CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 1417
Título IX - DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR(Ir para)
  • Compromisso de compra e venda
Art. 1.417

- Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).