Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 1417
Parte Especial - (Ir para)
Livro III - DO DIREITO DAS COISAS (Ir para)
Título IX - DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR (Ir para)
- Compromisso de compra e venda
- Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).
Modelo de Ação de Indenização e Pensão Vitalícia Contra o Estado do Paraná por Lesões Gravíssimas no Sistema Prisional
Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais e pensão vitalícia contra o Estado do Paraná, em decorrência de lesões graves sofridas no sistema prisional, resultando em paraplegia e incapacidade do requerente.
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Modelo de Petição Inicial: Impugnação ao Valor do Montante Hereditário
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