Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º
- Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
CDC, art. 28 (Veja)§ 1º - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
277 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 164.3150.8003.9800
TJSP - Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Morte de cônjuge, separada judicialmente, com quem voltou a conviver maritalmente. Cancelamento da cobertura. Descabimento. Contratação efetivada após a reconciliação do casal. Segurado que desconhecia a cláusula limitativa. Prova em sentido contrário, não produzida. Ônus que cabia à ré. Lei 8078/1990, art. 3º, § 2º. Interpretação mais favorável ao consumidor. Embargos do devedor rejeitados. Recurso desprovido. Veja mais
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Doc. LEGJUR 103.1674.7331.1000
TJRS - Consumidor. Cartão de crédito. Administradora. Instituição financeira não caracterizada. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º, § 2º. Veja mais
«A administradora de cartão de crédito não é instituição financeira, e, pois, ainda que por cláusula-mandato possa repassar os encargos dos recursos tomados no mercado, deve demonstrá-los, o que inocorreu na hipótese, daí a adequação da redução dos juros para 12% (doze por cento) ao ano. O CDC aplica-se aos contratos de cartão de crédito não só por se tratar de relação tipicamente de consumo, mas por expressa disposição legal, consoante o Lei 8.078/1990, art. 3º, § 2º.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7334.4500
STJ - Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing». Aplicação do CDC. CDC, art. 3º, § 2º. Veja mais
«Aplica-se o CDC às operações de «leasing».»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7547.1400
STJ - Consumidor. Banco. Relação de consumo caracterizada. Precedente do STF. CDC, art. 3º, § 2º. Veja mais
«... 8. Por isso, cabe realçar que a relação jurídica existente entre o contratante/usuário de serviços bancários e a instituição financeira é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme decidido na ADI 2591, que confirmou a constitucionalidade do artigo 3°, § 2°, da Lei 8.078/1990 em relação aos «serviços de natureza bancária». ...» (Min. Luiz Felipe Salomão).»
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Doc. LEGJUR 158.2461.6000.7500
TJSP - Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Compra e venda de imóvel. Ação indenizatória. Responsabilizadas contratualmente empresas, perante o comprador, pela entrega do empreendimento, existente uma cadeia vertical de fornecimento de serviços, consideradas conjuntamente fornecedoras na forma do que dispõe o CDC, art. 3º, forçoso respondam pelas obrigações assumidas. Preliminar rejeitada. Recurso não provido. Veja mais
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Doc. LEGJUR 103.1674.7337.7800
STJ - Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito (cheque especial). Relação de consumo caracterizada. Considerações sobre o tema com citação de doutrina e precedentes do STJ. CDC, art. 3º, § 2º. Veja mais
«O contrato bancário de abertura de crédito (cheque especial) submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor.»
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Doc. LEGJUR 147.7895.3016.8300
TJSP - Compra e venda. Reserva de Domínio. Revisão contratual e repetição de indébito. Contrato de financiamento que se desenvolve entre a faturizadora e a compradora do veículo, o qual é distinto do contrato de «factoring». O contrato de financiamento entre a empresa faturizadora e a adquirente do bem, distinto do contrato de «factoring», está alcançado pelo CDC, art. 3º, § 2º. A faturizadora não integra o Sistema Financeiro Nacional, de tal modo que a taxa de juros remuneratórios está limitada em 12% ao ano. É possível a revisão do contrato ainda que a autora tenha incidido em mora quanto aos pagamentos de algumas das parcelas, porquanto se houve a cobrança demasiada de juros remuneratórios e o valor pago superou o patamar do débito admissível, conclui-se pelo afastamento da mora, com direito à repetição do indébito. Recurso provido. Veja mais
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Doc. LEGJUR 103.1674.7344.2400
TJMG - Consumidor. Casa própria. Contrato de financiamento habitacional. CDC. Aplicação. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. CDC, art. 3º, § 2º. Veja mais
«O Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável na hipótese de contrato de financiamento habitacional, uma vez que as relações existentes entre os clientes e o banco apresentam nítidos contornos de uma relação de consumo, e, via de conseqüência, o CDC é aplicado em todas as operações bancárias, sejam elas de contrato de financiamento ou até mesmo relativas aos serviços oferecidos pelas instituições financeiras a seus clientes.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7350.2900
STJ - Consumidor. «Factoring». Contrato de financiamento entre a empresa faturizadora e a adquirente do bem. Relação de consumo caracterizada. Sujeição ao CDC. Precedente do STJ. CDC, art. 3º, § 2º. Veja mais
«O contrato de financiamento entre a empresa faturizadora e a adquirente do bem, distinto do contrato de «factoring», está alcançado pelo CDC, art. 3º, § 2º.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7367.4900
STJ - Consumidor. Banco. Instituição financeira. Aplicabilidade do CDC. CDC, art. 3º, § 2º. Veja mais
«Na linha da jurisprudência desta Corte, aplicam-se às instituições financeiras as disposições do Código de Defesa do Consumidor.»
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