Seção I - DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
Decreto 6.214/2007 (Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso)
Decreto 1.744/1995 ([Revogado pelo Decreto 6.214, de 26/09/2007]. Regulamenta o benefício da prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso)
Lei 10.741/2003, art. 34 (idade a partir de 65 anos, Estatuto do Idoso)
Lei 8.213/1991, art. 16 (Dependentes do segurado da previdência social)
Lei 9.533/1997, art. 5º (Conceito de miserabilidade. Auxílio financeiro. Programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas)
Lei 10.219/2001 (Conceito de miserabilidade)
Lei 10.689/2003, art. 2º, § 2º. (Conceito de miserabilidade. Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA.)
Lei 8.742/1993, art. 38 (Idade reduzida para 67 anos, a partir de 01/01/1998)
Art. 20
- O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
Lei 12.435, de 06/07/2011 (Nova redação ao caput)Veja ADIn 1.232-DF - J. em 27/08/98 - Rel.: Min. Nelson Jobim.
Decreto 3.048/1999, art. 206, § 3º (subsistência. Pessoa cuja renda familiar mensal corresponda a, no máximo, R$ 271,99)
- Redação anterior : «Art. 20 - O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.»
§ 1º - Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
Lei 12.435, de 06/07/2011 (Nova redação ao § 1º)- Redação anterior (da Lei 12.435, de 06/07/2011): «§ 1º - Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei 9.720, de 30/11/1998).
- Redação anterior (original): «§ 1º - Para os efeitos do disposto no caput, entende-se por família a unidade mononuclear, vivendo sob o mesmo teto, cuja economia é mantida pela contribuição de seus integrantes.»
§ 2º - Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 105 (Nova redação ao § 2º. Vigência em 03/01/2016)- Redação anterior (da Lei 12.470, de 31/08/2011): «§ 2º - Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.»
- Redação anterior (da Lei 12.435, de 06/07/2011): «§ 2º - Para efeito de concessão deste benefício, considera-se:
I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas;
II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.»
- Redação anterior (original): «§ 2º - Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.»
§ 3º - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.
Veja ADIn 1.232-DF - J. em 27/08/98 - Rel.: Min. Nelson Jobim.Decreto 3.048/1999, art. 206, § 3º (subsistência. Pessoa cuja renda familiar mensal corresponda a, no máximo, R$ 271,99)
Lei 9.533/1997 (Conceito de miserabilidade)
Lei 10.219/2001 (Conceito de miserabilidade)
Lei 10.689/2003 (Conceito de miserabilidade)
Lei 12.435, de 06/07/2011 (Nova redação ao § 3º)
- Redação anterior : «§ 3º - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal «per capita» seja inferior a 1/4 do salário mínimo.»
§ 4º - O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.
Lei 12.435, de 06/07/2011 (Nova redação ao § 4º)- Redação anterior : «§ 4º - O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.»
§ 5º - A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.
Lei 12.435, de 06/07/2011 (Nova redação ao § 5º)- Redação anterior : «§ 5º - A situação de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao benefício.»
§ 6º - A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.
Lei 12.470, de 31/08/2011 (Nova redação ao § 6º)Lei 9.720/1998 (estabeleceu que os órgãos envolvidos nas ações mencionadas neste § 6º, deverão adaptar-se e organizar-se até 31/12/1995)
- Redação anterior (da Lei 12.435, de 06/07/2011): «§ 6º - A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).»
- Redação anterior (da Lei 9.720, de 30/11/1998): «§ 6º - A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do INSS.»
- Redação anterior (original): «§ 6º - A deficiência será comprovada através de avaliação e laudo expedido por serviço que conte com equipe multiprofissional do Sistema Único de Saúde - SUS ou do INSS, credenciados para esse fim pelo Conselho Municipal de Assistência Social.»
§ 7º - Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.
Lei 9.720, de 30/11/1998 (Acrescenta o § 7º)§ 8º - A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.
Lei 9.720, de 30/11/1998 (Acrescenta o § 8º)§ 9º - Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo.
Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 105 (Nova redação ao § 9º. Vigência em 03/01/2016)- Redação anterior (acrescentado pela Lei 12.470, de 31/08/2011): «§ 9º - A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3º deste artigo.»
§ 10 - Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.
Lei 12.470, de 31/08/2011 (Acrescenta o § 10)§ 11 - Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.
Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 105 (Acrescenta o § 11. Vigência em 03/01/2016)§ 12 - São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento.
Medida Provisória 871, de 18/01/2019, art. 26 (acrescenta o § 12)§ 13 - O requerimento, a concessão e a revisão do benefício ficam condicionados à autorização do requerente para acesso aos seus dados bancários, nos termos do disposto no inciso V do § 3º do art. 1º da Lei Complementar 105, de 10/01/2001.» (NR)
Medida Provisória 871, de 18/01/2019, art. 26 (acrescenta o § 13)- Vigência do § 13º em 18/04/2019 (veja art. 34 da Medida Provisória 871/2019)
134 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 103.1674.7413.9900
STJ - Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Comprovação de renda per capita não superior a 1/4 do salário mínimo. Desnecessidade. Precedente do STJ. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. Veja mais
««A impossibilidade da própria manutenção, por parte dos portadores de deficiência e dos idosos, que autoriza e determina o benefício assistencial de prestação continuada, não se restringe à hipótese da renda familiar per capita mensal inferior a 1/4 do salário mínimo, podendo caracterizar-se por concretas circunstâncias outras, que é certo, devem ser demonstradas.» (REsp 464.774/SC, da minha Relatoria, in DJ 4/8/2003).»
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Doc. LEGJUR 136.4163.3000.9400
STJ - Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Inconstitucionalidade. Termo inicial. Data da citação. Veja mais
«1. O limite legal estabelecido no Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º não é critério absoluto, de modo que a necessidade/miserabilidade do postulante pode ser comprovada de outras maneiras.
2. O STF, no recente julgamento dos REs 567.985 e 580.963, assentou a inconstitucionalidade do Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º.
3. O termo inicial do benefício assistencial é a data da citação da autarquia previdenciária. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.»
2. O STF, no recente julgamento dos REs 567.985 e 580.963, assentou a inconstitucionalidade do Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º.
3. O termo inicial do benefício assistencial é a data da citação da autarquia previdenciária. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.»
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Doc. LEGJUR 172.5333.2000.3900
STJ - Família. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Lei 8.742/1993, art. 20, § 2º. Portador do vírus HIV. Incapacidade para o trabalho e para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família. Laudo pericial que atesta a capacidade para a vida independente baseado apenas nas atividades rotineiras do ser humano. Impropriedade do óbice à percepção do benefício. Recurso desprovido. Veja mais
«I - A pessoa portadora do vírus HIV, que necessita de cuidados freqüentes de médico e psicólogo e que se encontra incapacitada, tanto para o trabalho, quanto de prover o seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família - tem direito à percepção do benefício de prestação continuada previsto no Lei 8.742/1993, art. 20, ainda que haja laudo médico-pericial atestando a capacidade para a vida independente.
II - O laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida laborai e a capacidade para a vida independente, pelo simples fato da pessoa não necessitar da ajuda de outros para se alimentar, fazer sua higiene ou se vestir, não pode obstar a percepção do benefício, pois, se esta fosse a conceituação de vida independente, o benefício de prestação continuada só seria devido aos portadores de deficiência tal, que suprimisse a capacidade de locomoção do indivíduo - o que não parece ser o intuito do legislador.
III- Recurso desprovido.»
II - O laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida laborai e a capacidade para a vida independente, pelo simples fato da pessoa não necessitar da ajuda de outros para se alimentar, fazer sua higiene ou se vestir, não pode obstar a percepção do benefício, pois, se esta fosse a conceituação de vida independente, o benefício de prestação continuada só seria devido aos portadores de deficiência tal, que suprimisse a capacidade de locomoção do indivíduo - o que não parece ser o intuito do legislador.
III- Recurso desprovido.»
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Doc. LEGJUR 175.4581.5001.0200
STJ - Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Benefício assistencial. Ausência de reconhecimento pelas instâncias de origem da incapacidade do segurado para o trabalho. Lei 8.742/1993, art. 20, § 2º. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravo interno do segurado desprovido. Veja mais
«1. A Lei 12.435/2011, que alterou o Lei 8.742/1993, art. 20, § 2º, determina que a incapacidade da pessoa portadora de deficiência, para fins de reconhecimento do direito à Assistência Social, seja analisada conjuntamente com os fatores profissionais e culturais do benefíciário.
2. Tendo o Tribunal a quo concluído, com base nas provas dos autos, pela ausência de incapacidade para o trabalho, é indevida a concessão do benefício assistencial.
3. A alteração dessa conclusão, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos.
4. Agravo Interno do Segurado desprovido.»
2. Tendo o Tribunal a quo concluído, com base nas provas dos autos, pela ausência de incapacidade para o trabalho, é indevida a concessão do benefício assistencial.
3. A alteração dessa conclusão, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos.
4. Agravo Interno do Segurado desprovido.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7410.5300
CJF - Seguridade social. Assistência social. Juizado especial federal. Requisitos. Doença degenerativa da coluna vertebral torácica e lombar que causam dor e impotência funcional dessas estruturas. Autor que vive da ajuda comunitária, possui mais de 50 anos, é analfabeto. Deficiência. Incapacidade para o trabalho reconhecida. Lei 8.742/93, art. 20. Veja mais
«O benefício assistencial previsto no Lei 8.742/1993, art. 20 é devido ao portador de deficiência que, por este motivo, se encontre incapacitado para o trabalho e para a vida independente. Não é dominante na jurisprudência do STJ o entendimento de que a doença considerada judicialmente incapacitante, aliada à carência financeira de seu portador, não possa constituir conjunto de requisitos suficientes ao deferimento da prestação assistencial.»
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Doc. LEGJUR 140.4030.8002.1500
STJ - Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Condição de necessidade do beneficiário. Recurso especial repetitivo 1.112.557/MG. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Veja mais
«1. O limite legal estabelecido no Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º não é um critério absoluto, de modo que a necessidade/miserabilidade do postulante pode ser comprovada de outras maneiras, tese assentada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.557/MG.
2. A pendência de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de recurso sob repercussão geral, não enseja a suspensão dos recursos que tramitam nesta Corte de Justiça.
3. Agravo regimental não provido.»
2. A pendência de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de recurso sob repercussão geral, não enseja a suspensão dos recursos que tramitam nesta Corte de Justiça.
3. Agravo regimental não provido.»
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Doc. LEGJUR 183.2015.7001.5900
STJ - Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993. Ausência dos requisitos para concessão do benefício. Incapacidade para o trabalho não demonstrada. Impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório. Agravo interno do particular ao qual se nega provimento. Veja mais
«1 - A Constituição Federal/1988 prevê, em seu art. 203, caput e inciso V, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
2 - As instâncias ordinárias julgaram o pedido improcedente, por não reconhecerem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, a existência dos requisitos para concessão do benefício, porquanto a despeito de a perícia socioeconômico produzida em juízo ter revelado a situação de grande vulnerabilidade social em que vive o grupo familiar do ora agravante, não restou preenchido o requisito legal previsto no Lei 8.742/1993, art. 20, 2º, qual seja, ser pessoa portadora de deficiência para fins de concessão do benefício assistencial previsto na LOAS, pois, apesar de comprovado por meio de perícia médica a deficiência, não o torna incapaz para o trabalho.
3 - Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório do autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial.
4 - Agravo Interno do Particular ao qual se nega provimento.»
2 - As instâncias ordinárias julgaram o pedido improcedente, por não reconhecerem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, a existência dos requisitos para concessão do benefício, porquanto a despeito de a perícia socioeconômico produzida em juízo ter revelado a situação de grande vulnerabilidade social em que vive o grupo familiar do ora agravante, não restou preenchido o requisito legal previsto no Lei 8.742/1993, art. 20, 2º, qual seja, ser pessoa portadora de deficiência para fins de concessão do benefício assistencial previsto na LOAS, pois, apesar de comprovado por meio de perícia médica a deficiência, não o torna incapaz para o trabalho.
3 - Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório do autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial.
4 - Agravo Interno do Particular ao qual se nega provimento.»
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Doc. LEGJUR 145.1754.5010.9500
TJSP - Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxilio acidente com o de amparo social ao idoso. Vedação. Lei 8742/1993, art. 20, § 4º. Necessidade de opção pelo benefício mais favorável. Sentença de procedência. Recurso de ofício parcialmente provido, com observação Veja mais
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Doc. LEGJUR 186.6815.1000.0000
STF - Agravo regimental na reclamação. Seguridade social. Assistência social. Benefício de amparo assistencial. Lei 8.742/1993, art. 20. Alegado descumprimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232/DF. Não cumprimento do requisito exigido no RISTF, art. 317, § 1º Veja mais
«1. Os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados pelo Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial. Precedentes.
2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»
2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»
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Doc. LEGJUR 187.1870.7000.0700
TRF4 - Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Estrangeiro. Idoso. Preenchimento dos requisitos legais. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Veja mais
«1. Em se tratando de estrangeiro que imigrou no Brasil há décadas, aqui constituiu família e trabalhou, sua nacionalidade não constitui óbice à concessão do benefício assistencial, desde que preenchidos os requisitos legais.
2. In casu: a) é incontroversa a presença do requisito etário (65 anos), que é objetivo; b) não há provas de que a parte autora possui qualquer fonte de renda; c) a parte ré, que tinha o ônus de fazê-lo, não comprovou que a família da parte autora tem condições de prover sua subsistência.
3. Logo, preenchidos os requisitos legais, assiste à parte autora direito ao benefício assistencial colimado.»
2. In casu: a) é incontroversa a presença do requisito etário (65 anos), que é objetivo; b) não há provas de que a parte autora possui qualquer fonte de renda; c) a parte ré, que tinha o ônus de fazê-lo, não comprovou que a família da parte autora tem condições de prover sua subsistência.
3. Logo, preenchidos os requisitos legais, assiste à parte autora direito ao benefício assistencial colimado.»
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