STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 83/STJ - - Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisão do tribunal que se firmou no sentido da decisão recorrida. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 105, III, «c». Lei 8.038/1990, art. 26.

«Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.»