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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 917


Parte Especial -
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título III - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
  • Embargos à execução. Defesa que pode ser oposta
Art. 917

- Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

II - penhora incorreta ou avaliação errônea;

III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;

V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

§ 1º - A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.

§ 2º - Há excesso de execução quando:

I - o exequente pleiteia quantia superior à do título;

II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;

III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título;

IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado;

V - o exequente não prova que a condição se realizou.

§ 3º - Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

§ 4º - Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:

I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;

II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

§ 5º - Nos embargos de retenção por benfeitorias, o exequente poderá requerer a compensação de seu valor com o dos frutos ou dos danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, observando-se, então, o art. 464. [[CPC/2015, art. 464.]]

§ 6º - O exequente poderá a qualquer tempo ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensação.

§ 7º - A arguição de impedimento e suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. [[CPC/2015, art. 146. CPC/2015, art. 148.]]

Jurisprudência Selecionada do artigo 917

29 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 204.3623.5007.6700
STJ
- Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. O acórdão é claro quanto ao entendimento jurisprudencial de que compete à parte impugnar os cálculos apresentando o valor que entende correto. Assim, não há omissão no acórdão, conforme se confere do seguinte trecho: «Do acima explicitado, em atenção ao previsto na legislação encimada, remanesce evidenciado que o contribuinte não se desincumbiu do ônus processual de demonstrar especificadamente o excesso de execução, conforme determina o atual CPC/2015, art. 917, § 3º do ( CPC/1973, art. 739-A, § 5º.». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.0350.9001.1500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta existência de vício no acórdão recorrido. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º. Ausência de prequestionamento.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.2853.1004.3400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Suposta existência de vício no acórdão recorrido. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). Alegada não ocorrência de coisa julgada (embargos à execução e ação anulatória julgada anteriormente). Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Apontada violação aos CPC/2015, art. 784, § 1º, 914 e CPC/2015, art. 917, II, e 16 da Lei 6.830/1980. Ausência de prequestionamento.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0009.7100
STJ
- Tributário e processual civil. Anuidade. Conselho de fiscalização. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Impossibilidade de apreciação de questão constitucional. Princípio da legalidade. Competência do STF. Súmula 126/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5001.2800
STJ
- Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Alegação de excesso de execução. Violação do § 5º do CPC/1973, art. 739-A. Não apresentação de cálculo aritmético da dívida. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando, dentre outros pedidos, o reconhecimento de excesso de execução. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, foi dado parcial provimento à apelação para reconhecer que o prosseguimento do feito executivo depende da demonstração, pelo credor, de saldo devedor remanescente após a rescisão de parcelamento. No Superior Tribunal de Justiça, esta decisão foi reformada para julgar improcedente o pedido dos embargos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.3250.0003.8100
STJ
- Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos à execução. Excesso de execução não alegado pela parte. CPC/2015, art. 917, § 3º. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4280.8004.8300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Decisão da presidência mantida.

«1. Em recurso especial, a parte insurgente alegou violação do CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885 e CCB/2002, art. 886 do Código Civil e CPC/2015, art. 917. No entanto, verifica-se que os referidos dispositivos legais não foram analisados e aplicados pela Corte a quo, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4280.8005.4300
STJ
- Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Ausência de memória de cálculo. Rejeição liminar dos embargos.

«1 - Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º), sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3241.7001.9300
STJ
- Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo de execução. Embargos. Alegação de excesso de execução. Ausência de indicação do valor que entende como correto. CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º, CPC. Rejeição liminar dos embargos.

«1 - Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.5680.9001.1100
STJ
- Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado não conheceu do Recurso Especial, considerando: a) é assente no STJ que só se declara a nulidade de atos processuais caso verificada a ocorrência de efetivo prejuízo a uma das partes, o que não se observa no presente caso; b) a análise da existência de cerceamento de defesa, em virtude da rejeição liminar dos Embargos à Execução por inépcia da inicial e por seu caráter manifestamente protelatório, esbarra, portanto, no óbice da Súmula 7/STJ, pois, para se concluir pela necessidade da realização de prova pericial, seria preciso o reexame de circunstâncias fáticas e do conjunto probatório constante nos autos; c) a recorrente não impugnou o fundamento de que «a lei processual impõe ao executado o ônus de declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de a sua defesa sequer ser examinada», nos termos do CPC/1973, art. 739-A, § 5º do (CPC/2015, art. 917, § 3º), incidindo a Súmula 283/STF; d) o Recurso Especial não pode ser utilizado para examinar eventual ofensa a norma de caráter local, por aplicação analógica da Súmula 280/STF. ...(Continua)

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CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).
CPC/2015, art. 146, e ss. (Suspeição. Impedimento. Arguição).