CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 464


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção X - DA PROVA PERICIAL

  • Prova pericial. Exame. Vistoria. Avaliação
Art. 464

- A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.

§ 1º - O juiz indeferirá a perícia quando:

I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico;

II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;

III - a verificação for impraticável.

§ 2º - De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade.

§ 3º - A prova técnica simplificada consistirá apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico.

§ 4º - Durante a arguição, o especialista, que deverá ter formação acadêmica específica na área objeto de seu depoimento, poderá valer-se de qualquer recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens com o fim de esclarecer os pontos controvertidos da causa.

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.1062.5002.2300
TST
- Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Cerceamento do direito de defesa. Doença grave que suscita estigma ou preconceito (dependência química). Indeferimento da realização de perícia médica. Prova essencial para comprovação de que o reclamante é portador de alcoolismo crônico.

«Demonstra da possível violação do art. CPC/2015, art. 464 (CPC, art. 420, 1973), impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 194.8920.1002.8400
STJ
- Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Deserção. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou (fls. 575-576, e/STJ): «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 211/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=211'>Súmula 211/STJ (artigos VII e XXIII, 1 da Declaração Universal dos Direito Humanos (DUDH/ONU 0/1948); art. 7º, «b» e 12 «1» do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos (Decreto 591/1992) ' target='_blank' href='/legislacao/htm/dec_00005911992'> (Decreto 591/1992) ; 4º, § 1º, 5º, § 1º, Decreto 678/1992, art. 11' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/dec_00006781992-11'>Decreto 678/1992, art. 11 §§ 1º e 3º e Decreto 678/1992, art. 24' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/dec_00006781992-24'>Decreto 678/1992, art. 24 do Pacto de São José da Costa Rica; 2º, «a» da Declaração Universal sobre Genoma e os Direitos Humanos da Unesco; 1º, § 1º, 3, «a», «b» e «e» da Convenção 155/OIT.), Súmula 211/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=211'>Súmula 211/STJ (CPC/2015, art. 335, I; CPC/2015, art. 370, caput e parágrafo único; CPC/2015, art. 373, I e II; CPC/2015, art. 464, § 1º, I, CPC/2015, art. 1.022, II, e parágrafo único, II e CPC/2015, art. 489, § 1º, V, e CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 927, caput e parágrafo único), Súmula 211/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=211'>Súmula 211/STJ (NR 15, do MTE e artigos. 1º, 3º e CPC/2015, art. 8º; Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/dcl_00046571942-4'>Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/dcl_00046571942-5'>Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º e CLT, art. 189), Súmula 280/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=280'>Súmula 280/STF, Súmula 211/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=211'>Súmula 211/STJ (CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 8º), divergência não comprovada e ausência de prequestionamento (divergência jurisprudencial). Entretanto, a parte Agravante deixou de impugnar especificamente: divergência não comprovada. E, como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida». ...(Continua)

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