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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.0700

Súmula 83/STJ - 18/12/2017. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisão do tribunal que se firmou no sentido da decisão recorrida. CPC, art. 541. CF/88, art. 105, III, «c». Lei 8.038/90, art. 26 .

«Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.»

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