Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título III - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

  • Embargos à execução. Defesa que pode ser oposta
Art. 917

- Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

II - penhora incorreta ou avaliação errônea;

III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;

V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

§ 1º - A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.

§ 2º - Há excesso de execução quando:

I - o exequente pleiteia quantia superior à do título;

II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;

III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título;

IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado;

V - o exequente não prova que a condição se realizou.

§ 3º - Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

§ 4º - Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:

I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;

II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

§ 5º - Nos embargos de retenção por benfeitorias, o exequente poderá requerer a compensação de seu valor com o dos frutos ou dos danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, observando-se, então, o art. 464.

§ 6º - O exequente poderá a qualquer tempo ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensação.

§ 7º - A arguição de impedimento e suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148.

7 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 183.2574.4000.8800
STJ
- Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Não inclusão de parcelas sem natureza remuneratória. CPC, art. 739-A, 1973. Caso concreto. Inaplicabilidade.
«1 - A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça afirma que, na forma do CPC, art. 739-A, § 5º, 1973 (CPC/2015, art. 917, § 4º), os embargos à execução em que se alega a existência de excesso à execução devem ser rejeitados liminarmente desde que desacompanhados da memória de cálculos e da indicação do valor que o embargante entende devido.

2 - Esse entendimento é mitigado quando houver outros elementos nos autos que possibilitem o correto entendimento da insurgência e possibilitem aferir o valor do excesso apontado. Precedentes.

3 - Hipótese em que, apesar de o Tribunal a quo ter afastado o CPC, art. 739-Aem conformidade com a jurisprudência desta Corte superior, os embargos à execução não versam sobre excesso à execução (CPC/1973 ou CPC/2015, art. 917, § 2º, art. 743), mas sobre o reconhecimento de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (CPC/2015, art. 917, I) fundada na ilegalidade da inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária das parcelas pagas a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e outros, de maneira que deve ser mantida a inaplicabilidade da exigência do CPC, art. 739-A, 1973, ainda que por outro fundamento.

4 - Recurso especial desprovido.»

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Doc. LEGJUR 192.8920.5005.7000
STJ
- Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Documento exequível. Reconhecimento em anterior julgamento. Embargos do devedor acolhidos por excesso de execução. Violação da coisa julgada. Inexistência. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.

2 - Tendo o acórdão recorrido se manifestado clara e fundamentadamente sobre os temas suscitados na lide, ainda que de forma contrária ao interesse do recorrente, não há que se falar em omissão e fundamentação deficiente.

3 - A propositura de execução pressupõe título certo, líquido e exigível, ou seja, a sua existência formal, com objeto delimitado e nenhum impedimento para o seu cumprimento.

4 - Reconhecido que o documento apresentado é exequível (certo, líquido e exigível), não impede que se possa infirmar a sua quantificação, tanto o é que os Códigos de Processo Civil de 1973 ( CPC/1973, art. 739-A, § 5º) e de 2015 (CPC/2015, art. 917, III), estabelecem a possibilidade de oposição de embargos do devedor sob a alegação de exorbitância do crédito pleiteado.

5 - Na espécie, o valor efetivamente devido demandava apuração de fatores constantes na avença, razão pela qual o acolhimento dos embargos do devedor em nada se choca com o anterior reconhecimento de que o contrato seria exequível, impedindo que se cogite de ofensa à coisa julgada.

6 - Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do CPC/2015, aplica-se ao caso a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º do, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.

7 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 173.9754.5002.2100
STJ
- Civil. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 alienação de quotas sociais. Execução extrajudicial. Embargos. Excesso de execução. Matérias oponíveis. CPC, art. 745, de 1973 má-fé do embargado. Possibilidade. Indenização por danos morais e patrimoniais. Necessidade de ação autônoma. Recurso parcialmente provido.
«1. Não se aplicam as disposições do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. Nos termos do CPC, art. 745, V, de 1973 (reproduzido no CPC/2015, art. 917), todas as matérias defensivas podem ser suscitadas nos embargos do devedor, devendo ser considerada como tal a incidência da penalidade prevista no art. 940 do CC na medida em que implica abuso do direito de ação que deve ser sancionado de forma análoga à do CPC, art. 18, de 1973, correspondente ao CPC/2015, art. 81.

3. O pleito de indenização dos danos morais e patrimoniais não é defesa, mas, sim, pedido em sentido estrito, e sua veiculação em embargos do devedor é inviável, reclamando ação autônoma.

4. Recurso especial parcialmente provido, com determinação de retorno dos autos à origem para aplicação da penalidade prevista no art. 940 do CC.»

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Doc. LEGJUR 180.3060.2338.7265
STJ
- Excesso de execução. Eficácia executiva da sentença declaratória, para haver a repetição do indébito por meio de precatório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 743, III. CPC/2015, art. 917, § 2º, I. CPC/2015, art. 20.
«No atual estágio do sistema do processo civil brasileiro não há como insistir no dogma de que as sentenças declaratórias jamais têm eficácia executiva. OCPC/1973, art. 4º, parágrafo únicoconsidera «admissível a ação declaratória ainda que tenha ocorrido a violação do direito», modificando, assim, o padrão clássico da tutela puramente declaratória, que a tinha como tipicamente preventiva. Atualmente, portanto, o Código dá ensejo a que a sentença declaratória possa fazer juízo completo a respeito da existência e do modo de ser da relação jurídica concreta.Tem eficácia executiva a sentença declaratória que traz definição integral da norma jurídica individualizada. Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para submetê-la, antes da execução, a um segundo juízo de certificação, até porque a nova sentença não poderia chegar a resultado diferente do da anterior, sob pena de comprometimento da garantia da coisa julgada, assegurada constitucionalmente. E instaurar um processo de cognição sem oferecer às partes e ao juiz outra alternativa de resultado que não um, já prefixado, representaria atividade meramente burocrática e desnecessária, que poderia receber qualquer outro qualificativo, menos o de jurisdicional. A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido.»

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Doc. LEGJUR 187.3130.9009.2300
STJ
- Tributário e processual civil. Existência de coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II.. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada.

2 - A indicada afronta ao CPC/2015, art. 917, § 2º e ao CF/88, art. 5ºnão pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

3 - O Tribunal a quo entendeu que não ocorreu mácula à coisa julgada. Para alterar tal conclusão é necessário o reexame de provas, o que é inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ.

4 - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.»

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Doc. LEGJUR 193.3013.4000.4600
STJ
- Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Indeferimento da petição inicial. Cerceamento de defesa. Não comprovação de prejuízo. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Legislação local. Adoçãopor analogia da Súmula 280/STF.
«1 - A parte recorrente argumenta que houve cerceamento de defesa decorrente da não realização de prova pericial para a demonstração do alegado excesso de execução: « (...) basta um simples confronto entre o valor executado e o valor devido antes da realização do parcelamento. 5.100.428.658, - carreado aos autos pela Recorrente - para perceber-se que, de fato, os pagamentos relativos a esse parcelamento não foram computados. E isso, frise-se, restou expressamente consignado nas peças de embargos a execução e apelação».

2 - Argui que «(...) caso o nobre magistrado entendesse que os cálculos não estavam suficientemente claros, caberia a ele deferir o pedido de realização de prova pericial, de forma a restar definitivamente comprovada a existência de excesso de cobrança, o que não foi deferido em nenhuma das instancias (sic) e acabou por violar o que dispõe o CCB/2002, art. 212, V do Código Civil Brasileiro, um direito inerente a defesa da Recorrente, por meio do qual se comprovaria o manifesto excesso de execução».

3 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, asseverou: «(...) A lei processual impõe ao executado o ônus de opor a «exceptio declinatoria quanti», ou seja, declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de a sua defesa sequer ser examinada.

No caso em análise, o apelante não adotou tal providência, deixando de apresentar memória de cálculo com a indicação do valor supostamente correto, diante do alegado excesso de execução, apesar de ter sido intimado duas vezes para tanto, conforme se vê às fls. 37 e 43, devendo ser mantida a sentença neste ponto».

4 - É assente no STJ que só se declara a nulidade de atos processuais caso verificada a ocorrência de efetivo prejuízo a uma das partes, o que não se observa no presente caso. Como expressamente consignado no acórdão recorrido, a parte recorrente foi intimada duas vezes para apresentar a memória de cálculo com a indicação do valor que entende correto.

5 - A análise da existência de cerceamento de defesa, em virtude da rejeição liminar dos Embargos à Execução por inépcia da inicial e por seu caráter manifestamente protelatório, esbarra, portanto, no óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), pois, para se concluir pela necessidade da realização de prova pericial, seria preciso o reexame de circunstâncias fáticas e do conjunto probatório constante nos autos. Precedentes: AgInt no REsp. 1.627.656/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 6.3.2018; AgInt no REsp. 1.679.187/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.3.2018; AgRg no AREsp. 661.165/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 27/2/2018; AgInt no REsp. 1.632.663/RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16/3/2017; AgInt no REsp. 1.582.027/DF, Rel. Min. Gurgal de Faria, Primeira Turma, DJe 28/10/2016.

6 - A Corte de origem entendeu que «a lei processual impõe ao executado o ônus de declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de a sua defesa sequer ser examinada», nos termos do CPC/1973, art. 739-A, § 5º do (CPC/2015, art. 917, § 3º).

7 - A recorrente, todavia, limita-se a afirmar que houve cerceamento de defesa, decorrente da não realização da prova pericial.

8 - Tal fundamento é autônomo e suficiente à manutenção da decisão recorrida. A pretensão recursal, portanto, também encontra óbice no enunciado da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». Precedentes do STJ.

9 - Na linha da jurisprudência do STJ, o Recurso Especial não pode ser utilizado para examinar eventual ofensa a norma de caráter local, por aplicação analógica da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário».

10 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 187.3130.9007.1400
STJ
- Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Execução contra a Fazenda Pública. Preclusão. Erro material não caracterizado.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

2 - A apontada afronta do CPC/2015, art. 502, CPC/2015, CPC/2015, art. 505, I, CPC/2015, art. 535, IV, art. 948, CPC/2015, art. 950, CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.036; Lei 9.868/1999, art. 27 e Lei 9.868/1999, art. 28 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

3 - Não caracteriza contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao CPC/1973, art. 535, visto que é possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante.

4 - No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que a reivindicação quanto ao excesso de execução está preclusa, porquanto não se trata de erro material, passível de correção. É o que se depreende do seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 620-621, e/STJ): «Ocorre que o excesso de execução - no caso a limitação temporal - é matéria de defesa do executado e não de ordem pública. Com efeito, o excesso deveria ter sido suscitado no momento oportuno, providência essa que a embargante não adotou. (...) Nesse momento, não sendo a caso de erro material, em respeito ao princípio da segurança jurídica, a conta não pode ser modificada no que tange aos seus critérios e elementos não oportunamente impugnados».

5 - Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, erro material, alterável a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético, ou inexatidão material, e não decorrente de elementos ou critérios de cálculo. Assim, quanto aos artigos de lei apontados, quais sejam, CPC/2015, art. 917, III e Lei 9.494/1997, art. 1º-E, não merece provimento o apelo, porque, no caso dos autos, eventual existência de excesso de execução não decorre de erro material nos cálculos apresentados, não podendo ser corrigido a qualquer momento.

6 - Recurso Especial não provido.»

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Embargos à execução
Excesso de execução
Benfeitorias. Retenção
CPC, art. 745 (Embargos à execução. Defesa que pode ser oposta).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).
CPC/2015, art. 146, e ss. (Suspeição. Impedimento. Arguição).

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