Seção I - DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

Decreto 6.214/2007 (Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso)
Decreto 1.744/1995 ([Revogado pelo Decreto 6.214, de 26/09/2007]. Regulamenta o benefício da prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso)
Lei 10.741/2003, art. 34 (idade a partir de 65 anos, Estatuto do Idoso)
Lei 8.213/1991, art. 16 (Dependentes do segurado da previdência social)
Lei 9.533/1997, art. 5º (Conceito de miserabilidade. Auxílio financeiro. Programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas)
Lei 10.219/2001 (Conceito de miserabilidade)
Lei 10.689/2003, art. 2º, § 2º. (Conceito de miserabilidade. Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA.)
Lei 8.742/1993, art. 38 (Idade reduzida para 67 anos, a partir de 01/01/1998)
Art. 20

- O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Lei 12.435, de 06/07/2011 (Nova redação ao caput)
Veja ADIn 1.232-DF - J. em 27/08/98 - Rel.: Min. Nelson Jobim.
Decreto 3.048/1999, art. 206, § 3º (subsistência. Pessoa cuja renda familiar mensal corresponda a, no máximo, R$ 271,99)
  • Redação anterior : «Art. 20 - O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.»

§ 1º - Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Lei 12.435, de 06/07/2011 (Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior (da Lei 12.435, de 06/07/2011): «§ 1º - Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei 9.720, de 30/11/1998).
  • Redação anterior (original): «§ 1º - Para os efeitos do disposto no caput, entende-se por família a unidade mononuclear, vivendo sob o mesmo teto, cuja economia é mantida pela contribuição de seus integrantes.»

§ 2º - Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 105 (Nova redação ao § 2º. Vigência em 03/01/2016)
  • Redação anterior (da Lei 12.470, de 31/08/2011): «§ 2º - Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.»
Lei 12.470, de 31/08/2011 (Nova redação ao § 2º)
  • Redação anterior (da Lei 12.435, de 06/07/2011): «§ 2º - Para efeito de concessão deste benefício, considera-se:
    I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas;
    II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.»
  • Redação anterior (original): «§ 2º - Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.»

§ 3º - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

Veja ADIn 1.232-DF - J. em 27/08/98 - Rel.: Min. Nelson Jobim.
Decreto 3.048/1999, art. 206, § 3º (subsistência. Pessoa cuja renda familiar mensal corresponda a, no máximo, R$ 271,99)
Lei 9.533/1997 (Conceito de miserabilidade)
Lei 10.219/2001 (Conceito de miserabilidade)
Lei 10.689/2003 (Conceito de miserabilidade)
Lei 12.435, de 06/07/2011 (Nova redação ao § 3º)
  • Redação anterior : «§ 3º - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal «per capita» seja inferior a 1/4 do salário mínimo.»

§ 4º - O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

Lei 12.435, de 06/07/2011 (Nova redação ao § 4º)
  • Redação anterior : «§ 4º - O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.»

§ 5º - A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.

Lei 12.435, de 06/07/2011 (Nova redação ao § 5º)
  • Redação anterior : «§ 5º - A situação de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao benefício.»

§ 6º - A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.

Lei 12.470, de 31/08/2011 (Nova redação ao § 6º)
Lei 9.720/1998 (estabeleceu que os órgãos envolvidos nas ações mencionadas neste § 6º, deverão adaptar-se e organizar-se até 31/12/1995)
  • Redação anterior (da Lei 12.435, de 06/07/2011): «§ 6º - A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).»
  • Redação anterior (da Lei 9.720, de 30/11/1998): «§ 6º - A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do INSS.»
  • Redação anterior (original): «§ 6º - A deficiência será comprovada através de avaliação e laudo expedido por serviço que conte com equipe multiprofissional do Sistema Único de Saúde - SUS ou do INSS, credenciados para esse fim pelo Conselho Municipal de Assistência Social.»

§ 7º - Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.

Lei 9.720, de 30/11/1998 (Acrescenta o § 7º)

§ 8º - A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.

Lei 9.720, de 30/11/1998 (Acrescenta o § 8º)

§ 9º - Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo.

Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 105 (Nova redação ao § 9º. Vigência em 03/01/2016)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 12.470, de 31/08/2011): «§ 9º - A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3º deste artigo.»
Lei 12.470, de 31/08/2011 (Acrescenta o § 9º)

§ 10 - Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.”

Lei 12.470, de 31/08/2011 (Acrescenta o § 10)

§ 11 - Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.

Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 105 (Acrescenta o § 11. Vigência em 03/01/2016)

§ 12 - São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento.

Medida Provisória 871, de 18/01/2019, art. 26 (acrescenta o § 12)

§ 13 - O requerimento, a concessão e a revisão do benefício ficam condicionados à autorização do requerente para acesso aos seus dados bancários, nos termos do disposto no inciso V do § 3º do art. 1º da Lei Complementar 105, de 10/01/2001.» (NR)

Medida Provisória 871, de 18/01/2019, art. 26 (acrescenta o § 13)
  • Vigência do § 13º em 18/04/2019 (veja art. 34 da Medida Provisória 871/2019)
134 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7413.9900
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Comprovação de renda per capita não superior a 1/4 do salário mínimo. Desnecessidade. Precedente do STJ. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º.
««A impossibilidade da própria manutenção, por parte dos portadores de deficiência e dos idosos, que autoriza e determina o benefício assistencial de prestação continuada, não se restringe à hipótese da renda familiar per capita mensal inferior a 1/4 do salário mínimo, podendo caracterizar-se por concretas circunstâncias outras, que é certo, devem ser demonstradas.» (REsp 464.774/SC, da minha Relatoria, in DJ 4/8/2003).»

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Doc. LEGJUR 136.4163.3000.9400
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Inconstitucionalidade. Termo inicial. Data da citação.
«1. O limite legal estabelecido no Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º não é critério absoluto, de modo que a necessidade/miserabilidade do postulante pode ser comprovada de outras maneiras.

2. O STF, no recente julgamento dos REs 567.985 e 580.963, assentou a inconstitucionalidade do Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º.

3. O termo inicial do benefício assistencial é a data da citação da autarquia previdenciária. Precedentes.

4. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 172.5333.2000.3900
STJ
- Família. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Lei 8.742/1993, art. 20, § 2º. Portador do vírus HIV. Incapacidade para o trabalho e para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família. Laudo pericial que atesta a capacidade para a vida independente baseado apenas nas atividades rotineiras do ser humano. Impropriedade do óbice à percepção do benefício. Recurso desprovido.
«I - A pessoa portadora do vírus HIV, que necessita de cuidados freqüentes de médico e psicólogo e que se encontra incapacitada, tanto para o trabalho, quanto de prover o seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família - tem direito à percepção do benefício de prestação continuada previsto no Lei 8.742/1993, art. 20, ainda que haja laudo médico-pericial atestando a capacidade para a vida independente.

II - O laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida laborai e a capacidade para a vida independente, pelo simples fato da pessoa não necessitar da ajuda de outros para se alimentar, fazer sua higiene ou se vestir, não pode obstar a percepção do benefício, pois, se esta fosse a conceituação de vida independente, o benefício de prestação continuada só seria devido aos portadores de deficiência tal, que suprimisse a capacidade de locomoção do indivíduo - o que não parece ser o intuito do legislador.

III- Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 175.4581.5001.0200
STJ
- Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Benefício assistencial. Ausência de reconhecimento pelas instâncias de origem da incapacidade do segurado para o trabalho. Lei 8.742/1993, art. 20, § 2º. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravo interno do segurado desprovido.
«1. A Lei 12.435/2011, que alterou o Lei 8.742/1993, art. 20, § 2º, determina que a incapacidade da pessoa portadora de deficiência, para fins de reconhecimento do direito à Assistência Social, seja analisada conjuntamente com os fatores profissionais e culturais do benefíciário.

2. Tendo o Tribunal a quo concluído, com base nas provas dos autos, pela ausência de incapacidade para o trabalho, é indevida a concessão do benefício assistencial.

3. A alteração dessa conclusão, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos.

4. Agravo Interno do Segurado desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7410.5300
CJF
- Seguridade social. Assistência social. Juizado especial federal. Requisitos. Doença degenerativa da coluna vertebral torácica e lombar que causam dor e impotência funcional dessas estruturas. Autor que vive da ajuda comunitária, possui mais de 50 anos, é analfabeto. Deficiência. Incapacidade para o trabalho reconhecida. Lei 8.742/93, art. 20.
«O benefício assistencial previsto no Lei 8.742/1993, art. 20 é devido ao portador de deficiência que, por este motivo, se encontre incapacitado para o trabalho e para a vida independente. Não é dominante na jurisprudência do STJ o entendimento de que a doença considerada judicialmente incapacitante, aliada à carência financeira de seu portador, não possa constituir conjunto de requisitos suficientes ao deferimento da prestação assistencial.»

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Doc. LEGJUR 140.4030.8002.1500
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Condição de necessidade do beneficiário. Recurso especial repetitivo 1.112.557/MG. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. O limite legal estabelecido no Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º não é um critério absoluto, de modo que a necessidade/miserabilidade do postulante pode ser comprovada de outras maneiras, tese assentada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.557/MG.

2. A pendência de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de recurso sob repercussão geral, não enseja a suspensão dos recursos que tramitam nesta Corte de Justiça.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 183.2015.7001.5900
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993. Ausência dos requisitos para concessão do benefício. Incapacidade para o trabalho não demonstrada. Impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório. Agravo interno do particular ao qual se nega provimento.
«1 - A Constituição Federal/1988 prevê, em seu art. 203, caput e inciso V, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

2 - As instâncias ordinárias julgaram o pedido improcedente, por não reconhecerem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, a existência dos requisitos para concessão do benefício, porquanto a despeito de a perícia socioeconômico produzida em juízo ter revelado a situação de grande vulnerabilidade social em que vive o grupo familiar do ora agravante, não restou preenchido o requisito legal previsto no Lei 8.742/1993, art. 20, 2º, qual seja, ser pessoa portadora de deficiência para fins de concessão do benefício assistencial previsto na LOAS, pois, apesar de comprovado por meio de perícia médica a deficiência, não o torna incapaz para o trabalho.

3 - Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório do autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial.

4 - Agravo Interno do Particular ao qual se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 145.1754.5010.9500
TJSP
- Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxilio acidente com o de amparo social ao idoso. Vedação. Lei 8742/1993, art. 20, § 4º. Necessidade de opção pelo benefício mais favorável. Sentença de procedência. Recurso de ofício parcialmente provido, com observação

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Doc. LEGJUR 186.6815.1000.0000
STF
- Agravo regimental na reclamação. Seguridade social. Assistência social. Benefício de amparo assistencial. Lei 8.742/1993, art. 20. Alegado descumprimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232/DF. Não cumprimento do requisito exigido no RISTF, art. 317, § 1º
«1. Os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados pelo Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial. Precedentes.

2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos.

3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 187.1870.7000.0700
TRF4
- Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Estrangeiro. Idoso. Preenchimento dos requisitos legais. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º.
«1. Em se tratando de estrangeiro que imigrou no Brasil há décadas, aqui constituiu família e trabalhou, sua nacionalidade não constitui óbice à concessão do benefício assistencial, desde que preenchidos os requisitos legais.

2. In casu: a) é incontroversa a presença do requisito etário (65 anos), que é objetivo; b) não há provas de que a parte autora possui qualquer fonte de renda; c) a parte ré, que tinha o ônus de fazê-lo, não comprovou que a família da parte autora tem condições de prover sua subsistência.

3. Logo, preenchidos os requisitos legais, assiste à parte autora direito ao benefício assistencial colimado.»

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