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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 465


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção X - DA PROVA PERICIAL
  • Prova pericial. Perito. Nomeação e fixação dos honorários
Art. 465

- O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.

§ 1º - Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito:

I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso;

II - indicar assistente técnico;

III - apresentar quesitos.

§ 2º - Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias:

I - proposta de honorários;

II - currículo, com comprovação de especialização;

III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.

§ 3º - As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95. [[CPC/2015, art. 95.]]

§ 4º - O juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.

§ 5º - Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho.

§ 6º - Quando tiver de realizar-se por carta, poder-se-á proceder à nomeação de perito e à indicação de assistentes técnicos no juízo ao qual se requisitar a perícia.

Jurisprudência Selecionada do artigo 465

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.7134.1002.4900
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissões. Alegação de não cabimento de mandado de segurança. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Ocorrência de força maior. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Parcelamento de salário dos servidores. Impossibilidade. Acórdão recorrido fundamentou-se na constituição estadual. Súmula 280/STF. Alegado fato novo. Lei complementar estadual 15.045/2017. Súmula 280/STF.

«1 - Descabe cogitar-se de ofensa do CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o acórdão recorrido, da lavra do Tribunal de origem, não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.7030.3004.0300
STJ
- Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 421, § 1º. Pretensão de anulação dos atos. Decisão de origem que entendeu o descabimento de nulidade. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Não indicação do dispositivo legal infraconstitucional violado. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Na hipótese, foi apresentada a tese de violação do CPC/1973, art. 421, § 1º, que encontra equivalência no CPC/2015, art. 465, § 1º. ...(Continua)

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Prova pericial
Honorários periciais \EXE
Perito. Nomeação
CPC/1973, art. 421 (Prova pericial. Perito. Nomeação e fixação dos honorários).
CPC/1973, art. 428 (Carta precatória. Prova pericial. Perito. Nomeação e fixação dos honorários).
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