LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 253


Parte Geral -
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo II - DA CITAÇÃO
  • Citação. Hora certa. Efetivação
Art. 253

- No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência.

§ 1º - Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias.

§ 2º - A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.

§ 3º - Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.

Citação. Hora certa. Curador especial

§ 4º - O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia.

Jurisprudência Selecionada do artigo 253

86 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 195.5573.1000.8400
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa e de individualização das condutas. Insuficiência probatória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Citação por hora certa. Ocultação. Notificação entregue ao porteiro. Possibilidade. Deficiência da defesa técnica não verificada. Súmula 523/STF. Recurso improvido.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 195.0324.3002.0000
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem usou dos seguinte fundamentos para inadmitir o recurso especial: a) incidência da Súmula 7/STJ; b) ausência de omissão, obscuridade ou contradição do acórdão. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 186.9791.1002.9500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, 2ª parte, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, do RISTJ, CPC/2015, art. 253, I e, art. 932, III. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 186.9555.5002.4600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, 2ª parte, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, do RISTJ, CPC/2015, art. 253, I e, art. 932, III. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 186.5213.8002.8900
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do RISTJ, CPC/2015, art. 253, I e, art. 932, III. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 186.5213.8002.7800
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de impugnaçào específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar específica e fundamentadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do RISTJ, CPC/2015, art. 253, I e, art. 932, III. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 186.5213.8002.2500
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do RISTJ, CPC/2015, art. 253, I e, art. 932, III. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 185.7550.6001.7000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e, art. 932, III. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 185.7550.6001.7200
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e, art. 932, III. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 185.7550.6001.1800
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno não provido.

«1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar específica e fundamentadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e, art. 932, III. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Citação. Hora certa
CPC/1973, art. 228 (Citação. Hora certa. Efetivação).
SEM SESSAO MODAL
© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital