Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo VI - DA CONTESTAÇÃO

  • Contestação. Preliminares
Art. 337

- Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

I - inexistência ou nulidade da citação;

II - incompetência absoluta e relativa;

III - incorreção do valor da causa;

IV - inépcia da petição inicial;

V - perempção;

VI - litispendência;

VII - coisa julgada;

VIII - conexão;

IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

X - convenção de arbitragem;

XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;

XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;

XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

Litispendência. Coisa julgada. Conceito

§ 1º - Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

Ação idêntica. Conceito

§ 2º - Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Litispendência. Conceito

§ 3º - Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Coisa julgada. Conceito

§ 4º - Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

§ 5º - Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.

§ 6º - A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.

17 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 171.1852.0000.0100
STJ
- Processual civil. Mandado de segurança. Administração pública. Sanção de impedimento de licitar e contratar. Litispendência. Reconhecimento.
«1. Ocorre litispendência quando existem dois processos em curso com identidade de partes, pedido e causa de pedir (CPC, de 1973, art. 301, III, §§ 1º a 3º, e CPC/2015, art. 337, VI, §§ 1º a 3º) e se reconhece tal fenômeno «ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; em um pedido mandamental, a autoridade administrativa, e, no outro, a própria entidade de Direito Público» (AgRg no MS 18.759/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 10/05/2016).

2. Caso em que se constata a tríade de identidade a configurar a litispendência, porquanto impetrado mandamus com o mesmo desiderato de ação declaratória ajuizada: a suspensão dos efeitos de portaria que impôs à impetrante a pena de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 3 (três) anos.

3. Verificado que a providência requerida na ação mandamental e aquela pleiteada em anterior ação ordinária convergem, ao final, para o mesmo resultado prático pretendido e sob a mesma causa petendi, há pressuposto processual negativo apto a obstar o regular processamento deste segundo feito.

4. Mandamus extinto, sem resolução do mérito. Liminar cassada. Agravo regimental prejudicado.»

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Doc. LEGJUR 190.2090.2000.2000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Desistência de ação anterior. Homologação judicial posterior à impetração do presente mandado de segurança. Litispendência. Ordem denegada sem Resolução de mérito.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 337, § 1º, «verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada», sendo que a demanda repetida ainda está em curso».

2 - Em consulta ao site do TRF da 1ª Região, nota-se as partes na ação ordinária 0049601-33.2016/4/01.3400 são as mesmas presentes nesse mandado de segurança. Ademais, o feito em trâmite no TRF da 1ª Região também se refere à execução de título extrajudicial que declara anistia a militar.

3 - O fato de ter havido desistência da demanda de execução de título extrajudicial que declara anistia a militar não obsta, no caso em concreto, o reconhecimento da desistência. Isso porque a decisão que homologou o pedido de desistência naquela ação foi prolatada em 8/4/17. No entanto, o mandado de segurança foi impetrado em 17/1/17, ou seja, anteriormente à homologação da desistência da demanda que tramitou nas vias ordinárias.

4 - Portanto, no caso em concreto, sendo a impetração do mandado de segurança anterior à homologação do pedido de desistência da demanda de execução de título extrajudicial, está configurada a litispendência.

5 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 185.8691.5000.0700
TST
- Agravo de instrumento em recurso de revista. Litispendência. Configuração.
«Em face da possível ofensa ao CPC/2015, art. 337, VI, § 3º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 185.3421.1003.4000
STJ
- Administrativo. Reintegração de posse. Alegação de ocorrência de «esbulho» em área pública. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 337, VI, §§ 1º, 2º e 3º. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Análise de dissídio jurisprudencial prejudicada.
«I - No que trata da alegada violação do art. 337. VI, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015, relacionado ao fato de o Tribunal a quo não reconhecer a existência de litispendência da presente ação com ação de interdito proibitório anteriormente intentada, verifica-se que o decisum vergastado assim se pronunciou a respeito (fl. 493-494). «A sentença deve ser anulada, uma vez que não ficou comprovada a «litispendência» em relação aos autos de 0027257-70.2012.8.26.0554 (Interdito Proibitório). Embora tenham as mesmas partes e causa de pedir, cada demanda possui pedido diverso e independente um do outro, pois, na presente demanda (Reintegração de Posse), a Municipalidade autora pleiteia a reintegração de área «pública» medindo 1.238,00 metros quadrados, e que faz frente para a Rua Coronel Fernando Prestes, 363. Por sua vez, nos autos de Interdito Proibitório, o ora requerido (Sr. Silvio Fernandes) postula a cessação da «ameaça de turbação» em área aparentemente lindeira à do presente feito, com provável metragem de 2.810,62 metros quadrados, e que faz frente para a Rua Vereador Lourenço Rondinelli. O simples fato de a Municipalidade ter formulado pedido contraposto de «reintegração de posse» na contestação apresentada naqueles autos (fls. 367) NÁO é suficiente para se afirmar a identidade de «pedidos» entre uma ação e outra. [...] Em outras palavras, não se verifica a identidade de PEDIDOS desta demanda e da ação de Interdito Proibitório em curso, o que desnatura a litispendência. [...]».

II - Desse modo, concluir diversamente do Tribunal a quo que, com o exame das provas carreadas aos autos, entendeu não existir litispendência entre presente ação de reintegração de posse e a de interdito proibitório manejada anteriormente, na forma pretendida no apelo nobre, implicaria, necessariamente no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento esse impossível por via de recurso especial, diante do óbice de que trata a Súmula 7/STJ.

III - Nesse sentido, a incidência da Súmula 7/STJ também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial suscitado.

IV - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 181.7845.4006.4100
TST
- Recurso de revista (tap manutenção e engenhariabrasil). Litispendência.
«De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há litispendência entre a ação individual do empregado e aquela proposta por sindicato na qualidade de substituto processual, tampouco coisa julgada, ainda que haja identidade de objeto e causa de pedir, na medida em que a tríplice identidade de elementos, essencial à identificação entre ações, não se opera em se tratando de ações coletivas e ações individuais propostas pelos substituídos, conforme jurisprudência sedimentada nesta Corte. Desse modo, em que pese à coincidência entre pedidos e causa de pedir, a incongruência entre as partes descaracteriza a identidade de ações, exigida para a formação da coisa julgada, nos termos do CPC/2015, art. 337, § 2º (CPC, art. 301, § 1ºde 1973). Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 182.5083.5000.4600
STJ
- Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Invasão coletiva de área particular. Consolidação. Ação de desapropriação indireta anteriormente ajuizada. Tríplice identidade. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Coisa julgada. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ).

2 - A teor do disposto no CPC, art. 301, §§ 2º 3º, 1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 337, §§ 2º e 4º), ocorre a coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença contra a qual não caiba mais recurso, adotando-se para a configuração desse instituto a teoria da tríplice identidade, segundo a qual, uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

3 - Hipótese em que a agravante ajuizou, primeiramente, ação de desapropriação indireta (cumulada com perdas e danos) contra o estado e o município, em razão de terem realizado obras de infraestrutura no local, com o objetivo de garantir a função social da propriedade, colaborando com a invasão coletiva perpetrada no seu imóvel.

4 - O Tribunal de origem julgou extinto o aludido processo sem resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, ao fundamento de que a invasão do terreno se consolidou por inércia do proprietário, não vislumbrando nenhuma ilicitude, conivência ou apossamento que se pudesse atribuir aos entes públicos, para ensejar o direito à indenização.

5 - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que a extinção do processo anterior sem julgamento de mérito, em face da impossibilidade jurídica do pedido, não tem o condão de formar a coisa julgada material, mas apenas formal, sendo, por conseguinte, possível a propositura de nova demanda, desde que sanada a irregularidade da ação anterior.

6 - No caso concreto, não prospera a tese do ora agravante de distinção da causa de pedir formulada na demanda anterior, pois, na presente ação ordinária, manejada exclusivamente contra o Município de Canoas/RS, também se postula o reconhecimento do dever de indenizar, em virtude da inércia da administração pública quanto à invasão multitudinária ocorrida em sua propriedade, tendo sido extinto o feito, com fulcro no CPC, art. 267, V, 1973, diante da ocorrência da coisa julgada, cuja revisão demandaria o exame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).

7 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.5009.9900
TST
- Recurso de revista do reclamante interposto antes da Lei 13.015/2014. Temas sobrestados anteriormente. Prescrição. Interrupção. Ação coletiva ajuiza da anteriormente pelo sindicato da categoria. Hipótese em que não há identidade de pedidos.
«Não obstante se trate de ações em que se discute o pagamento de horas extras, na primeira o pedido era de reconhecimento como extras da 4ª a 8ª horas laboradas, enquanto que nesta o pedido é de pagamento de horas extras excedentes da oitava diária. Não se constata, portanto, identidade de pedidos. Não havendo pedidos idênticos nas ações ajuizadas, verifica-se que o acórdão regional está em consonância com a Súmula 268/TST e com a Orientação Jurisprudencial 359/TST-SDI-I do TST.

A disciplina acerca da interrupção da prescrição, disposta nos arts. 170 e 172 do CC/1916, então vigente, e da Súmula 268/TST, depende de identidade entre as partes, pedido e causa de pedir (CPC/2015, art. 337, § 2º). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.6701.0000.7200
TJSP
- Exibição de documento ou coisa. Código de Processo Civil, art. 397. Tutela específica. Transmutação da lide. Conversão de Obrigação de Fazer em Ação exibitória autônoma. Possibilidade. Irrelevância do «nomen iuris» atribuído à ação. Causa de pedir e pedido que revela pretensão de natureza exibitória de documentos. Ausência de violação de direito. Exercício pelo Juiz dos poderes da jurisdição mesmo que de ofício (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) – CPC/2015, art. 485 § 3º e CPC/2015, art. 337 § 5º (CPC, art. 267 § 3º e CPC, art. 301, § 4º).

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Doc. LEGJUR 181.6473.9005.6700
TJSP
- Extinção do processo. Embargos à execução. Extinção sem julgamento de mérito em decorrência da litispendência com ação declaratória ajuizada anteriormente. Litispendência configurada por se tratar de mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir. Inteligência do CPC, art. 301, § 3ºde 1973 e CPC/2015, art. 337, § 3º. Precedentes desta Corte. Extinção, sem julgamento de mérito. CPC, art. 267, Vde 1973 e CPC/2015, art. 485, V (Novo Código de Processo Civil) de 2015. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 175.8195.7000.4000
TRT 2 REGIãO
- Sindicato. Representação da categoria e individual. Substituição processual
«Substituição processual. Sindicato profissional. O julgado merece reforma, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VI), cumprindo assinalar que a ilegitimidade ativa é matéria que pode ser conhecida de ofício por esta instância revisora (CPC/2015, art. 337, XI, parágrafo 5º). No caso concreto, não pode ser reconhecida a existência de direitos individuais homogêneos dos membros da categoria profissional em questão só pelo fato de sua defesa ter sido exercida a título coletivo. Com efeito, a natureza individual da pretensão ao pagamento de horas extraordinárias excedentes da 6ª diária, divisor 150 e reflexos exige que se individualizem os substituídos, por serem pessoas determinadas e destinatários da tutela jurisdicional postulada, sendo evidente que a execução do contrato de trabalho de cada uma delas guarda particularidades próprias, que não se identificam entre si, notadamente quanto aos horários e dias trabalhados. Desta forma, observa-se que os direitos postulados na presente demanda não são individuais homogêneos, decorrendo daí a ilegitimidade ativa do sindicato recorrente. Isto porque o Lei 8.078/1990, art. 81, parágrafo único, III dispõe que interesses ou direitos individuais homogêneos são aqueles «decorrentes de origem comum», situação não retratada nos autos. Nota-se, outrossim, que a controvérsia não se restringe à discussão abstrata (matéria de direito) se o «tesoureiro de retaguarda» ou o «tesoureiro executivo» encontra-se inserido no CLT, art. 224, caput. Na verdade, independentemente da nomenclatura do cargo, a configuração ou não do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, parágrafo 2º depende de prova das reais atribuições de cada um dos empregados (Súmula 102, I, do TST), o que justifica, mais uma vez, a inexistência de direitos individuais decorrentes de origem comum. Assim, no caso sub judice, a ausência de indicação dos substituídos implicou falta de legitimidade do sindicato-autor, pois é inviável atribuir legitimidade ao substituto processual quando se desconhece as pessoas cujos direitos individuais pleiteia.»

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