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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 252


Parte Geral -
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo II - DA CITAÇÃO
  • Citação. Hora certa. Hipóteses
Art. 252

- Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

Parágrafo único - Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

Jurisprudência Selecionada do artigo 252

2 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 200.8475.8000.4000
TJDF
- Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Citação por hora certa. Regularidade. Correspondência do CPC/2015, art. 254. Envio. Entrega frustrada. Ausência do destinatário. Irrelevância. Ato citatório aperfeiçoado. Legalidade. Não atendimento da citação pelo executado. Decretação de revelia e prosseguimento da execução sem nomeação e curador especial. Inviabilidade. CPC/2015, art. 72, II. Nulidade absoluta. Ausência de preclusão. Nulidade do processo desde a decretação da revelia. Imperatividade. Agravo conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 252.

«1 - Ultimadas as etapas da citação por ora certa, o CPC/2015, art. 254 impõe apenas a remessa de carta, telegrama ou correspondência eletrônica para lhe cientificar do ocorrido, mas não há exigência legal de que essa missiva seja efetivamente recebida pelo destinatário, ou cumprida por oficial de justiça caso reste frustrada. 1.1. Se a citação ocorreu por hora certa diante de indícios de ocultação do réu, exigir-se a prova de recebimento pessoal ou intimação por oficial de justiça sobre a correspondência de que trata o CPC/2015, art. 254, tornaria letra morta essa modalidade citatória, bastando, para que fosse frustrada, que o destinatário continuasse se ocultando. 1.2. Na hipótese, tendo sido observados todas as etapas da citação por hora certa exigidas no CPC/2015, art. 252 e CPC/2015, art. 253, o que é incontroverso, e tendo sido enviada carta comunicando o agravante do ocorrido, está aperfeiçoado o ato citatório, independente do recebimento dessa correspondência pelo destinatário. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.8475.8000.4200
TJSP
- Ação monitória. Citação por hora certa. Nulidade. Não ocorrência. Citação que observou as diretrizes traçadas pelo CPC/2015, art. 252, «caput», e CPC/2015, art. 253, «caput» e § 1º. Citação válida e regular, pois recebida por pessoa presente no estabelecimento da ré, ainda que, eventualmente, não fosse legitimada à representação da pessoa jurídica. Aplicação da teoria da aparência. Arguição de nulidade do ato citatório afastada. CPC/2015, art. 253. Sentença mantida. Apelação não provida.

...(Continua)

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Citação. Hora certa
CPC/1973, art. 227 (Citação. Hora certa).