Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 252

Parte Geral -
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título II - DA COMUNICAçãO DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo II - DA CITAçãO
  • Citação. Hora certa. Hipóteses
Art. 252

- Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

Parágrafo único - Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

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Citação. Hora certa
CPC/1973, art. 227 (Citação. Hora certa).