Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 253

Parte Geral -
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título II - DA COMUNICAçãO DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo II - DA CITAçãO
  • Citação. Hora certa. Efetivação
Art. 253

- No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência.

§ 1º - Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias.

§ 2º - A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.

§ 3º - Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.

§ 4º - O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia.

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Citação. Hora certa
CPC/1973, art. 228 (Citação. Hora certa. Efetivação).