Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção X - DA PROVA PERICIAL

  • Prova pericial. Perito. Nomeação e fixação dos honorários
Art. 465

- O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.

§ 1º - Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito:

I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso;

II - indicar assistente técnico;

III - apresentar quesitos.

§ 2º - Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias:

I - proposta de honorários;

II - currículo, com comprovação de especialização;

III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.

§ 3º - As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95.

§ 4º - O juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.

§ 5º - Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho.

§ 6º - Quando tiver de realizar-se por carta, poder-se-á proceder à nomeação de perito e à indicação de assistentes técnicos no juízo ao qual se requisitar a perícia.

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 188.7030.3004.0300
STJ
- Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 421, § 1º. Pretensão de anulação dos atos. Decisão de origem que entendeu o descabimento de nulidade. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Não indicação do dispositivo legal infraconstitucional violado. Incidência da Súmula 284/STF.
«I - Na hipótese, foi apresentada a tese de violação do CPC/1973, art. 421, § 1º, que encontra equivalência no CPC/2015, art. 465, § 1º.

II - Segundo os recorrentes, a partir da apresentação do substabelecimento, todos os atos devem ser anulados, porquanto não observados os procedimentos de intimação válidos.

III - Acerca do tema, assim deliberou o decisum (fls. 371-372): - Pois bem, o substabelecimento mencionado pelos recorrentes, foi encaminhado, em 03/08/2015, ao Juízo de 1º grau, conforme se observa da petição constante à fl. 302, muito embora os recorrentes tivessem ciência de que se tratava de processo físico e que os mesmos se encontravam em 2º grau para apreciação da apelação interposta pelo Ministério Público. [...] A petição supramencionada sequer postula que a mesma seja remetida a este órgão Colegiado, motivo pelo qual permaneceu em 1º grau, aguardando o retorno dos autos. Causa ainda enorme estranheza o fato de que o novo patrono tenha assumido a responsabilidade pelo processo em 2015 e não tenha tido vista dos autos, que se encontravam em 2º grau desde 06/03/2012. Também causa espécie o fato de não ter acompanhado o andamento do processo e a juntada da referida petição, que permaneceu e ainda permanece pendente de juntada em 1º grau. Logo, constata-se não ter havido erro cartorário quanto à juntada da petição, já que o engano no endereçamento da petição faz cair por terra toda a argumentação acerca da necessidade de intimação para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. No que se refere ao fato de os autos terem retornado ao Juízo de 1º grau, tem-se que, por um equívoco da secretaria, os mesmos baixaram por duas vezes, isso em dezembro de 2013 (fl. 189) e outubro de 2014 (fl. 199), portanto, antes da apresentação do substabelecimento, que ocorreu em 03/08/2015 (fl. 302), nada interferindo nas conclusões acima apontadas.?

IV - Verifica-se que a irresignação dos recorrentes vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu sobre o descabimento da nulidade, por falta de acompanhamento do próprio patrono dos recorrentes.

V - Para rever tal posição, na forma como pleiteada no momento, e interpretar o dispositivo legal indicado como violado, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula 7/STJ.

VI - Quanto aos demais fundamentos, os recorrentes não lograram apontar qual ou quais dispositivos de Lei teriam sido afrontados.

VII - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame.

VIII - Verificado que os recorrentes não cumpriram tal pressuposto, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula 284/STF.

IX - Agravo interno improvido.»

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Prova pericial
Honorários periciais \EXE
Perito. Nomeação
CPC, art. 421 (Prova pericial. Perito. Nomeação e fixação dos honorários).
CPC, art. 428 (Carta precatória. Prova pericial. Perito. Nomeação e fixação dos honorários).

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