Título IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA
Capítulo II - DA PRISÃO EM FLAGRANTE

Art. 310

- Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:

Lei 12.403, de 04/05/2011 (Nova redação ao artigo. Vigência em 04/07/2011)
Súmula 697/STF (Crime hediondo. Liberdade provisória. Proibição que não veda o relaxamento da prisão por excesso de prazo. CF/88, art. 5º, LXV. Lei 8.072/90, art. 2º, II. CPP, arts. 310 e 321).

I - relaxar a prisão ilegal; ou

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Parágrafo único - Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.

CP, art. 23 (Exclusão da ilicitude).
  • Redação anterior : «Art. 310 - Quando o Juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.
    Liberdade provisória
    Parágrafo único - Igual procedimento será adotado quando o Juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312). (Parágrafo acrescentado pela Lei 6.416, de 24/05/77).»
CP, art. 23 (O art. 19 mencionado no caput é o atual art. 23, do CP).
317 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 150.6875.2005.5700
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Aventada nulidade do Decreto prisional por ausência de prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial. Inocorrência. Coação não demonstrada. Precedentes deste STJ.
«1. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do CPP, art. 310, II. Precedentes deste STJ.»

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Doc. LEGJUR 154.9530.6005.7000
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. De ofício. Inquérito policial. Conversão da prisão em flagrante. Nulidade. Não configuração. Fundamentação concreta da prisão. Ilegalidade. Ausência.
«1. Não configura nulidade a decretação da prisão preventiva, de ofício, durante o inquérito policial, quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310.

2. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na grande quantidade de droga apreendida (141kg de maconha), não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva.

3. Recurso ordinário improvido.»

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Doc. LEGJUR 141.1870.7004.2000
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegada nulidade da prisão em flagrante. Posterior conversão em preventiva. Questão superada. Necessidade da segregação cautelar demonstrada. Recurso ordinário desprovido.
«1. Convertida a prisão em flagrante em preventiva, por meio de Decretoqual se demonstrou, in concreto, a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, resta superada eventual irregularidade decorrente de alegado excesso de prazo na realização da providência prevista no CPP, art. 310.

2. Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. LEGJUR 173.1584.8004.9000
STJ
- Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decretação ex officio pelo magistrado. Possibilidade. Fundamentação da custódia. Circunstâncias do crime. Quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. A impossibilidade de decretação da prisão preventiva ex officio pelo juiz na fase de investigação não se confunde com a hipótese vertente nestes autos, retratada no CPP, CPP, art. 310, II, dispositivo que permite ao magistrado, quando do recebimento do auto flagrancial e constatando ter sido a prisão formalizada nos termos legais, converter o encarceramento em flagrante do acusado na custódia preventiva, diante da presença dos requisitos constantes do artigo 312 do Estatuto Processual Repressivo, situação em que se mostra cabível o atuar de ofício pelo juiz.

2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, cifrada na significativa quantidade de drogas apreendidas - 698 gramas de maconha, 55,5 gramas de crack e 10 gramas de cocaína - , demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública.

3. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 173.1355.6002.9300
STJ
- Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Decretação de ofício. Possibilidade. Não realização de audiência de custódia. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.
«I - Ab initio, não configura nulidade a decretação, de ofício, da prisão preventiva, quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310 - Código de Processo Penal (precedentes).

II - A não realização de audiência de custódia, desde que observadas as garantias constitucionais e processuais, não tem o condão de, por si só, dar azo à nulidade da prisão preventiva.

III - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal.

IV - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora recorrente acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos em seu poder (31 invólucros de plástico contendo «crack» e 1 invólucro de plástico contendo maconha). Ademais, noticiam os autos que houve o envolvimento de menor na prática dos delitos, tudo isso a indicar maior desvalor das condutas perpetradas (precedentes).

V - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. LEGJUR 167.0695.9003.0800
STJ
- Recurso em habeas corpus. Roubo e receptação. Possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva sem representação da autoridade policial ou do Ministério Público. Fundamentos da prisão cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O CPP, art. 310 - Código de Processo Penal não prevê que a conversão da prisão em flagrante em preventiva seja necessariamente precedida de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, podendo o magistrado decidir de ofício, desde que presentes os requisitos do art. 312 do referido diploma legal.

2. A consideração de elementos próprios da tipificação penal como base para a segregação cautelar - como o fato de o delito ter sido perpetrado mediante o emprego de arma de fogo, por exemplo - , sem que haja sido apontada nenhuma característica própria do caso em comento nem mesmo delineado o modus operandi adotado, fatores capazes de legitimar a prisão preventiva, configura constrangimento ilegal.

3. Recurso em habeas corpus provido.»

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Doc. LEGJUR 143.1804.3004.5900
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Roubo qualificado e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Demora na providência. Eventual constrangimento superado. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito e reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012).

2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro Marco Aurélio, no sentido de que, «no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.»

3. Convertida a prisão em flagrante em preventiva, por meio de Decretoqual se demonstrou, in concreto, a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, resta superada eventual irregularidade decorrente de alegado excesso de prazo na realização da providência prevista no CPP, art. 310.

4. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, pois além de o acusado ter praticado delito de roubo circunstanciado em concurso com adolescente, o que nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça demonstra concretamente a especial gravidade da conduta e a periculosidade do réu, sua folha de antecedentes indica a reiteração na prática criminosa.

5. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse a concessão da ordem de ofício.

6. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 172.5054.8005.5300
STJ
- Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício. Nulidade. Não configuração. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Não configura nulidade a conversão, de ofício, pelo Juiz da prisão em flagrante em preventiva, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310 - Código de Processo Penal.

2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na vivência delitiva do acusado, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

3. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. LEGJUR 143.5025.3003.5100
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Aventada nulidade do Decreto prisional por ausência de prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial. Inocorrência. Coação não demonstrada. Precedentes deste STJ.
«1. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do CPP, art. 310, II. Precedentes deste STJ.»

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Doc. LEGJUR 148.0310.6006.7700
TJPE
- Habeas corpus. Roubo. Réu mantido preso por mais de sete meses apenas em razão do flagrante. Preventiva decretada no exame da defesa preliminar. CPP, art. 310. Nítida ofensa. Excesso de prazo. Prisão que supera um ano e cinco meses. Instrução inconclusa. Constrangimento ilegal evidente.
«1. Por mais de sete meses o réu esteve preso apenas por força do auto flagrancial, sem qualquer decisão judicial acerca da legalidade da prisão, em nítida afronta ao CPP, art. 310, que prescreve deva o juiz, ao receber a notícia do flagrante, decidir motivadamente se relaxa a prisão; se converte em prisão preventiva ou se a substitui pelas medidas cautelares ou se concede a liberdade provisória.

2. O imediatismo do CPP, art. 310 só pode ser relativizado se o juiz não puder extrair do auto flagrancial elementos que o convençam da ilegalidade da custódia, nem esteja provada a presença dos requisitos da liberdade provisória ou da substituição por medidas cautelares.

3. Inconcebível que a obrigatória manifestação judicial se procrastine por mais de meio ano, como no caso sub judice, em que o édito preventivo somente foi exarado por ocasião do exame da defesa preliminar, quando a prisão já estava tisnada pela ilegalidade.

4. Não bastasse, o vício apontado, o réu está preso há quase um ano e cinco meses, sem que ultimada a instrução criminal, pois, segundo a juíza, o feito ainda aguarda a devolução de precatória expedida há mais de sete meses, deprecando o interrogatório do acusado.

5. Ordem concedida. Decisão unânime.»

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