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Lei 8.906, de 04/07/1994

Artigo


Capítulo I - DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA
Art. 5º

- O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.

§ 1º - O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.

§ 2º - A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.

§ 3º - O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

Jurisprudência Selecionada do artigo 5º

32 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 181.1451.2004.1400
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Requerimento em favor de terceiro perante o INSS. Ausência de demonstração/comprovação de que o ato coator impede o exercício regular de atividades privativas de advogado. Impossibilidade de extensão genérica da prerrogativa prevista no Lei 8.906/1994, art. 7º, VI, «c», sob pena de se atribuir um «privilégio». Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

«1 - Não se pode confundir o «exercício da advocacia», no âmbito profissional, com o mero pleito em favor de terceiro, quando é desinfluente a profissão do requerente. Isso porque o Lei 8.906/1994, art. 1º estabelece como atividades privativas da advocacia a postulação perante o Poder Judiciário, bem como as atividades de consultoria assessoria e direção jurídicas. No exercício dessas atividades, em juízo ou extrajudicialmente, é necessário a prova do mandato, podendo ser diferida tal comprovação na hipótese de urgência (Lei 8.906/1994, art. 5º, caput e § 1º). No exercício regular dessas atividades privativas, revela-se, em tese, ilegal ato que impeça o livre ingresso de advogado em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado, porquanto se trata de prerrogativa prevista no Lei 8.906/1994, art. 7º, VI, «c». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.9575.7006.6400
TST
- Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Irregularidade de representação do recurso ordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Ausência de poderes para a subscritora do apelo. Recurso inexistente. Súmula 164/TST e Súmula 383/TST, ambas do TST, regentes, na época, da situação dos autos.

«Esclareça-se, em primeiro plano, que os atos processuais consumados no período de vigência do CPC/1973 devem ser regulados pelo respectivo Código processual e jurisprudência então vigorante. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 170.1610.7001.2700
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não recolhimento.

«1. O prévio depósito da multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021 é condição de recorribilidade, não passível de mitigação ainda que renunciante o advogado subscritor do recurso (§ 3º do Lei 8.906/1994, art. 5º). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 165.9221.0010.7900
TRT 18 REGIãO
- Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Irregularidade de representação.

«Sem instrumento de procuração expresso ou tácito constante dos autos, não pode o advogado atuar em Juízo (Lei 8.906/1994, art. 5º e CPC, art. 37), salvo para praticar atos urgentes, o que não é a hipótese do recurso interposto. Ademais, nos termos da Súmula 383/TST, não cabe na fase recursal a realização da diligência do CPC, art. 13 para a regularização da representação processual da parte. Em sendo assim, não conheço do recurso patronal por irregularidade de representação.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 156.5452.6000.4400
TRT 3 REGIãO
- Representação processual. Regularidade. Ausência de procuração outorgada ao procurador que assinou o substabelecimento do subscritor do recurso. Vício de representação. Apelo inexistente.

«De acordo com o Lei 8.906/1994, art. 5º, parágrafos 1º e 2º e do CPC/1973, art. 37, caput e parágrafo único, o advogado sem instrumento de mandato não poderá peticionar em juízo, ressalvada a prática dos atos reputados urgentes, situação que não se subsume na prática de atos processuais como o recurso ordinário. Ademais, não se admite a regularização da representação processual na instância recursal, haja vista o disposto na Súmula 383, I e II, do C. TST. O apelo assinado por procurador sem instrumento válido de representação da demandada é considerado inexistente, não podendo ser conhecido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 154.7711.6003.2900
TRT 3 REGIãO
- Representação processual. Regularidade. Irregularidade de representação. Súmula 164 do c. TST. Insanável na fase recursal.

«Tanto o CPC/1973, art. 37, quanto o Lei 8.906/1994, art. 5º (Estatuto do Advogado), vedam a atuação do advogado em juízo sem instrumento de mandato, sob pena do ato ser reputado como inexistente. Neste sentido, é o entendimento do c. TST, esposado no comando sumular 164, in verbis: 'O não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04.07.1994 e do CPC/1973, art. 37, parágrafo único importa o não conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito'. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, não sendo possível a juntada posterior do instrumento de mandato ou termo de substabelecimento.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 147.7005.8001.6800
STJ
- Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Requerimento. Ausência. Instrumento de mandato. Possibilidade. CPC/1973, art. 37. Decurso. Prazo. Verificação. Descumprimento. Juntada. Procuração. Inadmissibilidade. Recurso.

«1. OCPC/1973, art. 37 e o Lei 8.906/1994, art. 5º, § 1º, proíbem expressamente o procuratório judicial a advogado não constituído por instrumento de mandato, ressalvando unicamente a possibilidade de intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6007.9300
TRT 3 REGIãO
- Representação processual. Regularidade. Embargos de declaração. Não conhecimento. Irregularidade de representação processual.

«A jurisprudência em vigor âmbito do TST, iterativa, atual e já consolidada em Súmula é clara ao estabelecer como inadmissível, fase recursal, a regularização processual tratada CPC/1973, art. 13, mesmo porque o ato não é reputado urgente, dicção do CPC/1973, art. 37. E o advogado só postula em juízo mediante a prova do mandato, Lei 8.906/1994, art. 5º, caput. Não se trata, assim, de nulidade sanável. Inexistindo, espécie, instrumento outorgando poderes de representação ao advogado, que subscreve os Embargos de Declaração opostos pelos reclamantes, deles não conheço.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9584.1012.1700
TJPE
- Mandado de segurança impetração contra decisão que impôs a multa prevista no CPP, art. 265, por haver, na condição de advogado constituído em ação penal, renunciado o encargo público, por motivo particular. Pedido de anulação da multa por abandono do processo. Renúncia devidamente comunicada á parte, com observância ao que dispõe o CPC/1973, art. 45 e Lei 8.906/1994, art. 5º, § 3º. Acolhimento. Ausência dos requisitos necessários à aplicação da multa. Abandono do processo e descuido não configurados. Necessidade de observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Segurança concedida, à unaimidade. Decisão cassada.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1086.1400
TST
- Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Irregularidade de representação processual.

«O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 164/TST, é de que o não cumprimento das determinações do § 1º e § 2º do Lei 8.906/1994, art. 5º e do CPC/1973, art. 37, parágrafo único, importa o não conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito, não configurado nestes autos. Outrossim, no tocante à possibilidade de regularização da representação processual na fase recursal, este Tribunal Superior pacificou o entendimento de que é inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, nos moldes do CPC/1973, art. 13. Agravo de instrumento a que se nega provimento.» ...(Continua)

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