Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º

- Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

CDC, art. 28 (Veja)

§ 1º - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

285 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7322.1600
STJ
- Plano de saúde. Consumidor. Responsabilidade civil. Erro médico cometido por profissional cooperativado. Ação de indenização. UNIMED. Cooperativa de assistência de saúde. Legitimidade passiva reconhecida. CDC, arts. 3º, § 2º e 14, § 3º, II.
«A Cooperativa que mantém plano de assistência à saúde é parte legitimada passivamente para ação indenizatória movida por associada em face de erro médico originário de tratamento pós-cirúrgico realizado com médico cooperativado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7399.1500
TAPR
- Seguro. Consumidor. Seqüela permanente resultante de acidente. Hérnia de disco. Alegação de ausência de cobertura. Inocorrência de demonstração da existência de tal claúsula restritiva. Contrato de adesão. Aplicação do CDC. CDC, arts. 3º, § 2º 46 e 54.
«O contrato de seguro é de adesão e se submete ao Código de Defesa do Consumidor, devendo, suas cláusulas serem interpretadas em favor do aderente, atendendo-se a boa-fé, a eqüidade das relações econômicas e ao finalismo contratual. Na ausência de provas bastantes para a desconstituição do direito do segurado à pretensão indenizatória, a companhia seguradora está obrigada a ressarcir na forma da apólice.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7399.8600
TAPR
- Consumidor. SFH. Contratos para aquisição da casa própria. Aplicabilidade do CDC. CDC, art. 3º, § 2º.
«Nos contratos para aquisição da casa própria, tratando-se de empréstimo tomado por consumidor final, a operação creditícia realizada pelo banco submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, na qualidade de prestador de serviços especialmente contemplado no art. 3º, § 2º, do citado diploma legal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7403.0800
TAPR
- Consumidor. Banco. Contrato bancário. Relação de consumo caracterizada com relação a todas as operações bancárias. CDC, art. 3º, § 2º.
«Todas as operações e contratos bancários se encontram sob o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor. Não só os serviços bancários, expressamente previstos no Código de Defesa do Consumidor, art. 3º, § 2º, mas qualquer outra atividade, dado que o banco é sociedade anônima, reconhecida sua atividade como sendo de comércio, por expressa determinação do Código Comercial em seu art. 119. O Centro de Estudos do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná já se pronunciou sobre a matéria, editando o Enunciado 5, que diz: «As instituições financeiras, como prestadoras de serviços, especialmente contempladas no art. 3º § 2º, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7409.3500
STJ
- Consumidor. Execução hipotecária. Hipoteca. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. CDC. Aplicabilidade. Relação de consumo caracterizada. Precedentes do STJ. CDC, art. 3º, § 2º.
«... Conforme restou consignado na decisão agravada, a jurisprudência deste STJ assentou o entendimento de que os contratos de financiamento para aquisição de imóvel, regidos pelo Sistema Financeiro Habitacional, submetem-se aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, destaquem-se, entre outros, os seguintes precedentes jurisprudenciais: RESP 436.815/DF, de minha relatoria, DJ de 28/10/2002; e AGA 465.114/DF, DJ de 31/03/2003, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, esse último assim ementado: ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7411.1700
TJSP
- Consumidor. Plano de saúde. Convênio médico. Cobrança. Submissão ao Código de Defesa do Consumidor, independentemente da denominação se o objetivo é a prestação de serviços de assistência médica. Tratamento feito em hospital descredenciado. Legalidade do descredenciamento desde que haja substituição por outro que preste os mesmos serviços. CDC, art. 3º, § 2º
«Ressarcimento devido, entretanto, se a internação foi de urgência e o conveniado desconhecia o descredenciamento do hospital em que às pressas foi internado. Recurso provido em parte para afastar a condenação da segunda internação em hospital descredenciado, em relação ao qual não era possível ignorar e inexistia prova de que se tratava de urgência suficiente a impedir que se internasse e hospital credenciada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7413.0400
STJ
- Consumidor. Plano de saúde. Da existência de relação de consumo. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 3º, § 1º e § 2º.
«... O primeiro tema a ser abordado reside na tese de que a assistência à saúde fornecida pela recorrente - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI - é um serviço decorrente das relações trabalhistas.

Logo não seria um serviço oferecido ao mercado comum, mas apenas aos associados, com afastamento da idéia de remuneração e, conseqüentemente, de relação de consumo, reconhecido pelo acórdão, com negativa de vigência da letra do CDC, art. 3º, § 2º.

Não colhe, data venia, o raciocínio esposado nas razões de recurso. Com efeito, doutrina e jurisprudência, de modo uniforme, proclamam que «as operadoras de plano privado de assistência à saúde (e também as seguradoras que exploram o segmento) são fornecedoras, oferecendo produtos (§ 1º) e prestando serviços (§ 2º). Estão, portanto, num dos pólos da relação. No outro estão os consumidores-usuários típicos, como destinatários finais...», in Revista do Direito do Consumidor - 49 - Ed. Revista dos Tribunais - pág. 127 - ANTONIO RIZZATO NUNES.

No âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vários julgados, sem controvérsia, proclamam a submissão dos planos de assistência à saúde às disposições do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles destaco o AgRg no AG 505.019/RS, onde figura como agravada a CASSI - Rel. o Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA. ...» (Min. Fernando Gonçalves).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7415.4500
TRF1
- Consumidor. Banco. Caderneta de poupança. Instituição financeira e depositante. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º, § 2º.
«Consoante jurisprudência do colendo STJ, «a relação que se estabelece entre o depositante das cadernetas de poupança e o banco é de consumo, e a ela se aplica o CDC» (RESP 253589/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ 18/03/2002).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7442.7700
STJ
- Consumidor. Banco. Contrato bancário. Código do consumidor. Incidência. CDC, art. 3º, § 2º.
«Os serviços prestados pelos bancos a seus clientes estão garantidos pela lei de defesa do consumidor, em especial as cadernetas de poupança e os contratos tipicamente bancários de concessão de crédito, em suas diversas formas: mútuos em geral, financiamentos rural, comercial, industrial ou para exportação, contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em conta-corrente e abertura de crédito fixo, ou quaisquer outras modalidades do gênero (REsp 106.888/PR, 2ª Seção, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 05/08/02). A hipossuficiência do autor foi aferida pelas instâncias ordinárias através da análise das circunstâncias do caso concreto, o que não foi alvo de ataque no momento oportuno.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7450.0200
STJ
- Arrendamento mercantil. «Leasing». Consumidor. Código do Consumidor. Aplicação. CDC, art. 3º.
«... Aplicam-se aos contratos de arrendamento mercantil as disposições do Código de Defesa do Consumidor (confira-se, dentre outros, o REsp 293.440-RJ, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar). ...» (Min. Barros Monteiro).»

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