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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 917


Parte Especial -
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título III - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
  • Embargos à execução. Defesa que pode ser oposta
Art. 917

- Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

II - penhora incorreta ou avaliação errônea;

III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;

V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

§ 1º - A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.

§ 2º - Há excesso de execução quando:

I - o exequente pleiteia quantia superior à do título;

II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;

III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título;

IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado;

V - o exequente não prova que a condição se realizou.

§ 3º - Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

§ 4º - Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:

I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;

II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

§ 5º - Nos embargos de retenção por benfeitorias, o exequente poderá requerer a compensação de seu valor com o dos frutos ou dos danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, observando-se, então, o art. 464. [[CPC/2015, art. 464.]]

§ 6º - O exequente poderá a qualquer tempo ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensação.

§ 7º - A arguição de impedimento e suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. [[CPC/2015, art. 146. CPC/2015, art. 148.]]

Jurisprudência Selecionada do artigo 917

14 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.7934.5001.2800
STJ
- Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Alegação de excesso de execução. Violação do § 5º do CPC/1973, art. 739-A. Não apresentação de cálculo aritmético da dívida. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando, dentre outros pedidos, o reconhecimento de excesso de execução. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, foi dado parcial provimento à apelação para reconhecer que o prosseguimento do feito executivo depende da demonstração, pelo credor, de saldo devedor remanescente após a rescisão de parcelamento. No Superior Tribunal de Justiça, esta decisão foi reformada para julgar improcedente o pedido dos embargos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3241.7001.9300
STJ
- Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo de execução. Embargos. Alegação de excesso de execução. Ausência de indicação do valor que entende como correto. CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º, CPC. Rejeição liminar dos embargos.

«1 - Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3013.4000.4600
STJ
- Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Indeferimento da petição inicial. Cerceamento de defesa. Não comprovação de prejuízo. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Legislação local. Adoçãopor analogia da Súmula 280/STF.

«1 - A parte recorrente argumenta que houve cerceamento de defesa decorrente da não realização de prova pericial para a demonstração do alegado excesso de execução: « (...) basta um simples confronto entre o valor executado e o valor devido antes da realização do parcelamento. 5.100.428.658, - carreado aos autos pela Recorrente - para perceber-se que, de fato, os pagamentos relativos a esse parcelamento não foram computados. E isso, frise-se, restou expressamente consignado nas peças de embargos a execução e apelação». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1160.0000.2100
TJDF
- Agravo de instrumento. Execução. Contrato de aluguel de imóvel. Exceção de pré-executividade. Matérias de ordem pública. Título executivo. Duas testemunhas. Assinaturas desnecessárias. Locadora. Não proprietária do bem. Legitimidade ativa. Relação pessoal e não real. Demanda diversa de nulidade do contrato. Suspensão da execução. Assistência. Pedido. Feito em que pretende intervir. CPC/2015, art. 119.

«1. Em se tratando de execução de crédito oriundo de inadimplemento de aluguel de imóvel e respectivos encargos acessórios, basta a comprovação da relação locatícia pactuada para que se constitua o título executivo extrajudicial, sendo, por outro lado, desnecessária a assinatura de duas testemunhas, conforme inteligência do CPC/2015, art. 784, VIII. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.8920.5005.7000
STJ
- Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Documento exequível. Reconhecimento em anterior julgamento. Embargos do devedor acolhidos por excesso de execução. Violação da coisa julgada. Inexistência. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0585.3002.0400
TJSC
- Agravo de instrumento. Embargos à execução. Aventado excesso de execução. Indeferimento do pedido de remessa dos autos à contadoria judicial para a elaboração do cálculo da dívida. Agravantes que insistem no pedido de remessa sob o fundamento de hipossuficiência (são beneficiárias da justiça gratuita). Necessidade da indicação, na petição inicial dos embargos, do valor incontroverso e da apresentação da memória de cálculo. CPC/2015, art. 917, § 3º. Impossibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 475-b, § 3º, correspondente ao CPC/2015, art. 524, § 2º. Dispositivo legal restrito ao cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 98.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.3130.9007.1400
STJ
- Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Execução contra a Fazenda Pública. Preclusão. Erro material não caracterizado.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.3130.9009.2300
STJ
- Tributário e processual civil. Existência de coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II.. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 183.2574.4000.8800
STJ
- Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Não inclusão de parcelas sem natureza remuneratória. CPC, art. 739-A, 1973. Caso concreto. Inaplicabilidade.

«1 - A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça afirma que, na forma do CPC, art. 739-A, § 5º, 1973 (CPC/2015, art. 917, § 4º), os embargos à execução em que se alega a existência de excesso à execução devem ser rejeitados liminarmente desde que desacompanhados da memória de cálculos e da indicação do valor que o embargante entende devido. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 173.9754.5002.2100
STJ
- Civil. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 alienação de quotas sociais. Execução extrajudicial. Embargos. Excesso de execução. Matérias oponíveis. CPC, art. 745, de 1973 má-fé do embargado. Possibilidade. Indenização por danos morais e patrimoniais. Necessidade de ação autônoma. Recurso parcialmente provido.

«1. Não se aplicam as disposições do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ...(Continua)

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