«1 - As matérias referentes ao CDC, art.2º e CDC, art. 3º, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 211/STJ, 282/STF). Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento.

2 - A jurisprudência firmada neste Sodalício é no sentido de que nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova. Precedentes.

3 - O Tribunal de origem, a partir do exame das provas constantes dos autos, entendeu que o dano moral estaria configurado em razão da cobrança indevida, concluindo que: «Na espécie, tem-se que a própria a demandada admite que houve a cobrança em duplicidade de boletos em nome da parte requerente, por equívoco no faturamento de venda de produto, o que gerou o protesto dos títulos objetados, circunstância que não afasta a responsabilidade da ré ao presente feito, porquanto indevida a cobrança efetivada.». Assim, a modificação desse entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inviável no recurso especial ante a aplicação da Súmula 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional.

4 - Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, como no caso, em que a indenização foi fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) incide a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso.

5 - Agravo interno não provido.»

«I - Na origem trata-se de ação de responsabilidade civil contra o Estado. Narra a parte autora ter passado por cirurgia de tratamento de câncer, pelo SUS, para retirada dos ovários, que, para fins de exames anatomo-patológicos, ficou com «lâminas e blocos». Quando do ressurgimento do câncer, em 2011, foi encaminhada para tratamento no Instituto do Câncer do Estado de São Paulo, onde necessitou dos aludidos «blocos e lâminas», os quais foram requeridos em caráter de urgência desde fevereiro de 2014, porém não eram liberados, acarretando o agravamento de seu estado de saúde, impossibilitando a prescrição de melhor tratamento e a sua submissão a um tratamento experimental. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida.

II - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.

III - Relativamente à alegação de violação do CDC, art. 3º § 2º, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, os enunciado 211 da Súmula do STJ e, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

IV - Relativamente às alegações de inexistência de responsabilidade civil ou dano, relacionadas à alegação de violação dos arts. 186 e 927 a Corte de origem, diante do aracabouço fático-probatório dos autos chegou às seguintes conclusões: «Analisados os autos, constata-se que foi devidamente comprovada a falha na prestação dos serviços prestados, diante da demora em disponibilizar as «lâminas e blocos» que estavam sob a custódia do Estado,a fim de que a apelada pudesse realizar o segundo tratamento médico assim que ressurgiu o câncer. Nesse quadro, a situação posta em análise qualifica a apelante, sem dúvida, como prestadora de serviço e, tratando-se de relação de consumo, ratifica-se a natureza objetiva de sua responsabilidade. Afora isso, ainda que o caso fosse de responsabilidade civil subjetiva, a desídia do Estado seria suficiente para caracterizar a culpa stricto sensu, na modalidade negligência».

V - Colhe-se, ainda, da Sentença recorrida: «Diante da situação da autora, frágil emocional e fisicamente ante o nova incidência de doença notoriamente nefasta e agressiva, bem como da circunstância de que os «blocos e lâminas» seriam imprescindíveis à adequação do tratamento e, outrossim, submissão a solução experimental, não é preciso maior esforço para compreender a angústia, tristeza e desalento que assolou a autora em função dessa demora, do que, sem sombra de dúvidas, decorre dano moral. Isso sem contar o sofrimento inerente à deterioração da sua saúde, derivado na demora (de, pelo menos, seis meses) para o recomeço da atuação médica, ínsito à situação, também configurador de dano moral».

VI - Assim, a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo o qual «a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial». Ressalte-se ainda que a incidência da Súmula 7 quanto à interposição pela alínea a impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos.

VII - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria.

VIII - Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.»

«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral ajuizada em 05/12/02, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/03/14 e atribuído ao gabinete em 25/08/06.

2 - O propósito recursal é dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, bem como definir a norma aplicável à espécie - Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA - Lei 7.565/1986) , CDC ou CCB/1916 - especificamente quanto ao prazo prescricional da pretensão de ressarcimento de danos causados a terceiro na superfície, decorrentes do acidente aéreo envolvendo a queda da aeronave Fokker 100, da TAM LINHAS AÉREAS S/A, ocorrido em 31/10/1996: 2, 5 ou 20 anos, respectivamente.

3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, II.

4 - A aparente antinomia entre o CBA, o CDC e o CCB/1916 não pode ser resolvida pela simples aplicação das regras tradicionais da anterioridade, da especialidade ou da hierarquia, que levam à exclusão de uma norma pela outra, mas sim pela aplicação coordenada das leis, pela interpretação integrativa, de forma a definir o verdadeiro alcance de cada uma delas, à luz do caso concreto.

5 - O CBA regulamenta todos os serviços aéreos privados e públicos, prestados por pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, com ou sem fins lucrativos, dentre os quais se inclui o transporte aéreo regular de passageiros, realizado por quem detém a respectiva concessão.

6 - Embora não haja dúvida de que o transportador aéreo seja fornecedor, nos termos do CDC, art. 3º, caput, e de que o transporte aéreo seja serviço, nos moldes do CDC, art. 3º, haverá hipóteses em que a legislação consumerista não tutelará o usuário, porque desqualificado como «consumidor», regendo-se a relação jurídica pelas normas de direito aeronáutico.

7 - Na hipótese, o terceiro na superfície, que suporta o prejuízo causado diretamente por aeronave em voo ou manobra, ou por coisa ou pessoa dela caída ou projetada, equipara-se a consumidor (bystander), na medida em que, embora não tenha utilizado o serviço como destinatário final, foi vítima do evento danoso.

8 - Assim caracterizada a relação de consumo, o prazo prescricional a ser observado é o previsto no CDC, art. 27: 5 anos.

9 - Recurso especial conhecido e provido.»

«1 - A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.

2 - Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias.

3 - Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se o CDC, art. 39 e CDC, art. 51, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda).

4 - A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual.

4-1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada «venda casada», pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do «trecho de volta» à utilização do «trecho de ida» (CDC, art. 39, I).

4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor.

5 - Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor.

6 - Recurso especial provido.»

«1 - Sob a vigência do CCB, Código Civil de 1916, à época dos fatos, a jurisprudência desta Corte e a do egrégio Supremo Tribunal Federal foi consolidada no sentido de que o seguro de vida cobre até mesmo os casos de suicídio, desde que não tenha havido premeditação (Súmula 61/STJ e Súmula 105/STF).



2 - Já em consonância com o novel Código Civil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento para preconizar que «o legislador estabeleceu critério objetivo para regular a matéria, tornando irrelevante a discussão a respeito da premeditação da morte» e que, assim, a seguradora não está obrigada a indenizar apenas o suicídio ocorrido dentro dos dois primeiros anos do contrato (AgRg nos EDcl nos EREsp 1.076.942/PR, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA).



3 - Com mais razão, a cobertura do contrato de seguro de vida deve abranger os casos de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas, ressalvado o suicídio ocorrido dentro dos dois primeiros anos do contrato.



4 - Orientação da Superintendência de Seguros Privados na Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB 08/2007: «1) Nos Seguros de Pessoas e Seguro de Danos, é VEDADA A EXCLUSÃO DE COBERTURA na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas; 2) Excepcionalmente, nos Seguros de Danos cujo bem segurado seja um VEÍCULO, é ADMITIDA A EXCLUSÃO DE COBERTURA para danos ocorridos quando verificado que o VEÍCULO SEGURADO foi conduzido por pessoa embriagada ou drogada, desde que a seguradora comprove que o sinistro ocorreu devido ao estado de embriaguez do condutor». Precedentes: REsp 1.665.701/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA; e AgInt no AREsp 1.081.746/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA.



5 - Embargos de divergência providos.»

«1 - O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca da tese jurídica amparada nos dispositivos legais apontados como violados, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 282/STF.

2 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, de modo que a irresignação esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.».

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de locação regido pela Lei 8.245/1991, porquanto, além de fazerem parte de microssistemas distintos do âmbito normativo do direito privado, as relações jurídicas não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º�� (AgRg no AREsp 101.712/RS, Relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 6/11/2015).

2 - A mora ex re independe de qualquer ato do credor, decorrendo do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, nos termos do CCB/2002, art. 397. Precedentes.

3 - O redimensionamento de verba honorária exige o revolvimento de fatos e provas dos autos, providência esta vedada no especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ, compreensão relativizada apenas quando o valor fixado se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese dos autos.

4 - Agravo interno desprovido.»

«1. Tendo a Corte local concluído que a atividade desenvolvida pela administradora do shopping e as lojas conveniadas traduzem evidente prática comercial, não há como afastar o enquadramento da ora agravante no conceito de fornecedor nos termos do Lei 8.078/1990, art. 3º e sua consequente responsabilidade solidária pelo dano à consumidora, porquanto configurada a falha na prestação de serviços.

2. Para desconstituir as premissas delineadas no aresto impugnado, seria imprescindível uma nova análise dos elementos fático-probatórios existentes nos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

3. Além disso, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que «os shoppings centers são responsáveis pela integridade física e pelos bens de seus frequentadores» (AResp. 608.712/SP, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe 3/3/2015).

4. Agravo regimental improvido.»

«1. Ação ajuizada em 12/12/2013. Recurso especial interposto em 14/12/2015 e atribuído a este gabinete em 29/09/2016.

2. A ausência de prequestionamento das matérias relacionadas à ilegitimidade ativa e aplicação da culpa concorrente pelo Tribunal de origem impõe a aplicação da Súmula 211/STJ.

3. A amplitude do conceito de fornecedor (CDC, art. 3º) tem a finalidade de abranger diversas situações que possam colocar em risco ou, de qualquer forma, prejudicar os consumidores.

4. Dessa forma, quando qualquer entidade se apresente como fornecedor de determinado bem ou serviço ou mesmo que ela, por sua ação ou omissão, causar danos causados ao consumidor, será por eles responsável. Aplicação da teoria da aparência e da teoria da causalidade adequada.

5. Na hipótese dos autos, o suposto estelionatário atuava dentro de uma concessionária de veículos mantida pela recorrente - onde todo o atendimento ao recorrido aconteceu - com ampla liberdade dentro do mencionado estabelecimento comercial.

6. Se o arbitramento do valor da compensação por danos morais foi realizado com razoabilidade, fazendo o juiz uso de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, tal como na hipótese dos autos, esta Corte julga coerente a prestação jurisdicional fornecida.

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.»

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.

2. Não se mostra viável o agravo interno que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (544, § 4º, I, do CPC, de 1973), não impugna os fundamentos da decisão agravada.

3. Na hipótese, no que concerne à aplicabilidade do CDC, além de a entidade não ter indicado o dispositivo acerca do qual teria havido divergência interpretativa, esse capítulo do recurso não foi conhecido tendo em conta que permaneceu íntegro o fundamento do aresto combatido acerca dessa questão. Isso porque o tribunal de base aplicou o CDC porquanto o caso concreto trata de empréstimo consignado contratado pelo Beneficiário demandante com a Entidade Privada de Previdência Complementar (PREVI), em 08/04/1992. A Corte local ressaltou que, em virtude de a atividade exercida pela entidade previdenciária, concernente às operações de natureza financeira, equipará-la às instituições financeiras propriamente ditas, o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado na presente hipótese, em razão da dicção do CDC, art. 3º, § 2º. Como dito no julgado ora agravado, esse é, por si só, um esteio do aresto atacado. Entretanto, esse fundamento, que sustentou a decisão agravada, não foi impugnado pela entidade previdenciária, fazendo incidir, por analogia, a Súmula 283/STF.

4. Nos termos do CPC/2015, art. 1.002, a decisão pode ser impugnada no todo ou em parte. Em atenção a esse dispositivo, verifica-se que sobreveio o trânsito em julgado dos capítulos referentes à gratuidade da justiça e majoração da verba honorária, que constaram na decisão agravada, haja vista a ausência de recurso quanto a esses pontos.

5. Em virtude do não conhecimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação à incidência do CPC/2015, incide ao caso a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.

6. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.»