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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 562


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS
Seção II - DA MANUTENÇÃO E DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE
  • Ação possessória. Manutenção de posse e reintegração de posse. Liminar
Art. 562

- Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

Parágrafo único - Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

Jurisprudência Selecionada do artigo 562

3 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 180.9323.3006.2200
STJ
- Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Tribunal de origem que, em agravo de instrumento, cassa a decisão que havia deferido a liminar para determinar a realização da audiência de justificação (CPC/1973, art. 928), considerando a necessidade de dilação probatória. Contestação oferecida pelo réu, de forma prematura, tendo em vista a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Alegação de desnecessidade da audiência que não prospera. Particularidades do caso. Observância dos dispositivos legais que regem a matéria. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do CPC, art. 928, 1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 562), na ação de manutenção ou reintegração de posse, «estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5513.3000.5500
TJDFT
- Processual civil. Agravo de instrumento. Interdito proibitório. Liminar indeferida. Concessão da medida sem prévia oitiva da agravada. Inviabilidade. CPC/2015, art. 562, parágrafo único. Ato demolitório. Construção aparentemente irregular. Ocupação irregular de área pública de preservação permanente para assentamento urbano. Edificações sem prévia autorização administrativa. Ausência de comprovação em sentido diverso. Atos administrativos. Poder de polícia. Autoexecutoriedade, exigibilidade, legitimidade e legalidade do ato praticado pela agência fiscalizadora. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 568.

«1. O interdito proibitório representa via processual disponibilizada ao «possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente», a fim de obter mandado inibitório em defesa da sua posse, nos moldes do CPC/2015, art. 567, e, consoante determina o CPC/2015, art. 568, seu processamento deve observar o disposto no CPC/2015, art. 560/566, que cuidam das ações de manutenção e reintegração de posse. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.8520.6003.9500
STJ
- Administrativo e processual civil. Faixa de domínio. Ferrovia. Construção de barraco de madeira para fins festivos e culturais. Distinção de posse nova e posse velha. Desnecessidade. Concessão da tutela de urgência pleiteada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O único fundamento jurídico para a negativa do pleito é o fato de a ação ter sido proposta fora do prazo de ano e dia exigido pelos CPC/2015, art. 558 e CPC/2015, art. 562. ...(Continua)

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