Capítulo I - DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA

Art. 5º

- O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.

§ 1º - O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.

§ 2º - A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.

§ 3º - O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

31 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7090.7800
STF
- Advogado. Mandato. Representação processual. Procuração. Instrumento arquivado em cartório. CPC/1973, art. 37. Lei 8.906/1994, art. 5º.
«Incompatível com a ordem jurídica é a prática de depositar-se em cartório, para surtir efeitos nos diversos processos que surjam, instrumento de mandato. A regularidade da representação processual há de se fazer presente em cada processo existente.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 147.7005.8001.6800
STJ
- Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Requerimento. Ausência. Instrumento de mandato. Possibilidade. CPC/1973, art. 37. Decurso. Prazo. Verificação. Descumprimento. Juntada. Procuração. Inadmissibilidade. Recurso.
«1. OCPC/1973, art. 37 e o Lei 8.906/1994, art. 5º, § 1º, proíbem expressamente o procuratório judicial a advogado não constituído por instrumento de mandato, ressalvando unicamente a possibilidade de intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes.

2. Obriga-se o advogado a apresentar, no prazo de quinze dias, independentemente de manifestação judicial, o respectivo instrumento de mandato, pena de serem considerados inexistentes os atos praticados.

3. Agravo regimental não conhecido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7533.8700
STJ
- Seguridade social. Ação previdenciária. Advogado. Mandato. Procuração judicial. Atualização. Possibilidade. CPC/1973, art. 36. Lei 8.906/94, art. 5º, § 2º.
«Em se tratando de ação previdenciária, é legítima a determinação do juiz, no exercício do poder de direção do processo, de ser substituída a procuração existente nos autos por mandato mais recente, tendo em vista as peculiaridades que cercam essas causas.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7532.6600
STJ
- Advogado. Procuração. Mandato judicial. Substabelecimento. Poderes especiais. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38. Lei 8.906/94, art. 5º, § 2º.
«A procuração para o foro em geral habilita o advogado para a prática de todos os atos do processo, à exceção daqueles para os quais se exigem poderes especiais, não incluído entre estes o de substabelecer. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 5º, § 2º.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 154.7711.6003.2900
TRT 3 REGIãO
- Representação processual. Regularidade. Irregularidade de representação. Súmula 164 do c. TST. Insanável na fase recursal.
«Tanto o CPC/1973, art. 37, quanto o Lei 8.906/1994, art. 5º (Estatuto do Advogado), vedam a atuação do advogado em juízo sem instrumento de mandato, sob pena do ato ser reputado como inexistente. Neste sentido, é o entendimento do c. TST, esposado no comando sumular 164, in verbis: 'O não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04.07.1994 e do CPC/1973, art. 37, parágrafo único importa o não conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito'. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, não sendo possível a juntada posterior do instrumento de mandato ou termo de substabelecimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 156.5452.6000.4400
TRT 3 REGIãO
- Representação processual. Regularidade. Ausência de procuração outorgada ao procurador que assinou o substabelecimento do subscritor do recurso. Vício de representação. Apelo inexistente.
«De acordo com o Lei 8.906/1994, art. 5º, parágrafos 1º e 2º e do CPC/1973, art. 37, caput e parágrafo único, o advogado sem instrumento de mandato não poderá peticionar em juízo, ressalvada a prática dos atos reputados urgentes, situação que não se subsume na prática de atos processuais como o recurso ordinário. Ademais, não se admite a regularização da representação processual na instância recursal, haja vista o disposto na Súmula 383, I e II, do C. TST. O apelo assinado por procurador sem instrumento válido de representação da demandada é considerado inexistente, não podendo ser conhecido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 170.1610.7001.2700
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não recolhimento.
«1. O prévio depósito da multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021 é condição de recorribilidade, não passível de mitigação ainda que renunciante o advogado subscritor do recurso (§ 3º do Lei 8.906/1994, art. 5º).

2. Embargos de declaração não conhecidos.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7381.7600
STJ
- Advogado. Mandato. Renúncia. Notificação inequívoca do mandante. Necessidade. Responsabilidade pelo prazo de 10 dias. CPC/1973, art. 45. Lei 8.906/94, art. 5º, § 3º.
«Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante.Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7219.0600
STJ
- Advogado. Instrumento de mandato. CPC/1973, art. 37. Lei 8.906/1994, art. 5º.
«Legal a exigência do magistrado de exigir a exibição de instrumento de mandato contemporâneo à data da expedição do alvará de levantamento. Além, no caso, trata-se de pessoas humildes, sem acesso ao Judiciário, nenhuma dificuldade existe se o advogado tiver contato com o constituinte.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7204.8400
TST
- Mandato. Irregularidade de representação. Prorrogação do prazo de validade do mandato. Necessidade de novo substabelecimento. CPC/1973, arts. 36. Lei 8.906/94, art. 5º.
«É desnecessária a juntada de novo substabelecimento quando a procuração que lhe conferiu poderes teve o seu prazo prorrogado com a superveniência de nova procuração, antes de expirado o prazo do mandato anterior. «In casu», verificou-se que o novo mandato veio aos autos na ocasião da interposição do Recurso Ordinário e que tal procuração prorrogou os poderes antes de expirado o prazo de validade do mandato anterior. Não há que se falar em irregularidade de representação, eis que não há previsão legal no sentido de considerar obrigatória a apresentação de novo substabelecimento. Assim, a parte, ao juntar as procurações e o substabelecimento, fez prova do mandato a teor dos arts. 36 do CPC/1973 e 5º da Lei 8.906/94.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando