LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Capítulo III - DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA

  • Cumprimento da sentença. Quantia certa. Demonstrativo discriminado do crédito
Art. 524

- O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:

I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º;

II - o índice de correção monetária adotado;

III - os juros aplicados e as respectivas taxas;

IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;

V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;

VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados;

VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.

§ 1º - Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada.

§ 2º - Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.

§ 3º - Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência.

§ 4º - Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência.

§ 5º - Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.

8 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 184.5243.6003.5300
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de previsão do critério para apuração dos valores, no título exequendo. Remessa dos autos à contadoria. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela parte agravante contra decisão prolatada pelo Juízo de 1º Grau, que, em impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada por OI S.A. - Em Recuperação Judicial, deixou de homologar os cálculos e determinou a remessa dos autos à contadoria judicial. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento, por considerar que «não foram estipulados na decisão transitada em julgado critérios para apuração dos valores, nem para obtenção dos documentos necessários para realização dos cálculos, sendo inaplicável, no caso concreto, o CPC/2015, art. 524, § 5º».

III - Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles»).

IV - O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que «não foram estipulados na decisão transitada em julgado critérios para apuração dos valores, nem para obtenção dos documentos necessários para realização dos cálculos» - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

V - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 186.4921.0003.4600
STJ
- Tributário. Resp 1.336.026/PE. Execução contra a Fazenda Pública. Entendimento desta corte. Vigência da Lei 10.444/2002. Possibilidade de aceitação dos cálculos do exequente. Precedentes.
«I - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado, diante do julgamento do REsp 1.336.026/PE, pelo rito dos recursos repetitivos, que para a execução contra a Fazenda Pública não se faz necessária uma fase prévia para juntada de documentos em posse da administração, sendo reconhecida como correta a conta apresentada pelo exequente acaso a requisição judicial da documentação deixar de ser atendida, não podendo ser invocada a demora na juntada dos referidos documentos.

II - Tal entendimento é decorrente da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, atualmente o CPC/2015, art. 524, §§ 3º, 4º e 5º, que dispõem sobre a elaboração do demonstrativo de cálculos e a aceitação dos cálculos do exequente acaso não sejam entregues os dados complementares pelo executado. Neste sentido: AgInt no AREsp 918.823/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp 620.934/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017.

III - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 177.2601.5004.2700
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Liquidação de sentença. Ilegitimidade ativa. Súmula 284/STF. Violação ao CPC, art. 475-B, § 2º, de 1973 (CPC/2015, art. 524, § 5º). Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Quanto à alegada ilegitimidade ativa, a parte recorrente não indicou os dispositivos legais eventualmente violados pelo acórdão recorrido, não observando a técnica própria de interposição do recurso especial a implicar deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

2. A convicção formada pelo Tribunal de origem, no sentido da preclusão da matéria, decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ).

3. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 180.2803.0002.1300
STJ
- Processual civil. Execução. Prescrição. Agravo de instrumento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 211/STJ (CPC/2015, art. 221 e CPC/2015, art. 524, 197 a 204 e 884, 885 e 886 do Código Civil) e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida.

II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não afasta o vício do agravo em recurso especial, ante a preclusão consumativa. Precedentes: AgInt no AREsp 888.241/ES, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no AREsp 1.036.445/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 17/4/2017; AgInt no AREsp 1.006.712/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 16/3/2017.

III - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 184.3520.1002.8900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Complementação de ações. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem assentou que a radiografia do contrato não é meio idôneo à comprovação do valor integralizado pelo acionista no momento da contratação e que, na ausência da apresentação do contrato de participação, a liquidação deverá prosseguir com a aplicação dos efeitos previstos no CPC, art. 475-B, § 2º, 1973 (CPC/2015, art. 524, § 5º) (fls. 60-68). A convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da necessidade da exibição do contrato de participação financeira decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional.

2 - A matéria relativa aos arts. 141, 492 e 503 do CPC/2015 (arts. 128, 460 e 468 do CPC/1973) na ótica arguida pela parte recorrente não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal.

3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 184.4050.6001.9000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Impugnação. Perícia judicial. Realização de novos cálculos contábeis. Possibilidade. Adequação aos parâmetros do título judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2 - O Tribunal de origem concluiu que a opção da perícia por utilizar método de cálculo linear incompatível com o objeto da condenação, além de deixar de considerar o decréscimo de vendas dos diferentes formatos de mídia existentes no mercado ao longo dos anos (LPs e CDs), resultou em um quantum debeatur que não traduz o objetivo da sentença.

3 - A pretensão de verificar se os documentos apresentados pela devedora foram insuficientes para calcular o quantum debeatur (CPC/1973 / CPC/2015, art. 524, § 5º, art. 475-B, § 2º), originando as incorreções posteriormente apontadas, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na instância especial diante do óbice da Súmula 7/STJ.

4 - A impugnação somente será rejeitada em virtude da falta de memória de cálculo se o excesso de execução for seu único fundamento. A devedora impugnou o método e o critério adotado na perícia, o que não implica a rejeição liminar da impugnação.

5 - Hipótese em que a determinação do valor da condenação não depende apenas de cálculo aritmético, exigindo a realização de perícia para apurar o montante devido.

6 - O ônus imposto ao executado de indicar o valor que entende devido para impugnar o excesso de execução não acarretará, por si só, o indeferimento liminar da impugnação nos casos em que se faz necessária a realização de prova pericial (CPC/1973 / CPC/2015, art. 525, § 4º, art. 475-L, § 2º).

7 - A hipótese dos autos abrange longo período de apuração dos valores devidos na condenação - 1964 até 2014 - , ou seja, 50 anos, demandando solução que se ajuste à complexidade fática da causa, sendo tal mister de competência das instâncias de cognição plena. Rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto a necessidade da realização de nova perícia é pretensão que também demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo, novamente, o óbice da Súmula 7/STJ.

8 - Em razão da improcedência do presente recurso, e da anterior advertência em relação à incidência do CPC/2015, recai no caso a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.

9 - Agravo interno não provido, com imposição de multa.»

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Doc. LEGJUR 184.2365.7003.7500
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Omissões. Vícios não configurados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.

2 - Sem sentido a insurgência da parte que, equivocadamente, entendeu autorizado o credor a refazer o demonstrativo do crédito em cumprimento de sentença, quando, na verdade, o juízo apenas determinou a inclusão, na conta, da multa e dos honorários previstos no CPC/2015, art. 523, § 1º, em razão da falta de pagamento voluntário. Incidência da Súmula 284/STF.

3 - Os CPC/2015, art. 513 e CPC/2015, art. 524 não serviram de embasamento a qualquer juízo de valor emitido pela Corte a quo e, por isso, carecem do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF.

4 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.»

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Doc. LEGJUR 173.8033.6000.0400
STF
- Recurso extraordinário. INSS. Ônus. Apresentação dos cálculo de liquidação. Direito Processual. Repercussão geral não reconhecida. Tema 597. Liquidação de sentença. Imposição ao INSS, nos processos em que figure como parte ré, do ônus de apresentar cálculo de liquidação de seu próprio débito. Tema 597 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF. Matéria infraconstitucional. Ausência de questão constitucional. Repercussão geral inexistente. CF/88, art. 5º, caput, e II, XXXV, LIV, LV, LX, LXXVIII. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 100. CPC, art. 475-B. CPC, art. 614, II. Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único, 52, I e II. Lei 10.259/2001, art. 1º, Lei 10.259/2001, art. 11, Lei 10.259/2001, art. 17 e Lei 10.259/2001, art. 52, II. CPC/2015, art. 1º. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 373, § 3º. CPC/2015, art. 509, § 2º. CPC/2015, art. 524. CPC/2015, art. 526. CPC/2015, art. 535, § 2º. CPC/2015, art. 978, I, «b». Decreto 678/1992 (Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 597 - Imposição ao INSS, nos processos em que figure como parte ré, do ônus de apresentar cálculos de liquidação do seu próprio débito.

1. Jurisprudência da Corte no sentido de que a alegada violação dos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contradit6rio e da ampla defesa, em virtude da prolação de sentenças ilíquidas e da definição do ônus de apresentar o cálculo nos juizados especiais não se encontra na Constituição Federal, mas na legislação ordinária, e que eventuais ofensas, caso existam, são reflexas.

2. Reconhecimento da inexistência de questão constitucional e, por conseguinte, de repercussão geral da matéria.

3. Recurso extraordinário do qual não se conhece.»

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