, art. 129, § 1º; CPP, art. 419)

Petição formulada pela defesa de J. P. da S. perante a Vara do Tribunal do Júri, requerendo a desclassificação da imputação de homicídio para o crime de lesão corporal de natureza grave, em razão de: (i) conduta restrita a um único golpe em região não vital e prestação de socorro, evidenciando ausência de animus necandi; e (ii) causa superveniente relativamente independente — novo ataque por terceiro que produziu o resultado morte — configurando ruptura do nexo causal ([CP, art. 13, § 1º]). Fundamenta-se no cabimento da desclassificação sumária pelo juízo togado ([CPP, art. 419]) e na tipificação residual da lesão grave ([CP, art. 129, § 1º]), com observância dos princípios constitucionais e processuais ([CF/88, art. 5º, LIII; CF/88, art. 5º, LIV e LXVI]). Pede, ainda, remessa dos autos ao juízo criminal singular, quesitação desclassificatória subsidiária ([CPP, art. 483, § 4º]), ajuste de medidas cautelares e realização de diligências periciais complementares ([CPP, art. 282]).

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Modelo de Pedido liminar de revogação/substituição (readequação) de medidas protetivas — R. A. dos S. vs M. F. de S. L.; alega descumprimento pela ofendida, junta prints/áudios/vídeos; fundamentos em [Lei 11.340/2006] e ...
Publicado em: 21/08/2025 Direito Penal Processo Penal

11346 - Modelo de Pedido liminar de revogação/substituição (readequação) de medidas protetivas — R. A. dos S. vs M. F. de S. L.; alega descumprimento pela ofendida, junta prints/áudios/vídeos; fundamentos em [Lei 11.340/2006] e ...

Petição formulada pelo Requerente R. A. dos S. (réu) no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, requerendo a revogação ou substituição (readequação) das medidas protetivas concedidas em favor de M. F. de S. L., com pedido liminar inaudita altera pars. Alegação central: alteração superveniente do contexto fático e comportamento provocador/descumprimento pela Ofendida, comprovado por prints, áudios, vídeos, testemunhas e protocolos, que exporia o Requerente a risco de imputação indevida ([Lei 11.340/2006, art. 22]; [Lei 11.340/2006, art. 19]; [Lei 11.340/2006, art. 24-A]). Fundamentos jurídicos indicados: possibilidade de revisão, substituição ou revogação de medidas cautelares a qualquer tempo ([CPP, art. 282, § 5º]), observância do contraditório e devido processo ([CF/88, art. 5º, LIV]; [CF/88, art. 5º, LV]) e princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Provas arroladas: mensagens (prints), mídias (áudios e vídeos), prova testemunhal e registros. Pedido liminar: suspensão parcial do bloqueio absoluto de contato para permitir comunicação estritamente necessária por meios oficiais em dias/horários fixos; fixação de zonas neutras e intermediação de terceiro; advertência/cientificação da Ofendida; subsidiariamente, designação de audiência de reavaliação com prévia oitiva da vítima; intimação do Ministério Público e expedição de ofícios à delegacia e à Patrulha Maria da Penha. Pedido final: revogação das protetivas por esvaziamento do risco ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas menos gravosas e regramento objetivo; concessão de gratuidade de justiça ([CPC/2015, art. 98]; [CPC/2015, art. 319, VII]).

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Modelo de Petição incidental em inventário para suprimento judicial de assinatura de herdeiro renitente e autorização de depósito judicial da sua quota‑parte, com pedido de tutela de urgência
Publicado em: 21/08/2025

11344 - Modelo de Petição incidental em inventário para suprimento judicial de assinatura de herdeiro renitente e autorização de depósito judicial da sua quota‑parte, com pedido de tutela de urgência

Petição incidental apresentada pelo inventariante do espólio, em face do herdeiro R. P. dos S., solicitando que o juízo do inventário supra judicialmente a assinatura do herdeiro renitente na escritura pública de venda de imóvel (alvará já expedido) e autorize o depósito judicial da quota‑parte correspondente ao renitente em conta vinculada aos autos, com correção e rendimentos, até a homologação da partilha. Fundamentos: competência e juízo universal do inventário para decidir incidentes conexos [CPC/2015, art. 612]; legitimidade e poderes do inventariante para administrar o espólio e praticar atos necessários [CPC/2015, art. 618; CPC/2015, art. 75, VII]; natureza indivisível da herança [CCB/2002, art. 1.791]; poder de suprimento da assinatura e tutela específica das obrigações de fazer [CPC/2015, art. 139, IV; CPC/2015, art. 497]; pedido de tutela provisória para evitar perecimento do negócio [CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 297]; pedido de depósito do saldo líquido e metodologia de apuração do quinhão (preço da escritura menos tributos, custas e despesas) [CPC/2015, art. 619]. Pedidos principais: recebimento e processamento incidental; intimação do renitente; suprimento judicial da assinatura ou, alternativamente, assinatura por serventuário; autorização de depósito judicial do quinhão no prazo de 48 horas; expedição de ofícios ao Tabelionato e Registro de Imóveis; aplicação de medidas coercitivas/astreintes se cabíveis; isenção de custas ao espólio ou atribuição ao causador. Indica prova documental e requerimento de tutela de urgência nos termos expostos.

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Modelo de Petição inicial — indenização por danos morais c/c obrigação de não fazer e tutela de urgência: M. F. de S. L. vs C. E. da S. por turbação de posse e abuso de direito ([CCB/2002, art.186]; [CPC/2015, art.294]...
Publicado em: 21/08/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

11342 - Modelo de Petição inicial — indenização por danos morais c/c obrigação de não fazer e tutela de urgência: M. F. de S. L. vs C. E. da S. por turbação de posse e abuso de direito ([CCB/2002, art.186]; [CPC/2015, art.294]...

A petição inicial apresenta ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de não fazer e pedido de tutela de urgência, proposta por M. F. de S. L. em face de C. E. da S., em razão de turbação de posse, impedimento de ingresso no imóvel, exposição vexatória e acionamento indevido de força policial. Fundamenta-se na responsabilidade civil por ato ilícito e dano moral ([CCB/2002, art.186]; [CCB/2002, art.187]; [CCB/2002, art.927]), na proteção constitucional da honra e imagem ([CF/88, art.5º, V]; [CF/88, art.5º, X]) e no cabimento da tutela inibitória e medidas coercitivas previstas no CPC ([CPC/2015, art.294]; [CPC/2015, art.300]; [CPC/2015, art.497]; [CPC/2015, art.536]). Requer tutela de urgência inaudita altera parte para que a ré se abstenha de turbar a posse, impedir o acesso e de se apresentar como agente público, sob pena de multa diária (astreintes); condenação em indenização por danos morais não inferior a R$ 20.000,00; juros desde o evento danoso ([CCB/2002, art.398]) e correção desde o arbitramento; distribuição por dependência ou reunião por conexão com feitos possessórios; expedição de ofício à delegacia para juntada do boletim de ocorrência; e condenação em custas e honorários (conforme [CPC/2015, art.319]; [CPC/2015, art.53, IV, a]; [CPC/2015, art.85, § 2º]). Faz menção à aplicação intertemporal da Lei 14.905/2024 quanto a juros e correção ([ Lei 14.905/2024]).

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Modelo de Cumprimento de Sentença (Juizado Especial Cível) contra C6 Consignado S.A.: intimação para pagamento do saldo após compensação de R$5.094,34; atualização por IPCA‑E e SELIC (Lei 14.905/2024)
Publicado em: 21/08/2025 Advogado Processo Civil Direito do Consumidor

11341 - Modelo de Cumprimento de Sentença (Juizado Especial Cível) contra C6 Consignado S.A.: intimação para pagamento do saldo após compensação de R$5.094,34; atualização por IPCA‑E e SELIC (Lei 14.905/2024)

Requerimento de cumprimento de sentença proposto pelo exequente J. A. de M. contra o executado BANCO C6 CONSIGNADO S.A., em razão de sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo por fraude, condenou o banco ao pagamento de R$5.000,00 por danos morais e R$270,00 por repetição de indébito em dobro, autorizando compensação do montante indevidamente creditado de R$5.094,34. Pede-se a certificação do trânsito em julgado, intimação para pagamento em 15 dias (rito dos Juizados), aplicação, se cabível, da multa e honorários do CPC, e adoção de medidas executivas (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, protesto, medidas atípicas), bem como expedição de alvará/transferência após compensação e apuração do saldo líquido (aprox. R$175,66), com atualização monetária pelo IPCA‑E e juros pela SELIC conforme Lei 14.905/2024, nos termos de [Lei 9.099/1995, art. 52, IV], [CPC/2015, arts. 319, 513, 515, 523, §1º, 517 e 139, IV], [CCB/2002, art. 406] e princípios da proteção do consumidor [ Lei 8.078/1990] e da razoável duração do processo [CF/88, art. 5º, LXXVIII].

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Modelo de Agravo Regimental (Agravo Interno) com pedido de efeito suspensivo — C.P. vs M.P. de A.: impugna liminar em Reclamação Constitucional que cassou decisões de remoção de conteúdo calunioso, com fundamento no RISTF,...
Publicado em: 21/08/2025 Direito Civil Processo Civil Constitucional

11339 - Modelo de Agravo Regimental (Agravo Interno) com pedido de efeito suspensivo — C.P. vs M.P. de A.: impugna liminar em Reclamação Constitucional que cassou decisões de remoção de conteúdo calunioso, com fundamento no RISTF,...

Peça recursal destinada ao Supremo Tribunal Federal: Agravo Regimental (agravo interno) contra decisão monocrática proferida em Reclamação Constitucional que concedeu liminar para cassar decisões das instâncias ordinárias que determinaram a remoção de conteúdo calunioso de sítio eletrônico e a aplicação de astreintes. O agravante (C. P.) pede concessão de efeito suspensivo para sustar a liminar e restabelecer a eficácia das decisões de origem, sustentando: (i) inadequação da Reclamação como sucedâneo recursal e ausência de correspondência com o paradigma invocado; (ii) legitimidade da tutela a posteriori contra conteúdo difamatório nos termos do Marco Civil; (iii) proteção dos direitos da personalidade (honra e imagem). Fundamenta-se no Regimento Interno do STF [RISTF, art. 317], no Código de Processo Civil [CPC/2015, art. 1.021; art. 297; art. 995] e na legislação infraconstitucional aplicável, em especial o Marco Civil da Internet [Lei 12.965/2014, art. 19 e art. 11], além dos preceitos constitucionais sobre liberdade de expressão e direitos da personalidade [CF/88, art. 5º, V e X; CF/88, art. 220]. Requer, subsidiariamente, remessa ao colegiado, manutenção das astreintes e comunicações às plataformas/provedores para efetiva indisponibilidade/remoção do conteúdo.

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Modelo de Quesitos ao perito para perícia de insalubridade e desvio de função na ação trabalhista de A.P.L. dos S. contra LPATSA Alimentação e Terceirização Ltda., com fundamento em CLT arts.189-195, NR-15 e CPC/2015
Publicado em: 21/08/2025 Advogado Direito do Trabalho Processo do Trabalho

11338 - Modelo de Quesitos ao perito para perícia de insalubridade e desvio de função na ação trabalhista de A.P.L. dos S. contra LPATSA Alimentação e Terceirização Ltda., com fundamento em CLT arts.189-195, NR-15 e CPC/2015

Petição que apresenta quesitos ao perito para realização de perícia técnica (vistoria in loco e medições) sobre insalubridade e desvio/acúmulo de função, requerendo intimação do perito, disponibilização de documentos de SST (PPP, LTCAT, PGR/PPRA, PCMSO, fichas de EPI), registro fotográfico, croquis e prazo para apresentação de laudo. Fundamenta-se no direito à prova pericial e nos poderes instrutórios do juízo [CPC/2015, arts. 370, 465, 470, 473, 477], na legislação trabalhista e de segurança do trabalho [CLT, arts. 189-195; CLT, arts. 191-192; Portaria 3.214/1978, NR-15; NR-06; NR-1; NR-7; NR-9], na obrigação de entrega do PPP [Lei 8.213/1991, art. 58] e nos princípios constitucionais de proteção ao trabalho [CF/88, art. 7º, XXII].

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Modelo de Contestação à Ação de Investigação de Paternidade (Vara de Família): Réu P. F. do N. nega paternidade, requer exame de DNA, impugna retificação de registro e pleiteia custas e honorários conforme CPC/2015
Publicado em: 21/08/2025 Processo Civil Direito de Família

11336 - Modelo de Contestação à Ação de Investigação de Paternidade (Vara de Família): Réu P. F. do N. nega paternidade, requer exame de DNA, impugna retificação de registro e pleiteia custas e honorários conforme CPC/2015

Peça de defesa (contestação) apresentada pelo réu P. F. do N. em ação de investigação de paternidade proposta por H. de S. S., dirigida à Vara de Família. Nega-se veementemente a paternidade e a existência de relacionamento íntimo com a genitora; impugna-se a prova do fato constitutivo do direito da autora e a retificação do assento de nascimento, requerendo, subsidiariamente, a imediata designação de perícia genética (exame de DNA). A peça invoca o ônus da prova e o dever de cooperação processual ([CPC/2015, art. 373, I]; [CPC/2015, art. 6º]; [CPC/2015, art. 370]), indica fundamentos constitucionais e do direito de família ([CF/88, art. 1º, III]; [CF/88, art. 227]; [ECA, art. 27]; [CCB/2002, art. 1.593]) e aponta a aplicação da Lei 8.560/1992 e da Súmula 301/STJ quanto à presunção relativa em caso de recusa ao exame ([Lei 8.560/1992, art. 2º-A]; [Súmula 301/STJ]). Requer, ainda, custas e honorários na hipótese de improcedência e que eventual fixação de alimentos observe o critério necessidade-possibilidade-proporcionalidade ([CCB/2002, art. 1.694, § 1º]; [CPC/2015, art. 98, § 1º, VI]).

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado: E. vs G. N. — manutenção de sentença por culpa exclusiva de quem invadiu via preferencial; indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes
Publicado em: 21/08/2025

11335 - Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado: E. vs G. N. — manutenção de sentença por culpa exclusiva de quem invadiu via preferencial; indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes

Modelo de contrarrazões ao Recurso Inominado interposto perante a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis (TJPR), defendendo a manutenção integral da sentença que reconheceu culpa exclusiva do recorrente pela invasão de via preferencial e condenou ao pagamento de danos materiais, morais e lucros cessantes. Resume fatos (colisão provocada por saída indevida de estacionamento e conversão/retorno à esquerda), prova produzida (Boletim de Ocorrência, depoimento do PM, vídeo e confissão do recorrente) e impugna preliminares do recorrente: ausência de dialeticidade e preparo recursal (não conhecimento e deserção) [CPC/2015, art. 1.010, II e III]; [Lei 9.099/95, art. 42, §2º]; [Lei 9.099/95, art. 42, §1º]. Sustenta-se a culpa do recorrente à luz do Código de Trânsito Brasileiro ([CTB, art. 34]; [CTB, art. 29, III, «a»]; [CTB, art. 36]; [CTB, art. 28]) e a obrigação de indenizar nos termos do Código Civil ([CCB/2002, art. 186]; [CCB/2002, art. 927]), afastando-se qualquer mitigação por ausência de CNH do recorrido (infração administrativa, [CTB, art. 162, I], sem comprovação de contribuição causal). Trata critérios de juros e atualização monetária (termo inicial conforme [STJ, Súmula 54], correção dos danos materiais conforme [STJ, Súmula 43] e observância do regime da [ Lei 14.905/2024] quando aplicável). Formula pedidos de conhecimento e desprovimento do recurso, manutenção da sentença, condenação em custas e honorários recursais ([Lei 9.099/95, art. 55]) e intimações ao patrono indicado.

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Modelo de Apelação criminal de A. J. dos S. contra o Ministério Público — pedido de absolvição por insuficiência de provas [CPP, art. 386, VII; CF/88, art. 5º, LVII], ou subsidiariamente desclassificação [CP, art. 215...
Publicado em: 21/08/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

11334 - Modelo de Apelação criminal de A. J. dos S. contra o Ministério Público — pedido de absolvição por insuficiência de provas [CPP, art. 386, VII; CF/88, art. 5º, LVII], ou subsidiariamente desclassificação [CP, art. 215...

Modelo de razões de apelação criminal interposto por A. J. dos S. contra sentença condenatória proferida pela Vara Criminal, em que se imputa ao apelante o crime de estupro de vulnerável [CP, art. 217‑A]. Sustenta‑se preliminarmente a admissibilidade do recurso [CPP, art. 593, I] (tempestividade, legitimidade e regularidade formal) e impugnam‑se vícios processuais como condenação fundada em elementos inquisitoriais [CPP, art. 155], cerceamento de defesa (indeferimento de prova essencial) e eventual prova ilícita [CF/88, art. 5º, LIV-LVI]. No mérito, postula‑se a absolvição por insuficiência de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo [CF/88, art. 5º, LVII; CPP, art. 386, VII], com fundamento na fragilidade da prova testemunhal e ausência de corroboração pericial. Subsidiariamente, requer‑se desclassificação para tipo compatível, p.ex. [CP, art. 215‑A], ou redimensionamento da pena (afastamento de negativação indevida dos vetores do [CP, art. 59], afastamento de agravante [CP, art. 61, II, f], correção de eventual continuidade delitiva [CP, art. 71] ou concurso de crimes [CP, art. 69]), readequação de regime inicial [CP, art. 33, §2º e §3º], reconhecimento de substituição e/ou sursis [CP, arts. 44 e 77], e determinação sobre detração [Lei 7.210/1984, art. 66, III, c]. Prequestiona dispositivos constitucionais e processuais para fins recursais [CF/88, art. 5º, LIV, LV, LVII; CPP, arts. 155, 563, 593, I; CPP, art. 386, VII; CP, arts. 59, 61, II, f, 69, 71, 215‑A, 217‑A, 33, 44, 77; Lei 7.210/1984, art. 66, III, c]. Pedido de sustentação oral, intimações em nome do patrono e juntada de documentos complementares.

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Modelo de Réplica à contestação e impugnação de documentos em reclamação trabalhista (desvio de função/equiparação e adicional de insalubridade) contra LPATSA — pedido de perícia, exibição de originais e condenaç...
Publicado em: 21/08/2025 Advogado Direito do Trabalho Processo do Trabalho

11333 - Modelo de Réplica à contestação e impugnação de documentos em reclamação trabalhista (desvio de função/equiparação e adicional de insalubridade) contra LPATSA — pedido de perícia, exibição de originais e condenaç...

Modelo de réplica à contestação com impugnação específica aos documentos juntados pela reclamada (LPATSA Alimentação e Terceirização de Serviços Administrativos Ltda.) na reclamação trabalhista ajuizada por A. P. L. dos S. Resume: (i) fatos não impugnados e primazia da realidade quanto ao desvio de função e pedido de equiparação / diferenças salariais com reflexos; (ii) impugnação da afastamento do adicional de insalubridade pela reclamada, requerendo prova pericial in loco conforme NR-15 e Anexos; (iii) impugnação de documentos unilaterais, apócrifos ou cópias sem fé pública, com pedido de exibição dos originais, metadados e desentranhamento em caso de inércia (CPC/2015, arts. 434, 435 e 429); (iv) pedidos probatórios: perícia técnica, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto e exibição de documentos (organogramas, descrições de cargo, fichas de EPI, PPRA/PCMSO/LTCAT/PPP, ordens de serviço). Fundamenta-se em normas trabalhistas e processuais — igualdade salarial e equiparação [CLT, art. 461]; insalubridade e necessidade de perícia [CLT, art. 195]; distribuição do ônus da prova e impugnação documental [CLT, art. 818; CPC/2015, art. 373]; ampla defesa [CF/88, art. 5º, LIV e LV]. Conclusão com pedidos de acolhimento da impugnação à contestação e aos documentos, procedência dos pedidos de diferenças salariais e adicional de insalubridade, condenação em honorários sucumbenciais [CLT, art. 791-A], justiça gratuita quando cabível [CLT, art. 790, §3º].

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Modelo de Recurso de Revista [CLT, art. 896] de S.M. de S.R. vs Santorres Clínica e Alcoa: restabelecer sentença sobre horas extras (além 36h) e intervalo interjornada [CLT, art. 66] por ACT não juntado
Publicado em: 21/08/2025 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

11332 - Modelo de Recurso de Revista [CLT, art. 896] de S.M. de S.R. vs Santorres Clínica e Alcoa: restabelecer sentença sobre horas extras (além 36h) e intervalo interjornada [CLT, art. 66] por ACT não juntado

Recurso de Revista interposto pelo reclamante S.M. de S.R. contra Santorres Clínica Médica e Exames Diagnósticos Ltda. e Alcoa World Alumina Brasil Ltda., visando o restabelecimento da sentença que deferiu horas extras excedentes à 36ª hora semanal e condenação por violação do intervalo interjornada. Fundamenta-se em violação literal de normas federais e da Constituição — com prequestionamento de [CLT, art. 66], [CLT, art. 818], [CLT, art. 896] e [CPC/2015, arts. 373, II; 434; 492; 1.013] — e em divergência jurisprudencial, por aplicação de Acordo Coletivo de Trabalho não juntado aos autos (óbice ao contraditório e à ampla defesa: [CF/88, art. 5º, LIV e LV]). Requer o reconhecimento da tempestividade, da justiça gratuita, da transcendência ([CLT, art. 896‑A]) e, no mérito, provimento para restabelecer a condenação em horas extras e no intervalo interjornada, ou subsidiariamente anular o acórdão por julgamento extra/ultra petita e determinar novo julgamento pelo TRT, com intimação das rés para contrarrazões e possibilidade de produção de prova documental sobre eventual ACT ([CPC/2015, art. 434]). Observa-se também a repercussão coletiva na categoria (bombeiro civil — [ Lei 11.901/2009]).

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Modelo de Recurso administrativo ao CFOAB/FGV contra gabarito do 44º EOAB: afastamento da alternativa A por omissão da exigência de prejuízo (CPP, art.399, §2º; CPP, art.563; CF/88, art.5º, LV)
Publicado em: 21/08/2025 Advogado Processo Penal

11330 - Modelo de Recurso administrativo ao CFOAB/FGV contra gabarito do 44º EOAB: afastamento da alternativa A por omissão da exigência de prejuízo (CPP, art.399, §2º; CPP, art.563; CF/88, art.5º, LV)

Recurso administrativo dirigido à Banca Examinadora do 44º Exame de Ordem (FGV/OAB) e à Comissão Nacional do Exame de Ordem (CFOAB) pelo candidato J. M. da S., impugnando o gabarito da questão de Processo Penal que indicou como correta a alternativa A. Alega-se que a assertiva é juridicamente incompleta por não condicionar a nulidade relativa da sentença à demonstração de prejuízo concreto, conforme o princípio do pas de nullité sans grief ([CPP, art. 563]) e a regra da identidade física do juiz ([CPP, art. 399, §2º]), aplicando-se analógica e supletivamente os requisitos de exposição do [CPC/2015, art. 319] e as garantias constitucionais ([CF/88, art. 5º, LIV] e [CF/88, art. 5º, LV]). Pleiteia-se o afastamento da alternativa A, a retificação do gabarito para opção que registre expressamente a condicionante de prejuízo ou, subsidiariamente, a anulação da questão e atribuição da pontuação a todos os candidatos.

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Modelo de Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência — alteração de relevo e escoamento de águas por vizinho; meação de custos de muro de arrimo e divisório
Publicado em: 21/08/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

11329 - Modelo de Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência — alteração de relevo e escoamento de águas por vizinho; meação de custos de muro de arrimo e divisório

Modelo de petição inicial que visa compelir o réu a desfazer nivelamento indevido e implantar sistema técnico de drenagem, com pedido de tutela de urgência e aplicação de astreintes, cumulando obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais (meação de custos do muro de arrimo, muro divisório e acabamento) e danos morais. Fundamenta-se no regime do direito de vizinhança e servidão natural das águas ([CCB/2002, art. 1.277]; [CCB/2002, art. 1.288]), no dever de mútuo concurso para obras divisórias ([CCB/2002, art. 1.311, parágrafo único]) e na responsabilidade civil por ato ilícito ([CCB/2002, art. 186]; [CCB/2002, art. 187]; [CCB/2002, art. 927]). Procedimento e tutela de urgência amparados pelo CPC/2015 ([CPC/2015, art. 300]; [CPC/2015, art. 497]; [CPC/2015, art. 537]; [CPC/2015, art. 499]), com indicação de prova pericial de engenharia, inspeção judicial e produção documental. Também invoca proteção constitucional à honra e à vida privada ([CF/88, art. 5, V]; [CF/88, art. 5, X]).

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Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência para retirada de negativação no SPC — A.F. de S. vs Vero S.A.
Publicado em: 21/08/2025 Advogado Processo Civil Direito do Consumidor

11327 - Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência para retirada de negativação no SPC — A.F. de S. vs Vero S.A.

Petição inicial em que A.F. de S. (consumidora) ajuíza ação contra Vero S.A. (fornecedora de telecomunicações) requerendo: declaração de inexistência do débito de R$231,40, condenação em danos morais (R$15.000,00 sugeridos) e tutela de urgência para retirada imediata da negativação no SPC com astreintes de R$1.000/dia. Alega inscrição indevida decorrente de contratação não realizada, falha na prestação do serviço e abalo ao crédito; fundamenta-se na responsabilidade objetiva do fornecedor [Lei 8.078/1990, art. 14], na proteção ao nome e direitos da personalidade [CF/88, art. 5º, X] e no dever de reparar [Lei 10.406/2002, arts. 186 e 927]. Requer inversão do ônus da prova por hipossuficiência/verossimilhança [Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII], tutela de urgência conforme requisitos legais [Lei 13.105/2015, art. 300] e aplicação de astreintes [Lei 13.105/2015, arts. 297 e 537], além de justiça gratuita [CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei 13.105/2015, art. 98], ofícios aos bureaus de crédito e condenação em custas e honorários [Lei 13.105/2015, art. 85].

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Modelo de Impugnação ao pedido de preferência e levantamento do credor hipotecário após arrematação em execução trabalhista — preclusão, intempestividade e ausência de vigência
Publicado em: 21/08/2025

11326 - Modelo de Impugnação ao pedido de preferência e levantamento do credor hipotecário após arrematação em execução trabalhista — preclusão, intempestividade e ausência de vigência

Peça de manifestação/impugnação apresentada pelo executado/exequente em execução trabalhista (Processo n.º 0001234-56.2022.5.00.0000) contra o pedido do terceiro credor hipotecário X. S.A., que requereu preferência e levantamento de valores após arrematação judicial do imóvel do executado C. E. da S. A peça sustenta: (i) preclusão e intempestividade da manifestação do credor hipotecário, uma vez que foi regularmente intimado para os atos expropriatórios e permaneceu inerte, consolidando‑se a arrematação como ato perfeito, acabado e irretratável [CPC/2015, art. 903]; (ii) inadequação do pedido em fase avançada da execução e ausência de aparelhamento executivo próprio, conforme exigência para levantamento do produto da alienação [CPC/2015, art. 908]; (iii) ônus probatório do credor quanto à vigência do gravame hipotecário, dada a hipoteca constituída em 2010 "pelo prazo de 5 anos" sem averbamento de prorrogação/aditamento, de modo que sem certidão atualizada da matrícula não se pode presumir a eficácia perante terceiros [CCB/2002, art. 1.227; CPC/2015, art. 373]; (iv) proteção da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito, com fundamento no princípio constitucional da coisa julgada e estabilidade dos atos [CF/88, art. 5º, XXXVI]. Requer, em caráter principal, o indeferimento do pedido de preferência e levantamento por preclusão, intempestividade, falta de comprovação da vigência do gravame e ausência de aparelhamento executivo; subsidiariamente, admite‑se apenas reserva condicionada à apresentação, em prazo a ser fixado, de certidão de matrícula atualizada, título executivo e planilha de débito, e comprovação de aparelhamento processual, sem prejuízo da devolução do saldo remanescente ao executado se cabível. A peça invoca jurisprudência e doutrina sobre a necessidade de habilitação prévia do credor com garantia real e a impossibilidade de redirecionamento do produto após consolidação da arrematação [AgInt no AREsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/TJSP].

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Modelo de Exceção de pré-executividade em execução fiscal estadual (ITCMD/inventário 2016): pedido de suspensão de atos, cancelamento/baixa da CDA, extinção da execução e condenação em honorários
Publicado em: 21/08/2025

11323 - Modelo de Exceção de pré-executividade em execução fiscal estadual (ITCMD/inventário 2016): pedido de suspensão de atos, cancelamento/baixa da CDA, extinção da execução e condenação em honorários

Exceção de pré-executividade oposta por M. F. de S. L. contra execução fiscal promovida pelo Estado, visando demonstrar a extinção do crédito tributário por pagamento comprovado no inventário de 2016 (Guias/DAR e certidão do inventário) e requerer: conhecimento do incidente sem garantia do juízo, suspensão imediata dos atos executivos, cancelamento/baixa da CDA e extinção da execução, bem como condenação da exequente ao pagamento de custas e honorários (sugestão 10%). Fundamenta-se, entre outros, em [CPC/2015, art. 803, I e §1º], [Lei 6.830/1980, art. 1º, arts. 2º e 3º], [CTN, art. 156, I; arts. 202, 203 e 204], [CPC/2015, art. 924, II], [CPC/2015, art. 300] e [CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º]. Indica prova pré-constituída (comprovantes de pagamento) apta a elidir a presunção de liquidez da CDA e solicita expedição de ofícios para baixa na inscrição em dívida ativa.

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